ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III
CERTIDÃO
Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019
Publicação: segunda-feira, 01/04/2019
DE FLS 110 .
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
187131-88.2011.8.09.0105
282
EXECUCAO
ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
SUZUKI E SOUZA LTDA
MARIA DE LOURDES SOUZA
YTIGI SUZUKI
ADV EXEQTE
: 20957 GO - DANIEL DA ROCHA PLACIDO
ADV EXECDO
: 20371 GO - DANYELLA ALVES DE FREITAS
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO,
NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, MANIFESTANDO SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS 93.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 27/03/2019
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: KELLEN DE LIMA GOMES
JUIZ DE DIREITO : BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
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NR. PROTOCOLO
: 200025-23.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 822
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JORGE FELIPE GOMES DALLABRIDA
VITIMA
: SEGURANCA VIARIA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201602000250 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JORGE FELIPE
GOMES DALLABRIDA AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE D
OIS MIL E DEZENOVE (21/03/2019), AS 10 HORAS E 30 MINUTOS NESTA C
OMARCA DE MINEIROS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, COM A P
RESENCA DO EXMO. DR. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL, C
OMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA A SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, COM
AS FORMALIDADES LEGAIS. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE HAVER COMPA
RECIDO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. MICHEL PIVA, DO
ACUSADO JORGE FELIPE GOMES DALLABRIDA ACOMPANHADO POR SEU DEFENS
OR, DR. ROGERIO RODRIGUES MACHADO OAB/GO N 18.178. ABERTA A AUDIE
NCIA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: PONDERO QUE NAO VEJO
OBICES A APLICACAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 12.850/13 AO
PRESENTE CASO. REFERIDO ORDENAMENTO FOI INICIALMENTE CRIADO VISAN
DO ATINGIR CRIMES DE ELEVADO PERICULOSIDADE E DE DIFICIL SOLUCAO,
CONTUDO, CONFORME PONDERADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL NAO V
EJO OBICES A SUA UTILIZACAO NO PRESENTE CASO, COM BASE EM APLICAC
AO ANALOGICA. ADEMAIS, ACOLHO NA INTEGRA OS DEMAIS ARGUMENTOS APR
ESENTADOS PELO ORGAO MINISTERIAL. POR OUTRO TURNO, A VOLUNTARIEDA
DE DO ACORDO FOI AFIRMADA PELO COLABORADOR NA PRESENTE AUDIENCIA,
PRESTADO, PORTANTO, JUDICIALMENTE NA PRESENCA E COM ANUENCIA DE
SEU ADVOGADO. QUANTO AO CONTEUDO DAS CLAUSULAS ACORDADAS, E CERTO
QUE NAO CABE AO JUDICIARIO OUTRO JUIZO QUE NAO O DA SUA COMPATIB
ILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SOB ESSE ASPECTO, O CONJUNTO DAS
CLAUSULAS DO ACORDO GUARDA HARMONIA COM A CONSTITUICAO E AS LEIS
. NAO HA MAIORES OBICES, QUANTO A RENUNCIA A EVENTUAIS MATERIAS R
ECURSAIS. AFINAL, SABE-SE QUE O RECURSO E MECANISMO PROCESSUAL VO
LUNTARIO DA PARTE, E EM QUE PESE O SEU CARATER DEVOLUTIVO AMPLO N
O PROCESSO PENAL, HA DE SER RESPEITADAS AS CLAUSULAS FIRMADAS NO
PRESENTE ACORDO. NO MESMO SENTIDO, A QUESTAO ATINENTE A UTILIZACA
O DAS PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE INQUISITORIAL E NAO REPETIDAS EM
SEDE JUDICIAL, UMA VEZ QUE PRESENTE CLAUSULA NO TOCANTE A SEU APR
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