34 – terça-feira, 23 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
Masp 1.091.944-7, Alexandre Xavier Santos, a partir de 10 de maio
de 2016
Masp 1.331.397-8, Vinicius Batista Soranço, a partir de 30 de maio
de 2016
Masp 1.255.950-6, Alysson Luiz Goddard Gamarano, a partir de 03
de junho de 2016
Masp 1.257.392-9, Pedro Ivo Cintra Queiroz, a partir de 27 de junho
de 2016
Masp 0340.743-4, Alexson Leite Palhares, a partir de 04 de julho de
2016
Masp 0386.001-2, Renato D’ Assumpção Guimarães, a partir de 05 de
julho de 2016
Masp 1.330.560-2, André Dias Nunes, a partir de 11 de julho de 2016
Masp 1.242.506-2, Jonathan Henrique Ferreira Costa, a partir de 14
de julho de 2016
Masp 1.256.529-7, Hugo Leonardo Piau, a partir de 21 de julho de
2016
Masp 1.242.507-0, Glaydson Rocha Claudio, a partir de 22 de julho
de 2016
Masp 1.174.301-0, Fabiano Batista Generoso, a partir de 28 de julho
de 2016
Masp 1.332.979-2, Fernando Marins Pinheiro, a partir de 02 de agosto
de 2016
Masp 0668.000-3, Ademir Miranda Mendonça, a partir de 05 de agosto
de 2016
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
Masp 1.111.885-8, Julia Vieira de Souza Paulino, a partir de 05 de julho
de 2016
Masp 1.340.692-1, Marina de Paula Silva, a partir de 14 de julho de
2016
Masp 1.256.178-3, Leonildes Santos Corrêa , a partir de 21 de julho
de 2016
Masp 1.321.726-0, Livia Cabral Sátiro Luiz, a partir de 21 de julho
de 2016
Masp 1.241.943-8, Mariana Ferreira de Souza, a partir de 26 de julho
de 2016
Licença Maternidade
Concede prorrogação de Licença Maternidade por mais 60 (sessenta)
dias, nos termos da Lei nº 18.879, de 27 de Abril de 2010 e do Decreto
nº 3.048, de 06 de Abril de 1999, à servidora:
Masp 1.319.166-3, Nathalia Nunes de Freitas, a partir de 20 de julho
de 2016
Masp 1.217.267-2, Heloísa Helena de Souza, a partir de 14 de agosto
de 2016
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor:
Masp 1.288.698-2, Luiz Henrique Paolinelli Silveira, a partir de 20 de
julho de 2016
Masp 1.414.238-4, Wallace Tadeu Almeida Cavalcanti, a partir de 21
de julho de 2016
Masp 1.242.168-1, Gladston Alvim Horta Medina, a partir de 22 de
julho de 2016
Masp 1.365.261-5, Juliana Munique da Silva, a partir de 22 de julho
de 2016
Masp 1.412.322-8, Nara Eliza Morais Araujo, a partir de 23 de julho
de 2016
Masp 1.318.443-7, Evandro Ruy Nunes Leite Júnior, a partir de 29 de
julho de 2016
Masp 1.256.324-3, João Paulo de Mesquita, a partir de 29 de julho de
2016
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
Masp 0546.864-0, Ivan Antônio Martins, a partir de 22 de junho de
2016
Masp 1.257.053-7, Jonathan Maia Borges Canuto, a partir de 26 de
junho de 2016
Masp 1.411.930-9, Raquel Galinkin Fortuna , a partir de 06 de julho
de 2016
Masp 1.112.465-8, Dayvid Roberto Batista, a partir de 10 de julho de
2016
Masp 1.242.529-4, Jéssica Santos Francisco, a partir de 11 de julho
de 2016
Masp 1.232.881-1, Paola Rezende do Nascimento Pedrosa, a partir de
20 de julho de 2016
* Masp 1.412.419-2, Fabrícia Morais Dias Figueiredo, a partir de 27
de julho de 2016
Masp 0457850-6, Ana Valéria Torga do Nascimento, a partir de 29 de
julho de 2016
Masp 1.281.874-6, Letícia Domingos Sena, a partir de 08 de agosto
de 2016
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
Masp 1.159.091-6, Denia Ferreira Gomes , para Denia Ferreira Gomes
Brant
Masp 1.412.562-9, Monica Sales de Lacerda, para Monica Sales de
Lacerda Alves
Masp 1.256.319-3, Renalice Julião de Oliveira, para Renalice de Oliveira Ribeiro
Masp 0947.138-4, Maranubia Colen Dutra, para Maranubia Colen
Dutra Viana
Masp 1.412.322-8, Nara Eliza Morais Araujo, para Nara Eliza Morais
Araujo Gomes
Masp 0341.943-9, Lucilene Maria Tiago, para Lucilene Maria Tiago
de Paula
* Servidor deverá tirar 4 (quatro) dias de licença núpcias, visto estar em
gozo de licença para tratamento de saúde.
Em retificação a publicação do Minas Gerais de 30 de julho de 2016:
Onde se lê: Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
Masp 387.467 -4, Celso Dias Costa, a partir de 10 de julho de 2016;
Leia-se: Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por dois dias, visto encontrar-se de férias regulamentares, ao servidor:
Masp 387.467 -4, Celso Dias Costa, a partir de 13 de julho de 2016;
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PCMG
19 870975 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
403-no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 15 da
Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, concede promoção a servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências:
DADOS DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
VIGÊNCIA
MASP
NOME
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
DATA
366.486-9 ANA RUTH PERDIGAO VARAO
APOL
IV
E
V
A
30/06/2015
Belo Horizonte, 08 de Agosto de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
404-no uso de suas atribuições, retifica, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, a progressão do servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com efeitos às
suas respectivas vigências:
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
DADOS DO SERVIDOR
VIGÊNCIA
ANTERIOR
NOVA
MASP
NOME
CARREIRA PUBLICAÇÃO NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
DATA
ONDE
MARCO AURELIO
900.195-9
ANPOL
II
A
II
B
30/06/2011
SE LÊ
GOMES VEADO
29/08/2012
MARCO AURELIO
LEIA-SE
900.195-9
ANPOL
IV
A
IV
B
30/06/2012
GOMES VEADO
DADOS DO SERVIDOR
MASP
ONDE
SE LÊ
900.195-9
LEIA-SE
900.195-9
NOME
MARCO AURELIO
GOMES VEADO
MARCO AURELIO
GOMES VEADO
CARREIRA
PUBLICAÇÃO
ANPOL
ANPOL
30/10/2014
SITUAÇÃO
ANTERIOR
NÍVEL GRAU
SITUAÇÃO
NOVA
NÍVEL GRAU
VIGÊNCIA
DATA
II
B
II
C
30/06/2013
IV
B
IV
C
30/06/2014
405-no uso das atribuições de seu cargo e para fins de regularização do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, nos termos do artigo 15 da
Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, concede promoção ao servidor adiante relacionado, ocupante de cargo de carreira do Quadro
de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências:
DADOS DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
VIGÊNCIA
MASP
NOME
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
DATA
MARCO AURELIO
900.195-9
ANPOL
IV
C
V
A
30/06/2015
GOMES VEADO
Belo Horizonte, 05 de Agosto de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
19 870942 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia De Polícia Civil
Complementação da Portaria nº 090/GAB/ACADEPOL/PCMG/2016
Data de Publicação: 29/07/2016.
Em complementação à Portaria nº 090/GAB/ACADEPOL/
PCMG/2016, publicada em 29 de julho de 2016, no Diário Oficial
“Minas Gerais”, a qual designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do II Curso de Formação Técnico-Profissional/2016, para a carreira de Investigador de Polícia I – Projeto nº 01/2016, a ser realizado
no período letivo compreendido entre 23 de junho a 25 de novembro de
2016, faz-se o seguinte acréscimo:
Corpo Docente: (Professor/Instrutor)
MASP:
Carla Rogéria Lopes Vieira de Vasconcelos
374.710-2
Flávia Armani de Vasconcellos
1.147.095-2
Henrique Hiroyuki Miyamoto
1.229.566-3
Joelma Antonina de Melo Loschi
1.317.930-4
Lívia Fontes Prado Miyamoto
1.145.244-8
Ronilvaldo da Silva
454.584-4
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
18 de agosto de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Delegado Geral de Polícia
Diretor Geral da Academia de Polícia Civil/MG
Complementação da Portaria nº 092/GAB/ACADEPOL/PCMG/2016
Data da Publicação: 09/08/2016
Em complementação à Portaria nº 092/GAB/ACADEPOL/
PCMG/2016, publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, em 09 de
agosto de 2016, a qual designa os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Gestão Comunitária e Solução de Problemas Aplicada à Polícia Investigativa – Edição 01/2016, Capital e Interior do
Estado, faz-se o seguinte acréscimo:
Instrutor Técnico
MASP:
Jesus Jorge Dias
1.370.295-6
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
17 de agosto de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Delegado Geral de Polícia
Diretor Geral da Academia de Polícia Civil/MG
19 870977 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Portaria Nº. 805, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Pouso
Alegre/MG, contida no ofício nº. 461/CC de 18.05.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Examinador de Transito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de São Lourenço/MG, o servidor Jorge Eduardo Lopes Pereira, MASP 386.404-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria Nº. 806, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Barbacena/MG, contida no ofício nº. 529/13ºDEPPC de 03.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Coordenador e Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade Barbacena/MG, a Belª. Kenia A. Almeida de Oliveira,
Masp 457.947-0 e Erika Brugiolo Gonçalves, Masp 1.233.831-5.
Art. 2º. Designar para a função de Coordenador e Auxiliar dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade Barbacena/MG, o Bel. Elviro Mário Lourenço Mancini, Masp 343.147-5 e Wiler Guedes Nascimento, Masp
1.124.620-4.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03.06.2016.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria Nº.807, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da
Policia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 1º do Decreto nº 44.885/2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
44.885/2008 e 45.653/2011 do Excelentíssimo Governador do Estado,
devidamente atestado pela assinatura aposta no Termo de Aprovação
pelo Delegado Regional de Policial Civil de Unaí/MG,
Resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa: GP Pátio De Apreensões Ltda - ME,
CNPJ 24.795.835/0001-43, com sede na Rua Estrada Parque de Integração, Acesso 1, Nº 4848, Bairro: Mansões Concordia, CEP: 38.610000, município de Unaí/MG, para exercer suas atividades na Cidade
de Unaí/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de competência específica do
Departamento de Transito de Minas Gerais – DETRAN/MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º a vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente pôr iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.885/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art. 4º a credenciada devera observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5° esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria Nº. 808, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 do C.T.B.
e o ART. 2º do Decreto nº 44.917 de 2008 e,
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº
44.917/2008, devidamente atestado pela assinatura no Termo de Aprovação pelo Chefe da Divisão de Controle de Ciretrans Detran/MG.
Resolve:
Art.1º Credenciar a Empresa: Dulcinea Alves Oliveira-ME, inscrita no
CNPJ, sob o nº. 41.734.542/0001-75, com sede na Rua Miguel Gentil, nº 230 - LOJA 03L, Bairro: Nova Gameleira, CEP: 30.510.140,
Município de Belo Horizonte/MG, para exercer suas atividades no
âmbito da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil de Belo
Horizonte/MG.
Art.2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de fabricação e comercialização de placas e tarjetas de
identificação de veículos.
Art.3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.917/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na
Lei Estadual 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada pelo
Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria nº 811, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições;
Considerando a sentença transitada em julgado proferida pela MMa
Juíza de Direito, Dra. Flavia Birchal de Moura, nos autos do Processo
Judicial nº 9055890.02.2013.813.0024, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a extinção do processo administrativo nº
1161/2009, instaurado em desfavor do condutor Gilson Luiz Ferreira,
CNH nº 01058915393, e da respectiva Portaria Punitiva;
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 446/2010, datada de 08 de fevereiro de
2010, arquivando-se o Processo Administrativo nº 1161/2009.
Art. 2º Dar ciência ao Denatran e aos demais Detran’s.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria nº 812, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e integrante da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições;
Considerando a sentença transitada em julgado proferida pela MMa
Juíza de Direito, Dra. Rosimeire das Graças do Couto, nos autos do
Processo Judicial nº 9001266.71.2011.813.0024, que julgou procedentes o pedido inicial para declarar a nulidade do AIT B25395410 e da
Portaria Punitiva proferida nos autos do processo administrativo nº
835/2008, instaurado em desfavor do condutor Jose Carlos de Oliveira,
CNH nº 02506046830;
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 4168/2008, datada de 19 de novembro de
2008, arquivando-se o Processo Administrativo nº 835/2008.
Art. 2º Dar ciência ao Denatran e aos demais Detran’s.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria nº 833, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358/2010, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012;
Considerando a conclusão do Processo Administrativo nº 001/2015,
instaurado pela Delegacia Regional de Polícia civil de Pouso Alegre/
Minas Gerais - Caderno 1
MG, apurou-se que o Centro do Formação de Condutor Vale do Sapucaí
Ltda, registro 0044-08, do município de Borda da Mata/MG, infringiu
o que preceitua o art. 31 inciso IV c/c/ art. 36 inciso IV e § 6º ambos da
Resolução nº 358/2010, de 13/08/2010 do Contran;
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao centro de Formação de Condutor Vale do Sapucaí
Ltda, de acordo com Art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto
Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2010, do Diretor do Detran/MG, a penalidade de Cancelamento do Credenciamento,
junto a este Detran/MG, de acordo com alegislação em vigor.
Art. 2º Cientificar aos responsáveis pelo centro de Formação de Condutor Vale do Sapucaí Ltda de que a partir desta Portaria, terá o prazo de
05 (cinco) dias para recorrer da decisão, na forma prevista no parágrafo
2º do Art. 10 da Portaria nº 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria nº 834, de 2 de agosto de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358 de 31 de agosto de 2010 do Contran, o Decreto nº 45.762, de 25 de
outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, item VII da Portaria nº 353 de
02 de março de 2012/Detran/MG;
Considerando que ficou provado nos autos do Processo Administrativo
protocolo nº 096/SAF/2011, instaurado pela Seção de Auditoria e Fiscalização/DH/Detran/MG, que o instrutor Airton Barros Coutinho, CPF
nº 124.718.876-00, por ter infringido a norma do artigo 34, inciso V, c/c
artigo 36, inciso IV, §6º, todos da Resolução nº 358/2010 do Contran;
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de Cassação do Credenciamento ao instrutor Airton Barros Coutinho, por ter infringido a norma do artigo 34,
inciso V, c/c/ artigo 36, inciso IV, §6º todos da Resolução nº 358/2010
do Contran, de acordo com o art. 36, item IV da Resolução nº 358/2010
do Contran.
Art. º Cientificar o referido instrutor, que terá o prazo de 30(trinta) dias
para interpor recurso, Pedido de Reconsideração, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se caso for, após a publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Nº PCnet: 2016-209-000326-009-004997038-21
Nº FAI: 00871891325-2
Portaria Nº 000170113-2016-PAI
O Diretor do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando que Carlos Antonio De Oliveira, titular
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 00871891325, categoria AB, expedida pelo DETRAN/MG, no(s) dia(s) 23/06/2011, cometeu a(s) infração(ões) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 218 * III
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503 de
23/09/1997, na direção do(s) veículo(s) de placa(s) JEB7611, conforme
AIT(s) de número(s) L029161285, referente ao Processo Administrativo n.º 4997038 / 2016 / 1ª Delegacia Regional De Policia Civil/Curvelo / Curvelo.
Resolve:
Art. 1º - Recolher a CNH do(a) aludido(a) condutor(a), nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 60 (sessenta) dia(s), conforme art. 261 do CTB
e Resolução nº. 182/2005 - CONTRAN, obedecendo se for o caso, o
artigo 2º desta.
Art. 2º - Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão,
do período de recolhimento anterior a esta, em caso da restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº.
65.613/1999/DETRAN/MG.
Art. 3º - Determinar que o(a) condutor(a) seja submetido(a) a curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art. 268, inciso II
do CTB e Resolução nº. 168/2004 CONTRAN.
Art. 4º - Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Curvelo, 04 de Agosto de 2016.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do Detran/MG
Portaria nº 800 ,de 12 de agosto de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Santos Dumont, do 13º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração
à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie.
A Diretora do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Santos Dumont/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Barbacena/MG, contida no ofício nº 012/
C.A./1ªDRPC/13ºDEPPC/2016, de 15/07/16;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Santos Dumont , conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Milton da Cunha Castro Junior, masp. 1.188.604-1
e composta pelos membros: Jose Rubens Chinelato, masp 294.312-4,
juliane Maria Santos Machado, masp. 891.216-4 e Anderson Jose
Helps, masp. 341.345-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 336, de 9 de março de 2016.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do DETRAN/MG
Portaria N. 801, de 12 de agosto de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Ponte Nova/MG, contida no ofício nº
s/n/12ªCiretran/5ªDRPC/2016, de 22/07/16;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo o servidor
Thiago Moreira de Araujo, masp. 1.255.920-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do DETRAN/MG
Portaria Nº. 802, de 12 de agosto de 2016
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
