quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA IGAM Nº 29, 09 DE OUTUBRO DE 2018.
Estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o
art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o Decreto nº 47.343, de 23 de
janeiro de 2018,Resolve:
Art. 1º. Os processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, formalizados até a data de publicação desta portaria e disponibilizado no site do Igam, serão submetidos ao procedimento específico de análise, observados os critérios de enquadramento dos processos.
§1º São critérios de enquadramento dos processos de renovação, obrigatórios para aplicação desta Portaria:
I – que seja renovação de portaria de outorga seja nas mesmas condições outorgadas anteriormente;
II – que o processo tenha sido formalizado nos termos do Art. 12, da Portaria Igam 49/2010;
III – nos autos do processo esteja apenso relatório de cumprimento das condicionantes da portaria de outorga a ser renovada, formalizado em conjunto
ao processo ou em período definido na portaria de outorga anterior, se houver imposição na Portaria de Outorga anterior ou em norma específica;
IV – que o uso ou intervenção, objeto do pedido de renovação, não tenha sido objeto de nenhuma infração prevista na Lei Estadual nº 13.199, de
29 de janeiro de 1999, e cujo procedimento administrativo de auto e infração tenha transitado em julgado durante a vigência do portaria de outorga
objeto de renovação;
V – que o uso ou intervenção não esteja inserido em áreas declaradas de conflito pelo IGAM, não se aplicando a usos ou intervenções em água subterrânea e para modos de usos considerados não-consultivos.
§ 2º - O não enquadramento no Inciso I não acarretará indeferimento do processo, apenas a sua exclusão do procedimento específico estabelecido
nesta Portaria.
§ 3º – O não cumprimento dos dispostos nos incisos II e III, individual ou cumulativamente, acarretará indeferimento do processo de renovação.
§ 4º – O Sistema CAP será utilizado para fins de verificação do atendimento ao disposto no inciso IV.
§ 5º – A IDE-Sisema será utilizada para fins de verificação do atendimento ao disposto no inciso V.
§6º O atendimento pleno aos critérios estabelecidos no §1º deste artigo será motivador para o deferimento do processo de renovação de outorga de
direito de uso de recurso hídrico.
Art. 2º - Para análise e emissão de manifestação sob o processo de renovação das portarias de outorgas que se enquadram nos critérios estabelecidos
no §1º do art. º1, será utilizado o parecer padrão constante no ANEXO I desta Portaria devidamente preenchido.
Art. 3º. Os processos de renovação de portaria de outorga que obtiverem deferimento pelo IGAM terão mantidas suas condicionantes de uso estabelecidas na Portaria anterior ou em norma específica.
Art. 4º O prazo de validade das portarias renovadas respeitará o disposto no Art. 3, da Portaria Igam 49/2010.
Art. 5º. O relatório de cumprimento das condicionantes da Portaria de outorga anterior deverá ser analisado durante de vigência da Portaria emitida.
§ 1º – O relatório de cumprimento das condicionantes poderá ser avaliado a qualquer tempo, por iniciativa do IGAM ou durante ações de controle
e fiscalização;
§ 2º – Ausência de avaliação do cumprimento das condicionantes, nos trâmites de análise do processo de renovação da portaria de outorga estabelecido no Art. 2°, não implica na sua aprovação tácita.
§ 3º – A constatação do descumprimento das condicionantes, a qualquer tempo, ensejará na aplicação das penalidades previstas na legislação
vigente.
Art. 6º. O IGAM poderá, a qualquer tempo, alterar as condições da outorga, caso verifique qualquer situação que enseje a tomada desta medida, destarte a emissão de Declaração de Área de Conflito – DAC para a bacia, a alteração da disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica ou nas hipóteses
previstas no artigo 20, da Lei Estadual n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 26 da Resolução CNRH nº 16, de 08 de maio de 2001.
Art. 7º - Os procedimentos dispostos nesta Portaria não se aplicam a processos de renovação de portaria de outorga coletiva.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de outubro de 2018.
Marília Carvalho de Melo - Diretora Geral
ANEXO I
(De que trata a PORTARIA IGAM Nº 29, 09 DE OUTUBRO DE 2018.)
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS PARECER TÉCNICORENOVAÇÃO DE PORTARIA(Anexo I, Portaria IGAM 29/2018)
- IGAM
Processo:
Dados do Requerente/ Empreendedor
Nome:
Endereço:
Bairro:
Dados do Empreendimento
Nome/Razão Social:
Endereço
Bairro:
Responsável Técnico pelo Processo de Outorga
Nome do Técnico:
Dados do uso do recurso hídrico
UPGRH:
Bacia Estadual:
Latitude:
Finalidades
Protocolo:
CPF/CNPJ:
Município:
CPF/CNPJ:
Município:
CREA :
Bacia Federal:
Longitude:
Modo de Uso do Recurso Hídrico
Controle Processual
Formlizado nos termos do Art. 12 da Portaria Igam 49/2010:
[ ] Sim
[ ] Não
Relatório de Condicionantes:
[ ] Sim
[ ] Não
[ ] Não se aplica
O uso ou intervenção foi objeto de autuação:
[ ] Sim
[ ] Não
Análise Técnica
Manteve as mesmas condições
[ ] Sim
[ ] Não
Inserido em Área de Conflito:
[ ] Sim
[ ] Não
[ ] Não se aplica
Resultado da Análise Técnica:
[ ] Deferido
[ ] Indederido
[ ] Exclusão do Procedimento Específico
Validade
Dados da Captação/ Bombeamento
Jan
Fev
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Vazão Liberada (m³/h)
Horas/Dia
Dia/Mês
Volume (m³)
Observações:
Condicionantes:
Elaboração
Aprovação
Nome do ServidorAnalista
Ambiental
Nome CoordenadorCoordenador
URGA XX
_____________Rubrica
xxxxxxMasp
Data: xx/xx/xxxx
_____________Rubrica
xxxxxxxMasp
Data: xx/xx/xxxx
09 1153537 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Leste Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 1500053publicada dia 09/10/2018. Onde se
lê: Usuário: São Cristóvão Energia S.A. CNPJ: 11.301.117/0001-21.
Leia-se: Usuário: Pitangas Energia S.A. CNPJ: 10.880.934/0001-19.
Município: Braúnas - MG.
Retifica-se a portaria nº 1500071publicada dia 09/10/2018. Onde se lê:
Usuário: Leandro Campos de Miranda. CPF: 048.886.116-02. Leia-se:
Usuário: Laticínios Conquista Ltda. CNPJ: 19.909.607/0001-17. Município: Guanhães - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de Outubro de 2018.
O Superintendentes Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 0500026publicada dia 06/10/2018. Usuário:
Rede HG Combustíveis Ltda. Onde se lê: CNPJ: 13.569.064/0001-50.
Leia-se: CNPJ: 13.569.064/0004-00. Município: Governador Valadares - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de Outubro de 2018.
10 1153750 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual
nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 39906/2016, Usuário: Sílvio Lepesqueur, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0700087/2018. *Processo
n° 11331/2014, Usuário: Espólio de Geraldo Leonardo Guilherme
Michels, Matias Johanes Henrique Michels, Dolvane José Batistela,
João Luís Scholl, Riachinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0700079/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 10 de outubro de 2018.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24973/2016, Usuário: Altair Lavall, Onório Regalin,
Formoso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700059/2018.
*Processo n° 01457/2018, Usuário: Cácio José de Queiroz, Ciro
Antônio de Queiroz, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1700063/2018. *Processo n° 03271/2018, Usuário: José Lindomar
Coelho, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700070/2018.
*Processo n° 01534/2018, Usuário: Laticínios Bela Vista Ltda, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1700072/2018. *Processo n°
00997/2018, Usuário: Zenon Pereira Leitão, Arinos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700073/2018. *Processo n° 01286/2018, Usuário: José Ernani de Faria, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1700075/2018. *Processo n° 03346/2017, Usuários: Adriano
Pinheiro, Juliana Caldeira Campos, Paracatu, Deferido, Portaria
n°1700057/2018. *Processo n° 03633/2017, Usuário: Carlos Celestino de Azevedo, Riachinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1700060/2018. *Processo n° 44107/2016, Usuário: Votorantim Siderurgia S/A, Vazante, Deferido, Portaria n°1700064/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 10 de outubro de 2018.
10 1153938 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV do artigo 1º do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, e nos termos do parágrafo único do artigo 72 da Lei
869, de 5 de julho de 1952, do artigo 3º da Lei 18.974, de 29 de junho
de 2010 e inciso I do artigo 3º do Decreto 47.256, de 13 de setembro
de 2017, autoriza a cessão, com ônus para o cedente, do servidor Guilherme Augusto de Oliveira Castro,MASP 752.820-1, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência , Tecnologia e Ensino
Superior (SEDECTES), de 01/10/2018 a 31/12/2018.
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
10 1153860 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE OPERAÇÃO
DA POLÍTICA DE CARREIRAS
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 43, inciso I, alínea ”d”, do Decreto nº 47.337, de 12 de
janeiro de 2018, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF:
VANUZA GONZAGA DA CUNHA VASCO -Masp 1143307-5,
EEB/PEB; CLAUDIA REGINA DEBORTOLI -Masp 1054600-0,
EEB/PEB; SANDRA CAMPOS BATISTA -Masp 1108298-9, PEB/
PROFESSOR(IBIRITÉ); CAROLINE SILVA GARCIA DE OLIVEIRA -Masp 1412704-7, PEB/PEB.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIO BORGES ROSA -Masp 1041147-8, AGAS(BIOQUIMICO,
APOSTILA ASSESSOR - GRANDE PORTE)/FARMACÊUTICA
(FARMACÊUTICO - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - APOSENTADO); GISELE DE ALMEIDA PORTES -Masp 1104159-7,
AGAS(FISIOTERAPEUTA)/FISIOTERAPEUTA
(FISIOTERAPEUTA - CONTAGEM).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
TIAGO DE MORAIS FARIA NOVAIS -Masp 1381651-7, PES/PES;
RUDINEI MARTINS DE OLIVEIRA -Masp 1456231-8, PES/PES.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
TALITA SOARES MORAN -Masp 1115548-8, PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
DIVANA PATRICIA WEHDORN PINTO TEIXEIRA -Masp
0918305-4, MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A
SAUDE(MEDICO, DISP./ADJ.)/MEDICO(MÉDICO - PARÁ DE
MINAS).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
THAIS ROCHA BRAGA -Masp 1411377-3, ATB/PEB.
- SRE DE ALMENARA:
ILMA ALVES PEREIRA MOREIRA -Masp 0834586-0, PEB/EEB;
LUCIANE ALVES FELIX -Masp 1168363-8, PEB/EEB; ALEXANDRE SANTOS BRAGA -Masp 1123643-7, PEB/PEB.
- SRE DE ARACUAI:
ANGELA APARECIDA MOREIRA MARTINS -Masp 1067917-3,
PEB/PEB; ROZANA MACHADO DE SOUZA -Masp 0665583-1,
PEB/ATB.
- SRE DE CAMPO BELO:
ANDREZA JUNQUEIRA GODINHO -Masp 1126992-5, PEB/
PEB; CLAUDIA MARIA OLIVEIRA VIANA -Masp 0933620-7,
PEB/PEB; ANA LUCIA MACHADO -Masp 1109106-3, PEB/
PROFESSOR(PERDÕES).
- SRE DE CARANGOLA:
MARILEI RODRIGUES AMORIM DAS GRACAS -Masp 0530631-1,
PEB/PROFESSOR(TOMBOS).
- SRE DE CARATINGA:
MARIA
INES
PEREIRA
-Masp
0885359-0,
PEB/
PROFESSOR(CARATINGA).
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
DANIELA MARIA LUCAS DE PAULA -Masp 1157669-1, PEB/
MONITOR EDUCACIONAL DE INCLUSÃO(CONSELHEIRO
LAFAIETE); SORAHIA VERONICA MARTINS FERREIRA -Masp
1082911-7, PEB/PROFESSOR(JECEABA); HELTON DE MELO
MENDES -Masp 1343750-4, PEB/PEB; ADRIANA CRISTINA
GONCALVES ROCHA -Masp 1397539-6, PEB/PEB; ROSANGELA
FAJARDO COUTO -Masp 1123045-5, PEB/PEB; CLEIDIANE
MACIEL SILVA BAPTISTA -Masp 1185228-2, PEB/PEB.
- SRE DE CORONEL FABRICIANO:
ANA
PATRICIA
SILVA
-Masp
1277085-5,
PEB/
PROFESSOR(SANTANA DO PARAÍSO); MAGNO FERNANDES
ALVES -Masp 1106068-8, PEB/PROFESSOR(IPATINGA); SANDRA
MARCAL SILVA -Masp 1244104-4, PEB/PROFESSOR(IPATINGA);
PATRICIA DE CARVALHO SILVA -Masp 0966649-6, PEB/
DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR(MARLIÉRIA).
- SRE DE CURVELO:
GIRLENE DE OLIVEIRA RODRIGUES -Masp 1414337-4, PEB/
PROFESSOR(CORINTO).
- SRE DE JANAUBA:
ANA PAULA OLIVEIRA PARDIM -Masp 1359716-6, PEB/PEB.
- SRE DE MANHUACU:
LAUDEMIRA GONCALVES MARQUES -Masp 1101388-5, PEB/
PEB; MARIA DO CARMO AMBROSIO PEREIRA -Masp 0267799-5,
PEB(APOSENTADO)/ANE(INSPETOR ESCOLAR).
- SRE DE NOVA ERA:
MARIA APARECIDA OTONI DUARTE -Masp 0455007-5, PEB/
PEB.
- SRE DE OURO PRETO:
LUANA MARIA MARQUES DIAS -Masp 1339048-9, PEB/TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGENS DE SINAIS(INSTITUTO
FEDERAL DE MINAS GERAIS).
- SRE DE PARA DE MINAS:
PATRICIA LOPES AMARO -Masp 1283810-8, PEB/
PROFESSOR(PARÁ DE MINAS); LIBERIO LUCIO ALVES DA
ROCHA -Masp 1381934-7, PEB/PEB; MARIA HELENA RANGEL
SANTOS -Masp 0487460-8, ATB/PEB; VANIA MARIA DA COSTA
-Masp 1302181-1, PEB/PEB.
- SRE DE PARACATU:
ZILDA APARECIDA JOSE COIMBRA SOUTO -Masp 1171450-8,
PEB/PROFESSOR(PARACATU); LEONARDO BISPO DE JESUS
-Masp 1393565-5, PEB/PEB.
- SRE DE PASSOS:
MARIA
MARCIA
SOARES
-Masp
0805233-4,
PEB/
PROFESSOR(CAPITÓLIO); RICARDO PIOTTO -Masp 1327942-7,
PEB/PEB.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
ALINE DOS REIS SILVEIRA -Masp 1319984-9, EEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(PATOS DE MINAS); LUIZ CARLOS BATISTA GONCALVES -Masp 1067723-5, PEB/EEB; ANA
PAULA QUEIROZ VELOSO -Masp 1131025-7, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BASICA(PATOS DE MINAS); MARIA ISABEL
DA CUNHA -Masp 0897025-3, PEB/PEB; CATIA HELOISA DE
OLIVEIRA ALVES -Masp 0855248-1, PEB/PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO).
- SRE DE PATROCINIO:
VIRGINIA DE CASSIA DE JESUS -Masp 1126735-8, PEB/PEB;
SUELY DE ALMEIDA ROMAO SILVA -Masp 1270797-2, PEB/
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL(PATROCÍNIO); ANA
PAULA FRANCA SOUZA -Masp 1388580-1, PEB/PEB; LILLIAN
DE CASSIA RIBEIRO -Masp 1066053-8, PEB/PROFESSOR
PI(PATROCÍNIO).
- SRE DE SAO JOAO DEL REI:
JESSICA APARECIDA SEVERINO -Masp 1422527-0, PEB/PEB;
SILVANA DA CONCEICAO CAMPOS LEITE -Masp 1322695-6,
PEB/EEB; HERNANE GUEDES JAQUES -Masp 1077803-3, PEB/
PROFESSOR(COLÉGIO TIRADENTES PMMG).
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
ANA RACHEL DIAS FARIA -Masp 1005959-0, PEB/PEB; ELISEU
BUCCI FALEIROS -Masp 1406044-6, PEB/PROFESSOR(ESTADO
DE SÃO PAULO); MARCOS AURELIO GARCIA -Masp 1351077-1,
PEB/PROFESSOR(ESTADO DE SÃO PAULO).
- SRE DE SETE LAGOAS:
LUANA MOREIRA MENDES SILVA -Masp 1178142-4, PEB/EEB;
VIVIANE COSTA FERREIRA -Masp 1401266-0, PEB/PEB; LINA
LOPES FERNANDES -Masp 0991960-6, PEB/PEB; MARCOS DE
OLIVEIRA CARVALHO BRANDAO -Masp 1343272-9, PEB/PEB;
MARIA MARGARIDA ROSA VIEIRA -Masp 1355365-6, PEB/
PROFESSOR(SETE LAGOAS); MARISA CUSTODIO JORGE
-Masp 1304986-1, PEB/PROFESSOR(SETE LAGOAS); MAURO
HENRIQUE CARVALHO DA PAZ -Masp 1081390-5, PEB/PEB;
NATALIA ALVES BARBOSA -Masp 1259179-8, PEB/PEB.
- SRE DE UBA:
MARIA IZABEL ROCHA MACHADO -Masp 0329741-3, PEB/
PEB(APOSENTADO); MICHELLE DE PAULA ROCHA -Masp
1382136-8, PEB/PEB; REGINALDO VICTOR BASTOS -Masp
1392048-3, PEB/PEB; JULIANA APARECIDA FIRMINO -Masp
1399357-1, PEB/PEB; LUCILENE VILELA -Masp 1399534-5,
PEB/PEB; DEISIANE MARTINS PEREIRA -Masp 1419043-3,
PEB/PEB; ALINE DA COSTA VITAL -Masp 1435174-6, PEB/
PROFESSOR(GUIDOVAL).
- SRE DE UBERABA:
MARIA JOSE MIZAEL NJEIMI -Masp 1167850-5, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(ARAXÁ); MOISES SOARES MOREIRA JUNIOR -Masp 1219163-1, PEB/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BASICA(ARAXÁ); ANASIRA APARECIDA ALVES
-Masp 0654421-7, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
II(ITURAMA); RENATA ROSA DA SILVEIRA -Masp 1184902-3,
PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(SACRAMENTO);
VANIA COSTA -Masp 1179536-6, PEB/PEB.
- SRE DE UBERLANDIA:
MAIRA CRISTINA ITABORAI -Masp 1229966-5, PEB/PROFESSOR I(ARAGUARI).
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 43, inciso I, alínea ”d”, do Decreto nº 47.337, de 12
de janeiro de 2018, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF:
MARIA DE FATIMA FONSECA PIZZIOLO -Masp 1018909-0,
ANE(BIBLIOTECARIO, APOSENTADO)/ANE(BIBLIOTECARIO).
- Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
EMERSON AGOSTINHO DE LIMA -Masp 1120292-6, PES/PES. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
TANIA GERALDA DE SOUZA SILVA -Masp 0870373-8,
ANPOL(ASSISTENTE SOCIAL)/ASSISTENTE SOCIAL (VESPASIANO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CFESS Nº 383/1999;
ANA MARIA GONTIJO DE ARAUJO -Masp 1366704-3, MEDICO
LEGISTA/MÉDICA (MÉDICO - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH). - Por não haver compatibilidade de horários; RENATA NERY FERREIRA -Masp 1381099-9,
ANPOL(ASSISTENTE SOCIAL)/ASSISTENTE SOCIAL (ASSISTENTE SOCIAL - EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas. - Outros: NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CFESS Nº 383/99, DO CONSELHO
FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ARACUAI:
LILIAN RIBEIRO PINHEIRO JARDIM -Masp 1143350-5, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
- SRE DE CARANGOLA:
HELAINE DE FATIMA SOUZA -Masp 1051690-4, EEB/
PROFESSOR(EXERCENDO ASSESSOR DE UNIDADE EDUCACIONAL - CARANGOLA). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCESSIVAMENTE
LONGA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO – AGE, POR MEIO DO PARECER AGE Nº 15.541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- SRE DE ITAJUBA:
JULIO CESAR DE MOURA ALVES -Masp 1303971-4, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO.
- SRE DE ITUIUTABA:
VANESSA CORREA PEREIRA -Masp 1412698-1, AEB(TERAPEUTA
OCUPACIONAL)/TERAPEUTA
OCUPACIONAL(TERAPEUTA
OCUPACIONAL - ITUIUTABA). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas.
- SRE DE SAO JOAO DEL REI:
MARCO ANTONIO NASCIMENTO -Masp 1235349-6, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ARACUAI:
EDINA BARBOSA DOS SANTOS -Masp 0442187-1.
- SRE DE DIVINOPOLIS:
KARINE REIS PIMENTA -Masp 0963902-2.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
MATEUS MAIA DE SOUSA BRUM OLIVEIRA -Masp 1359190-4.
INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE CARANGOLA:
GLACIENE JANUARIO HOTTIS LYRA -Masp 1321510-8.
- SRE DE MONTES CLAROS:
MONICA LOPES DOS SANTOS -Masp 1389998-4.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE BARBACENA:
JUSSARA MARIA DE SOUZA -Masp 1405402-7.
TORNA SEM EFEITO
A DIRETORA DA DIRETORIA CENTRAL DE OPERAÇÃO DA
POLÍTICA DE CARREIRAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ART 43, INCISO I, ALÍNEA “D”, DO DECRETO Nº 47337, DE
12 DE JANEIRO DE 2018 ,TORNA SEM EFEITO A DECLARAÇÃO
DE ILÍCITO PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DOS PODERES
DO DIA 06/10/2018, PÁG. de 6 à 6 E PROCEDE À DECLARAÇÃO
DE LICITUDE, CONFORME ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA
“C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988, E COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS, NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DO SEGUINTE
SERVIDOR:
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
KATIA SAYONARA LUIZ -Masp 1088158-9, PENF(TECNICO DE
ENFERMAGEM)/AUXILIAR DE ENFERMAGEM(AUXILIAR DE
ENFERMAGEM - CONTAGEM).
10 1154038 - 1
