Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2017DAS/IPSM Processo de Compras nº 2121005 000019/2017
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e
art. 1º, §2º e art. 2º, inciso XVI, da Portaria nº 51 do IPSM, de 03/12/03,
bem como Parecer Jurídico da Procuradoria do IPSM de nº 328, emitido em 07/12/2017, R A T I F I C O o Ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO, praticado pelo DIRETOR DE SAÚDE do IPSM, com base no
art. 24, inciso IV, parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93,
visando a contratação da empresa MEDSUL REMOÇÕES LTDA.EPP, CNPJ/MF sob nº 11.143.704/0001-30, com sede na Rua Professora Ariadna Balbino Gambogi, nº 80 – Parque Residencial Rio Verde
- Varginha/MG, para serviços de assistência domiciliar/home care,
conforme prescrição médica, para a beneficiária do Sistema de Saúde
PMMG/CBMMG/IPSM (SISAU), Maria José Marques Miranda, que
reside na cidade de Lavras/MG, em cumprimento de determinação judicial em liminar, decorrente do processo de agravo de instrumento nº
1.0000.17.068312-2/001, para o período de 02 (dois) meses, conforme
legislação vigente, pelo valor estimado de R$ 28.771,92 (vinte e oito
mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), para
execução dos serviços através de termo de contrato, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária do IPSM nº 2121 10 302 001
4001 0001 33 90 39 99 49 1 0, neste exercício financeiro ou outra que
vier a substituí-la.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos –
Cel. PM QOR Diretor-Geral / IPSM
CNPJ/MF sob o n.º 17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo
Cmte da 14ª RPM, Cel PM Leonardo Carvalhar Maciel, portador da
Cédula de Identidade Nº. M – 5.026.373 – SSP/MG, inscrito no CPF
sob o Nº 870.788.306.44, conforme disposto na Portaria 306/2012, de
24/02/2012, e em conformidade com a Portaria DG nº 046/2001, publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001, com a Lei Nacional nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto Estadual nº 44.405, de
07 de novembro de 2006, e nos termos do ato de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, Processo nº 01/2017-DAS/IPSM, de 11/04/2017,
publicado no Minas Gerais nº 70 de 12/04/2017, torna público o processo de habilitação e credenciamento de profissionais pessoa física
para prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários
do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM (SiSau), no período de
25/08/2017 a 25/08/2018, nas especialidades e localidades relacionadas
no Anexo I, a este Edital, que atendam às condições estabelecidas na
Portaria n º 046/2001- IPSM.
1.1 - Os interessados poderão examinar e/ou adquirir o inteiro teor
do presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento dos
termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Sistema de Saúde PMMGCBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização,
no endereço: Rua Francisco Godoi, nº 233, Bairro: Curiango, Curvelo/
MG - CEP: 35.790-000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no
horário das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de
segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 09h00 as 12h00 e de
14h00 as 17h00, ou por meio do endereço eletrônico http://www.ipsm.
mg.gov.br/inst_legislacao.asp. ou através do telefone (38) 3729-1507.
6 cm -14 1040199 - 1
8 cm -14 1040593 - 1
Extrato do Contrato nº 9171963/2017 de Serviço, firmado entre o
IPSM e o fornecedor 11.143.704/0001-30 - MEDSUL REMOCOES
LTDA -EPP, Processo de compra nº 2121005 000023/2017, Dispensa
de Licitação. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência DOMICILIAR/HOME CARE, para
a beneficiária Maria Carolina da Silva do sistema de saúde PMMG/
CBMMG/IPSM (SISAU), residente na cidade de IPABA/MG. Valor
total: R$ 66.788,00. Vigência: 04 meses, de 14/11/2017 a 13/03/2018.
Dotações Orçamentárias nº: 2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001.0001.339039.99.0.
49.1; 2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001.0001.339039.99.0.50.1; 2121.10.302.001.
4001.0001.339039.99.0.60.1. Assinatura: 13/11/2017. Signatários: pela
contratada Bruna Rubia Pinto da Silva, pela contratante Rita de Cássia
Andrade Ferreira, Cel BM QOR.
4ª RPM – 47º BPM – Muriaé
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Ten Cel PM Joedson Flaviano Gomes, Cmte
do 47º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador de serviços de assistência à saúde na região de Muriaé/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.40010001-3390.36.50.1; 2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.49.1; 2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.40010001-3390.39.50.1;
2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.49.1;
2121.10.302.001.40080001-3390.36.50.1;
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.40080001-3390.39.50.1; 2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.60.1
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nr.
438/2017 – Mentalis Ltda – Vigência: 14/11/2017 a 14/11/2022. Foro:
Belo Horizonte. Data: 14/12/2017. Signatários: Ten Cel PM Joedson
Flaviano Gomes e Contratado-credenciado.
5ª RPM – 4ª Cia PM Ind - Frutal
Resumo do Quinto Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços
de assistência à saúde. Partes: O IPSM, através do Maj PM Ivanildo
Gomes dos Santos, Cmte da 4ª Cia PM Ind (delegação pela Portaria
DG 306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região
de Frutal/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo alterar o Preâmbulo do
Quarto Termo aditivo – Processo de Inexigibilidade - ao contrato nº
004/2013 – Raquel Silva de Ávila – Vigência: a partir de 11/12/2017.
Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 14/12/2017. Signatários: Maj PM Ivanildo Gomes dos Santos e contratado/credenciado.
3 cm -14 1040596 - 1
Extrato do Contrato nº 9171961/2017 de Serviço, firmado entre o
IPSM e o fornecedor 11.143.704/0001-30 - MEDSUL REMOCOES
LTDA -EPP, Processo de compra nº 2121005 000019/2017, Dispensa
de Licitação. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência Domiciliar/Home Care, para a beneficiária Maria José Marques de Miranda do Sistema de Saúde PMMG/
CBMMG/IPSM (SISAU), residente na cidade de LAVRAS/MG. Valor
total: R$ 28.771,92. Vigência: de 19/10/2017 a 19/12/2017. Dotação
Orçamentária nº: 2121.10.302.001.4001">2121.10.302.001.4001.0001.339039.99.0.49.1. Assinatura: 18/10/2017. Signatários: pela contratada Bruna Rubia Pinto da
Silva, pela contratante Rita de Cássia Andrade Ferreira, Cel BM QOR.
3 cm -14 1040200 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 02/2017 - Prestadores de serviços de assistência à saúde, pessoa física, interessadas em credenciar
no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 14ªRPM
- 42º BPM - Curvelo, 55º BPM - Pirapora /MG.
1 - O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, Autarquia Estadual de Previdência, nos termos
do art. 1.º e 2.º, Lei Estadual n.º 11.406, de 28/01/94, nos termos do
art. 54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016, com sede
na Rua Paraíba, n.º 576 - Savassi, CEP: 30.130-141, nesta Capital,
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Maj PM Ivanildo Gomes dos Santos, Cmte
da 4ª Cia PM Ind (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e
prestador de serviços de assistência à saúde na região de Frutal/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nr.
034/2017 – Clínica Ágora Sociedade Simples Ltda - ME – Vigência:
14/12/2017 a 14/12/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 14/12/2017.
Signatários: Maj PM Ivanildo Gomes dos Santos e Contratadocredenciado.
6ª RPM – Lavras
Resumo do Quarto Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços
de assistência à saúde. Partes: O IPSM, através do Cel PM Giovani de
Sousa Silva, Cmte da 6ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012
– IPSM), e prestador de assistência à saúde na região de Lavras/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação por
12 (doze) meses ao contrato nº 827/2013 – Regina Batista de Freitas
– Vigência: a partir de 09/12/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data:
14/12/2017. Signatários: Cel PM Giovani de Sousa Silva e contratado/
credenciado.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação
por 12 (doze) meses ao contrato nº 910/2016 – Simone Valadão Curi
– Vigência: a partir de 23/12/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data:
14/12/2017. Signatários: Cel PM Giovani de Sousa Silva e contratado/
credenciado.
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Cel PM Giovani de Sousa Silva, Cmte da
6ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador
de serviços de assistência à saúde na região de Lavras/MG. Espécie:
Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de
acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nr.
949/2017 – Asilo de Caridade Santa Casa de Misericórdia de Bom
Sucesso – Vigência: 03/10/2017 a 03/10/2022. Foro: Belo Horizonte.
Data: 14/12/2017. Signatários: Cel PM Giovani de Sousa Silva e
Contratado-credenciado.
7ª RPM – Divinópolis
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, através do Cel PM Helbert William Carvalhaes, Cmte da 7ª RPM (delegação pela Portaria
DG 306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região de
Divinópolis/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de
Fonoaudiologia ao contrato nº 666/2017 – Reabilitar Clínica de Fisioterapia Ltda - ME – Vigência: a partir de 27/11/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 14/12/2017. Signatários: Cel PM Helbert William
Carvalhaes e contratado/credenciado.
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sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 – 25
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Cel PM Helbert William Carvalhaes, Cmte
da 7ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Divinópolis/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont. nr.
673/2017 – Clínica Radiológica Santa Paula S/C Ltda – EPP – Vigência: 24/11/2017 a 24/11/2022. Cont. nr. 674/2017 – Laboratório Bio
Clínica Ltda – ME – Vigência: 29/11/2017 a 29/11/2022. Cont. nr.
670/2017 – Bionami Laboratório de Análise Eireli - ME – Vigência:
24/11/2017 a 24/11/2022. Cont. nr. 672/2017 – Rodrigues e Oliveira
Oftalmologia Ltda – Vigência: 24/11/2017 a 24/11/2022. Foro: Belo
Horizonte. Data: 14/12/2017. Signatários: Cel PM Helbert William
Carvalhaes e Contratado-credenciados.
7ª RPM – 63º BPM - Formiga
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, através do Ten Cel
PM Paulo José Azevedo, Cmte do 63º BPM (delegação pela Portaria
DG 306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região
de Formiga/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo alterar os itens
Serviços e Procedimentos contratados do Anexo I ao contrato nº
125/2016 – Daniel Diniz Mello e Cia Ltda - ME – Vigência: a partir de
10/11/2017. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 14/12/2017. Signatários:
Ten Cel PM Paulo José Azevedo e contratado/credenciado.
7ª RPM – 5ª Cia PM Ind – Itaúna
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Maj PM Elson Geraldo de Andrade, Cmte
da 5ª Cia PM Ind (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e
prestador de serviços de assistência à saúde na região de Itaúna/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nr.
032/2017 – Interagir Clínica de Psicologia Ltda - ME – Vigência:
14/11/2017 a 14/11/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 14/12/2017.
Signatários: Maj PM Elson Geraldo de Andrade e Contratadocredenciado.
7ª RPM – 7º BPM – Bom Despacho
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, através do Ten Cel PM Rodrigo Teixeira Coimbra,
Cmte do 7º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e
prestador de serviços de assistência à saúde na região de Bom Despacho/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme
Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens
fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nr.
803/2017 – Laboratório S. Antônio Ltda – ME – Vigência: 26/10/2017
a 26/10/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 14/12/2017. Signatários:
Ten Cel PM Rodrigo Teixeira Coimbra e Contratado-credenciado.
