terça-feira, 23 de Dezembro de 2014 – 47
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
Resolução ARSAE-MG n°. 61, de 22 de dezembro de 2014.
Aprova a súmula que estabelece a aplicabilidade ampla e irrestrita
dos regulamentos editados pela ARSAE-MG no âmbito de sua competência regulatória. Uniformização de interpretação de preceito legal
e regulamentar.
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG, no uso de suas atribuições, de acordo com deliberação
da Diretoria Colegiada,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso III que define a competência desta Agência para regular a prestação de serviços de saneamento e para o cumprimento desta finalidade a de expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, conforme previsto em seu artigo 6°,
inciso III, além do dever de observância e cumprimento do prestador
sujeito à regulação e fiscalização da ARSAE, nos termos do artigo 7º,
incisos I e VII da Lei Estadual n° 18.309, de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal 11.445/07, que
admite a delegação da prestação dos serviços, da sua regulação e do
poder de normatização, bem como o Decreto 7.217, de 2010, que a
regulamenta, dispondo sobre a relevância da delegação da regulação
bem como, delineia a competência normativa do titular do serviço e a
competência das entidades reguladoras;
CONSIDERANDO ser função precípua do ente regulador, de acordo
com o art. 22, I, da Lei 11.445/07, a definição de normas para a adequada prestação de serviços;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução ARSAE-MG, nº 55, de
02 de setembro de 2014, que prevê e regulamenta o uso de súmula pela
ARSAE-MG com a finalidade de consolidar entendimento e uniformizar posicionamentos institucionais em temas de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de dirimir eventuais conflitos posteriores e orientar a aplicação das normas editadas pela ARSAE-MG e,
ainda, conferir segurança jurídica ao prestador regulado, nos termos da
Resolução 55/2014;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a edição de SÚMULA nos seguintes termos:
Súmula nº 1: Uma vez atribuída à ARSAE/MG a regulação dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não se aplicam as
normas do titular do serviço conflitantes com os regulamentos editados
por esta Agência no âmbito da sua competência normativa, observado
o prazo de adequação conferido aos prestadores dos serviços no instrumento de delegação.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
Lei Federal nº 11.445/07
Decreto Federal nº 7.217/10
Lei Estadual nº 18.309/09
Antônio A. Caram Filho
Diretor Geral
22 645015 - 1
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos
termos da Resolução Seplag nº 22, de 25/04/2003, a servidora ITACY
RITA PIRES ROCHA, MASP 366.552-8, por um mês referente ao 3º
quinquênio a contar de 21/07/2008.
22 645265 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
Diretor Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
A Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, instância administrativa interna da Agência RMBH, comunica que negou provimento
à defesa apresentada por Olga Cordeiro Figueiredo, relativamente ao
empreendimento “Bairro Céu Anil 2ª Seção”, localizado no Município
de Ribeirão das Neves, referente ao Auto de Infração nº 298/2014, mantendo a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto na Lei
Complementar 107/2009; considerando que a Olga Cordeiro Figueiredo continua com a obrigação de implantar a infraestrutura necessária
ao empreendimento. Desta decisão cabe recurso ao Diretor-Geral da
Agência RMBH, no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação da decisão do processo.
22 645150 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
PORTARIA Nº 1459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
RETIFICA A PORTARIA Nº1458, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
O DIRETOR-GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos I e
IX do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45800, de 06 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Os artigos 9º e 15 da Portaria nº 1458,
de 16 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Na Guia de Trânsito Animal emitida para o transporte de
bovinos sensíveis destinados a testes de vacinas deverá constar a observação “bovinos envolvidos em testes de vacina contra Febre Aftosa” e
a relação de identificação individual desses bovinos”. “Art. 15 - O IMA
não se responsabilizará pelos custos decorrentes das atividades previstas nesta Portaria”. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014. Altino Rodrigues
Neto, Diretor-Geral.
22 645175 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 412/2014 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,
Alínea “a”, da Lei nº 869/52, a servidora Jeane Sabrina Maia, masp
1164614-8, do cargo Assistente de Gestão da Defesa Agropecuária, a
partir de 22-12-2014.
ATO Nº 414/2014 CONCEDE O DIREITO DE OPÇÃO DE VENCIMENTO, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011,
pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo em comissão, à
servidora Manoela Vale, masp 1223839-0, DAI 15, IM 1100013.
ATO Nº 415/2014 JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do
artigo 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuições da
seguinte gratificação temporária estratégica:
PROJETO/
NOME
MASP GTE
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
A servidora atuará na
função de Gerente de
Contabilidade e Finanças, responsável por
Apoio a
Manoela 1223839-0 03 coordenar e controlar as Administração
Vale
atividades relativas ao
Pública
processo de realização
da receita, da despesa
pública e da execução
financeira do IMA.
ATO Nº 417/2014 ATRIBUI à servidora Manoela Vale, masp
1223839-0, a responsabilidade para dirigir a Gerência de Contabilidade
e Finanças.
ATO Nº 418/2014 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da
Lei nº 869, de 05/7/1952, os servidores: Silvana Maria Vieira, masp
1017400-1, do município de Belo Horizonte, para o município de
Bocaiúva. Sabina de Souza Lage, masp 1017643-6, do município de
Cordisburgo, para o município de Paraopeba. Wesley Antonio Cardoso, masp 1301640-7, do município de Paraopeba, para o município
de Corinto.
ATO Nº 419/2014 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39
da CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco)
dias ao servidor Higor Lopes Silva, masp 1309173-1, a partir de 2-112014.
ATO Nº 420/2014 TORNA SEM EFEITO para atender a Decisão Judicial, Processo 0024.12.074.791-0, no que se refere ao servidor Luiz
Carlos Moreira Pessoa, masp 1017540-4, o ato 092/2004 publicado em
08-07-2004 de aquisição do 3º quinquênio com vigência a partir de
12-07-2004; o ato 263/2009 publicado em 18-07-2009 de aquisição do
4º quinquênio com vigência a partir de 09-07-2009 e o ato 191/2014
publicado em 16-07-2014 com vigência a partir de 08-07-2014.
ATO Nº 421/2014 CONCEDE, atendendo à decisão judicial, processo
nº 0024.12.133.378-5, 3º quinquênio a partir de 29-10-2003, 4º quinquênio a partir de 26-10-2008 e 5º quinquênio a partir de 25-10-2013 nos
termos do artigo 112 do ADCT da CE/1989, ao servidor Luiz Carlos
Moreira Pessoa, masp 1017540-4.
ATO Nº 422/2014 TORNA SEM EFEITO para atender a Decisão Judicial, Processo 0024.12.074.791-0, os atos 244/2009 e 190/2013 publicados respectivamente em 25-06-2009 e 14-08-2013, de aquisição de
férias-prêmio no que se refere ao servidor Luiz Carlos Moreira Pessoa,
masp 1017540-4.
ATO Nº 423/2014 CONCEDE, atendendo à decisão judicial, processo
nº 0024.12.074.791-0, 03 meses de férias-prêmio referente ao 2º quinquênio a partir de 27-11-2007, 03 meses referente ao 3º quinquênio
a partir de 26-11-2012 nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da
CE/1989, ao servidor Luiz Carlos Moreira Pessoa, masp 1017540-4.
ATO Nº 424/2014 DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº 21.333,
de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014,
Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA os servidores abaixo:
MASP
1177755-4
0969101-5
1155045-6
1155326-0
1188074-7
1155558-8
1162131-5
1108741-8
1095059-0
1058636-0
1119125-1
1155186-8
1193321-5
1083827-4
1155327-8
1003820-6
NOME
Anelise Lapertosa Drumond
Eliene Alves dos Santos
Katia Leticia de Carvalho
Tatiana Vieira Alves
Ruy Christiano de Mendonca Barbosa
Alexandre Gualberto Penna
Carolina Mariana Nunes
Daniella Vasconcellos Augusti
Fabiano Aurelio da Silva Oliveira
Flavio Alves Santos
Guilherme Canhestro de Faria
Mauro Lucio Goncalves de Oliveira
Rogerio Pinheiro Caldas
Rute Almeida Duarte
Tatiana Flavia Pinheiro de Oliveira
Wagner Lutero Souza Dibai
IM
IM 1001
IM 1002
IM 1003
IM 1004
IM 1005
IM 1006
IM 1007
IM 1008
IM 1009
IM 1010
IM 1011
IM 1012
IM 1013
IM 1014
IM 1015
IM 1016
ATO Nº 425/2014 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27
de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, o servidor Alessandro Anderson Ferreira, masp
1017737-6, GAFA, IM 815, a partir de 01-10-2014.
22 645060 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 410/2014 EXONERA com base no artigo 106, alinea “a”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, a servidora Jeane Sabrina Maia, masp
1164614-8, DAI 15, IM 1100013, a partir de 22-12-2014.
ATO Nº 411/2014 REVOGA a GTE-3, IM 1100044, atribuída a servidora Jeane Sabrina Maia, masp 1164614-8, a partir de 22-12-2014.
ATO Nº 413/2014 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro de
2011, para o cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo,
a servidora Manoela Vale, masp 1223839-0, DAI 15, IM 1100013.
ATO Nº 416/2014 ATRIBUI nos termos do artigo 12 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de
janeiro de 2011, à servidora Manoela Vale, masp 1223839-0, GTE-3,
IM 1100044.
22 645055 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 426/2014 O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº
45.800, de 06/12/2011, acatando as conclusões da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 1414, publicada no Minas Gerais em
11/06/2014, decide pelo arquivamento dos autos considerando que não
se evidenciou na apuração responsabilidades dos servidores e determina a baixa dos bens no Patrimônio do IMA.
22 645085 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100176, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, Josiene Barroso da Silva, Masp: 1033892-9;
DISPENSA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 16
ER1100166, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Joao Carlos Reis
da Silva, Masp: 1032506-6.
22 645188 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/
ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações
de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no sitewww.der.mg.gov.br.Editais números:
201214-0163;201214-0164; 201214-0165; 201214-0166; 2112140167; 211214-0168; 221214-0169 e 221214-0170.
José Élcio Santos Montese
DIRETOR GERAL – DER/MG
22 645192 - 1
Atos assinados pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
ALMERINDO DE OLIVEIRA, MASP 1032323-6, CPF
539.310.767-68, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau F, a partir de 11 de novembro de 2014;
ANTÔNIO NOGUEIRA PENIDO, MASP 388.265-1, CPF
292.939.956-20, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 19 de novembro de 2014;
ELIANA FERREIRA DE SOUZA SALVADOR TORRES , MASP
1.022.922-7, CPF 359.818.906-06, no Cargo Público de Agente de
Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D, a
partir de 01 de dezembro de 2014;
EURICO CAIRO PEIXOTO, MASP 1.023.585-1, CPF
212.682.826-34, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau B, a partir de 01 de dezembro de 2014;
JOSÉ DAVID BORGES, MASP 1.030.528-2, CPF 346.138.896-34,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau I, a partir de 27 de novembro de 2014;
JOSÉ MARIA DOS SANTOS PINHEIRO, MASP 1.022.978-9, CPF
191.847.276-91, no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau C, a partir de 18 de novembro de 2014;
LUIZ ALBERTO DIAS MENDES, MASP 1033526-3, CPF
253.503.236-87, no Cargo Público de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D;
MARCÍLIO HOMEM BOA VIDA, MASP 1.033.554-5, CPF
197.267.746-15, no Cargo Público de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D, a partir de 20 de novembro de 2014;
MARCOS ANTÔNIO FRADE, MASP 1022571-2, CPF
200.141.636-91, no Cargo Público de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau B;
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
JOÃO DA SILVA MELO, MASP 1.032.127-1, CPF 233.080.366-49,
no Cargo Público de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 21 de novembro de 2014;
RONALDO CÉSAR FRANÇA CHAMONE, MASP 1033147-8, CPF
278.971.256-53, no Cargo Público de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível IV, Grau B, a partir e 01 de dezembro de 2014.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
dos servidores:
Antônio Raimundo de Carvalho, Masp 1030674-4, a partir de
10/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau I.
César Augusto Rodrigues da Silva, Masp 1032868-0, a partir de
18/12/2014, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D.
Cícero Rodrigues de Oliveira, Masp 1033613-9, a partir de
09/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F.
David Caetano, Masp 1023710-5, a partir de 09/12/2014, referente ao
cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau J.
Evandro Dias Moreira, Masp 1033807-7, a partir de 22/12/2014, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau B.
José Carlos Piassi, Masp 1028254-9, a partir de 15/12/2014, referente
ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível IV, Grau B.
Reinaldo Barbosa Miranda, Masp 1028274-7, a partir de 18/12/2014,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível IV, Grau B.
Walter Alves Pacheco, Masp 1030328-7, a partir de 10/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F.
Washington Luiz dos Santos, Masp 1028544-3, a partir de 17/12/2014,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível II, Grau F.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias,
da servidora:
Masp 1028175-6 – Heloisa Aparecida Magno Gandra, a partir de
02/12/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art. 40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor:
Marco Antônio Carneiro, Masp 1033469-6, a partir de 15/12/2014.
22 645186 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Iannotti
Ato nº 0185/2014 Retifica o Ato nº 0184/2013, publicado no “Minas
Gerais” de 19/12/2014, referente ao servidor: onde se lê: Paulo Baptista
de Oliveira Resende Dutra, leia-se: Paulo Baptista de Oliveira Resende
Costa. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
22 645189 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Raimundo Benoni Franco
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Diretor-Geral: Samir Carvalho Moysés
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a MARCO ANTÔNIO LARA
REZENDE, MASP: 1120532-5, a gratificação temporária estratégica
GTEI-3 ID1100005.
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCO ANTÔNIO LARA REZENDE, MASP 1120532-5,
do cargo de provimento em comissão DAI-10 ID1100025, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
DANIEL FRANCISCO DA SILVA, MASP 1083083-4, para o cargo de
provimento em comissão DAI-10 ID1100025, de recrutamento amplo,
para chefiar a Procuradoria Jurídica, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2014.
Samir Carvalho Moysés.
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
22 645016 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
EXTRATO – RESOLUÇÃO 210/2014 - PROCESSO
SELETIVO DE ESTÁGIO – SÃO LOURENÇO
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 39/2014; RESOLVE:
Art. 1° - Homologar a classificação final dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área de
Direito, realizado na Comarca de São Lourenço, na forma do Anexo
desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, podendo também ser visualizada no site www.defensoria.
mg.gov.br, na aba serviços/estágio e serviço voluntário. Assina: Christiane Neves Procópio Malard. Defensora Pública-Geral. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2014.
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COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 020/2014
A Comissão de Concurso, no exercício de atribuição prevista no art.
24, inc. XI, do Regulamento do Concurso (Del. nº 025/2013, CSDP),
considerando a ocorrência apresentada pela FUNDEP, nos moldes do
subitem 12.22.1 do Edital nº 001/2014, elimina do certame o candidato
inscrito sob o nº 1599524.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
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ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 378/2014
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, DECIDE pelo
arquivamento do procedimento n.º 006/2013, com o integral cumprimento das recomendações contidas na decisão final ali proferida. Belo
Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral.
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ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 380/2014
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando a
Resolução nº 114/2013 e os Atos n.º 79/2014 e n.º 165/2014, DECIDE
pelo arquivamento dos procedimentos n.º 10/2013, 14/2013, 19/2013,
22/2013, 01/2014, 02/2014, 05/2014 e 21/2014, acolhendo os pareceres
da Comissão Permanente de Apuração da Regularidade e Eficiência da
Gestão de Contratos.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
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Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Roney Luiz Torres Alves da Silva
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
Masp 234.525-4, Ilca Carvalho de Miranda, por 11 (onze) meses, a partir de 2.1.2015.
EXONERAÇÃO – RETIFICAÇÃO *
No ato de exoneração de LUIZ FELIPE ALVARENGA DE SOUZA,
MASP 1.367.945-1, publicado em 29/11/2014, onde se lê: “a partir
de 26 de dezembro de 2014.”, leia-se “a partir de 26 de novembro de
2014.”.
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
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