ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019
Publicação: quarta-feira, 22/05/2019
E JULGAMENTO PARA O DIA 10/12/2019 AS 08H00MIN. INTIMEM-SE PARA O
ATO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS, EX
PEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NE
CESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
COM PRAZO JA PREESTABELECIDO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA REU PRES
O, E 90 (NOVENTA) DIAS, PARA REU SOLTO. FICA, DESDE JA, AUTORIZAD
O(A) O(A) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTICA A CUMPRIR OS MANDADOS DE I
NTIMACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. INTIME-SE O ACUSADO, DEVENDO SER REQUISITADO, SE FOR O CASO. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE MAIO DE 2019. RICARDO PRATA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 326026-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1342
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VIVIANE JERONIMA DA SILVA
ACUSADO
: FREDERICO DE SOUSA PEIXOTO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL PARA CONDENAR O ACUSADO FREDERICO DE SOUSA PEIXOTO NO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO
CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. QUANTO A CULPABILIDADE, CONSTA
TO ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADO,
PELO MODO DE AGIR, A OUSADIA E A SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA, AF
RONTANDO A TRANQUILIDADE SOCIAL, QUE SE ENCONTRADA ABALADA PELA P
RATICA DE CRIMES DE ROUBO, QUE TANTO CONTINUA A PERTURBAR E ATEMO
RIZAR A SOCIEDADE; ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRARAM IMACULADOS, MUI
TO EMBORA HAJA NOTICIA DE OUTROS DELITOS COMETIDOS; A CONDUTA SOC
IAL DO ACUSADO NAO E CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDAD
E, UMA VEZ QUE E PESSOA VEZEIRA NA PRATICA DE CRIMES; PERSONALIDA
DE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEFORMADA, EVIDENCIANDO SER PESSOA QU
E, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA, PREFERE INVESTIR CONTRA
O PATRIMONIO ALHEIO, AO INVES, DE SE MANTER COM O SALUTAR TRABALH
O; MOTIVOS DO CRIME QUE SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTAN
CIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL, PELO QUE NAO SERAO VAL
ORADAS NEGATIVAMENTE; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES,
VEZ QUE O OBJETO MATERIAL DO CRIME NAO CHEGOU A SER RETIRADO DA
VITIMA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INFLUENCIO
U NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO FREDERICO DE SOUSA
PEIXOTO EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 08 (OITO) MESES E 12 (D
OZE) DIAS-MULTA. HAJA VISTA QUE FOI RECONHECIDA A CONFIGURACAO DE
ATENUANTE POR SER MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO,
PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA B
ASE EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES
E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTEM AG
RAVANTES. NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PE
NA, IDENTIFICO, A CAUSA DE DIMINUICAO, QUAL SEJA, DE TENTATIVA (A
RT. 14, II, DO CODIGO PENAL), QUE DIMINUO DE 1/3 (UM TERCO). UTIL
IZANDO A PENA APLICADA E A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, APLICO AO
ACUSADO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 03 (TRES) DE
RECLUSAO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA. HA, TAMBEM, A PRESENCA DE UMA C
IRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOST
A AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTAS NO ART. 157, 2, I
NCISO II DO CP. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE, NA PRATICA DO DELITO,
HOUVE CONCURSO DE AGENTES, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELE
CIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), OBSERVADA A COR
RESPONDENCIA ENTRE A FRACAO E O NUMERO DE MAJORANTES FIXADO, PELO
STJ, NO HC 42.459/SP, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS,
05 (CINCO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO E 08 (OITO) DIA
S-MULTA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE FIXO CADA DIA-MULTA NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA
Documento Assinado Digitalmente
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