MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 161 – 68 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 28 de Agosto de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 307, de 27 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 92)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.12363108-1.391-0001-3390-0-10.1
550.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1
140.779,15
1511.10302251-4.138-0001-3390-0-24.1
451.251,37
1511.10302251-4.138-0001-4490-0-24.1
239.063,29
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422162-4.120-0001-3390-0-71.1
1.495.273,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
1.200,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.400,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.1
150.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18122701-2.090-0001-3350-0-31.1
2.710.000,00
4341.18541109-4.560-0001-3390-0-31.1
19.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
24.739.966,81
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
550.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422011-4.200-0001-3350-1-71.1
304.000,00
1651.14422011-4.200-0001-4450-1-71.1
75.000,00
1651.14422011-4.435-0001-3350-1-71.1
216.000,00
1651.14422011-4.645-0001-3350-1-71.1
100.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
1.200,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.396.200,00
27 737494 - 1
DECRETO NE Nº 307, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Abre crédito suplementar no valor de R$24.739.966,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.739.966,81 (vinte e quatro milhões setecentos e
trinta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril
de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicada no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça – SENASP –, no valor de R$690.314,66
(seiscentos e noventa mil trezentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 776744/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça – SENASP –, no valor de R$140.779,15 (cento
e quarenta mil setecentos e setenta e nove reais e quinze centavos);
IV – do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação da Miséria, no valor de R$800.273,00
(oitocentos mil duzentos e setenta e três reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$21.710.000,00 (vinte e um milhões setecentos e dez mil reais).
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nomeia, em caráter efetivo, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital 02/2013, de 28/02/2013, homologado em 30 de agosto
de 2013, os candidatos EXCEDENTES para provimento do cargo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG, abaixo relacionados:
I – CANDIDATOS APROVADOS PORÈM EXCEDENTES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS DOS ATOS DE CONVOCAÇÃO N. 05 e 06
PUBLICADOS EM 19/08/2015 E 25/08/2015 RESPECTIVAMENTE.
2ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
01. RIBEIRÃO DAS NEVES – CANDIDATOS APROVADOS, PORÉM EXCEDENTES:
ORD.
INSCRIÇÃO
NOME
D/N
1ª FASE 2ª FASE TOTAL
1
6871992
CARMEM MARIA OLIVEIRA SPANIOL
08/08/1988
160,00
2,50
162,50
DN
03/10/1984
12/05/1993
04/03/1983
1ª FASE
160,00
160,00
155,00
2ª FASE
2,50
0,00
0,00
TOTAL
162,50
160,00
155,00
03. SABARÁ – CANDIDATO APROVADO, PORÉM EXCEDENTE:
ORD.
INSCRIÇÃO
NOME
1
MG 14225342
ROBERTA LOIZE SILVA ARAÚJO
6ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
DN
15/08/1988
1ª FASE
155,00
2ª FASE TOTAL
2,50
157,50
04. LAVRAS CANDIDATOS APROVADOS, PORÉM EXCEDENTES:
ORD.
INSCRIÇÃO NOME
1
526222906
ANDRE MISSON GARCIA
7ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
DN
17/08/1978
1ª FASE
165,00
2ª FASE TOTAL
0,00
165,00
3ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR
02. OURO PRETO – CANDIDATO APROVADO, PORÉM EXCEDENTE:
ORD.
1
2
3
INSCRIÇÃO
MG 12809691
MG17053226
11478255
NOME
JOSEMARY DIAS VIEIRA LIMAROSSIGNOLI
YASMIN GUIMARAES DETONI
MIRIA RIBEIRO LISBOA
