TJMG 29/03/2017 -Fic. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 29 de Março de 2017 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIOS - ATO Nº 08/2017 - Retifica os
atos de concessão/retificação referente ao(s) servidor(es): MONTES
CLAROS, E.E.Antonio Canela, MaSP.377268-8, Maria de Lourdes
Lima, PEB3C, adm. 02, Ato nº 13/2006 de retif. do 1º quinq. a partir de
18/09/1995 pub. MG de 09/03/2006, motivo incorreção na vigência e
Ato nº 03/2001 de conc. do 2º quinq. a partir de 11/10/2000 pub. MG de
27/01/2001, motivo incorreção na vigência e na admissão, onde se lê: 1º
quinq. a partir de 18/09/1995 e 2º quinq. a partir de 11/10/2000, leia-se:
1º quinq. a partir de 13/08/1995 e 2º quinq. a partir de 07/09/2000;
MaSP.377268-8, Maria de Lourdes Lima, PEB3C, adm. 02, Ato
nº 43/2009 de retif. do 3º quinq. a partir de 30/10/2005 pub. MG de
24/07/2009, motivo incorreção na vigência e Ato nº 47/2010 de conc.
do 4º quinq. a partir de 01/11/2010, pub. MG de 24/11/2010, motivo
incorreção na vigência e na admissão, onde se lê: 3º quinq. a partir de
30/10/2005 e 4º quinq. magist. a partir de 01/11/2010, leia-se: 3º quinq.
a partir de 13/09/2005 e 4º quinq. magist. a partir de 25/09/2010.
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Diretor em Exercício – Roberto Jairo Torres
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
12/2017 - Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária,
nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s) servidor(es): MONTES
CLAROS, E.E.Dona Quita Pereira, MaSP.374245-9, Maria de Fátima
Araújo, PEB1M, admissão 02, a partir da publicação do ato, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 combinado
com § 5º do art. 40 da CF/88 com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a; E.E.Doutor Carlos Albuquerque,
MaSP.298033-2, Josedilson Alves dos Santos, PEB2P, admissão 01, a
partir da publicação do ato, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 6º da EC nº 41/03 combinado com § 5º do art. 40 da CF/88 com
direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108
h/a e 04 h/a (Ex.C), acrescido de gratificação de vice-diretor conforme
719 dias de percepção; E.E.Felício Pereira de Araújo, MaSP.364379-8,
Sebastiana Cardoso Aragão, PEB3M, admissão 02, a partir da publicação do ato, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
nº 41/03 combinado com § 5º do art. 40 da CF/88 com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATO Nº 08/2017 - Registra afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, a ser concedida nos termos do inciso I do §
1º do art. 40 da CF/88, com redação pela EC nº 41/2003, observando
o disposto na EC nº 70/12, do(s) servidor(es): MONTES CLAROS,
SRE-Montes Claros, MaSP.388866-6, Rosemary das Dores Wanderley
Oliveira, PEB2A, admissão 01, a partir de 05/07/11, com direito, nos
termos art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”
da LC 64/02, à remuneração proporcional a 21/30 avos correspondente
à carga horária de 108 h/a.
A Diretora de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Montes Claros conclui processos administrativos conforme portarias: PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO/DIPE ATO Nº 12/2017,
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela portaria
PROCESSO ADMINISTRATIVO/DIPE - AT0 Nº 12/2017, referente
ao servidor (a): BRASÍLIA DE MINAS, A.G.P.S., MaSP.282772-3,
PEB2C-Ciênc., na função DIV, adm. 2, pela não retificação do 4º ao 8º
biênios e exclusão dos débitos relacionados (decadência), para regularização da vida funcional do servidor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO/DIPE ATO
Nº 09/2017, CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela portaria PROCESSO ADMINISTRATIVO/DIPE - AT0 Nº
09/2017, referente ao servidor (a): CLARO DOS POÇÕES, S.R.D.,
MaSP.255087-9, PEB4E-Líng.Port., adm. 2, pela não retificação do 5º
quinquênio e exclusão do débito relacionado (decadência). Pela anulação do 6º quinquênio e do adicional por tempo de serviço e ressarcimento dos débitos relacionados, conforme art.65 da Lei 14.184/02 e art.
19 da Resolução SEPLAG 37/2005, com anuência do servidor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO/DIPE ATO
Nº 11/2017, CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela portaria PROCESSO ADMINISTRATIVO/DIPE - AT0 Nº
11/2017, referente ao servidor (a): MONTES CLAROS, C.A.S.O.,
MaSP.595001-9, PEB4A, adm. 1, pela não retificação do 2º e 3º quinquênios e exclusão dos débitos relacionados (decadência), para regularização da vida funcional da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO/DIPE ATO
Nº 08/2017, CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela portaria PROCESSO ADMINISTRATIVO/DIPE - AT0
Nº 08/2017, referente ao servidor (a): MONTES CLAROS, L.M.A.,
MaSP.354759-3, PEB3B, adm. 1, pela não retificação do 1º ao 3º quinquênios e exclusão dos débitos relacionados (decadência). Pela retificação do 4º quinquênio e ressarcimento do débito relacionado, conforme
art.65 da Lei 14.184/02 e art. 19 da Resolução SEPLAG 37/2005, com
anuência da servidora.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO/DIPE ATO
Nº 10/2017, CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela portaria PROCESSO ADMINISTRATIVO/DIPE - AT0 Nº
10/2017, referente ao servidor (a): MONTES CLAROS, A.M.C.S.,
MaSP.373879-6, PEB2F, adm. 2, pela não retificação do 2º e 3º quinquênios e exclusão dos débitos relacionados (decadência), para regularização da vida funcional do servidor.
ANULAÇÃO DE QUINQUÊNIOS - ATO Nº 18/2017 – Anula os atos
de concessão/retificação referentes ao(s) servidor(es): CLARO DOS
POÇÕES, E.E.Amâncio Juvêncio da Fonseca, MaSP.255087-9, Sebastião dos Reis Dias, PEB4E-Líng.Port., adm. 02, Anula Ato nº 13/2012
publicado em 29/02/2012 na parte em que concedeu o 6º quinquênio a
partir de 06/04/2011, por motivo de exclusão de tempo municipal averbado, conforme P.A. Nº 09/2017.
ANULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATO
Nº 19/2017 – Anula os atos de concessão/retificação referentes ao(s)
servidor(es): CLARO DOS POÇÕES, E.E.Amâncio Juvêncio da Fonseca, MaSP.255087-9, Sebastião dos Reis Dias, PEB4E- Líng. Port.,
adm. 02, Anula Ato nº 14/2012, publicado em 29/02/2012 na parte em
que concedeu o adicional por tempo de serviço a partir de 06/04/2011,
por motivo de exclusão de tempo municipal averbado, conforme P.A.
Nº 09/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO – ATO N.º 04/2017 - Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989 ao(s) servidor(es): BRASÍLIA DE MINAS, E.E.João Beraldo,
MaSP.282772-3, Antônio Geraldo Pinheiro dos Santos, PEB2C-Ciênc.,
na função DIV, adm. 02, ref. 5º quinq. a partir de 04/05/2012.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 05/2017
– Afasta por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201
da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos ao(s)
servidor(es): CORAÇÃO DE JESUS, E.E.Coronel Francisco Ribeiro,
MaSP.388714-8, José Carlos Martins dos Santos, PEB2M, Adm. 01, a
partir de 23/02/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
01/2017 – Registra afastamento por motivo de casamento, nos termos
da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): BOCAIUVA, E.E.Professor Gastão
Valle, MaSP.1238074-7, Leandro Lages de Castro, PEB1A-Geo., Adm.
03, a partir de 04/03/2017.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 03/2017 – Concede Licença
Paternidade nos termos do inciso IXI, do art.7º, c/c o § 3º do art.39
da CR/1988 e § 1º do art.10 do ADCT da CR/1988, por cinco

dias, ao(s) servidor(es): MONTES CLAROS, E.E.Américo Martins, MaSP.1096985-5, Marcelo Lopes de Oliveira, PEB1A-Hist.,
Adm. 03, a partir de 10/03/2017; E.E.Professora Dulce Sarmento,
MaSP.1131794-8, Fabiano Santos Matos, PEB1D-Bio., Adm. 01, a partir de 06/03/2017.
LICENÇA À GESTAÇÃO – ATO Nº 05/2017 - Concede Licença à
Gestante, nos termos do Inciso XVIII do art. 7º da CR/1988 por 120
dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18879, de
27/05/2010, à(s) servidora(s): BOTUMIRIM, E.E.Doutor José Esteves Rodrigues, MaSP.1321172-7, Cristina Angélica Santos Veloso,
ATB1A, Adm. 02, a partir de 15/03/2017; BRASILIA DE MINAS,
Centro Estadual de Educação Continuada-CESEC Doutor Cassiano
Alves de Oliveira, MaSP.1251147-3, Kátia Rodrigues da Silva Lima,
EEB1A, Adm. 03, a partir de 09/03/2017; E.E.Francisco de Paula Antunes, MaSP.1273032-1,Josiane Rodrigues da Silva, EEB1B, Adm. 03,
a partir de 22/02/2017; MONTES CLAROS, E.E.Professora Cristina
Guimarães, MaSP.1438032-3, Daniela Mayra Araújo Oliveira, PEB1A,
Adm. 01, a partir de 27/03/2017; PATÍS, E.E.Francisco Andrade,
MaSP.1134197-1, Taciana Ribeiro da Silva, PEB1B, Adm. 02, a partir de 06/02/2017.
LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO DE CRIANÇA MENOR
QUE 01 ANO – ATO Nº 01/2017 – Concede Licença-maternidade,
nos termos do inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 121, de
29/12/2011, por 120 dias, com Prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº. 18879/2010, à(s) servidora(s): MONTES CLAROS,
MaSP.892634-7, L.A.M.S, a partir de 07/03/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO N.º 04/2017 - Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do § 2º
do Art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE n.º 8.656 de
02/07/2012 ao(s) Servidor(es): BOCAIUVA, E.E.Gilberto Caldeira
Brant, MaSP.1064721-2, Henderson Mendes de Carvalho, PEB1E
na função de Vice-diretor, Adm. 01, por 01 mês ref. 1º quinq. a partir de 03/04/2017; CAPITÃO ENÉAS, E.E.José Patricio da Silveira,
MaSP.940573-9, Sildy Borges de França, PEB2I, Adm. 01, por 02 mês
ref. 2º quinq. a partir de 28/04/2017; JAPONVAR, E.E.Manoel Pereira
de Araújo, MaSP.595392-2, Maria Rosemary Pereira Silva, PEB1L na
função DV, Adm. 01, por 01 mês ref. 1º quinq. a partir de 03/04/2017;
MIRABELA, E.E.Professora Maria Machado, MaSP.590342-2, Kátia
Regina Rodrigues Aquino Lopes, EEB2I, Adm. 01, por 02 meses ref. 4º
quinq. a partir de 03/04/2017; MONTES CLAROS, E.E.Augusta Valle,
MaSP.249153-8, Maria Geralda Silva Magalhães, PEB1P, Adm. 01, por
01 mês ref. 6º quinq. a partir de 24/04/2017; E.E.Dom Aristides Porto,
MaSP.867820-3, Daltiva Gonçalves de Sá Monteiro, PEB2L, Adm. 01,
por 02 meses ref. 2º quinq. a partir de 24/04/2017; E.E.Carlos Albuquerque, MaSP.315896-1, Maria Antonia Pereira dos Santos, ASB3L, Adm.
01, por 02 meses ref. 5º quinq. a partir de 03/04/2017; E.E.Preofessor
Plínio Ribeiro, MaSP.364980-3, Reinilson Soares Araújo, PEB3P, Adm.
02, por 01 mês ref. 4º quinq. a partir de 03/04/2017; E.E.Professora
Dulce Sarmento, MaSP.931316-4, Maria Luiza Ferreira de Souza,
PEB1H, Adm. 01, por 02 meses ref. 2º quinq. a partir de 03/04/2017;
E.E.Simeão Ribeiro dos Santos, MaSP.596946-4, Cassia Regina Silva
Rocha, PEB3G, em ajust. funcioal, Adm. 01, por 01 mês ref. 3º quinq.
a partir de 17/04/2017; SÃO JOÃO DA PONTE, E.E.Professora Filomena Fialho, MaSP.847211-0, Luciana Lima Madureira, PEB3I, Adm.
01, por 02 meses ref. 3º quinq. a partir de 03/04/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO N.º 06/2017 - Autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do Inciso
II § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE n.º 8.656 de
02/07/2012 ao(s) Servidor(es): BRASILIA DE MINAS, E.E.Ruth
Alves Proença, MaSP.287050-9, Marlene Felipe Antunes da Silva,
EEB2P, Adm. 01, por 03 meses ref. 7º quinq. a partir de 01/04/2017;
CAPITÃO ENÉAS, E.E.Dona Edith Silveira, MaSP.286703-4, Marizeth Soares Durães Rodrigues, ATB5M, Adm. 01, por 03 meses ref.
7º quinq. a partir de 06/04/2017; MONTES CLAROS, E.E.Américo
Martins, MaSP.597029-8, Filomena Pereira da Silva, PEB1P, Adm.
01, por 02 meses ref. 4º quinq. a partir de 03/04/2017; E.E.Salvador
Filpi, MaSP.391238-3, Naudy Pereira Vasconcelos Paulino, PEB1O,
Adm. 01, por 01 mês ref. 3º quinq. a partir de 29/03/2017; E.E.Simeão
Ribeiro dos Santos, MaSP.266790-5, Heleonôra de Oliveira Pimenta
de Barros Lima, PEB1O, Adm. 02, por 02 meses ref. 2º quinq. a partir de 03/04/2017; E.E.Eloy Pereira, MaSP.388873-2, Terezinha de
Jesus Afonso, PEB2N, Adm. 01, por 02 meses ref. 4º quinq. a partir
de 06/04/2017.
ANULAÇÃO DE BIÊNIOS - ATO Nº 15/2017 – Anula os atos de
concessão/retificação referentes ao(s) servidor(es): CORAÇÃO DE
JESUS, E.E.Nossa Senhora das Graças, MaSP.298059-7, Maria Beatriz
Catilho Lélis, PEB2C-Ciênc., adm. 02, Anula Ato nº 56/2010, publicado em 03/12/2010, na parte em que concedeu o 4º biênio a partir de
12/12/2007 e 5º biênio a partir de 02/01/2009, por motivo de concessão
indevida; MaSP.298059-7, Maria Beatriz Catilho Lélis, PEB2C-Ciênc.,
adm. 02, Anula Ato nº 50/2005, publicado em 20/10/2005, na parte em
que concedeu o 3º biênio a partir de 25/09/2005, por motivo de concessão indevida.
ANULAÇÃO DE QUINQUÊNIOS - ATO Nº 16/2017 – Anula os
atos de concessão/retificação referentes ao(s) servidor(es): MONTES CLAROS, E.E.Antonio Canela, MaSP.377268-8, Maria de
Lourdes Lima, PEB3C, adm. 02, Anula Ato nº 43/2009, publicado
em 24/07/2009, na parte em que retificou o 1º quinquênio a partir de
05/09/1995, por motivo de retificação indevida; MaSP.377268-8, Maria
de Lourdes Lima, PEB3C, adm. 02, Anula Ato nº 43/2009, publicado
em 24/07/2009, na parte em que retificou o 2º quinquênio a partir de
28/10/2000, por motivo de retificação indevida; E.E.Coronel Filomeno Ribeiro, MaSP.374210-3, Cléa Márcia Rodrigues Fiúza, PEB2EHist., em Ajust. Func., adm. 01, Anula Ato nº 18/2011, publicado em
20/07/2011, na parte em que concedeu o 4º quinquênio magist. a partir
de 27/01/2011, por motivo de duplicidade de publicação.
ANULAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO-OPORTUNAS - ATO Nº 17/2017
– Anula os atos de concessão/retificação referentes ao(s) servidor(es):
MONTES CLAROS, E.E.Coronel Filomeno Ribeiro, MaSP.374210-3,
Cléa Márcia Rodrigues Fiúza, PEB1P-Hist., em Ajust. Func., adm. 01,
Anula Ato nº 07/2011, publicado em 18/05/2011, na parte em que concedeu 03 meses de férias prêmio oportunas referente ao 3º quinquênio a
partir de 28/01/2006, por motivo de duplicidade de publicação.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO – ATO N.º 08/2017 - Concede três meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989 ao(s) servidor(es): BOCAIUVA, E.E.Professor Gastão
Valle, MaSP.593773-5, Maria Celene Alves Aguilar, PEB2O-Inglês,
adm. 01, ref. 5º quinq. a partir de 15/12/2016; MONTES CLAROS,
E.E.Professor Plínio Ribeiro, MaSP.1057145-3, Lícia Mara Souza
Raim, ATB5F, adm. 01, ref. 3º quinq. a partir de 08/03/2017; MONTES
CLAROS, E.E.Américo Martins, MaSP.847176-5, Jorismar Pereira da
Cruz, PEB2M-Geog., adm. 01, ref. 4º quinq. a partir de 25/02/2013;
E.E.Irmã Beata, MaSP.595001-9, Cláudia Aparecida Silva Oliveira,
PEB2P, adm. 01, ref. 5º quinq. a partir de 22/03/2017; MaSP.821817-4,
Creusa Pereira Passos e Silva, PEB3O, adm. 01, ref. 5º quinq. a partir
de 07/03/2017.
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SRE de Muriaé
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 02/17
RETIFICA, no Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao servidor: Muriaé: E.E Prof. Orlando de Lima Faria, MaSP
379.321-3-02, Maria Letícia Sigiliano, PEB/I/A, Ato nº 06/17, publicado em 21/02/17, por erro na carga horária e na legislação. Onde se lê:
108 h/a mensais, leia-se: 86 h/a mensais e 03 h/a mensais de Exigência

Curricular. Onde se lê: pelo art. 6º da E.C 41/03 c/c §5º do art. 40 da
CF/88, leia-se: pelo art. 40, §1º, III, alínea “a” c/c §5º, da CF/88, com a
redação dada pela E.C nº 41/03.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 03/17
RETIFICA, no Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao servidor: Rosário da Limeira: E.E Cônego Américo Duarte,
MaSP 524.434-8-01, Almerita de Moraes, PEB/II/P, Ato nº 48/16,
publicado em 05/07/16, por erro na legislação; Onde se lê: pelo art. 6º
da E.C 41/03 c/c §5º do art. 40 da CF/88, leia-se: pelo art. 40, §1º, III,
alínea “a” c/c §5º, da CF/88, com a redação dada pela E.C nº 41/03.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 20/17
RETIFICA, no Ato de Férias-Prêmio/Concessão, referente ao servidor:
Muriaé: E.E Prof. Gonçalves Couto, MaSP 374.412-5-02, Hélio Pereira
da Costa Júnior, PEB/III/P, Atos nº 10/98, 17/01 e 33/11 publicados,
respectivamente, em 14/04/98, 27/06/01 e 07/06/11, por erro na vigência. Onde se lê: 2º quinquênio de exercício, a partir de 20/05/96, leia-se:
2º quinquênio de exercício, a partir de 19/05/96. Onde se lê: 3º quinquênio de exercício, a partir de 19/05/01, leia-se: 3º quinquênio de exercício, a partir de 18/05/01. Onde se lê: 5º quinquênio de exercício, a partir
de 30/05/11, leia-se: 5º quinquênio de exercício, a partir de 27/05/11.
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SRE de Nova Era
Diretora: Cleide Maria Martins Lopes da Costa
ANULAÇÃO – ATO Nº 163/2017
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: João Monlevade, em
processo de aposentadoria, MaSP 339449-1, Míriam Aparecida Pinho
Medeiros Aguiar, PEB3P, 1º cargo, retificação do afastamento preliminar à aposentadoria, Ato nº 666/2016, publicado em 26/10/2016, por
necessidade de nova retificação.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO N° 157/2017
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): São Domingos do Prata, EE Coronel Francisco Rolla,
MaSP 1289645-2, Sarah Cristina Santiago Barcelos, para Sarah Cristina Santiago Barcelos Soares; MaSP 1261886-4, Verônica Rosa Teixeira, para Verônica Rosa Teixeira Drumond.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 158/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N°.01/2012, por até oito dias consecutivos, à servidora: João Monlevade, EE Dr. Geraldo Parreiras, MaSP
943831-8, Luciana Silva Santos de Carvalho, PEBD1A, 2° cargo, a partir de 27/02/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO N°
159/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art.
19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N° 01/2012, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Nova Era, EE Nossa Senhora de
Fátima, MaSP 1212831-0, Adriana Delfim Bueno Gomes, PEBS1A,
1° cargo, a partir de 06/03/2017; EE da Vila Santa Rosa, MaSP
1212831-0, Adriana Delfim Bueno Gomes, PEBD1A, 2° cargo, a partir
de 06/03/2017; São Domingos do Prata, EE Coronel Francisco Rolla,
MaSP 1410193-5, Ricardo Torres dos Santos, PEBS1A, 2° cargo, a partir de 07/12/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO N°
160/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 por
até oito dias consecutivos, à servidora: São Domingos do Prata, EE
Coronel Francisco Rolla, MaSP 1261886-4, Verônica Rosa Teixeira,
PEB1B, 3° cargo, a partir de 09/12/2016.
LICENÇA À GESTANTE - ATO N° 161/2017
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art.7° da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei n°. 18878, de 27/05/2010, à servidora: Itabira, EE Professora Palmira Morais, MaSP 1066107-2, Marilu Lage Guerra Nonato
da Silva, PEB2E, 1° cargo, a partir de 02/03/2017.
ANULAÇÃO - ATO Nº 155/2017
ANULA NO ATO, no que se refere à servidora: Rio Piracicaba, EE
Marinho Silva, MaSP 1109530-4, Lígia Martins Costa, PEBD1A,
admissão 3, de opção remuneratória, Ato nº 179/2016, publicado em
06/04/2016, por concessão indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 164/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidora: Itabira, EE Mestre Zeca Amâncio, MaSP 1231458-9, Graziele Fernanda da Silva, PEB1A, 3º cargo,
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 15/07/2016 (data
do exercício); EE José Ricardo Martins Fonseca, MaSP 339367-5,
Edna Regina Santos, PEB2P, 1º cargo, referente ao 5º quinquênio de
exercício a partir de 08/08/2015; EE Major Lage, MaSP 1014350-1,
Vanuza Pires Madureira Souza, PEB1A, 3º cargo, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 01/02/2016; EE Trajano Procópio de
Alvarenga Silva Monteiro, MaSP 1116405-0, Marina Luíza de Lisboa
Horta, PEB1D, 1º cargo, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 05/09/2016; Nova Era, EE da Vila Santa Rosa, MaSP 370688-4,
Cesarina de Fátima Ramos, ATB3I, 2º cargo, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 06/01/2017; Superintendência Regional de
Ensino, MaSP 365868-9, Silvane Maria Duarte Fonseca, ANEI3P, 1º
cargo, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 14/02/2017;
EE Nossa Senhora de Fátima, MaSP 1119607-8, Vilma Pereira, PEB2E,
1º cargo, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 22/12/2015;
MaSP 615472-8, Denize Magalhães de Oliveira, PEB3J, 1º cargo, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 25/10/2013; Santa Maria
de Itabira, EE Dr Costa, MaSP 842591-0, Márcia Ermelinda da Cruz,
PEB2J, 1º cargo, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de
28/08/2015; São Domingos do Prata, EE Cristiano Machado, MaSP
842609-0, Geísa de Castro Lopes, PEB1L, 2º cargo, referente ao 4º
quinquênio de exercício a partir de 17/06/2016.
ANULAÇÃO – ATO Nº 165/2017
ANULA NO ATO, no que se refere a servidora: Ferros, EE Professor
Alcides Fernandes de Assunção, MaSP 355935-8, Bernardina Mercês
de Barros, PEB2P, 2º cargo, autorização de afastamento para gozo de
férias-prêmio, Ato nº 83/2017, publicado em 08/03/2017, por motivo
de desistência.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 167/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora com vistas à aposentadoria: Nova Era, EE Nossa Senhora de Fátima, MaSP 552288-3,
Regina Célia Bueno, PEB3P, 1º cargo, por 02 meses, sendo, 01 mês
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 05/04/2017 e 01 mês
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/05/2017; Passabém, EE Luíza dos Santos Ferreira, MaSP 369657-2, Tércia Maria Ferreira Silva, PEB2O, 1º cargo, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 29/03/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 168/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012, a servidora: Itabira, EE Trajano Procópio de

Alvarenga Silva Monteiro, MaSP 1051340-7, Maria Eugênia Quintão
Martins da Costa, PEB1F, 1º cargo, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 24/04/2017; EE Professor Manoel Soares,
MaSP 957202-5, Tania Cantalices Azevedo, ATB4H, 1º cargo, por 01
mês, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 03/04/2017;
Rio Piracicaba, EE Professor Antônio Fernandes Pinto, MaSP
884037-3, Lúcio de Barros Souza, PEB1L, 1º cargo, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03/04/2017; São José
do Goiabal, EE Romeu Perdigão, MaSP 619474-0, Mirela Adriana de
Souza Morais, PEB2F/DIV, 1º cargo, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02/05/2017; MaSP 378824-7, Geralda
Maria Muniz Dias, ATB3I, 1º cargo, por 02 meses, referentes ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 03/04/2017.
28 942639 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 162/2017
RETIFICA, NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA referente ao servidor: João Monlevade, em processo
de aposentadoria, MaSP 339449-1, Míriam Aparecida Pinho Medeiros
Aguiar, PEB3P, 1º cargo, Ato nº 655/2016, publicado em 19/10/2016,
por incorreção na vigência e na carga horária, onde se lê: a partir da
publicação deste Ato, mais 5h/a de média quinquenal, leia-se: a partir
de 17/10/2016, mais 7h/a de média quinquenal.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 156/2017
RETIFICA, NO ATO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL referente ao servidor: São José do Goiabal, EE Romeu Perdigão, MaSP 1126616-0,
Vander Albeny de Moraes, PEB1A, 5° cargo, Ato n° 61, publicado em
03/03/2017, por incorreção na carga horária, onde se lê: vinte horas
semanais, leia-se: quinze horas semanais.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 166/2017
RETIFICA, NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO referente a servidora: Ferros, EE Professor Alcides Fernandes de Assunção, MaSP 850733-7, Geratil Alves Drumond, PEB1A, 4º cargo, Ato nº
83/2017, publicado em 08/03/2017, por incorreção, onde se lê: por 02
meses, referentes ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02/03/2017,
leia-se: por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir
de 22/03/2017.
28 942638 - 1

SRE de Teófilo Otoni
Diretora: Maria Helena Costa Salim
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 13/17
RETIFICA, o Ato de Quinquênio, referente ao servidor:
TEÓFILO OTONI – EE São Sebastião, Masp 248681-9-02, Jacy Lopes
Rodrigues, EEB1F, por motivo de incorreção na vigência do benefício,
Ato nº44/08 publicado em 21/05/08, onde se lê: 1º quinquênio a partir
de 18/01/08, leia-se: 1º quinquênio a partir de 18/08/07.
27 942009 - 1

SRE de Ubá
ABONO DE PERMANÊNCIA - ATO Nº 09/2017
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88 com redação dada pela EC 41/03, ao servidor: Ubá - E. E.
Eunice Weaver - 181820, MASP 272.915-0.02, Francisco Sérgio Fernandes, PEBIIIJ/Secretário de Escola, a partir de 21.03.16.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 10/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, à servidora: Ubá - E. E. Prof. Francisco Arthidoro
Costa - 313564, MASP 350.365-3.02, Nilse Vieira Camilo, PEBDIA,
a partir de 03.03.17.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 05/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/07/2003 e
artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656, de 02/07/2012,
ao servidor: SRE/Ubá, Em adjunção à APAE de Visconde do Rio
Branco, MASP 529.885-6.01, Júlio Maria Ramalho, PEBIIO, por 01
mês, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 03.04.17.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 02/2017
CONCEDE LNCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Ubá - E. E. Raul
Soares - 182052, MASP 1.117.949-6.04, Juliana Aguiar Paiva Soares
Pinheiro, PEBIA, a partir de 20.03.17.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº03/2017
CONCEDE LICENÇA-GESTAÇÃO, nos termos do artigo 175 da Lei
869/1952, por 90 dias, à servidora: Ubá - E. E. Dr. Levindo Coelho 181994, MASP 560.366-, Vanda Elena Doriguetto Coutinho, PEB, a
partir de 13.07.87 a 10.10.87, para regularização do sistema.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 03/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Ubá - E. E. Deputado Carlos Peixoto Filho 181951, MaSP 272.915-0.02, F.S.F., PEBIIIJ.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 04/2017
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios à servidora: Ubá - E. E. Professor Francisco Arthidoro da
Costa - 313564, MaSP 353.395-7.01, T.G.F., PEBIIP.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO
Nº 14/2017. CONCLUI Processo Administrativo nº 80/2016, Termo
de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 80/2016, publicada no “Minas
Gerais” em 13/12/2016, referente à servidora: Ubá- Raul Soares 182052, MaSP 1.191.282-1.01, G.M.O.S., PEBD1A. Considerando
que ficou constatada e comprovada a concessão indevida de vantagem à
servidora, qual seja o pagamento em duplicidade pelo Estado de Minas
Gerais e o INSS, no período de 03/12/2015 a 31/12/2015, bem como
rateio de dezembro/15; Considerando o fato de que não houve má-fé
por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial de
5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02 e
Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim, que
a servidora reconheceu a existência da dívida e anuiu com a proposta de
quitação de débito, pactuando com a Administração a forma de quitação do mesmo, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos
dos valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida
funcional da servidora, decide pela validade do acordo firmado, ficando
extinto o presente processo administrativo com o pagamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO
Nº 15/2017. CONCLUI Processo Administrativo nº 65/2016, Termo
de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 65/2016, publicada no “Minas
Gerais” em 06/09/2016, referente à servidora: Tocantins – E.E. Dr. João
Pinto – 181854 (último exercício), MaSP 1.082.303-7.01, R.C.O.M.,
PEBIA. Considerando que após a instauração do presente processo
administrativo foi publicada no “MG” de 26/11/2016 Retificação de
Afastamento concedido à servidora garantindo à mesma o direito ao
recebimento de valores até então considerado indevidos e discutido nos