ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO VICTOR DA SILVA COSTA
ADV ACUS
: 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER
DESPACHO
:
UTOS N.: 201900383475 D E S P A C H O I - INTIME-SE O SUBSCRITOR
DA PETICAO DE FLS. 103/104, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS
SINA-LA VEZ QUE APOCRIFA. II NO MESMO PRAZO DEVERA ACOSTAR PROCUR
ACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA DEFESA NA ESFERA DA EXECUCAO PE
NAL. ATENDA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 23 DE MAIO DE 2019.
JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 124132-90.2018.8.09.0158
AUTOS NR. : 1309
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SAMUEL VICTOR VITAL DE SOUZA
ADV ACUS
: 32682 GO - SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS: 201801241320 D E S P A C H O AO QUE PARECE O REEDUCANDO PO
SSUI OUTRA CONDENACAO QUE AINDA NAO ESTA ATRELADA AOS AUTOS (FL.1
35). DESSA FORMA, NAO ALHEIO A COTA MINISTERIAL DE FL. 137, ABRASE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. ATENDA-SE.
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO, 23 DE MAIO DE 2019. J OSE AUGUST
O DE NELO SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207212-83.2017.8.09.0158
AUTOS NR. : 1052
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO NONATO CASSIMIRO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 32682 GO - SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702072120 D E C I S A O CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL D
O REEDUCANDO RAIMUNDO NONATO CASSIMIRO NASCIMENTO, CONDENADO NEST
E JUIZO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LESAO CORPORAL PRATICADO NO CO
NTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA (ART. 129, 9 C/C ART. 14, INCISO II
, AMBOS DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E
15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO. TRANSITADA EM JU
LGADA A CONDENACAO, FOI DESIGNADA AUDIENCIA ADMONITORIA PARA INIC
IO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NAO TENDO O REEDUCANDO SIDO LOCA
LIZADO NO ENDERECO DECLINADO NOS AUTOS. AS FLS. 36 FOI JUNTADA SO
LICITACAO DE DEPRECACAO DA PENA AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PEN
AIS DO DISTRITO FEDERAL, PARA UNIFICACAO, VEZ QUE O CONDENADO CUM
PRE PENA NA REFERIDA LOCALIDADE. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MA
NIFESTOU-SE PELA DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO A REFERIDA CIRCU
NSCRICAO, POR JA TER SIDO INICIADA A PRIMEIRA EXECUCAO EM REGIME
MAIS GRAVOSO, SENDO QUE, ATUALMENTE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABE
RTO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. DO COMPULSO DO FEITO, ENT
ENDO QUE A SOLICITACAO DE FLS. 36 MERECE SER ATENDIDA, VEZ QUE O
REEDUCANDO JA INICIOU O CUMPRIMENTO DE PENA NO DISTRITO FEDERAL.
ADEMAIS DISSO, ALEM DA REFERIDA CONDENACAO SER ANTERIOR, A PENA F
IXADA E O REGIME SAO MAIS GRAVOSOS. PORTANTO, A NOVA REPRIMENDA I
MPOSTA POR ESTE JUIZO DEVE SER UNIFICADA A ANTERIOR, PARA FINS DE
CUMPRIMENTO. POR OPORTUNO, INSTA RESSALTAR, QUE O JUIZO COMPETEN
TE PARA UNIFICAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS E O D
O LOCAL ONDE O CONDENADO POSSUI EXECUCAO MAIS ANTIGA. NESSE SENTI
DO JA TEM SE MANIFESTADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBI
S: (STJ-1039822) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUCAO PENAL
INICIADA NO DISTRITO FEDERAL. PRISAO EM COMARCA DIVERSA (NOVO GA
MA/GO). CIRCUNSTANCIA QUE NAO MODIFICA A COMPETENCIA. CONFLITO CO
NHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA D
E EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO, QUE DEVERA P
ROCESSAR A EXECUCAO DE GABRIEL IVAN RODRIGUES BANDEIRA, ALEM DE R
EQUISITAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO. (CONFLITO DE COMPETENCIA N
Documento Assinado Digitalmente
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