ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
DENISE ALVES CARVALHO
REQUERIDO
: MANOEL OSVETE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201200399093 DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO QUE NOS AUTO
S DA ACAO PENAL N. 201201722459 (FLS. 120/121) FOI PROFERIDA SENT
ENCA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL OSVETE CARVALH
O, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO CUMPRIU AS CONDICOES ESTABELECIDAS
NA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESSA FORMA, REVOGO AS MED
IDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (FLS. 16/18), PORQUANTO FORAM DEFERID
AS HA MAIS DE 07 (SETE) ANOS E DESDE ENTAO NAO HOUVE NOTICIA DE D
ESCUMPRIMENTO OU DE NOVOS FATOS ENVOLVENDO AS PARTES. NOTIFIQUE-S
E A VITIMA ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21,
DA LEI N.11.340/06. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERA SER CIENTIFICA
DA QUE ADVINDO NOVOS FATOS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PODE
M SER NOVAMENTE PLEITEADAS. INTIME-SE O REQUERIDO ACERCA DA PRESE
NTE DECISAO. CASO RESTEM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMACAO DA
S PARTES, FICA DESDE JA AUTORIZADA A EXPEDICAO DE EDITAL. TRANSCO
RRIDO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E APOS ARQUIVEM-SE OS PRESE
NTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. APARECIDA DE GOIANIA, 12/06/201
9. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO CSM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 172245-38.2012.8.09.0012
: 2295
: ACAO PENAL
: HILDA ALVES CARVALHO
DENISE ALVES CARVALHO
ACUSADO
: MANOEL OSVETE CARVALHO
ADV ACUS
: 9305
GO - JOARA ROBERTA DE BRITO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201201722459 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE
A FLS. 120/121, FOI PROFERIDA SENTENCA QUE DECLAROU EXTINTA A PUN
IBILIDADE DE MANOEL OSVETE CARVALHO, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO
CUMPRIU AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO. CONFORME SE VERIFICA DAS CERTIDOES DE FLS. 126, 130 E 134
, NAO FOI POSSIVEL PROCEDER A INTIMACAO DAS PARTES ACERCA DO TEOR
DA MENCIONADA SENTENCA. INSTADO A MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A APLICACAO DOS ENUNCIADOS 104 E 105
, DO FONAJE (FL. 137). NESSE CONTEXTO, INDEFIRO O PLEITO MINISTER
IAL, PORQUANTO NAO SE APLICAM AOS PROCEDIMENTOS DESTE JUIZADO AQU
ELES PREVISTOS NA LEI N.9.099/95. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO
DAS VITIMAS PARA O ENDERECO INDICADO A FL. 126, UMA VEZ QUE NAO R
ESTOU DESCARTADA A HIPOTESE DE SEREM ENCONTRADAS NO LOCAL. NOS MA
NDADOS EXPEDIDOS DEVERA CONSTAR A RESSALVA QUE, CASO NAO SEJA POS
SIVEL A LOCALIZACAO DAS PARTES EM DIAS UTEIS E EM HORARIO COMERCI
AL, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA DILIGENCIAR FORA DO HORARIO COMER
CIAL, BEM COMO NOS FINAIS DE SEMANA, VALENDO-SE DAS PRERROGATIVAS
DOS ARTIGOS 212, 2, E 275, 2, AMBOS DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 36
2, AMBOS DO CPP, DEVENDO AINDA O OFICIAL ESPECIFICAR OS DIAS E HO
RARIOS EM QUE FOI ATE O LOCAL DA INTIMACAO, EVITANDO-SE A REDESIG
NACAO DE ATOS SOB A JUSTIFICATIVA DE NAO TER SIDO ENCONTRADA A PE
SSOA NO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU QUE ESTEJA SE OCULTANDO.
POR FIM, DIANTE DA CERTIDAO DE FL. 134, DE-SE VISTA AO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE INFORME O ENDERECO ATUALIZADO
DO ACUSADO OU PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. APOS A
MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
. APARECIDA DE GOIANIA, 14/06/2019. MARCELLA CAETANO DA COSTA CSM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 154915-21.2018.8.09.0011
: 3526
: ACAO PENAL
: MARISA DE SOUZA ALVES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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