Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 08 de Janeiro de 2014 – 3
§ 1º O mandato dos membros dos conselhos a que se refere o caput será de quatro anos para os
representantes dos patrocinadores e de dois anos para os representantes dos participantes e assistidos.
§ 2º Durante o período do mandato provisório dos representantes dos participantes e assistidos nos
conselhos a que se refere o caput, será realizada eleição para o próximo mandato, que se iniciará após o término
do mandato provisório e obedecerá ao disposto nos §§ 3º, 4º e 7º do art. 7º.
§ 3º Ao término do mandato provisório dos representantes dos patrocinadores nos conselhos a que
se refere caput, o Governador do Estado indicará, nos termos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 7º, os representantes dos
patrocinadores.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia
da Assessoria de Integração dos Sistemas de Informação, RICARDO
LUIZ MIRANDA, MASP 301451-1, ocupante do cargo de provimento
em comissão DAD-8 OP1100267, de recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a contar de 01/01/2014.
*DECRETO N° 46.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(MG 21/12/2013)
RETIFICAÇÃO:
No art. 2º, que altera a Parte 1 do Anexo I do RICMS, onde se lê:
190
192
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
*DECRETO N° 46.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.
(MG 28/12/2013 e republicado no MG de 31/12/2013)
RETIFICAÇÃO:
No art. 3º, onde se lê:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013.”
Leia-se:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013.”
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
*DECRETO N° 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(MG 28/12/2013)
No art. 3º, que altera a Parte 1 do Anexo I do RICMS, onde se lê:
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Leia-se:
210
210.1
210.2
07 505821 - 1
Atos do Governador
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
no uso de suas atribuições, dispensa, a pedido, ANDREA NEVES DA
CUNHA, da Presidência do Serviço Voluntário de Assistência Social.
no uso de suas atribuições, designa IVAN GAMALIEL PINTO,
MASP 081395-6, titular do cargo de provimento em comissão de Chefe
do EMBM/ Subcmt-Geral, para responder pelo Comando-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no período de
08/01/2014 a 30/01/2014, para férias anuais do titular.
designa, no uso de suas atribuições, CÉLIA MARIA PINTO COELHO, para a Presidência do Serviço Voluntário de Assistência Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção
da Superintendência de Projetos Especiais, MIRELLA VASCONCELOS FERREIRA BARBOSA, MASP 752382-2, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAD-6 SU1100189, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar
de 01/01/2014.
Pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção
da Superintendência de Gestão de Cadastro de Entidades e de Parcerias, ANDREA MARIA ALMEIDA MEDRADO, MASP 381191-6,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100184,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 01/01/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da direção da DIRETORIA CENTRAL DE APOIO AO REAJUSTAMENTO
FUNCIONAL, SILVANA MARIA FERNANDES, MASP 329490-7,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-6 AV1100687,
de recrutamento amplo, da Controladoria-Geral do Estado, a contar de
12/12/2013.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 161 da Lei
nº 5.406/69, e em cumprimento à sentença penal condenatória proferida
no processo nº 2005.61.17.002770-2, pela 1ª Vara da Justiça Federal
da 17ª Subseção Judiciária de Jaú, Seção de São Paulo, que decretou,
dentre as penalidades aplicadas, a perda do cargo público ao réu, nos
termos do art. 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, confirmada
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e transitada em julgado,
bem como acolhendo os fundamentos constantes da Nota Jurídica nº
472 da Advocacia Geral do Estado/SECCRI, CASSA a aposentadoria
de Wallace de Alcântara de Oliveira, referente ao cargo de Agente de
Polícia, MASP 547.593-4, da Polícia Civil de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROBERTO GRAPUÍNA, MASP 1273461-2, para o cargo de provimento em comissão de
DIRETOR DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS,
código DR-ID, de recrutamento amplo, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 03/08/2013, atribui a ANDRÉA LEITE RIOS, MASP 1319218-2,
Diretora da DIRETORIA DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL,
a gratificação temporária estratégica GTED-2 VD1100727 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 8/1/2014, atribui a LUCIANO DIAS RIOS, MASP 1305548-8,
Assessor da DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 VD1100731 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 8/1/2014, atribui a MARIANA MACHADO GONZAGA, MASP
1319218-2, Assessora da SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, a gratificação temporária estratégica GTED-2 VD1100730 da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 8/1/2014, atribui a PATRÍCIA PATRÍCIO DE ANDRADE
MENDONÇA, MASP 1118.798-6, Assessora da SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 VD1100732 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CARLOS FERNANDES FAGUNDES AMARAL,
MASP 369746-3, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR
DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS, código
DR-ID, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, as
servidoras abaixo relacionadas lotadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Tribunal Regional do Trabalho - 3ª
Região, em prorrogação, de 1º/1/2014 a 31/12/2014, sem prejuízo do
vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
GILDA MARIA CRUZ FONSECA, MASP 370.792-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV;
NEIDE GERALDA ALVES DE SOUZA, MASP 902573-5, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.
RETIFICAÇÃO:
208
208.1
208.2
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 03/08/2013, atribui a MARIA GORETE LOPES, MASP
366520-5, Assessora da DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E LOGÍSTICA, a gratificação temporária estratégica GTED-2
VD1100728 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana.
(...)
Leia-se:
190
(...)
192
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Rural Mineira - RURALMINAS à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014 ,
sem ônus para o órgão de origem:
LEILA RIBEIRO DE RESENDE, MASP 1019051-0 - TÉCNICO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Vice-Governadoria do
Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014,
com ônus para o órgão de origem:
JORGE RABELO THEBIT, MASP 1071107-5, ANALISTA DE
SEGURIDADE SOCIAL, NÍVEL III, GRAU C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado
de Fazenda - Administração Fazendária de Ouro Preto, em prorrogação,
de 01/01/2014 a 31/12/2014, com ônus para o órgão de origem:
LÚCIO ANTÔNIO DA SILVA BRANT, MASP 1073591-8, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, NÍVEL IV, GRAU A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia da
Assessoria de Apoio Administrativo, LEILA MARIA RODRIGUES,
MASP 346471-6, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-7 OP1100200, de recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, a contar de 01/01/2014.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO PRATES
OCTAVIANI BERNIS, MASP 1.310.640-6, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PESQUISA E GESTÃO DE
TECNOLOGIAS, código DR-GE02, de recrutamento amplo, do Instituto de Geoinformação e Tecnologia.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Gestão de Projetos Especiais,
JANAINA ARETHA SILVA DORNAS, MASP 1233482-7, ocupante
do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100697 , de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a
contar de 01/01/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Avaliação de Projetos Especiais, HELOISA AGNES MENDES MARRA, MASP 1086669-7,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 SU1100772,
de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, a contar de 01/01/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
31/12/2013, pelo qual GABRIELA CARVALHO PINTO GUIMARÃES, MASP 752615-5, foi nomeada para o cargo DAD-4 EG1102615
da Secretaria de Estado de Governo.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na OuvidoriaGeral do Estado de Minas Gerais à disposição da Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais, 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, em
prorrogação, de 01/01/2014 a 31/12/2014, com ônus para o órgão de
origem:
LEANDRO SÉRGIO LENTZ PARREIRA, MASP 359029-6, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV4.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA GORETI CALIMAN
REIS, MASP 365162-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4
VD1102588 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ARLENE SANTOS SILVEIRA,
MASP 0353349-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4
VD1102586 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, à disposição da Prefeitura Municipal de Ressaquinha, em prorrogação, de 1º/1/2014 a 31/12/2014, sem
ônus para o órgão de origem:
ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, MASP 351427-0, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/07/2013, a
prorrogação da disposição de KÁTIA MARÍLIA SILVEIRA CARNEIRO, MASP 1071225-5, lotada no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais, à Fundação João Pinheiro,
pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2013, para regularizar situação
funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período
de 26/01/2014 a 25/02/2014, para participar do Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores em Portugal (PDPP), na Universidade de Aveiro, em Aveiro/Portugal, com bolsa Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo:
KELSILENE DURÃES SARAIVA SOARES, MASP 458299-5,
PEBIB/MATEMÁTICA - ADMISSÃO 2.
07 505820 - 1
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DO DIRETOR-GERAL
EUGÊNIO FERRAZ
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JOVANILDO EDSON
RODRIGUES, MASP 1164640-3, para o cargo de provimento
em comissão de DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL, código
DR-PE02, de recrutamento amplo, do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual art. 73, § 3º, incluído pela EC, nº 61, de 23-12-2003)
Unidade Orçamentária: 2391 - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
4º Trimestre 2013.
dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, VALDEIR BELFORT DOS SANTOS MARQUES, MASP 0349910-0, do cargo de provimento em comissão de
DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, código
DR-DC02, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais, a contar de 16/12/2013.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
Secretária: Maria Coeli Simões Pires
Pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais
Pelo Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, DANIEL ORTIZ MIOTTO, MASP 1307512-2, do cargo de
provimento em comissão de DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS,
código DR-ER04, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, a contar de 1/1/2014.
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Pelo Instituto de Geoinformação e Tecnologia
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais
Cargo/Função
Efetivos
Recrut. Amplo
Inativo
Função Pública
Sub-Totais
Qtde.
145
63
154
6
368
Encargos Patronais
Outubro
Qtde.
R$ 661.285,88 145
R$ 170.963,38 59
R$ 518.369,45 154
R$ 4.740,86
6
R$ 1.355.359,57
364
R$ 153.939,23
TOTAIS
368
R$ 1.509.298,80
364
Outras despesas
de pessoal
15
R$ 54.686,85
15
Novembro
Qtde.
R$ 656.627,09 144
R$ 168.360,91 59
R$ 557.351,40 154
R$ 4.740,86
6
R$ 363
1.387.080,26
R$ 153.770,71
R$
1.540.850,97 363
R$ 61.124,75
15
Dezembro
Qtde.
R$ 668.239,97 145
R$ 175.365,47 59
R$ 503.420,58 154
R$ 4.740,86
6
R$ 364
1.351.766,88
R$ 153.395,82
R$
1.505.162,70 364
R$ 58.821,74
-
13º SALÁRIO
R$ 642.921,90
R$ 164.260,33
R$ 503.442,98
R$ 4.740,86
TOTAL
R$ 2.629.074,84
R$ 678.950,09
R$ 2.082.584,41
R$ 18.963,44
R$ 1.315.366,07
R$ 5.409.572,78
R$ 150.774,30
R$ 611.880,06
R$ 1.466.140,37
R$ 6.021.452,84
-
R$ 174.633,34
