ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019
Publicação: sexta-feira, 15/03/2019
DA SILVA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/05/2018, DJE 2
517 DE 05/06/2018) (GRIFEI) COM RELACAO AO ACUSADO DIONE ALVES DE
SOUZA, EVIDENCIA-SE QUE NAO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO PESSO
ALMENTE NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO ASSIM, OUCA-SE O M
INISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE MARCO DE
2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 126543-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1458
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: JACKSON VINICIUS SANTOS DA SILVA
ADV REQTE
: 32572 GO - JOSE ROBERTO BACCIN NETO
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N: 201801330187 TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO D
E COISA APREENDIDA FORMULADO POR JACKSON VINICIUS SANTOS DA SILVA
REQUERENDO A RESTITUICAO DE VEICULO, QUAL SEJA, 01 (UM) VW/GOL 1
.0, COR PRETA, PLACA HSE-7158. AFIRMA QUE E O LEGITIMO PROPRIETAR
IO DO VEICULO, SENDO QUE SUA APREENSAO NAO INTERESSA AO PROCESSO.
AS FLS. 44/46, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIM
ENTO DO PLEITO DE RESTITUICAO DO VEICULO. E O RELATORIO. DECIDO.
CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMULADO P
OR JACKSON VINICIUS SANTOS DA SILVA. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AU
TOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE O VEICULO EM QUESTAO FOI APREENDI
DO NOS AUTOS DA ACAO PENAL N 201800993646. CONFORME SE OBSERVA NA
LEI ADJETIVA PENAL, E POSSIVEL A RESTITUICAO DE BENS APREENDIDOS
, DESDE QUE INEXISTA DUVIDA QUANTO A PROPRIEDADE DO BEM, SENAO VE
JAMOS: ART. 120. A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENA
DA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DE
SDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. NO CAS
O EM COMENTO, EM QUE PESE, O REQUERENTE COMPROVOU SER O LEGITIMO
PROPRIETARIO DO VEICULO, APRESENTANDO O CERTIFICADO DE REGISTRO D
O VEICULO E AUTORIZACAO PARA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEIC
ULO. INSTA OBSERVAR AINDA QUE O DEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTITUI
CAO CONDICIONA A PRESCINDIBILIDADE AO INTERESSE NO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 118. ANTES D
E TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NA
O PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. NO C
ASO ORA EM TELA, AINDA NAO FORA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RECON
HECIMENTO JUDICIAL DO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE ENTRE O CRIME EM
APURACAO NOS AUTOS 201800993646, E O BEM OBJETO DO PRESENTE PEDID
O. SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APELACAO CRI
MINAL. TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. RES
TITUICAO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITARIO.
INVIABILIDADE. 1-A MANUTENCAO DO ATO JURISDICIONAL INDEFERITORIO
DO PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA E MEDIDA QUE SE IMPO
E QUANDO O BEM AINDA GUARDAR INTERESSE PARA O DESLINDE DO PROCESS
O, E HAVER DUVIDAS QUANTO AO DIREITO SOBRE ELE REIVINDICADO, CONF
ORME COMANDO DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2
- INDEFERE-SE O PEDIDO DE NOMEACAO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITA
RIO DO VEICULO APREENDIDO, POIS O ARTIGO 62 DA LEI N 11.343/06 DE
TERMINA QUE O VEICULO UTILIZADO PARA A PRATICA DOS ILICITOS DISCI
PLINADOS NESSA LEI, DEVEM FICAR SOB A CUSTODIA DA AUTORIDADE DE P
OLICIA JUDICIARIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO C
RIMINAL 362890-74.2016.8.09.0175, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMP
OS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 15/08/2017, DJE 2337 DE 28/08/
2017) ASSIM, ATENTO AO CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE NOS AUTOS E,
CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DO PARQUET, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE RESTITUICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, ANTE O FUNDAME
NTO ACIMA EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DA COISA APRE
ENDIDA, QUAL SEJA, 01 (UM) VW/GOL 1.0, COR PRETA, PLACA HSE-7158.
APOS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE GOIANIA, 11 D
E MARCO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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