8 – terça-feira, 30 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
Endereço: Rua Dr. Leopoldo, Nº: 186. Bairro: Nossa Senhora Das Graças. CEP: 35.550-000. Itapecerica-MG.
Coobrigado Iolando Ferreira Costa. CPF: 638.239.346-00. Endereço:
Rua Dr Leopoldo, Nº 186. Bairro: Nossa Senhora das Graças . CEP:
35.550-000. Itapecerica-MG.
Divinópolis, 29 de agosto de 2016.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia
Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis
29 873718 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 009.643/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
AF 2º NÍVEL/ALÉM PARAÍBA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Praça Presidente Vargas, 02Centro-Além Paraíba-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Além Paraíba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001042472.00-00 KVRJL DISTRIBUIDORA LTDA - ME
001047683.00-79 RODOVIARIO M. A. R. LTDA - ME
001119342.00-32 JK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
-ME
001442305.00-80 BAR E LANCHONETE ZERO GRAU LTDA - ME
001554231.00-01 TRES CORACOES DE ALEM PARAIBA LTDA
-ME
001629741.00-97 MIRANDA E BARBOSA SUPERMERCADO
LTDA - EPP
001652762.00-55 SAUDE DA SERRA - DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME
001938788.00-60 DUETTO ENGENHARIA LTDA - ME
002064909.00-39 EXPRESSO MAXWELL LTDA - ME
002127133.00-59 TRANS PRIME LOGISTICA E SERVICOS LTDA
002178984.00-90 FERNATU - TRANSPORTES E TURISMO LTDA
002760992.00-61 A D J DUTRA TRANSPORTES LTDA - ME
015731926.00-59 MARIALVA DE OLIVEIRA COSTA - ME
656386284.00-12 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS KAIROS LTDA - ME
721297544.00-70 MAGALHAES E BASTOS TRANSPORTES LTDA
- ME
721872633.00-13 PAULO DIAS BASTOS
Sexta-feira, 26 de agosto de 2016
Chefe de Unidade: Luciana Eiterer Fernandes
EDITAL 009.644/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/ALÉM PARAÍBA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Além Paraíba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001004099.00-79 SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL PEDRA
BONITA LTDA - ME
001017839.00-11 ART BOX RECICLAGEM E COMERCIO DE
PIRAPETINGA LTDA. - ME
001129858.00-64 M G LUIZ CONFECCOES - ME
001269382.00-73 MANUTENCAO MECANICA SANTANA DE
PIRAPETINGA LTDA - ME
001386235.00-53 ALEX FABSON JAYME COSTA - 724.167.266 -68
- ME
001944050.00-34 TRA - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME
002011856.00-00 ALVAZ TRANSPORTES LTDA - ME
002021820.00-48 MARIO LOPES DE OLIVEIRA - ME
002239436.00-70 RODOVIARIO J P G LTDA - ME
002723445.00-17 TRANSPORTES SOUZA & FILHOS LTDA - ME
015018333.00-89 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ATACADISTA
TIRADENTES LTDA - EPP
015061521.00-48 ELIS E WALLACE MODA INTIMA LTDA - ME
015236694.00-90 WILDSON FERNANDO SALES FERREIRA - ME
015606161.00-15 TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA
015901380.00-90 AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA - ME
367795997.00-34 EJLS EMBALAGENS LTDA - ME
384876546.00-97 MARIA MERCEDES MARINATO MACEDO
- ME
511147339.00-81 J. B. DA COSTA - EPP
511225984.00-64 MARCOS AUTO PECAS LTDA - ME
511267742.00-79 CELIA REGINA FERREIRA PATRICIO - ME
511407979.00-60 JOSE RAPHAEL RIBERTO RAMBALDI - ME
511935153.00-99 BAZAR CALCADOS LTDA - ME
015061521.01-29 ELIS E WALLACE MODA INTIMA LTDA - ME
Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016.
Chefe de Unidade: Luciana Eiterer Fernandes
29 873720 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE SANTA VITORIA
DECLARA SEM EFEITO ATO DECLARATARIO DE INIDONEIDADE PUBLICADO ATRAVES DO COMUNICADO N. 004/16
Em 24 de Junho de 2016 foi publicado o Ato Declaratório de n.
10.702.360.000001 de 22/06/2016, com identificação de Unidade
incorreta, motivo pelo qual torna-se sem efeito nesta data.
Segunda Feira, 29 de agosto de 2016.
Chefe de Unidade: Valerio Julio de Souza Borges
29 873722 - 1
SRF II - Varginha
009.647/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL PARAISÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Consolação
Inscrição Estadual Nome Empresarial
185571803.00-33 JOSE AFONSO DE ANDRADE - ME
001812507.00-10 DOUGLAS EDUARDO PEREIRA 10589858688
002086023.00-74 JANE KENIA SIMOES 19910467828
001916399.00-83 SELMA ALVES DA SILVA 00580936643
185656253.00-94 CELSO VIEIRA BOTELHO CPF 91137250844 Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016.
Chefe de Unidade: Denise Aparecida Léo Bueno de Oliveira
EDITAL 009.642/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/ II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição: AF/BH1, localizada na Rua da Bahia,
1816, Lourdes, Belo Horizonte MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte MG.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001905368.00-63 CAROLINA MEIRA DOS SANTOS 08118474623
Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de SouzaRepublicação=Retificação
de Dados
29 873725 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
PORTARIA/SUAPI n. 14 de 26 de agosto de 2016
Dispõe sobre a delegação de competências da resolução 1515 de 27 de
novembro de 2014 no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social
e da outras providências
O SUBECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IX, do art. 64 do Decreto Estadual nº 46.647 de 11 de dezembro de 2014,
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público,
implícito no texto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988,
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XV do art. 98 da Constituição do Estado de Minas Gerais, devem os servidores receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente
sem caráter decisório;
CONSIDERANDO as atribuições previstas na resolução 1515 de 27 de
novembro de 2014, que dispõe sobre acautelamento de arma de fogo
institucional.
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei 12.223/96 que obriga
o Estado a fornecer equipamentos de segurança individual aos agentes
penitenciários que desempenham atividades laborais que coloquem em
risco sua integridade física no seu turno de trabalho ordinário.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 5.123/04, que regulamenta
a Lei nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- SINARM e define crimes; e
RESOLVE:
Art. 1º Delegar as competências previstas no Art 5º da Resolução 1515
de 27 de novembro de 2014 ao assessor chefe de gabinete da SUAPI.
I – O assessor chefe de gabinete da SUAPI fica responsável pela autorização da cautela de arma de fogo institucional, ouvido o Superintendente de Segurança Prisional, nos termos da resolução 1515 de 27 de
novembro de 2014.
Art. 2º Na ausência do Superintendente de Segurança Prisional, os
Diretores de Segurança Externa e Interna da Superintendência de Segurança Prisional, poderão substituí-lo nos atos administrativos para fins
de acautelamento de arma de fogo institucional.
Art. 3º Nos termos do Art. 13 da resolução 1515, fica instituída a renovação das cautelas institucionais e de urgências.
I – Para fins de renovação o interessado deverá apresentar documentação prevista no art.8 da resolução 1515.
Il – O requerimento de renovação de cautela fixa deverá ser protocolado
com no mínimo 30 dias antes da data de vencimento. A renovação de
cautela de urgência deverá ser protocolada com no mínimo 5 dias úteis
antes da data de vencimento.
IlI- Os pedidos de renovação que não atenderem aos prazos constates no inciso anterior, serão, à priori, indeferidos e após atingir a data
de vencimento da cautela, o servidor deverá devolver o armamento na
Central de Suprimentos/SSPI. Feito isso, o interessado poderá ingressar
com novo pedido de acautelamento a qualquer tempo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a contar de 05/08/2016.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
José Otávio Cançado Monteiro
Subsecretário de Administração Prisional
29 873855 - 1
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SA nº 054/2016
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar o desaparecimento de 21 (vinte e um) notebooks que estavam sob a guarda e responsabilidade da unidade denominada à época
como almoxarifado de Material Permanente da Secretaria de Estado
de Defesa Social, unidade integrante da Subsecretaria de Inovação e
Logística da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Comissão Sindicante: Presidente: Anderson Jean Alves dos Santos
Membro: José Vicente dos Santos Marques e Leandro Lino dos Santos Landim
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
Katiúscia Fagundes Fernandes
Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social
29 873921 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ATO Nº 019/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP.:
905.818-1, Vilma de Assis Chagas, a contar de 18/07/16, ref. ao cargo
de AEDS, II/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP.:
902.917-4, Maria Odaleia de Andrade, a contar de 08/08/16, ref. ao
cargo de ASEDS, III/G.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art. 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, Art. 6º
da Emenda à Constituição Federal nº 41/03, do(a) servidor(a) : MaSP.:
905.351-3, Verdiana Gonçalves Sobrinho , a contar de 27/08/16, ref. ao
cargo de ASP, III/I.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
29 873680 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
ANULAÇÃO- ATO Nº 036/2016
Belo Horizonte – Servidor em Afastamento Preliminar à
Aposentadoria
ANULA NO ATO Nº 045/2016 REFERENTE AO SERVIDOR:
MaSP.:929.181-6, Hilter de Oliveira Jacob, AEDS, I/B, na parte em
que retificou a data de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, publicado em 12/07/2016, permanecendo a publicação do dia 09/03/2006,
concedendo o Afastamento Preliminar à Aposentadoria a partir de
06/03/2006.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
29 873918 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL concede, nos
termos do artigo 54, inciso II, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de
2005, afastamento a servidora abaixo relacionada, para frequentar o
Curso de Formação Técnico Profissional-CFTP, referente ao EDITAL SEPLAG/SEDS nº 08/2013(ASP) da Secretaria de Estado de
Defesa Social do Estado de Minas Gerais, no período de 23/08/2016
a 11/10/2016:
MASP
NOME
CARGO NÍVEL/GRAU
BEATRICE ASEDS I/A
1240902-5 IARLA
PEREIRA BAIA
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Defesa Social
29 873944 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 06 de dezembro de 2013.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), no uso de sua atribuição, e considerando o Edital supramencionado:
CONVOCA o candidato THIAGO LOPES ALVES, inscrição nº
1077360-6 em cumprimento à decisão deferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1.0000.16.048046-3/000 para participar do 2º GRUPAMENTO do Curso de Formação Técnico Profissional – 6ª ETAPA
do Edital SEPLAG/SEDS nº 08/2013, de caráter eliminatório e classificatório para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, junto aos
candidatos da 1ª RISP - BELO HORIZONTE em data, horário e locais
divulgados no site do IBFC em 9/8/2016, trajados com o uniforme previsto no Art 4º e parágrafos do Regulamento do CFTP 2016.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretario de Estado de Defesa Social
29 873638 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2008 de 20 de junho de 2008
Concurso Público Para Provimento De Cargos Da Carreira De Agente
De Segurança Socioeducativo Do Quadro De Pessoal Da Secretaria De
Estado De Defesa Social
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que
aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e
Emergência;
- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a
Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção
às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as
diretrizes para a implantação do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) e
sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que
aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus municípios na
Rede Cegonha e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.056, de 20 de fevereiro de 2015, que
aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU-192) na Região Ampliada de Saúde Sul;
- a Resolução SES/MG nº 4.448, de 20 de agosto de 2014, que altera
o Anexo I da Resolução SES/MG nº 2.607, de 07 de dezembro de
2010, que aprova as normas gerais para implantação das Redes Regionais de Urgência e Emergência no Estado de Minas Gerais e dá outras
providências;
- a pactuação da CIB Macro Sul nº 690, de 09 de junho de 2016, referente a ampliação de 1 ambulância na frota SAMU 192 – Macro Sul;
- a cessão da ambulância, por parte do Estado de Minas Gerais, ao
Município de Cabo Verde na data de 31 de janeiro de 2015; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2016.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 2.056, de 20 de fevereiro de 2015, que implanta o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na Região Ampliada
de Saúde Sul, para inclusão de uma Unidade de Suporte Básico (USB)
no município de Cabo Verde/MG.
Art. 2º O financiamento tripartite do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192 da Região Ampliada de Saúde Sul deverá ser
pactuado na CIB-SUS/MG, após a aprovação da implantação do serviço por meio da publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) no uso de suas atribuições, e
considerando o Edital supramencionado e para corrigir erro material
RETIFICAM ATO DE CONVOCAÇÃO para a 6ª Etapa – Curso de
Formação Técnico Profissional – de caráter classificatório e eliminatório, o candidato elencado abaixo, publicado no IOF de 24/06/2016,
coluna 1, pagina 17, passando a ter os seguintes termos:
Inscrição
Nome
Localidade da Vaga
WESLEY
10003668 SOUZA
Montes Claros 11ª RISP
LEITE
Art. 3º A assinatura de instrumentos jurídicos, bem como a programação dos repasses de recursos por parte da SES-MG deverão observar
as vedações eleitorais para transferências de recursos, bens e serviços
públicos, previstas na Resolução Conjunta SEGOV, SECCRI, AGE nº
1, de 30 de dezembro de 2015.
1 - O candidato deverá comparecer em data, horário e locais divulgados
no site do IBFC em 4/8/2016, trajado com o uniforme previsto no Art 4º
e parágrafos do Regulamento do CFTP 2016: Curso de Formação Técnico Profissional – 6ª ETAPA do Edital SEPLAG/SEDS nº 09/2013, de
caráter eliminatório e classificatório para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretario de Estado de Defesa Social
29 873637 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUÍZA DEL BISONI
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.385, DE 17
DE AGOSTO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico).
29 873698 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.384, DE 17 DE AGOSTO DE
2016.
REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952,
do(s) servidor (es):
Masp 1136289-4 , ETIANA MAZZINI DE OLIVEIRA, a partir de
24/08/2016.
Belo Horizonte, 26 de Agosto de 2016.
29 873941 - 1
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL, publicado em 06 de dezembro de 2013.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), no uso de sua atribuição, e considerando o Edital supramencionado:
CONVOCA o candidato CARLOS OLIVEIRA SANTOS, inscrição nº
2002810-5, 1ª RISP- Belo Horizonte, em cumprimento à decisão deferida em sede de antecipação provisória de tutela, nos autos do Procedimento Especial Cível nº. 9062378.65.2016.8.13.0024, para participar
do 2º GRUPAMENTO do Curso de Formação Técnico Profissional – 6ª
ETAPA do Edital SEPLAG/SEDS nº 09/2013, de caráter eliminatório e
classificatório para a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo,
em data, horário e locais divulgados no site do IBFC em 4/8/2016, trajados com o uniforme previsto no Art 4º e parágrafos do Regulamento
do CFTP 2016.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016.
SERGIO BARBOZA MENEZES
Secretario de Estado de Defesa Social
29 873636 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.385, DE 17 DE AGOSTO DE
2016.
Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.056, de 20 de
fevereiro de 2015, que implanta o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU-192) na Região Ampliada de Saúde Sul.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 12.466, de 24 e agosto de 2011, que acrescenta arts.
14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para dispor sobre as Comissões Intergestores do
Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições, e da outras
providências;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.802, de 16 de abril de 2014, que aprova incentivo financeiro destinado à aquisição de veículos para implantação Equipes de Consultório
na Rua (eCR).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica;
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui
a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com Transtorno Mental e
com necessidades decorrentes do Uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde / SUS;
- a Portaria GM/MS nº 122, de 25 de janeiro de 2012, que define as
diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua;
- a Portaria GM/MS nº 123, de 25 de janeiro de 2012, que define os
critérios de cálculo do número máximo de equipes de consultório na
rua por município;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011, que
aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização / PDR-MG 2011 e
diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.092, de 04 de abril de 2012, que
institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas portadoras de
Transtornos Mentais e com necessidades decorrentes do Uso de Álcool,
Crack e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais/SUS-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.482, de 19 de junho de 2013, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de 16 de novembro de 2011,
que aprova o ajuste do Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG 2011
e diretrizes para o ajuste em 2013;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.635, de 19 de novembro de 2013,
que dispõe sobre a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 978, de
16 de novembro de 2011, para ajuste emergencial do Plano Diretor de
Regionalização /PDR-MG 2011;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.838, de 16 de maio de 2014, que
altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.802, de 16 de
abril de 2014, que aprova incentivo financeiro destinado a aquisição de
veículos para implantação Equipes de Consultório na Rua (eCR);
- que os municípios não conseguiram executar o plano de ação e a
necessidade da implantação de novos serviços substitutivos da Rede de
Saúde Mental para cobrir os vazios assistenciais; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2016.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 1.802, de 16 de abril de 2014, nos termos do Anexo Único
desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.384, DE
17 DE AGOSTO DE 2016 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br).
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