sexta-feira, 25 de Abril de 2014 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
29
30
31
32
33
34
Pedágio
Taxa de embarque
Valor total
Forma de pagamento
Valor pago
Nome passageiro
do documento
35 Nº
de identificação
36 SAC
37 Agência
Valor do pedágio, com duas casas decimais.
Valor da taxa de embarque, com duas casas decimais.
Valor total, com duas casas decimais.
Forma de pagamento, conforme descrito no item 6.11.1.10
Valor pago, com duas casas decimais.
Nome do Passageiro
08
08
08
02
08
50
247
255
263
271
273
281
254
262
270
272
280
330
N
N
N
N
N
X
Número de documento de identificação de fé pública com foto do passageiro
20
331 350
X
Número do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)
da empresa do serviço de transporte
Razão social da agência emissora do bilhete de passagem
10
351 360
X
30
361 390
N
6.11.1. Observações:
6.11.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo M2 para cada Cupom de Embarque emitido.
6.11.1.2. Campos 02, 03 e 04: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.
6.11.1.3. Campo 15: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela de Modalidades de Transporte:
Código
Modalidades de Transporte
01
Rodoviário
02
Ferroviário
03
Hidroviário
6.11.1.4. Campo 16: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela de Modalidades de Transporte:
Código
Modalidades de Transporte
01
Internacional
02
Interestadual
03
Intermunicipal
04
Municipal
6.11.1.5. Campo 17: Deverá ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo órgão de delegação do serviço de transporte.
6.15.1.6. Campos 18 e 19: Deverão ser preenchidos com o código de identificação do ponto, da origem ou destino, a ser definido pelo órgão de delegação do serviço de transporte através de resolução ou portaria.
6.11.1.7. Campo 20: Deverá ser preenchido com o código do tipo de serviço:
Código
Tipo de Serviço
00
Convencional com sanitário
02
Convencional sem sanitário
03
Semi-leito
04
Leito com ar condicionado
05
Leito sem ar condicionado
06
Executivo
07
Semi-urbano
6.11.1.8. Campo 23: Deverá ser preenchido com o código 00 para as viagens regulares constantes no quadro de horários cadastrado previamente no
órgão de delegação do transporte. Para viagens extras, preenche-se o campo a partir do código 01, incrementando em uma unidade, para cada viagem
adicional oferecida com base no prefixo correspondente.
6.11.1.9. Campo 26: Deverá ser preenchido com o código do motivo do desconto na tarifa:
Código
Motivo do desconto
01
Tarifa Normal - sem desconto
02
Tarifa Promocional - Parágrafo 3º, art. 27 do Decreto nº 2.521/98
06
Gratuidade Idoso 50% - Inciso II, art. 40 da Lei nº 10.741/03
6.11.1.10. Campo 32: Deverá ser preenchido com as seguintes formas de pagamento:
Código
Formas de pagamento
01
Dinheiro
02
Cheque
03
Cartão de crédito
04
Cartão de débito
6.12. REGISTRO TIPO L2 - CUPOM DE EMBARQUE GRATUIDADE - BILHETE DE PASSAGEM
Denominação
Nº
Conteúdo
Tamanho Posição Formato
do Campo
01 Tipo de registro
“L2”
02
1
2
X
02 CNPJ da empresa
Nº do CNPJ da matriz da empresa do serviço de transporte
14
3
16
N
03 Inscrição Estadual
IE da empresa do serviço de transporte
14
17 30
X
04 Inscrição Municipal IM da empresa do serviço de transporte
14
31 44
X
de
05 Número
20
45 64
X
fabricação do ECF Nº de fabricação do ECF
06 MF adicional
Letra indicativa de MF adicional
01
65 65
X
07 Tipo do ECF
Tipo do ECF
07
66 72
X
08 Marca do ECF
Modelo do ECF
20
73 92
X
09 Modelo do ECF
Modelo do ECF
20
93 112
X
10 Número do usuário Nº de ordem do usuário do ECF
02
113 114
N
Contador de Ordem de Operação do Relatório Gerencial onde o Cupom de
11 COO
06
115 120
N
Embarque Gratuidade - Bilhete de Passagem foi impresso pelo ECF
12 GNF
Número do Contador Geral de Operação Não Fiscal relativo ao respectivo documento
06
121 126
N
13 GRG
Número do Contador Geral de Relatório Gerencial relativo ao respectivo documento
06
127 132
N
14 Data emissão
Data de emissão do bilhete de passagem
08
133 140
D
15 Hora de emissão
Hora de emissão do bilhete de passagem
06
141 146
H
16 Modalidade
Código da modalidade do transporte
02
147 148
N
17 Categoria
Código da categoria do transporte
02
149 150
N
Identificação
18 da
Número de identificação do registro da linha
08
151 158
X
linha
19 Código de origem
Código do ponto de origem da prestação do serviço, conforme item 6.12.1.6
20
159 178
X
20 Código de destino
Código do ponto de destino da prestação do serviço, conforme item 6.12.1.6
20
179 198
X
21 Tipo do Serviço
Tipo do serviço vendido, conforme item 6.12.1.7
02
199 200
N
22 Data da Viagem
Data prevista da viagem
08
201 208
D
23 Horário da viagem Hora prevista da viagem
06
209 214
H
24 Tipo de Viagem
Tipo de viagem
02
215 216
N
25 Poltrona
Número da poltrona
07
217 223
N
26 Plataforma
Plataforma de Embarque
15
224 238
X
27 Código do desconto Código do motivo do desconto na tarifa, conforme item 6.12.1.9
02
239 240
N
28 Valor da Tarifa
Valor da tarifa
08
241 248
N
29 Pedágio
Valor do pedágio, com duas casas decimais.
08
249 256
N
30 Taxa de embarque
Valor da taxa de embarque, com duas casas decimais.
08
257 264
N
31 Valor total
Valor total, com duas casas decimais.
08
265 272
N
32 Forma de pagamento Forma de pagamento, conforme item 6.12.1.10
02
273 274
N
33 Valor pago
Valor pago, com duas casas decimais.
08
275 282
N
34 Nome passageiro
Nome do Passageiro
50
283 332
X
do documento
35 Nº
Número de documento de identificação de fé pública com foto do passageiro
20
333 352
X
de identificação
Número
do
Serviço
de
Atendimento
ao
Cliente
(SAC)
36 SAC
10
353 362
X
da empresa do serviço de transporte
37 Agência
Razão social da agência emissora do bilhete de passagem
30
363 392
N
6.12.1. Observações:
6.12.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo L2 para cada Cupom de Embarque Gratuidade emitido.
6.12.1.2. Campos 02, 03 e 04: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.
6.12.1.3. Campo 16: Deverá ser preenchido com o código da situação conforme a tabela de Modalidades de Transporte:
Código
Modalidades de Transporte
01
Rodoviário
02
Ferroviário
03
Hidroviário
6.12.1.4. Campo 17: Deverá ser preenchido com o código da categoria conforme a tabela abaixo:
Código
Categoria de Transporte
01
Internacional
02
Interestadual
03
Intermunicipal
04
Municipal
6.12.1.5. Campo 18: Deverá ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo órgão de delegação do serviço de transporte.
6.12.1.6. Campos 19 e 20: Deverão ser preenchidos com o código de identificação do ponto, da origem ou destino, a ser definido pelo órgão de delegação do serviço de transporte através de resolução ou portaria.
6.12.1.7. Campo 21: Deverá ser preenchido com o código do tipo de serviço:
Código
Tipo de Serviço
00
Convencional com sanitário
02
Convencional sem sanitário
03
Semi-leito
04
05
06
07
Leito com ar condicionado
Leito sem ar condicionado
Executivo
Semi-urbano
6.12.1.8. Campo 24: Deverá ser preenchido com o código 00 para as viagens regulares constantes no quadro de horários cadastrado previamente no
órgão de delegação do transporte. Para viagens extras, preenche-se o campo a partir do código 01, incrementando em uma unidade, para cada viagem
adicional oferecida com base no prefixo correspondente.
6.12.1.9. Campo 27: Deverá ser preenchido com o código do motivo do desconto na tarifa:
Código
Motivo do desconto
05
Gratuidade Idoso 100% - Inciso I, art. 40 da Lei nº 10.741/03
07
Passe Livre Deficientes - Art. 1º da Lei nº 8.899/94
08
Passe Livre Auditores-Fiscais do Trabalho e Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho - Art. 34 do Decreto nº 4.552/02
09
Gratuidade Menor 6 anos Incompletos - Inciso XVII, art. 29 do Decreto nº 2.521/98
6.12.1.10. Campo 32: Deverá ser preenchido com as seguintes formas de pagamento:
Código
Formas de pagamento
01
Dinheiro
02
Cheque
03
Cartão de crédito
04
Cartão de débito
6.13. REGISTRO TIPO S2 - MESA/CONTA DE CLIENTE
Denominação
Nº
Conteúdo
Tamanho Posição Formato
do Campo
01 Tipo de registro
“S2”
02
1 2
X
02 CNPJ
CNPJ do estabelecimento usuário do PAF-ECF
14
3 16
N
03 Data de abertura
Data de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato aaaammdd
08
17 24
D
04 Hora de abertura
Hora de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato hhmmss
06
25 30
H
05 Situação
“A” para Aberta ou “F” para Fechada
01
31 31
X
Valor total dos produtos registrados/fornecidos na Mesa
06 Valor Total
13
32 44
N
ou Conta de Cliente, com duas casas decimais
COO
do
Conferencia
07 de Mesa
Contador de Ordem de Operação do Relatório Gerencial de Conferencia de Mesa
09
45 53
X
de fabricação
08 Nº
Número
de
fabricação
do
ECF
que
emitiu
o
Relatório
Gerencial
Conferência
de
Mesa
20
54
73
X
do ECF (RG)
09 COO do Cupom Fiscal Contador de Ordem de Operação do Cupom Fiscal
09
74 82
X
de fabricação
10 Nº
Número
de
fabricação
do
ECF
que
emitiu
o
Cupom
Fiscal
20
83
102
X
do ECF (CF)
6.13.1. Observações:
6.13.1.1. Deve ser criado um registro tipo S2 para cada mesa ou conta de cliente registrada, independentemente de sua situação (aberta ou fechada).
6.13.1.2. Campo 6 (Valor Total): Deve ser informado o valor total dos produtos registrados na Mesa ou Conta de Cliente até o momento da geração
do arquivo, ainda que esteja com a situação “aberta”.
6.13.1.3. Campo 7 e 8: Deve ser informado apenas quando houver registro destes dados.
6.13.1.3. Campo 9 e 10: Deve ser informado apenas quando a situação for “fechada”.
6.14. REGISTRO TIPO S3 - ITENS DA MESA/CONTA DE CLIENTE
Nº Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho Posição Formato
01 Tipo de registro
“S3”
02
1
2
X
02 CNPJ
CNPJ do estabelecimento usuário do PAF-ECF
14
3 16
N
03 Data de abertura
Data de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato aaaammdd
08
17 24
D
04 Hora de abertura
Hora de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato hhmmss
06
25 30
H
05 Código do Produto ou Serviço Código do produto ou serviço registrado no documento.
14
31 44
X
06 Descrição
Descrição do produto ou serviço constante no Cupom Fiscal
100
45 144
X
07 Quantidade
Quantidade comercializada, sem a separação das casas decimais
07
145 151
N
08 Unidade
Unidade de medida
03
152 154
X
09 Valor unitário
Valor unitário do produto ou serviço, com duas casas decimais.
08
155 162
N
6.14.1. Observações:
6.14.1.1. Deve ser criado um registro tipo S3 para cada item registrado na mesa ou conta de cliente, somente no caso de Mesa ou Conta de Cliente
com situação “aberta”.
24 549584 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte
- MG, CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Luciana & Sandro Alimentação Ltda
IE : 001.609.467.00.51
Rodovia Americo Gianetti, 4143 – Loja 112 – Bhte – MG
Coob: Sandro Omar Chamon Machado - CPF 812.310.326.34
Coob: Luciana de Sa Marques Chamon Machado-CPF 030.601.636.26
Auto de Infração: 01.000213152.11
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Luciana & Sandro Alimentação Ltda
IE : 001.609.467.00.51
Rodovia Americo Gianetti, 4143 – Loja 112 – Bhte – MG
Coob: Sandro Omar Chamon Machado - CPF 812.310.326.34
Coob: Luciana de Sa Marques Chamon Machado
CPF 030.601.636.26
Auto de Infração: 01.000213152.11
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE
DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do
responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo
da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal e documentos
anexos, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte
no endereço por ele indicado e constante no cadastro da SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1033 do
Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens do AI permanecem inalterados, proceda-se a intimação do responsável solidário, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- Sujeito Passivo: Fort Baby Comercial Infanto Juvenil Ltda
IE: 001.023.837.00.70
Avenida do Contorno, 6472 – Lourdes - Bhte – MG
Coob: Marcelo Linhares Moreira – CPF 709.374.276.91
Coob: Ana Paula Rodrigues Vieira Linhares – CPF 820.758.406.87
Auto de Infração: 05.000223571.66
- Sujeito Passivo: Comercial de Petroleo Guerra Machado Ltda
IE: 062.176.169.00.69
Avenida Abilio machado, 1345 – Jardim Inconfidencia – Bhte. - MG
Coob: Jose Brigido Pereira Pedras Netto - CPF 078.460.106.20
Auto de Infração: 01.000188497.15
- Sujeito Passivo: Embraforte Segurança e Transporte de valores Ltda
IE: 062.238.996.00.80
Rua Major Lage, 370 – Ouro Preto – Bhte – MG
Coob: Marcos Andre Paes de Vilhena – CPF 392.494.846.15
Auto de Infração: 05.000220363.19
- Sujeito Passivo: APM Som e Video Ltda – IE 062.393.088.03.92
Avenida Sinfronio Brochado, 293 – Loja 01 – Barreiro de Baixo - Bhte
– MG
Coob: Sebastiao Domingos de Paiva Pipa – CPF 947.625.628.15
Auto de Infração: 05.000219347.71
- Sujeito Passivo: APM Som e Video Ltda – IE 062.393.088.03.92
Avenida Sinfronio Brochado, 293 – Loja 01 – Barreiro de Baixo - Bhte
– MG
Coob: Sebastiao Domingos de Paiva Pipa – CPF 947.625.628.15
Auto de Infração: 05.000219350.18
- Sujeito Passivo: Abraao Industrial Ltda - EPP
IE: 062.090.631.01.63
Avenida Major Delfino de Paula Ricardo, 2396 – Loja 02 – São Francisco - Bhte – MG
Coob: Barbara Torrezani Rodrigues – CPF 012.874.176.71
Auto de Infração: 05.000219638.95
- Sujeito Passivo: Abraao Industrial Ltda - EPP
IE: 062.090.631.01.63
Avenida Major Delfino de Paula Ricardo, 2396 – Loja 02 – São Francisco - Bhte – MG
Coob: Barbara Torrezani Rodrigues – CPF 012.874.176.71
Auto de Infração: 01.000175471.11
- Sujeito Passivo: Fonseca Bolsas Comercio Ltda – ME
IE: 062.148.631.00.00
Avenida Santos Dumont, 518 – Loja – Centro - Bhte – MG
Coob: Daniel Duarte De Castro – CPF 078.912.506.42
Auto de Infração: 01.000204814.79
- Sujeito Passivo: Fonseca Bolsas Comercio Ltda – ME
IE: 062.148.631.00.00
Avenida Santos Dumont, 518 – Loja – Centro - Bhte – MG
Coob: Daniel Duarte De Castro – CPF 078.912.506.42
Auto de Infração: 05.000232457.79
- Sujeito Passivo: Salvatore Confeccoes Ltda – ME
IE: 001.031.730.00.68
Rua Felipe dos Santos, 496 – Loja - Lourdes - Bhte – MG
Coob: Clemir de Souza Lopes Loredo de Paula – CPF 572.216.096.68
Auto de Infração: 01.000190711.14
- Sujeito Passivo: Salvatore Confeccoes Ltda – ME
IE: 001.031.730.00.68
Rua Felipe dos Santos, 496 – Loja - Lourdes - Bhte – MG
Coob: Clemir de Souza Lopes Loredo de Paula – CPF 572.216.096.68
Auto de Infração: 05.000218751.12
- Sujeito Passivo: Luciana & Sandro Alimentação Ltda
IE: 001.609.467.00.51
Rodovia Americo Gianetti, 4143 – Serra Verde - Bhte – MG
Coob: Luciana de Sá Marques Chamon Machado – CPF
030.601.636.26
Coob: Sandro Omar Chamon Machado – CPF 812.310.326.34
Auto de Infração: 05.000227400.41
Belo Horizonte, 24 de abril de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
