quarta-feira, 18 de Abril de 2018 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 186, de 17 de abril de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 33)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20607063-4.155-0001-3390-0-24.1
903.970,69
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.1
504.000,00
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
1.413.517,81
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3
6.122,45
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
395.319,34
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
55.000,00
2171.13392130-1.133-0001-3390-0-45.1
107.107,71
2171.13392135-1.089-0001-4490-0-45.1
12.248,60
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302041-4.098-0001-4490-0-45.1
1.093.497,05
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782067-4.197-0001-4490-0-25.1
298.333,33
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
15.132.545,11
2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1
1.746.198,03
2301.26782079-4.186-0001-4490-1-25.1
1.192.101,98
2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1
401.000,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
850.000,00
3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3
94.445,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10422179-4.578-0001-4490-0-24.1
1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
25.705.407,10
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1
504.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
6.122,45
TOTAL DA ANULAÇÃO
510.122,45
17 1086588 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOMEIA, em caráter efetivo, o candidato abaixo relacionado, em
cumprimento de despacho proferido pelo Exmo. Desembargador Relator Armando Freire, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de
Segurança nº 1.0000.17.018912-0/000, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011,
homologado em 15 de novembro de 2012 e em 30 de janeiro de 2013,
para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA
MILITAR: MONTES CLAROS
PEB MATEMÁTICA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
LUCAS ATHADEU SILVA MG14764251
8º
BATISTA
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em cumprimento de acórdão proferido pela Exma. Desembargadora Relatora
Sandra Fonseca, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.078687-5/000, tendo em vista sua aprovação no
concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR: LAVRAS
PEB FÍSICA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
MARIA REGINA FON2º
11491236
SECA GUIMARAES
NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, em
cumprimento de decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator Alberto Vilas Boas, do Órgão Especial do TJMG, no Mandado de
Segurança nº 1.0000.18.025736-2/000, tendo em vista sua aprovação
no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/PMMG nº 06/2014,
homologado em 16 de setembro de 2015, para o cargo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG:
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR:
BELO HORIZONTE - METROPOLITANA B
PEB EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIFICAÇÃO
NOME
IDENTIDADE
10º
RENATA LEAL VELOSO
14474172
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
retifica o ato de Exoneração de GIOVANA DE SOUZA SAMPAIO
ROCHA, MASP 1389523-0, da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, publicado em 13/04/2018: onde se lê “exonera,
nos termos do art. 106, alinea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”,
leia-se “exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alinea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952 “.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana A
Belo Horizonte
1660 - EE Professora Amélia de Castro Monteiro
- MASP 1103752-0, CLEIDIANE APARECIDA MACHADO,
PEBIA-adm. 4, DIV.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Janaúba
Porteirinha
82023 - EE Neco Lopes
- MASP 1050604-6, DANIANNY MENDES CUNHA SANTOS,
PEBDIA-adm. 4, DV.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Montes Claros
São João da Ponte
82619 - EE Coronel Simão Campos
- MASP 954046-9, ELAINE RIBEIRO DE ANDRADE, PEBDIAadm. 2, DV.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Montes Claros
São João da Ponte
82660 - EE Professora Maria Eduarda Versiane Maia
- MASP 286053-4, EUNICE SOARES PINTO, PEBIIO-adm. 2, DIV,
a contar de 13/03/2018, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Governador Valadares
Governador Valadares
43176 - EE Frei Angélico de Campora
- MASP 973699-2, KEITE CARLA CARDOSO LORDES, PEBDIA-adm.2, DIV.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Divinópolis
Itaúna
33928 - EE Padre Luiz Turkenburg
- MASP 335090-7, KÊNIA ANTUNES DE ANDRADE, PEBIIPadm.1, DIV, a contar de 22/03/2018, para regularizar situação
funcional.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Ponte Nova
Guaraciaba
128716 - EE José Mateus de Vasconcelos
- MASP 299367-3, MARIA IMACULADA MACIEL CORREA,
PEBIIP-adm. 3, DIV, a contar de 16/02/2018, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função de SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a afastar-se de suas
atribuições, no período de 20/05/2018 a 18/01/2019, para participar
do Programa de Treinamento de Funcionários do Governo Local 2018
(LGOTP 2018), em Yamanashi/Japão, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
IGOR VILLAR DEBOSSAN, MASP 752.828-4.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
retifica o ato de Exoneração de MARCELA MENDES MENEZES
COSTA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, publicado em 20/01/2018: onde se lê “09/01/2018”, leia-se “04/01/2018”.
17 1086587 - 1
III- emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
V – informar ao administrador público eventual inexecução do objeto
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essências seja assegurado.
Gestor: Mara Mattos Cardoso – MASP: 1.428.349-3
Secretário: Marco Antônio de Rezende Teixeira
Expediente
EXTRATO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
– Processo de Sindicância instaurado pela Portaria SPGF no 15/2017
– Apuração de possíveis responsáveis no que tange às inconformidades apontadas pela Unidade Setorial de Controle Interno relativos aos
encargos financeiros pagos pela extinta Imprensa Oficial à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT. Prorroga por 30 (trinta) dias
corridos, a contar do dia 19 de abril de 2018 o prazo para a realização
dos trabalhos da Comissão.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018.
Flávia Cristina Mendonça Faria Da Pieve.
Subsecretária de Casa Civil
17 1086437 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 226/2018 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e
Lei nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora DEBORA LOPES PERICOLE, masp 1154265-1, a
partir de 16-04-2018.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
17 1086336 - 1
ATO Nº 225/2018 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei
nº 869, de 05/7/1952, o servidor ROBSON FRANCISCO DE LIMA
GUIMARAES, masp 1017214-6, do Escritório Seccional de Lagoa
Santa, para a Coordenadoria Regional de Belo Horizonte, a partir de
02-04-2018.
Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Secretário de Estado de Cultura
RESOLUÇÃO N° 112 DE 17 DE ABRIL DE 2018
Designa o gestor para gerir parceria celebrada pela Secretaria de Estado
de Cultura de Minas Gerais com a Associação de Cultura e Cidadania
Perola Negra.
Objeto: Aquisição de bens permanentes
Valor: R$ 75.000,00
Termo de Fomento n° 1271000840/2017
Em atendimento ao disposto no artigo 61 e seguintes da Lei Federal n°
13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para gerir o
Termo de Fomento referenciado neste documento.
O gestor deverá:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Termo
de Fomento e de indícios de irregularidades na gestão de recursos, bem
como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III- emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
V – informar ao administrador público eventual inexecução do objeto
por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para que o atendimento de serviços essências seja assegurado.
Gestor: Mara Mattos Cardoso – MASP: 1.428.349-3
Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Secretário de Estado de Cultura
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
17 1086065 - 1
17 1086317 - 1
ATO Nº 223/2018 RETIFICA o ato 220/2018, publicado em 17-042018, no que se refere ao servidor, LUCAS SILVA FERREIRA GUIMARAES, masp 1181640-2, onde se lê: “Para dirigir a Gerência de Inspeção de produtos de Origem Animal ”, leia-se: “Para dirigir a Gerência
de Inspeção de produtos de Origem Vegetal”.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
17 1086313 - 1
ATO Nº 224/2018 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei
nº 869, de 05/7/1952, o servidor ADAUTO NUNES DE MENEZES,
masp 1216685-6, do Escritório Seccional de Dores de Indaiá, para o
Escritório Seccional de Conceição de Luz.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
17 1086316 - 1
EXTRATO DE PORTARIA IMA Nº 1808/2018.
Processo Administrativo Disciplinar. Processado R. B.de S., CPF:
745.957.505-44. Comissão Processante– Presidente: Liliane Aramuni
Salha. Membros: Antônio Caio Alcântara Botelho e José Antônio
Rodrigues da Silva. IMA, Belo Horizonte, 17 de abril de 2018.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
17 1086257 - 1
ATO Nº 218/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por
8 (oito) dias, o servidor TIAGO FELIPE SILVA, masp 1201462-7, a
partir 11-03-2018.
Marcílio de Sousa Magalhães
Diretor-Geral
17 1085935 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
RESOLUÇÃO N° 111 DE 17 DE ABRIL DE 2018
Designa o gestor para gerir parceria celebrada pela Secretaria de Estado
de Cultura de Minas Gerais com o Centro Nacional de Africanidade e
Resistencia Afro Brasileira.
Objeto: Aquisição de moveis, equipamentos, vestuário e realização de
oficinas de caráter cultural.
Valor: R$ 125.000,00
Termo de Fomento n° 1271001513/2017
Em atendimento ao disposto no artigo 61 e seguintes da Lei Federal n°
13.019/2014, fica designado o servidor abaixo especificado para gerir o
Termo de Fomento referenciado neste documento.
O gestor deverá:
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
Assinatura de Jornal
E-mail: assinatura@casacivil.mg.gov.br
Contrato de Publicação
E-mail: atendimento@casacivil.mg.gov.br
Cancelamento de Publicação
E-mail: diario@casacivil.mg.gov.br
I – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Termo
de Fomento e de indícios de irregularidades na gestão de recursos, bem
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
