ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
ACUSADO
: WILDSON ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 41898 GO - LUIZ MAURO ESPINDOLA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, CHAMO O FEITO A ORDEM E DETERMINO A EXPEDICAO DE MAND
ADO DE PRISAO EM NOME DO SENTENCIADO WILDSON ALVES DOS SANTOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEP E DA RESOLUCAO 113 DO CNJ. APOS, EXP
ECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO ACIMA
MENCIONADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, BEM COMO
OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL E ADOTE-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO
SINIC. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOI
ANIA, 24 DE JUNHO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
98165-60.2016.8.09.0175
: 303
: ACAO PENAL
: ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA
SARA CRISTINA DE JESUS
VITIMA
: ANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA
ANACLEIA SILVA DUARTE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201600981652 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE EXISTE UM OBJETO APREENDIDO, VINCULADO AO PRESENTE FEITO,
QUAL SEJA: I) 01 (UM) CANIVETE. OBSERVA-SE QUE, TRANSCORRIDO PER
IODO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO,
O REFERIDO OBJETO NAO FOI RECLAMADO. RESSALVADOS OS CASOS DO ART.
91, II, A E B, DO CODIGO PENAL, OS ARTS. 122 E 123 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTERESSADA NAO REQUERE
R A RESTITUICAO OU LIBERACAO DA CONSTRICAO DO BEM APREENDIDO ATE
90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL, O
JUIZ PODERA DECRETAR A PERDA DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DA UN
IAO, DETERMINANDO A ALIENACAO DOS BENS EM LEILAO PUBLICO, REVERTI
DO O DINHEIRO APURADO PARA O TESOURO NACIONAL DE JUSTICA, E, VERI
FICADA A AUSENCIA DE VALOR ECONOMICO DOS BENS, PODERA O JUIZ INCI
NERA-LOS E/OU DOA-LOS. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA R
AZOABILIDADE E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO DO
S BENS, DECRETO O PERDIMENTO DO MENCIONADO OBJETO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO
DEPOSITO PUBLICO PARA QUE PROCEDA COM A DESTRUICAO, LEILAO OU DOA
CAO DO BEM CONSTANTE NO LOTE 6714, CONFORME ENTENDER VIAVEL. POR
FIM, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM A BAIXA DE ESTILO.
SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
AUTOR
:
:
:
:
:
146491-80.2018.8.09.0175
947
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
AE
SP
C
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201801464914 DESPACHO CONFORME REQUERIDO PELA AUTORID
ADE POLICIAL A F. 27/28, COM A ANUENCIA DO MINISTERIO PUBLICO (F.
RETRO), DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO E CONCEDO MAIS 60 (S
ESSENTA) DIAS PARA A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES, COM A CONSEQUEN
TE CONFECCAO DO RELATORIO FINAL. GOIANIA,24 DE JUNHO DE 2019. SUE
LENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
13991-16.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 78
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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