sexta-feira, 06 de Março de 2015 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
BELO HORIZONTE
MASP 377042-7, RONALDO MENDES CAMPELO, ASP, II/I, referente ao 4º quinquênio, a contar de 07/02/2015.
INHAPIM
MASP1078682-0, VIVIAN VIRTUOSO TORRES, ASP, I/C, referente
ao 3º quinquênio, a contar de 29/07/2014.
JUIZ DE FORA
MASP 1073921-7, VITOR LUIZ SALES JUNIOR, ANEDS, I/C, referente ao 2º quinquênio, a contar de 18/03/2014.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 906.374-4, DOLORES DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA,
AEDS, II/J, referente ao 5º quinquênio, a contar de 25/07/2014.
MASP 905.912-2, FABIO RAIMUNDO GOMES, AEDS, V/B, referente ao 6º quinquênio, a contar de 28/11/2014.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 006/2015
RETIFICA O ATO DE QUINQUÊNIO
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 906.374-4, DOLORES DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA,
AEDS, II/J por motivo de incorreção na data da vigência, Ato n°
037/2010 publicado em 31/07/2010: Onde se lê 4° Quinquênio, a partir
de 26/07/2010, leia-se 4° Quinquênio a partir de 26/07/2009.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO N° 002/2015
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
ao(s) servidor(es):
À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
MASP 902624-6, FÁBIO CASTRO DE OLIVEIRA, a contar de
24/01/2015, referente ao cargo de AEDS, V/A.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 905.912-2, FABIO RAIMUNDO GOMES, a contar de
28/11/2014, referente ao cargo de AEDS, V/B.
ANULAÇÃO – ATO N° 005/2015
ANULA NO ATO N° 001/2015 referente ao servidor:
IPABA
MaSP 1132839-0, DAIVY MATOS DA SILVA, ASP, I/C na parte em
que concedeu, férias prêmio, publicado em 24/01/2015, por motivo
exoneração do servidor.
BELO HORIZONTE, 05 DE MARÇO DE 2015
05 669778 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 4681, de 04 de março de 2015.
Dispõe sobre a anulação e concessão de atos de progressão e promoção na carreira, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art.1º Anular a progressão na carreira, nos termos do art. 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Anular a promoção na carreira por escolaridade adicional, nos termos do Decreto 44.308/2006, de 2 de junho de 2006, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 3º Conceder a progressão na carreira, nos termos do art. 17 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo III desta Resolução;
Art. 4º Conceder a progressão na carreira, nos termos do art. 19 da Lei 15462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo IV desta Resolução;
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 04 de março de 2015.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Estadual de Saúde se Minas Gerais
Anexo I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 4681)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU PUBLICAÇÃO
VIGENCIA
DORIAN DAISY SISLAN DOS SANTOS COELHO
0349446/5
1
AUGAS
I
C
07/12/2012
30/04/2012
EDNA DE FATIMA DA SILVA FIGUEIREDO
0387989/7
1
AUGAS
IV
G
05/07/2014
30/06/2014
EDNA DE FATIMA DA SILVA FIGUEIREDO
0387989/7
1
AUGAS
IV
F
17/07/2012
30/06/2012
JOSE CORDEIRO MENDES
0375225/0
1
AUGAS
III
J
20/12/2014
30/06/2014
JOSE CORDEIRO MENDES
0375225/0
1
AUGAS
III
I
20/12/2014
30/06/2012
MARIA CELESTE COTTA DE AGUIAR
0292542/8
1
EPGS
III
D
05/07/2014
30/06/2014
MARIA CELESTE COTTA DE AGUIAR
0292542/8
1
EPGS
III
C
17/07/2012
30/06/2012
Anexo II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 4681)
NOME
MASP
ADM CARREIRA NIVEL GRAU
DORIAN DAISY SISLAN DOS SANTOS COELHO
0349446-5
1
AUGAS
II
A
PUBLICAÇÃO
11/07/2013
VIGENCIA
01/05/2013
Anexo IV (a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 4681)
NOME
CHRISTIANE CHIGANE FIGUEIREDO
I
I
I
IV
IV
IV
III
IV
II
II
III
III
IV
IV
III
IV
IV
IV
IV
III
IV
III
III
III
III
III
IV
IV
IV
IV
III
III
III
IV
IV
III
IV
IV
III
GRAU
ATUAL
B
B
C
C
C
C
E
C
C
D
A
B
B
C
E
C
C
E
F
E
B
E
F
F
F
E
C
B
B
C
D
E
F
C
C
E
C
C
E
NOVO
GRAU
C
C
D
D
D
D
F
D
D
E
B
C
C
D
F
D
D
F
G
F
C
F
G
G
G
F
D
C
C
D
E
F
G
D
D
F
D
D
F
VIGENCIA
EPGS
AUGAS
AUGAS
MAGAS
MAGAS
MAGAS
MAGAS
MAGAS
AUGAS
AUGAS
TAS
TAS
TAS
TAS
EPGS
MAGAS
MAGAS
AUGAS
AUGAS
AAS
AAS
AAS
AAS
MAGAS
MAGAS
AAS
MAGAS
MAGAS
EPGS
EPGS
MAGAS
AAS
AAS
MAGAS
MAGAS
AAS
MAGAS
MAGAS
AAS
1
TAS
IV
A
B
30/06/2012
1
1
1
1
1
1
AAS
AAS
MAGAS
EPGS
AAS
TGS
III
III
IV
IV
IV
V
E
F
C
B
A
A
F
G
D
C
B
B
30/06/2012
30/06/2014
08/08/2014
30/06/2012
30/06/2012
10/02/2015
NOME
MASP
1237231/4
0919710/4
0919710/4
0920059/3
0915037/6
0913941/1
0915063/2
0914073/2
0349446-5
0349446-5
0913763/9
0913763/9
0387989/7
0387989/7
0914016/1
0919679/1
0220910/4
0375225/0
0375225/0
0914490/8
0914209/2
0919400/2
0919400/2
0915071/5
0913683/9
0912884/4
0915069/9
0372708/8
0292542/8
0292542/8
0914825/5
0919468/9
0919468/9
0913146/7
0919672/6
0914303/3
0917720/5
0919521/5
0919687/4
ADM CARREIRA
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0372898/7
0919466/3
0919466/3
0919067/9
0919644/5
0920204/5
0918890/5
NIVEL
01/01/2015
01/09/2007
01/09/2009
08/08/2014
24/11/2014
08/08/2014
21/09/2014
09/08/2014
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2012
08/08/2014
08/08/2014
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2012
30/06/2012
30/06/2012
30/06/2014
08/08/2014
08/08/2014
30/06/2012
08/08/2014
08/08/2014
30/06/2012
30/06/2014
08/08/2014
30/06/2012
30/06/2014
08/08/2014
08/08/2014
30/06/2012
08/08/2014
08/08/2014
30/06/2012
ADM CARREIRA
1
EPGS
NIVEL
I
GRAU
ATUAL
A
NOVO
GRAU
B
VIGENCIA
06/09/2014
05 669499 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
DE ALIMENTOS DVA/SVS L 002/2014
EMPRESA: Leão Alimentos e Bebidas Ltda.
CNPJ: 76.490.184/0034-45
ENDEREÇO: Fazenda Giuclube– CEP: 29.909.025 – Linhares/ES.
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/DVA/SVS L-002/2014
INFRAÇÕES: rotular o produto: Néctar de Abacaxi, marca: Dell Valle
Mais, data de fabricação: 09/12/2013, data de validade: 09/12/2014,
lote: 19A2084, em desacordo com normas legais quanto à DECLARAÇÃO “SEM ADIÇÃO DE CONSERVADORES” que podem causar confusão, erro ou engano quanto a qualidade do alimento (RDC/
259/02/ANVISA item 3.1.a ), conforme comprovado pelo Laudo de
Análise fiscal/prova nº. 2404.00/2014, emitido pela Fundação Ezequiel
Dias (FUNED), Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de
Minas Gerais (LACEN/MG).
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: Lei 13.317, de 24 de setembro de 1999,
artigo 99, Inciso V c/c Resolução RDC 259/02/ANVISA item 3.1.a.
AUTORIDADE AUTUANTE: Gesiane Peroni Brandão de AlmeidaMASP: 1.205.926-7.
DECISÃO: Advertência.
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE.
Belo Horizonte, 05 de março de 2015.
Junta de Julgamento em 2° Instância
05 669587 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA.SVS Nº. 40/2014
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA.SVS n°.
40/2014, conforme se segue:
Empresa: Goiás Verde Alimentos Ltda.
CNPJ: 24.866.741/0001-18
Município: Luziânia
Unidade Federativa: Goiás
Data da Decisão: 27 de janeiro de 2014
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n°. 14, de 28
de março de 2014, art. 16, IV, Anexo 1.
Infração: produzir o alimento: Extrato de tomate, marca: Bonare, data
de validade: 05/2016, lote: 29 H1, sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, devido
ao fato de conter 04 (quatro) fragmentos de pelo de roedor, matéria
prejudicial à saúde humana, resultado acima do limite de tolerância
(máximo de 1 fragmento de pelo de roedor em 100g) estabelecido pela
resolução vigente..
Decisão Final: Advertência e Inutilização do produto interditado cautelarmente por meio da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária nº. 54/2014.
Publique-se.
Belo Horizonte, 02 de março de 2015.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
Anexo III (a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 4681)
ALINE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
ALZEMAR SANTOS COSTA
ALZEMAR SANTOS COSTA
ANTONIO MARCIO CUNHA FREIRE
CARLICE FATIMA DE SOUZA
CLAUDIA ALMEIDA DE FARIA SOUSA
CLAUDIO LARA LIMA
CLELIA MARIA ALVIM
DORIAN DAISY SISLAN SANTOS COELHO
DORIAN DAISY SISLAN SANTOS COELHO
DORVALINA LELIA TORRES
DORVALINA LELIA TORRES
EDNA DE FATIMA DA SILVA FIGUEIREDO
EDNA DE FATIMA DA SILVA FIGUEIREDO
EDUARDO RABELO ABREU
GENIALTRE MESSIAS DA SILVA
JOAO EDUARDO DE ANDRADE
JOSE CORDEIRO MENDES
JOSE CORDEIRO MENDES
JOSE EUSTAQUIO CORREA
JOSE MARCIO DE MIRANDA
JOSE ROMEIRO DE MENEZES
JOSE ROMEIRO DE MENEZES
JULIO JOSE DA COSTA
KLEBER DE SA CARVALHO NETO
LUIZ RIEDEL DA SILVA TELLES
MARCELO MERGH MONTEIRO
MARIA ANGELICA SILVA VACCARINI
MARIA CELESTE COTTA DE AGUIAR
MARIA CELESTE COTTA DE AGUIAR
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
NILTON PROTTI JUNIOR
NILTON PROTTI JUNIOR
PAULO ROBERTO MANSOLDO ALVES
REGINA CELI CHAVES COSTA LIMA
REGINA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO
RICARDO PINHEIRO DE FIGUEIREDO
SERGIO EDUARDO NANNETTI CAIXETA
SILVERIO BARBOSA
SONIA
TEREZINHA
DE
ALBUQUERQUE
NASCIMENTO
VANESSA JOSEFINA ALMEIDA
VANESSA JOSEFINA ALMEIDA
VICTOR PAZZINI MASSOTE
WALTER ANTONIO PRATA PACE
ZELINDA MARCELINO DA SILVA ANDRADE
SONIA MARIA BORGES PARREIRAS
MASP
1290332/4
05 669275 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor (es):
Masp. 372160-2 Ana Cristina Prado de Avelar a partir de 29/01/2015.
05 669808 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA.SVS Nº. 03/2014
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA.SVS 03/2014,
conforme se segue:
Empresa: Comércio e Indústria de Massas Alimentícias Massa Leve
Ltda.
CNPJ: 67.795.914/0002-48
Município: Rio Grande da Serra
Unidade Federativa: São Paulo
Data da Decisão: 26 de janeiro de 2015
Autoridade Prolatora: Junta de Julgamento – Lívia de Andrade Manfridini (DVA/SVS/SES/MG), Renata França Leitão de Almeida (DIEF/
SVS/SES/MG), Alessandro de Souza Melo (DVMC/SVS/SES/MG) e
Nádia Aparecida Campos Dutra (DVSS/SVS/SES/MG).
Dispositivos normativos transgredidos: Decreto-Lei nº. 986, de 21 de
outubro de 1969, art. 48, inciso IV c/c Resolução RDC nº. 12, de 02 de
janeiro de 2001, art. 1°, Anexo I, Tabela, item 20, inciso c.
Infração: descumprir lei, norma ou regulamento destinados a promover,
proteger e recuperar a saúde, em virtude do fato de expor à venda o produto: Lasanha com molho de linguiça toscana moída - cobertura molho
branco e queijo, marca: Aurora, data de fabricação: 17/10/2013, data de
validade: 15/04/2014, lote: T – A 10:29, que não obedece, em sua composição, às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade, vez que apresenta contagem superior de Estafilococos coagulase positiva (2100 UFC/g) ao limite de tolerância (máximo de 10³/g),
estabelecido pelo Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos
para Alimentos, para a categoria a que pertence o produto em questão.
Tipificação da infração: inciso XXXVI do art. 99 da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Inutilização do produto interditado cautelarmente por
meio da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária nº. 01/2014.
Publique-se.
Belo Horizonte, 04 de março de 2015.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
05 669276 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA.SVS Nº. 02/2014
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA.SVS n°.
02/2014, conforme se segue:
Empresa: Empresa Hidromineral Fluminense Ltda.
CNPJ: 29.637.675/0001-28
Município: Itaperuna
Unidade Federativa: RJ
Data da Decisão: 17 de novembro de 2014
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, art. 48, inciso IV c/c Resolução RDC nº 274, de 22 de
setembro de 2005, Art. 1º, Anexo, item 5.2.1c/c Resolução RDC nº 275,
de 22 de setembro de 2005, Art. 1º, Anexo, item 3- Tabela I; e, DecretoLei nº 986/69, art. 10 c/c Resolução RDC n°. 259, de 20 de setembro de
2002, Art. 1º, Anexo, item 3.1.a
Infrações: DESCUMPRIR REGULAMENTO DESTINADO A PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE, em virtude do fato de expor à
venda o produto: Água Mineral Natural, marca: Raposo, data de fabricação: 04/10/2013, data de validade: 04/10/2014, lote: 213238, que não
obedece, em sua composição, à determinada especificação do seu respectivo padrão de identidade e qualidade, vez que se apresenta em desconformidade com uma das características microbiológicas constantes do Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para
Água Mineral natural e Água Mineral, a saber: apresenta Pseudomonas
aeruginosa (770,1 NMP/100mL) em quantidade superior ao máximo
permitido pela citada norma (<1,1 NMP/100mL); e, por ROTULAR O
ESPECIFICADO PRODUTO, SUJEITO AO CONTROLE SANITÁRIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, em decorrência do fato de utilizar no rótulo do produto o vocábulo: “LEVÍSSIMA”,
que pode induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano,
em relação à verdadeira qualidade do alimento, conforme comprovado
pelo Laudo de Análise fiscal/prova nº. 6021.00/2013.
Decisão Final: Advertência e Inutilização do produto interditado cautelarmente por meio da Notificação Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária nº. 54/2014.
Publique-se.
Belo Horizonte, 02 de março de 2015.
Ângela Ferreira Vieira
Diretora de Vigilância em Alimentos
MASP: 1372996-7
05 669564 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos
servidores: Masp 388149-7, TEREZA CRISTINA SOARES, referente ao 2º quinquênio publicado em 30/01/2015: onde se lê a partir
de 30/04/2001, leia-se a partir de 01/05/2001, referente ao 3º quinquênio publicado em 30/01/2015: onde se lê a partir de 10/05/2006,
leia-se a partir de 09/05/2006, referente ao 4º quinquênio publicado
em 30/01/2015: onde se lê a partir de 09/05/2011, leia-se a partir de
08/05/2011; MASP 914353-8, JOLIMAR CORREA GUIMARÃES,
referente ao 1º quinquênio publicado em 15/12/1995: onde se lê a
partir de 18/04/91, leia-se a partir de 19/04/91, referente ao 2º quinquênio publicado em 05/12/2001: onde se lê a partir de 16/04/1996,
leia-se a partir de 17/04/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 03/06/2008: onde se lê a partir de 13/02/2005, leia-se a partir de
14/02/2005, referente ao 4º quinquênio publicado em 11/03/2010: onde
se lê a partir de 12/02/2010, leia-se a partir de 13/02/2010, conforme
Nota Técnica nº 0125/15.
RETIFICA OS ATOS de gozo de férias prêmio referente aos servidores: Masp 382492-7, ANA MARIA PRINCE CORREA, publicado em
18/01/2007: onde se lê por 2 meses referente ao 1º quinquênio a partir
de 02/01/2007, leia-se por 2 meses referente ao 3º quinquênio a partir
de 02/01/2007, conforme instrução se serviço 01/06.
FÉRIAS PREMIO – REVOGAÇÃO
REVOGA o(s) ato(s) de afastamento para gozo de férias premio
referente(s) ao(s) servidor (es) abaixo indicado(s), em cumprimento
a DELIBERAÇÃO CCGPGF N 01/2015, DE 11/02/2015: Masp
919468-9, NILTON PRETTI JUNIOR, publicado em 05/02/2015, a
partir de 03/03/2015; Masp 914101-1, NEUSA MARIA DINIZ FERREIRA, publicado em 15/11/2014, a partir de 16/02/2015; Masp
349335-0, SISLI MARIA M. LAGES, publicado em 11/02/2015, a
partir de 03/03/2015; Masp 914007-0, JOÃO RONALDO A. LEITE,
publicado em 05/02/2015, a partir de 06/03/2015; Masp 917146-3,
ZILDA MARQUES LACERDA, publicado em 11/02/2015, a partir
de 07/03/2015; Masp 383806-7, MARCIO MANSUR FURTADO,
publicado em 21/02/2015, a partir de 07/03/2015; Masp 914777-8,
BEATRIZ DOS ANJOS E SILVA, publicado em 09/01/2015, a partir
de 14/03/2015; Masp 372530-6, CLAUDIO COURI V. MARQUES,
publicado em 30/05/2014, a partir de 07/03/2015; Masp 914397-5,
LUCIMAR SANT’ANA LINO, publicado em 09/01/2015, a partir
de 01/03/2015; Masp 916116-7, MARIA REGINA DIAS, publicado
em 05/02/2015, a partir de 05/03/2015; Masp 372611-4, MARISTELA TOLEDO P. PEDROSA, publicado em 20/12/2014, a partir de
15/02/2015; Masp 919286-5, SYBELLE LIMA GOMES, publicado em
05/02/2015, a partir de 02/03/2015.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidores: Masp 0383644/2, GLEDES GARCIA LEAO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 02/01/2012; MASP 0914353-8, JOLIMAR CORREA GUIMARÃES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 12/02/2015.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos da
DELIBERAÇÃO CCGPGF Nº 01 DE 11/02/2015 ao(s) servidor (es):
Masp 0135427-3, Maria das Dores Lagares Cortes Costa, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 09/02/2015; Masp 0272808-7,
Katia Maria Mont Alvao Siqueira, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 06/02/2015; Masp 0272850-9, Valeria Lougon Borges de Mattos Andrade, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio
a partir de 18/02/2015; Masp 0272850-9, Valeria Lougon Borges de
Mattos Andrade, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
18/02/2015; Masp 0274159-3, Vitoria Augusta Teles Netto Pires, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 19/02/2015; Masp
0283460-4, Valenir Aparecida da Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 09/02/2015; Masp 0287179-6, Edi Batista
de Souza, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
09/02/2015; Masp 0287208-3, Gislene da Consolacao Araujo Silva, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 23/02/2015; Masp
0287268-7, Luzimar de Oliveira Magalhaes, por 1 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 02/02/2015; Masp 0349607-2, Cleusa
Maria Fernandes, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de
19/02/2015; Masp 0359195-5, Lucio Afonso Salgueiro, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 09/02/2015; Masp 0372820-1,
Iara Marcenes de Oliveira Costa, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
Cidadania
Economize água, nós precisamos dela.
ECONOMIZE
