MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 98 – 16 PÁGINAS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 29 de Maio de 2014
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmara Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Entidades de
Direito Público
PORTARIA Nº 24/2014. A Diretora do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar N°. 23072.018657/2014-99, RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº 15 de 07 de maio de 2014, publicada no
DO/MG de 09/05/2014. Designar, nos termos do artigo 143 da Lei nº
8.112/90, os servidores Miguel José Alves, inscrição 023620 e SIAPE
1039979, ocupante do cargo de Professor Associado, lotado no Deptº de
Fisiologia e Biofísica, Hélida Monteiro de Andrade, inscrição 208469
e SIAPE 2167747, ocupante do cargo de Professor Adjunto, lotada no
Deptº de Parasitologia e o servidor Técnico e Administrativo em Educação, Carlos Henrique da Silva, inscrição 02788X e SIAPE 0317087,
lotados no Instituto de Ciências Biológicas para, sob a presidência do
primeiro, comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
a fim de que, no prazo de 60 dias, contados da publicação desta, apurar
descumprimento das atividades atribuídas pelo Departamento de Morfologia, conforme descrições contidas nos ofícios OF.MOF.101/2011
e OF.MOF.051/2012, daquele Departamento, a que teria incorrido o
servidor Sidney Sotério, inscrição 119571 e SIAPE 0324032, Técnico
em Anatomia e Necrópsia. Belo Horizonte, 28 de maio de 2014. Profª.
Andréa Mara Macedo – Diretora do ICB/UFMG
5 cm -28 563900 - 1
Câmara Municipal
de Belo Horizonte
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2014
AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia
26 de junho de 2014, em sua sede, na Av. dos Andradas, nº 3.100, licitação na modalidade Tomada de Preços, tendo por objeto a contratação
de empresa para a execução de pequenas obras na sede da CMBH. O
prazo de entrega dos envelopes é até às 18:00 horas do dia 25/6/2014.
O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na página www.cmbh.
mg.gov.br (link “licitações”) e na Secretaria da Comissão Permanente
de Licitação, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00
horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014.
Márcia Ventura Machado
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
4 cm -28 563792 - 1
PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2014
AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia
16 de junho de 2014, em sua sede, na Av. dos Andradas, nº 3.100, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo por objeto a contratação
de empresa para cunhagem e fornecimento de medalhas e distintivos.
O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na página www.cmbh.
mg.gov.br(link “licitações”) e na Secretaria da Comissão Permanente
de Licitação, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00
horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014.
Márcia Ventura Machado – Pregoeira
4 cm -28 563797 - 1
PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2014
AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia
13 de junho de 2014, em sua sede, na Av. dos Andradas, nº 3.100, licitação na modalidade Pregão Presencial, tendo por objeto a renovação
de licenças de uso do McAfee, Saas E-mail Protection. O texto integral
do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à
disposição dos interessados na página www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”) e na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2014.
Márcia Ventura Machado – Pregoeira
3 cm -28 563878 - 1
Particulares e
Pessoas Físicas
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
GUAPÉ – MG,Aviso de Homologação –Homologo o Pregão Presencial nº 001/2014 – Processo nº 001/2014, tendo como objeto: Aquisição de 01 Veículo Utilitário Novo Fiorino, motor 1.4, Zero Km, ano
e modelo 2014, em favor da empresa Ottíma Veículos Ltda, CNPJ:
03.011.712/0001/02, com o valor de R$ 41.600,00. Guapé, 28, de Maio
de 2014. Pedro Rafael Nunes - Presidente da AAFAG.
2 cm -28 563762 - 1
Faculdade de Direito Milton Campos. Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu, Mestrado em Direito Empresarial. Recomendado pela
CAPES - Conceito 4.
Edital – 2014/2
O Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu
da Faculdade de Direito Milton Campos, Professor Doutor Carlos
Alberto Rohrmann, torna público que, a partir de 1º de julho, estará
aberto o período de inscrição para o processo seletivo do Mestrado em
Direito, recomendado pela CAPES - conceito 4, área de concentração
em Direito Empresarial, com total de quinze vagas, distribuídas entre
as duas linhas de pesquisa do programa: Linha de pesquisa I – As sociedades empresárias e suas atividades. Linha de Pesquisa II – A empresa
na contemporaneidade
As linhas de pesquisa são desenvolvidas de acordo com os respectivos
projetos e professores: Linha de pesquisa I – As sociedades empresárias e suas atividades: Projeto 1- Tipos societários. Prof. Felipe Fernandes Ribeiro Maia, Prof. Jason Soares Albergaria Neto, Prof. Osmar
Brina Corrêa Lima e Prof. Salomão de Araújo Cateb. Projeto 2- Títulos
de crédito. Prof. Jean Carlos Fernandes e Prof. Vinícius Jose Marques
Gontijo. 3- O novo paradigma do direito falimentar: a recuperação e a
preservação das empresas. Prof. Vinícius Jose Marques Gontijo e Prof.
Luiz Fernando da Silveira Gomes. Projeto 4- Efetivação judicial dos
direitos empresariais. Prof. Jason Soares Albergaria Neto, Prof. Luiz
Fernando da Silveira Gomes e Prof. Ricardo Adriano Massara Brasileiro. Linha de Pesquisa II- A empresa na contemporaneidade: Projeto
1- A virtualização da empresa, o comércio eletrônico e internacional.
Prof. Carlos Alberto Rohrmann e Prof. Jorge Mascarenhas Lasmar.
Projeto 2- Função social da propriedade e das atividades empresariais.
Prof. Rodolpho Barreto Sampaio Júnior, Prof. Carlos Alberto Rohrmann e Prof. Jorge Mascarenhas Lasmar. Projeto 3- A preservação da
empresa em face do poder de tributar. Prof. André Mendes Moreira,
Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho e Prof. Valter de Souza Lobato.
4- Tutela punitiva da empresa na contemporaneidade: o direito penal
econômico e a atividade empresarial. Prof. José Barcelos de Souza e
Prof. Luciano Santos Lopes. As vagas poderão ser remanejadas pela
banca a seu critério.
1 – Da Inscrição. Período: 1º a 31 de julho de 2014 (exceto 8 de julho,
sábados e domingos). Horário: de acordo com o funcionamento da
faculdade (acompanhar pelo site: http//www.mcampos.br ). Local:
Secretaria do Curso de Pós-Graduação – Alameda da Serra, 61 – Bairro
Vila da Serra – Nova Lima – MG. 2 – Documentos exigidos: --formulário de inscrição devidamente preenchido – (disponível no site http://
www.mcampos.br – home page do Mestrado); -Cópia do diploma da
graduação em direito ou documento equivalente; -cópia do histórico
escolar da graduação em direito; -currículo devidamente cadastrado e
atualizado na plataforma lattes do CNPq. ( duas fotos 3 x 4; -cópia da
carteira de identidade, do título de eleitor e do CPF (no caso de estrangeiro, cópia do visto permanente, visto de estudante ou outro documento exigido pela legislação específica); - certidão de nascimento ou
de casamento; -pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) na tesouraria da faculdade no ato da inscrição
ou por meio de depósito bancário para:- Centro Educacional de Formação Superior – CEFOS: CNPJ: 16.694.697/0001-88, Banco: Santander, Agência: 3473 - C/C:13.000.382-2. -Toda a documentação acima
deve ser entregue encadernada em espiral, tendo como primeira folha
o formulário de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de
inscrição; -duas cópias do Plano de Pesquisa, com indicação do professor orientador do projeto, dentro das linhas de pesquisa disponíveis
no site www.mcampos.br à qual o candidato pretende vincular-se caso
aprovado. O candidato poderá encaminhar à secretaria da pós-graduação, por SEDEX, os documentos exigidos para a inscrição. O prazo
de postagem dos documentos é até o dia 30 de julho de 2014 para o
seguinte endereço: Secretaria da Pós-graduação da FDMC. Alameda da
Serra, 61, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.000-000. É vedado
substituir, após o dia 31/07/2014, qualquer documento exigido para
inscrição.
3 - Do Processo de Seleção: Datas: 4 e 5 de agosto de 2014. Horário:
A partir das 19 horas. Local: Faculdades Milton Campos – Campus II
- Alameda da Serra, 61 - Bairro Vila da Serra - Nova Lima/MG. 4 - A
seleção constituir-se-á de: a) Avaliação prévia da aderência do plano de
pesquisa submetido à banca em relação ao professor orientador, à linha
e ao projeto de pesquisa aos quais o candidato pretende vincular-se. b)
Avaliação, em entrevista, de conhecimentos em Direito Empresarial, do
Plano de Pesquisa e Prova (Oral) de Língua Estrangeira, dentre Inglês,
Francês, Italiano, Espanhol ou Alemão. 5 - Dos Critérios de Seleção.
Idiomas – Suficiente ou Insuficiente; Plano de Pesquisa - zero (0) a
dez (10) pontos; avaliada inclusive a aderência do plano ao projeto e
à linha de pesquisa; Entrevista - zero (0) a dez (10) pontos; 6 - Resultado: Dia: 6 de agosto de 2014 (a lista de aprovados será divulgada no
sitehttp://www.mcampos.br - até às 22h e 30min.). 7 - Matrícula: Dia: 7
de agosto de 2014. Horário: 14h às 21h. 8 - Início do semestre letivo: 11
de agosto de 2014. 9 - Duração do Curso: Duração máxima de até quatro (4) semestres letivos consecutivos, sendo obrigatório o depósito da
dissertação até o dia 30 de maio de 2016, sob pena de jubilamento pelo
Colegiado da Pós-graduação, conforme previsto em Regimento.
10 - Investimento: - R$36.624,00 (trinta e seis mil e seiscentos e vinte
e quatro reais), divididos em até 20 parcelas de R$1.831,20 (mil oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos). O preço total deverá ser
pago antes da defesa da dissertação caso o aluno venha a defendê-la
em menos que 20 meses. Caso o aluno ultrapasse os quatro semestres
letivos, e não seja jubilado, uma parcela de R$9.156,00 (nove mil cento
e cinquenta e seis reais) será cobrada para a matrícula no semestre
seguinte, ainda que haja eventual trancamento de matrícula. 11 - Das
disposições gerais: - Somente candidatos aprovados e não classificados poderão pleitear eventual matrícula em disciplina isolada, respeitadas as vagas, o que não lhes garante direito à disciplina. - O candidato
reprovado no processo seletivo deverá procurar a Secretaria do Curso
de Pós-graduação, até 29 de agosto de 2014, para retirada da documentação entregue no ato da inscrição. Após este prazo, a documentação
ANDRADE GUTIERREZ DEFESA E SEGURANÇA S/A
CNPJ/MF Nº: 11.218.949/0001-89
NIRE: 3130009303-4
Companhia Fechada
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2014.
DATA, HORA, LOCAL: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de
2014, às 15h30 (quinze horas e trinta minutos), na sede administrativa, na Rua dos Pampas, nº 568, sala 05, Prado, em Belo Horizonte
- MG, CEP 30411-030. PRESENÇAS: acionistas representando a
totalidade do capital social. PRESIDÊNCIA: Luiz Otávio Mourão.
SECRETÁRIO: Pedro Berto da Silva. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS: dispensada a publicação em
virtude do comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social, em conformidade com o art. 124, § 4o e o art.
133, § 4o da Lei 6.404. A) DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA aprovada por unanimidade: Relatório da
Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações FinanceiUDV GR H[HUFtFLR ¿QGR HP GH GH]HPEUR GH SXEOLFDGRV QR
'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLVHQR'LiULRGR&RPpUFLR
em 23 de abril de 2014, prejudicada a constituição da Reserva Legal
HPUD]mRGRSUHMXt]RYHUL¿FDGRQRH[HUFtFLRB) DELIBERAÇÕES
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA aprovadas por
unanimidade: a) aumento do capital social em R$ 661.619,00 (seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezenove reais), passando
de R$ 8.122.250,00 (oito milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos
e cinquenta reais) para R$ 8.783.869,00 (oito milhões, setecentos e
oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais), mediante o
aproveitamento do saldo, em 30 de abril de 2014, da conta de adiantamento para futuro aumento de capital, subscritos, neste ato, pela
acionista Andrade Gutierrez S/A, conforme Boletim de Subscrição,
que receberá 661.619 (seiscentas e sessenta e um milhões, seiscentas
e dezenove) ações, sendo 330.810 (trezentas e trinta mil, oitocentas e
dez) ordinárias nominativas e 330.809 (trezentas e trinta mil, oitocentas e nove) preferenciais nominativas, do valor nominal de R$ 1,00
(um real) cada uma, renunciando os demais acionistas ao direito de
preferência de subscrição dessas novas ações, alterando-se a redação
do caput do artigo 5º do Estatuto Social, como se segue: “Artigo
5º2FDSLWDOVRFLDOpGH5 RLWRPLOK}HVVHWHFHQWRVH
oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais), todo ele subscrito, integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.783.869
(oito milhões, setecentas e oitenta e três mil, oitocentas e sessenta e
nove) ações, sendo 4.391.935 (quatro milhões, trezentas e noventa e
uma mil, novecentas e trinta e cinco) ações ordinárias nominativas, e
4.391.934 (quatro milhões, trezentas e noventa e uma mil, novecentas e trinta e quatro) ações preferenciais nominativas, todas elas do
valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma”; b) UDWL¿FDURVQRPHV
dos diretores eleitos em Assembleia Geral Extraordinária realizada
HP SDUD R SHUtRGR TXH VH HVWHQGH DWp GH PDLR GH
2015, a saber: Diretor-Presidente, Flávio Gomes Machado Filho,
brasileiro, casado, engenheiro, CI nº M-1.524.706/SSP-MG, CPF nº
470.991.276-91, com endereço comercial no Setor Comercial Norte,
Quadra 02, Bloco A, nº 190, sala 201, Brasília - DF, CEP 70712-000
e o Diretor, Luiz Otávio Mourão, brasileiro, casado, advogado, CPF
nº 216.949.156-20, CI nº 22.842/OAB-MG, com endereço comercial
na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1.201 a 1.901, Rio de Janeiro RJ, CEP 22250-145, assim como representante legal da Sociedade
perante a Secretaria da Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica), mantendo vago um dos cargos de Diretor. Os diretores presentes na Assembleia declararam expressamente não incorrerem em
nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, nos termos
do art. 147 da Lei 6.404/76; c) a remuneração global anual dos direWRUHVIRL¿[DGDHP5 GH]HVVHWHPLOWUH]HQWRVHVHWHQWDH
seis reais); d) consolidação do Estatuto Social da Companhia, na forma do Anexo I a esta Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai
assinada por todos. ASSINATURAS: p/ANDRADE GUTIERREZ
S/A SS -RVp0DXUtFLR%DOEL6ROOHURH3HGUR%HUWRGD6LOYDLUIZ
OTÁVIO MOURÃO. PEDRO BERTO DA SILVA. A presente ata
confere com a original lavrada no livro próprio. PEDRO BERTO
DA SILVA – SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado de Minas
*HUDLV±&HUWL¿FRRUHJLVWURVRERQHP$QGUDde Gutierrez Defesa e Segurança S/A. Protocolo: 14/343.325-3. (a)
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
Pelo presente Boletim de Subscrição, ANDRADE GUTIERREZ
S/A, sediada em Belo Horizonte – MG, na Av. do Contorno nº 8.123,
Cidade Jardim, CEP 30110-937, com Estatuto Social arquivado na
JUCEMG sob o NIRE 3130001481-9, em 23/06/2000, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 17.262.197/0001-30, neste ato representada por
VHXV EDVWDQWHV SURFXUDGRUHV -RVp 0DXUtFLR %DOEL 6ROOHUR EUDVLOHLro, casado, advogado, CPF nº 208.464.106-30, OAB/MG nº 30.851
e Pedro Berto da Silva, brasileiro, casado, administrador, CI nº
M-925.415/SSPMG, CPF nº 001.392.546-68, ambos com endereço
SUR¿VVLRQDO QD 5XD 6LQYDO GH 6i &LGDGH -DUGLP &(3
070, subscreve 661.619 (seiscentas e sessenta e um milhões, seiscentas e dezenove) ações de emissão da Andrade Gutierrez Defesa
e Segurança S.A., emitidas em decorrência do aumento do capital
social da Companhia aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária
realizada nesta data, sendo 330.810 (trezentas e trinta mil, oitocentas e dez) ordinárias nominativas e 330.809 (trezentas e trinta mil,
oitocentas e nove) preferenciais nominativas, do valor nominal de
R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 661.619,00 (seiscentos
e sessenta e um mil, seiscentos e dezenove reais), mediante o aproveitamento do saldo da conta de adiantamento para futuro aumento
de capital. Belo Horizonte, 30 de abril de 2014. p/ANDRADE GUTIERREZ S/A -RVp 0DXUtFLR %DOEL 6ROOHUR ± 3URFXUDGRU 3HGUR
Berto da Silva – Procurador. Junta Comercial do Estado de Minas
*HUDLV±&HUWL¿FRTXHHVWHGRFXPHQWRID]SDUWHLQWHJUDQWHGRSURFHVso arquivado em 20/05/2014 sob o número 5274433 não podendo ser
usado separadamente. Protocolo: 143433253. (a) Marinely de Paula
%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO
ANEXO I – CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
ANDRADE GUTIERREZ DEFESA E SEGURANÇA S/A. – CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, OBJETO, DURAÇÃO E SEDE
- Artigo 1º - A ANDRADE GUTIERREZ DEFESA E SEGURANÇA S/ApXPDVRFLHGDGHDQ{QLPDGHFDSLWDOIHFKDGRTXHVH
regerá pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela competente
legislação em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto o desenvolvimento, produção, comercialização e exploração de serviços,
produtos e sistemas de defesa, inclusive tecnologias, meio de transSRUWHHFRPXQLFDo}HVHTXLSDPHQWRVHVHUYLoRVWpFQLFRVHVSHFLDOL]Ddos para a área de inteligência, realização ou condução de atividades
de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, produção e
PDQXWHQomRGHSURGXWRHVWUDWpJLFRGHGHIHVDHSDUDWDQWRSDUWLFLSDU
como sócia ou acionista, no capital de outras companhias e socieda-
será descartada. - Informações: - Telefone: (31) 3289-1913 - Telefax:
(31)-3289-1900. -E-mail: posgraduacao@mcampos.br
- Home page: http://www.mcampos.br/posgraduacao/mestradodireito.
php. Nova Lima, 16 de maio de 2014. Professor Doutor Carlos Alberto
Rohrmann. Coordenador-geral do Programa de Mestrado em Direito
Empresarial da FDMC.
23 cm -26 562442 - 1
des brasileiras ou estrangeiras e em consórcios. Artigo 3º - A sociedade tem sede administrativa e foro na cidade de Belo Horizonte-MG, na Rua dos Pampas, nº 568, sala 05, Prado, em Belo Horizonte
0*&(3SRGHQGRDEULURXHQFHUUDU¿OLDLVHVFULWyULRV
sucursais ou outras dependências em qualquer parte do território nacional e no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Artigo 4º - A
GXUDomRGDVRFLHGDGHpSRUWHPSRLQGHWHUPLQDGRCAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º -2FDSLWDOVRFLDOpGH5
8.783.869,00 (oito milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos
e sessenta e nove reais), todo ele subscrito, integralizado em moeda
corrente do País, dividido em 8.783.869 (oito milhões, setecentas e
oitenta e três mil, oitocentas e sessenta e nove) ações, sendo
4.391.935 (quatro milhões, trezentas e noventa e uma mil, novecentas e trinta e cinco) ações ordinárias nominativas, e 4.391.934 (quatro
milhões, trezentas e noventa e uma mil, novecentas e trinta e quatro)
ações preferenciais nominativas, todas elas do valor nominal de R$
1,00 (um real) cada uma, sob a forma escritural. § 1º - Cada ação
ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. § 2º - As ações preferenciais não darão direito a
voto nas Assembleias Gerais de acionistas, mas gozarão das seguintes vantagens: (I) direito de participar do dividendo a ser distribuído,
correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro
líquido do exercício, calculado na forma do art. 202 da Lei das SocieGDGHV$Q{QLPDVGHDFRUGRFRPRVHJXLQWHFULWpULR (a) prioridade no
recebimento dos dividendos mencionados neste inciso correspondenWHDQRPtQLPR WUrVSRUFHQWR GRYDORUGRSDWULP{QLROtTXLGRGD
ação; e (b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade
de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade
com a alínea a; (c) prioridade no reembolso do capital social, com
prêmio ou sem ele. § 3º $ HPLVVmR GH FHUWL¿FDGRV GH Do}HV SHOD
Companhia dependerá de solicitação de seus acionistas. Todos os
FXVWRVUHODFLRQDGRVjHPLVVmRGHFHUWL¿FDGRVVHUmRGHUHVSRQVDELOLdade do acionista § 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição
de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva, na forma da lei, salvo se a assembleia geral, quanto ao
dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no
curso do exercício social em que for declarado. Artigo 6º - Se qualquer dos acionistas desejar alienar, no todo ou em parte, as ações que
possuir no capital social da Companhia, o outro acionista terá direito
de preferência na aquisição das ações ofertadas. CAPÍTULO III –
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL: Artigo 7º - DA DIRETORIA
- A Companhia será administrada por três diretores, sendo um DireWRU3UHVLGHQWHHGRLV'LUHWRUHVVHPGHVLJQDomRHVSHFt¿FDUHVLGHQtes no país, acionistas ou não, eleitos por três anos, reelegíveis. § 1º
- Os Diretores assumirão seus cargos no ato do registro da ata de sua
nomeação, mediante assinatura no termo de posse mantido pela
Companhia. § 2º - A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a
lei lhe confere para assegurar as atividades da sociedade, tais como
UHSUHVHQWDUDVRFLHGDGHHPMXt]RRXIRUDGHOH¿[DUDRULHQWDomRJHUDO
dos negócios, podendo ainda alienar e onerar bens desta. § 3º - Os
DWRV TXH FULHP RX PRGL¿TXHP DV REULJDo}HV GD VRFLHGDGH RX TXH
dispensem terceiros de obrigações para com ela, a movimentação de
contas bancárias, a emissão, o saque, o aceite e o endosso de cheques,
ordens de pagamento, duplicatas, letras de câmbio ou notas promisVyULDV DYDLV ¿DQoDV DTXLVLomR GH EHQV H GLUHLWRV D DOLHQDomR RX
oneração de bens móveis ou imóveis e a constituição de procuradores
deverão ser assinados por dois Diretores em CONJUNTO, ou ainda
por procurador por estes devidamente habilitado. CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS - Artigo 8º - A Assembleia Geral
reunir-se-á na sede social, ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meVHVVHJXLQWHVDRWpUPLQRGHFDGDH[HUFtFLRVRFLDOHH[WUDRUGLQDULDmente, sempre que for convocada, resguardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Artigo 9º - As Assembleias Gerais
serão convocadas pela Diretoria e presididas por qualquer dos acionistas presentes, que escolherá dentre os demais acionistas um para
servir de Secretário. § 1º - Somente serão admitidos para votar os
acionistas cujas ações estejam registradas no livro próprio. § 2º - Para
tomar parte e votar nas Assembleias Gerais, os procuradores e representantes legais dos acionistas deverão apresentar à sociedade, em
VXDVHGHDWpjVKRUDVGHFLQFRGLDVDQWHULRUHVjUHXQLmRRVGRFXmentos comprobatórios de sua qualidade. CAPÍTULO V - DO
CONSELHO FISCAL - Artigo 10 - A sociedade terá um Conselho
Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, o qual funcionará em caráter não permanente, observando-se quanto à eleição, investidura de mandato e remuneração de seus membros o disposto nos artigos 149,161 e 162 da
Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e seu funcionamento irá
DSHQDV DWp D SULPHLUD $VVHPEOHLD *HUDO 2UGLQiULD TXH VH UHDOL]DU
após a sua eleição. Artigo 11 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá seus membros substituídos nos respectivos impedimentos ou faltas, ou em caso de vaga nos cargos correspondentes
pelos suplentes, na ordem de suas eleições. Parágrafo único – A rePXQHUDomRGRVPHPEURVGR&RQVHOKR)LVFDOVHUi¿[DGDSHOD$VVHPbleia Geral que os eleger. CAPÍTULO VI - DO BALANÇO E DOS
LUCROS: Artigo 12 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de
dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial
HHODERUDGDVDVGHPDLVGHPRQVWUDo}HV¿QDQFHLUDVParágrafo único
$FULWpULRGRVDFLRQLVWDVSRGHUiVHUOHYDQWDGREDODQoRLQWHUPHGLirio e declarado dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
Artigo 13 1R¿PGHFDGDH[HUFtFLRDRVHSURFHGHUREDODQoRJHUDO
e feitas as provisões legais, o lucro líquido terá a seguinte destinação:
a) 5% (cinco por cento) para fundo de reserva legal; b) 25% (vinte e
cinco por cento) para atribuição de dividendos aos acionistas; c) o
VDOGRUHPDQHVFHQWHWHUiDGHVWLQDomRTXHD$VVHPEOHLD*HUDO¿[DU
inclusive atribuir participação aos diretores e administradores, nos
termos da lei. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 14 A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais ou por determinação dos acionistas, competindo à Assembleia Geral estabelecer o
modo de liquidação, eleição do liquidante e o Conselho Fiscal que
deverá funcionar no período. CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO
DE DEBÊNTURES - Artigo 15 - É da competência privativa da
Assembleia Geral deliberar sobre a emissão de debêntures. Cumpridas assim as formalidades legais, declarou o Sr. Presidente consolidado o Estatuto Social da Andrade Gutierrez Defesa e Segurança
S/A para todos os efeitos de direito. Belo Horizonte, 30 de abril de
2014. Pedro Berto da Silva – Secretário da Assembleia. Visto -RVp
Maurício Balbi Sollero – OAB/MG 30.851. Junta Comercial do EsWDGRGH0LQDV*HUDLV±&HUWL¿FRTXHHVWHGRFXPHQWRID]SDUWHLQWHgrante do processo arquivado em 20/05/2014 sob o número 5274433
não podendo ser usado separadamente. Protocolo: 143433253. (a)
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P±6HFUHWiULD*HUDO
50 cm -28 563802 - 1
