ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019
Publicação: quinta-feira, 14/03/2019
NCERTO E NAO SABIDO, FURTANDO-SE AO PROCESSAMENTO DA ACAO PENAL.
ADEMAIS, HA NOS AUTOS PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS SUFICI
ENTES DE AUTORIA, PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DE PRISAO PREVEN
TIVA, NOS MOLDES DO QUE ESTABELECE ART. 312, CAPUT, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. PORTANTO, EM ATENCAO AO DISPOSTO PELO ART. 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL E A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSAD
O SAO MEDIDAS QUE SE IMPOEM. PELO EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO DO
PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A PRISAO PR
EVENTIVA DE KLEITON RIBEIRO DA SILVA. VISANDO REGULARIZAR O BANCO
NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISAO - BNMP, E AINDA, ATENDEN
DO AS DETERMINACOES CONTIDAS NA RESOLUCAO N 137/2011 DO CNJ; NA P
ORTARIA CONJUNTA N 02/2012 DA PRESIDENCIA DO TJGO E DA CGJ; BEM C
OMO NO OFICIO CIRCULAR N 67/2012 DA CGJ, EXPECA-SE O MANDADO DE P
RISAO EM DESFAVOR DE KLEITON RIBEIRO DA SILVA COM VALIDADE ATE 29
/07/2030, DATA LIMITE PRESUMIDA DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA PEN
A EM ABSTRATO (ARTS. 109 E 110, AMBOS DO CODIGO PENAL). AGUARDE-S
E EM CARTORIO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO OU QUE DECORRA O
PRAZO PRESCRICIONAL ACIMA MENCIONADO E, COMUNICADA A PRISAO, IME
DIATAMENTE CONCLUSOS. APARECIDA DE GOIANIA, 06/03/2019. MARCELLA
CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO DAD
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
222258-68.2017.8.09.0011
162
ACAO PENAL
JAMILL'S CORREA DE LIMA
CRISTIANO LEMES MOREIRA
54021 GO - LENDRO MENDANHA FRANCA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201702222580 DE SPACHO ATENTA AO REQUERIMENTO DO MINISTER
IO PUBLICO DE FL. 92, SEGUE EM ANEXO NOVA MIDIA. DESTA FORMA, DESE VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL E DEFESA PARA OFERECEREM AL
EGACOES FINAIS VIA MEMORIAIS, NO PRAZO INDIVIDUAL E SUCESSIVO DE
10 (DEZ) DIAS. APOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. APA
RECIDA DE GOIANIA, 06/03/2019. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE
DIREITO IG
NR. PROTOCOLO
: 162094-06.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 3652
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: ELIAS ALVES PEREIRA
VITIMA
: ANA PAULA CESAR DE SOUZA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201801620940 SENTENCA TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE ELEMEN
TOS DE INFORMACAO VISANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVI
STO NO ARTIGO 140, DO CODIGO PENAL, E A CONTRAVENCAO PENAL PREVIS
TA NO ARTIGO 21 DA LEI 3.688/41. OUVIDO, O MINISTERIO PUBLICO PUG
NOU PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, POR CONSIDERAR QUE NAO
HA JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE ACAO PENAL, CONFORME MANIFEST
ACAO RETRO. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO QUANDO AFIRMA NAO HAVER
JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL PELO SUPOSTO CRIME E S
UPOSTA CONTRAVENCAO PENAL, VISTO QUE EM FACE DOS SEUS GRAVES CONS
ECTARIOS, DEMANDA A EXISTENCIA DE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO. P
ORTANTO, OS AUTOS CARECEM DE PROVAS SUFICIENTES A FORMACAO DA JUS
TA CAUSA, CONFORME JURISPRUDENCIA SOBRE A MATERIA: (...) O HABEAS
CORPUS PODE SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE COLLATERAL ATTACK,
POSSIBILITANDO A EXTINCAO DO INQUERITO POLICIAL OU ATE MESMO DO
PROCESSO PENAL QUANDO INEQUIVOCA A ATIPICIDADE DO FATO, QUANDO FA
LTAR INDICIOS SUFICIENTES DA EXISTENCIA E AUTORIA, QUANDO HOUVER
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, ENTRE OUTRAS CAUSAS. 2.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
203 de 2059
