TJMG 05/12/2018 -Fic. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ANEXO II
PROVAS E PONTOS
Código

Área

01

Teoria do Processo
e Direito Processual
Civil

02

Direito do Trabalho e Processual do
Trabalho

03

Ciências Sociais aplicadas ao Direito

04

Direito Empresarial, Falimentar e
Recuperacional

05

Filosofia e Ciência
Política aplicadas ao
Direito

06

Direito Tributário

07

Direito
Penal

08

Direito Penal

Processual

09

Direito Administrativo

10

Ética e História Aplicadas ao Direito

11

Direito
Ambiental
e
Desenvolvimento
Sustentável

12

Teoria Geral do Direito
Civil e das Obrigações

13

Direito Constitucional

14

Direito das Famílias, de Sucessões, da
Criança, do Adolescentes e do Idoso

Pontos De Prova
1. Da ação: conceito, natureza jurídica e condições da ação; 2. Da arbitragem; 3. Das partes e dos procuradores:
capacidade, direitos e deveres. Da responsabilidade por danos processuais. Da representação das partes; 4. Da
intervenção de terceiros: incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae; 5. Modificação
e arguição de incompetência; 6. Da prova: conceito, classificação, meios de prova, ônus da prova; 7. Da tutela
provisória no processo civil; 8. Liquidação de sentença; 9. Da ação de consignação em pagamento; 10. Dos recursos para os tribunais superiores.
1.Princípios do Direito do Trabalho; 2. Relação de emprego. Contratos afins: representante comercial, cooperativa, estágio e parceria; 3. Empregador. Grupo Econômico. Sucessão trabalhista. Poder Empregatício e terceirização. 4. Contrato de trabalho: interrupção, suspensão, alteração e extinção. 5. Direito tutelar do trabalho e
meio ambiente do trabalho (insalubridade e periculosidade); 6. Organização da Justiça do Trabalho: Competência
material e territorial trabalhista; 7. Recursos trabalhistas e execução; 8. Princípios constitucionais da Seguridade
Social; 9. Das aposentadorias especiais do RGPS; 10. Do custeio da Seguridade Social.
1.A sociologia do Direito como ciência social; 2. Sociologia do Direito em Karl Marx; 3. Durkheim e o método
sociológico; 4. Formas de dominação em Weber; 5. Bordieu e o campo jurídico; 6. Poder estatal e controle social;
7. Conceito Sociológico do Direito; 8. Teoria do conflito e mecanismos autocompositivos; 9. Ideologia e Direito;
10. Teoria dos Sistemas e Direito.
1.Teoria da Empresa; 2. Sociedade Limitada; 3. Mercado de capitais e sua regulação; 4. Transformação, incorporação, fusão e cisão; 5. Títulos de crédito: teoria geral (conceituação, características, princípios e classificação); 6.
Contratos de colaboração (franquia, representação comercial, distribuição e agência); 7. Arrendamento mercantil;
8. Da falência e seu procedimento: noções gerais – fase pré-falimentar – legitimidade, fundamentos jurídicos do
pedido de falência, procedimento, sentença e recursos; 9. Apuração do ativo, pagamento aos credores e extinção
da falência; 10. Recuperação judicial: deferimento e seus efeitos.
1. Conceitos de justiça; 2. Direito e Moral; 3. Filosofia do Direito em Aristóteles; 4. Direito natural; 5. O Direito
em Kant; 6. A Filosofia do Direito na obra de Hannah Arendt; 7. Teorias modernas da justiça; 8. As filosofias do
Direito críticas; 9. Formas e sistemas de governo; 10. Elementos do Estado;
1. Receitas Públicas: noções e classificação. 2. Conceito e classificação dos tributos; 3. Fontes do Direito Tributário, vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária; 4. Princípios do Direito Tributário; 5. Competência
tributária e repartição de receitas; 6. Obrigação tributária, crédito tributário e responsabilidade tributária; 7. Imunidades Tributárias; 8. Fiscalização e controle da atividade orçamentária e financeira. 9. Crédito Público e dívida
pública na Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Leis orçamentárias: espécies e tramitação.
1. Competência no Processo Penal; 2. Inquérito Policial e outras formas de investigação; 3. Ação Penal; 4. Delação premiada; 5. Provas no processo penal: escuta telefônica e quebra de sigilo bancário; 6. Execução penal: progressão de regime e sua fiscalização; 7. Prisão preventiva, prisão em flagrante e prisão temporária; 8. Liberdade
provisória. 9. Recursos; 10. Tribunal do Júri.
1. Teoria do crime; 2. Das penas; 3. Culpabilidade; 4. Concurso de crimes; 5. Crimes via internet; 6. Crimes contra a administração pública: aspectos gerais, corrupção passiva e ativa; 7. Dos crimes contra a liberdade pessoal
e a repressão penal ao trabalho escravo; 8. Dos crimes sexuais contra vulnerável; 9. Lei de Drogas; 10. Direito
Penal Econômico.
1. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais; 2. Poder de polícia administrativo e propriedade privada; 3. Regime jurídico das empresas estatais; 4. Estado regulador e agências reguladoras no Brasil; 5. Regime
diferenciado de contratações públicas; 6. As parcerias público-privadas; 7. Corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais; 8. Processo administrativo disciplinar; 9. Responsabilidade civil extracontratual do Estado;
10. Lei de Improbidade Administrativa.
1. O pensamento jurídico grego; 2. Ética cristã: Santo Agostinho e São Tomás de Aquino; 3. Escola contratualista
do Direito; 4. Escola do Direito positivo; 5. Escola Marxista do Direito; 6. Direito Natural Moderno e o Iluminismo; 7. Fundamentos da Ética; 8. Bioética e Direito; 9. Ética, pluralismo e diversidade; 10. Ética e profissão
jurídica.
1. Princípios de Direito Ambiental; 2. Política Nacional do Meio Ambiente; 3. Responsabilidade ambiental; 4.
Meio ambiente nas constituições brasileiras; 4. Repartição de competências em matéria ambiental; 5. Código Florestal brasileiro (lei nº 12.651/12); 6. Meio ambiente cultural e direitos culturais; 7. Responsabilidade Civil em
matéria ambiental. 8. Infrações administrativas e crimes ambientais; 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); 10. Instrumentos de tutela dos interesses difusos e coletivos.
1. Associações e fundações: distinção, constituição e outras questões; 2. Invalidade dos negócios jurídicos; 3.
Inadimplemento Obrigacional e seus efeitos; 4. Fonte das obrigações; 5. Classificação dos contratos; 6. Interpretação dos contratos; 7. Da incorporação imobiliária; 8. Teoria da revisão dos contratos; 9. Tutela possessória. 10.
Direitos de imagem.
1. Formação constitucional do Estado brasileiro; 2. Organização do Estado Brasileiro: competência dos entes
federados; 3. Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo); 4. Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo; 5. O poder legislativo e suas competências; 6. Eficácia horizontal dos direitos
fundamentais; 7. Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 8. Ordem econômica na Constituição de
1988; 9. A interpretação constitucional; 10. Reforma e revisão constitucional.
1. Novos núcleos familiares e o direito de família moderno; 2. Filiação e adoção; 3. Tutela, curatela e ausência;
4. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; 5. Vocação hereditária; 6. Estatuto do Idoso; 7. A sucessão na
união estável: homo e heteroafetiva; 8. Sucessão testamentária. 9. Princípios do direito da criança e do adolescente; 10. Medida socioeducativa.

ANEXO III
ENDEREÇO DOS LOCAIS ONDE SERÃO DISPONIBILIZADOS COMPUTADORES PARA INSCRIÇÃO
Município

Unidade

Endereço
Local
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. - 8º andar - Bairro Serra Verde - BH - MG - Pró reitoria de Ensino
Edifício Minas
Unidade Ituiutaba R. Ver. Geraldo Moisés da Silva, s/n Universitário - Ituiutaba/MG
Secretaria da Unidade

Belo Horizonte Reitoria
Ituiutaba

576 cm -04 1171807 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 0006/2018 – PROCESSO nº
2351291 06/2018 – TIPO: Menor Preço – OBJETO: Aquisição de
equipamentos laboratoriais a servirem a Unidade Acadêmica de
João Monlevade e ao Centro Tecnológico (CTec) desta unidade.
A sessão de pregão terá início previsto para o dia 17/12/2018, às
10:00hs, no site: www.compras.mg.gov.br. Os interessados poderão obter o Edital no endereço: www.uemg.br e www.compras.
mg.gov.br
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
3 cm -04 1171532 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 43/2018 – PROCESSO nº 2351053
43/2018 – TIPO: Menor Preço – OBJETO: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviço de confecção e instalação de
cortinas e persianas para atender as necessidades das Unidades
Acadêmicas da Universidade do Estado de Minas Gerais. A sessão
de pregão terá início previsto para o dia 17/12/2018, às 10:00hs,
no site: www.compras.mg.gov.br. Os interessados poderão obter o
Edital no endereço: www.uemg.br e www.compras.mg.gov.br
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
3 cm -04 1171777 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 023/2018
celebrado entre o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado
de Minas Gerais - IPEM/MG e a empresa Ticket Soluções HDFGT
S/A, publicado no Diário do Executivo, página 16, no dia 01 de
Dezembro de 2018. Onde se lê: Data da assinatura: 27 de Janeiro
de 2018, leia-se: Data da assinatura: 27 de Novembro de 2018.
Fernando Antônio França Sette Pinheiro.
2 cm -04 1171373 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
ATOS DECISÓRIOS
A relação de atos deferidos em data de 04/12/2018, para fins
de contagem de prazos encontram-se disponível no site: www.
jucemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018.
José Miguel Lamounier. Presidente.
2 cm -27 1168733 - 1

Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONTRATO
SC/IS - 4570017672. Partes: Cemig Distribuição S.A. x Gerais
Arquitetura e Engenharia Ltda. Fundamento: Pregão Eletrônico MS/CS 530-H12613. Objeto: serviços de Projetos Executivos das
Novas Edificações nas Instalações da Cemig em Divinópolis/MG.
Prazo: 730 dias. Valor: R$99.500,00. Ass: 28/11/2018. Processo
Licitatório homologado em: 13/11/2018.
PREGÃO ELETRÔNICO MS/CS 530-H12762. Objeto: Serviços
de comunicação de dados para equipamentos de medição usando
rede de celular. Abertura da sessão pública dia 18/12/2018, às
10:00 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.com.
br até 09:45 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível
no site www.cemig.com.br.
4 cm -04 1171510 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12961 - Luva de Vaqueta e Proteção. Abertura da sessão pública 17/12/18, às 9 horas - Envio de
proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura
da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna
de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
ADITIVOS
MS/MT - 4630002276. CEMIG x ASW TECNOL. EM PLÁSTICOS LTDA. Realizado o acréscimo de 25%, conforme limite
legal, nas quantidades contratadas, alterando o valor do contrato de R$ 4.069.505,16 para: R$ 5.086.881,46 Assinatura:
14/11/2018.
MS/MT – 4630001895. CEMIG x JGF COM. E SERVIÇOS
LTDA. Rescisão por acordo entre as partes com fundamento no
art.79, II, da Lei 8.666/93. Assinatura: 13/11/2018.
MS/MT – 4630001940. CEMIG x JGF COM. E SERVIÇOS
LTDA. Rescisão por acordo entre as partes com fundamento no
art.79, II, da Lei 8.666/93. Assinatura: 13/11/2018.
4 cm -04 1171509 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ-06.981.180/0001-16
CONVÊNIO – D0614
TE: 4020000814-Partes: Cemig Distribuição S.A, Universidade Federal de Minas Gerais com interveniência da Fundação
Christiano Ottoni. Objeto: Desenvolvimento do projeto de P&D
D0614-Definição de parâmetros biométricos dos eletricistas para
realização da atividade com segurança. Valor: R$2.166.622,18
(um milhão, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois
reais e dezoito centavos). Prazo: 36(trinta e seis) meses. Assinatura: 03/12/2018
2 cm -04 1171523 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A
CNPJ.:06.981.176/0001-58
CONVÊNIO P&D – GT0612
TE: 4020000813 - Partes: Cemig Geração e Transmissão S.A;
Universidade Federal de Lavras com interveniência de Fundação
de Desenvolvimento Científico e Cultural. Objeto: Desenvolvimento do projeto de P&D GT0612 – Importância de trechos de
rios livres para o contexto ambiental em regiões de barramento:
integrando novas tecnologias para estudo da ictiofauna. Prazo:
48(quarenta e oito) meses. Valor: R$5.042.285,81 (dois milhões,
quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um
centavos) Assinatura: 03/12/2018
3 cm -04 1171511 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE CONTRATO
MG/TR - 4570017692-510 Partes: CEMIG GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S.A. - CEMIG GT x SOLUÇÃO INDUSTRIAL EIRELI. Fundamento: Pregão eletrônico - MS/CS 510H12451. Objeto: serviços de fabricação, recuperação, embalagem
e transporte de peças da Unidade Geradora 01 da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) – Salto do Morais. Prazo: 360 dias. Valor:
R$129.299,99. Ass.: 27/11/18 Processo Licitatório homologado
em: 27/11/18.
3 cm -04 1171512 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE EDITAL
Modo de disputa fechado FMP-0001/18 – Objeto: contratação dos
serviços de auxílio à captação de clientes, construção e montagem
de ramais de rua e de ligação, instalação de rede interna e conversão dos aparelhos a gás, assistência técnica, serviços de manutenção civil e conservação de instalações, faixas e dutos. Entrega de
envelopes e abertura dos documentos de habilitação e proposta:
14:30 horas do dia 07/01/2019. O Edital estará à disposição das
empresas interessadas a partir de 06/12/2018. A baixa do Edital de
licitação, por meio do site http://www.gasmig.com.br/Licitacoes/
Paginas/Licitacoes-em-Andamento.aspx, será feita gratuitamente.
Em caso de indisponibilidade do edital neste site, o mesmo deverá
ser adquirido na sede da GASMIG, na Avenida do Contorno nº
6594 - 10° andar - Lourdes - Belo Horizonte - MG, no horário de
09:00 às 14:00 horas, podendo ser retirado mediante o pagamento
da importância de R$10,00 (dez reais), não reembolsável.
AVISO DE EDITAL – ADENDO
Pregão Eletrônico GPR-0036/18 – Objeto: contratação do serviço móvel pessoal (SMP), englobando tráfego de dados, acesso
à internet, ligações locais, ligações de longa distância nacional,
ligações de longa distância internacional, roaming internacional, fornecimento e suporte de aparelhos telefônicos em comodato. Encontra-se disponível do sítio da Bolsa Brasileira de
Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com.br, o Adendo nº 1 ao
Edital supramencionado. Prorrogado o prazo de envio das propostas para 12/12/2018 até às 09h00min. Início da sessão pública
às 09h30min do dia 12/12/2018 e etapa de lances a partir de
14h30min do dia 12/12/2018.
Ângela Maria Valentino Campos - Gerente de Contratos e
Licitações
7 cm -04 1171554 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
CEMIG GD-4570017624/850. Processo: MS/CS 850-E12804.
Fundamento: Art. 30, II, “c” da Lei nº 13.303, de 30/06/2016,
para a contratação direta da The Boston Consulting Group para
a prestação dos serviços de consultoria especializada para desenvolvimento do Planejamento Estratégico Estruturado da Contratante. Prazo: 06 semanas. Valor: R$1.350.000,00. Ratificada em:
01/11/2018.
3 cm -04 1171514 - 1

AVISO DE LEILÃO
O Secretário de Estado de Fazenda, mediante delegação de competência nos termos do Decreto nº 46.106, de 12 de dezembro de
2012, alterado pelo Decreto nº 47.399, de 12 de abril de 2018,
observado o disposto no artigo 17, II, “d”, da Lei n.º 8.666/93, e
em conformidade com a Lei Estadual nº 22.914, de 12 de janeiro
de 2018, alterada pela Lei Estadual n.º 23.090, de 21 de agosto
de 2018, torna público que será realizado no dia 17/12/2018, no
horário de 10h00 às 12h00, por meio do Módulo de Negociação por Leilão Eletrônico da B3 - Segmento Cetip UTVM, leilão eletrônico objetivando a alienação de direitos originados de
créditos tributários, reconhecidos pelos respectivos contribuintes, inscritos na dívida ativa do Estado e parcelados, referentes
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com valor de Face
de R$ 1.082.956.630,14. A íntegra do edital do leilão encontra-se
disponível nos endereços eletrônicos: dataroom.bdmg.mg.gov.br
e www.b3.com.br para consulta e baixa do arquivo pelos interessados. JOSE AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA, Secretário de Estado de Fazenda.
4 cm -04 1171802 - 1
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO nº 16/2018
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa
ECOGRANITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OBJETO:
viabilizar a manutenção, pela ECOGRANITO, de seu empreendimento industrial em Minas Gerais, no município de Contagem,
destinado à industrialização e comercialização das mercadorias
descritas no instrumento do Protocolo. Assinatura: 03.12.18. Signatários: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva (SEF); Márcia
Antônia Duarte de Las Casas (ECOGRANITO).
3 cm -04 1171702 - 1
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com fundamento na Nota Jurídica n° 527/2018, da Assessoria
Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso
III, do Decreto nº 43.817, de 14 de junho de 2004, RATIFICA,
conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 09 de
novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 3.989, de 08 de
maio de 2008, o ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação exarado pelo Superintendente de Planejamento
, Gestão e Finanças – SPGF/SEF , à luz do artigo 25, inciso I, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de fornecimento de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação,
na forma de assinaturas, bem como serviços complementares de

apoio à consulta, interpretação e aplicação das informações contidas nas bases de conhecimento mediante contrato a ser celebrado
com a empresa Gartner do Brasil Serviços e Pesquisas Ltda,,
CNPJ 02.593.165/0001-40, com prazo de vigência de 24 (vinte
e quatro) meses a contar da publicação do instrumento, no valor
de R$18.950,00 (dezoito mil, novecentos e cinquenta reais) para
as 12 primeiras parcelas (Ano 1) e de R$22.450,00 (vinte dois
mil, quatrocentos e cinquenta reais) para as 12 parcelas restantes (Ano 2), totalizando R$496.800,00 (quatrocentos e noventa
seis mil e oitocentos reais), à conta da dotação orçamentária nº
1191.04.126.014.2017.0001.33904002, fontes 10.1 e/ou 29.1, do
orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 22.943, de 12/01/2018.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA - Secretário
de Estado de Fazenda. 04.12.18
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N. º 1191001 - 100/2018
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG torna público que fará realizar no dia 17/12/2018, às 09:30 horas, horário de Brasília, no
site (www.compras.mg.gov.br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para fornecimento de 03 (três) licenças anuais de
software Adobe Captivate 10, versão 2017, por subscrição, com
prestação de serviços de suporte técnico, garantia, manutenção e
atualização de versões, para utilização pela Secretaria de Estado
de Fazenda/MG. O Edital está disponível no site (www.compras.mg.gov.br). B.Hte: 04/12/2018. Cláudia Ribeiro de Souza
- Pregoeira.
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010843
Partes: EMG/SEF e Telemar Norte Leste S/A (em Recuperação
Judicial). Objeto: Contratação defornecedor especializado na
prestação mensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC),
na modalidade Local, tráfego local em chamadas fixo-fixo, e fixomóvel a ser efetuado mediante acessos terminais telefônicos individuais não residenciais (linhas diretas), incluindo suporte técnico, eventualmente necessário (Lotes4, 6, 11, 12 e 13), de acordo
com as especificações técnicas e demais condições consignadas
nos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento nº 53/2018. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data
da publicação. Valor Estimado: R$ 329.349,43(trezentos e vinte
e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e três
centavos). Dotações Orçamentárias: 1191.04.129.015.4022.000
1.3390.4004 (Unidades Regionais), 1191.04.122.701.2001.0001
.3390.4004 (CC/MG) e 1191.04.129.015.4018.0001.3390.4004
(SUFIS), fontes 10.1 e/ou 29.1 Gabriel Albino Ponciano Nepomuceno, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças –
SPGF/SEF - 04/12/2018.
AF/1º Nível / BH-3/SRF II – Belo Horizonte
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900010716
Partes: EMG/SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF Belo Horizonte e Antonio Emiliano Alves. Objeto: Locação de imóvel destinado a instalação da AF/3º Nível/Nova Lima. Prazo: 01/12/2016 a 30/11/2017.
Do Preço: o valor mensal é de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais). Dotação Orçamentária: 1191.04.129.015.4022.0001.33.90
.39.20. fontes 10.1 e 29.1. Torna-se sem efeito a publicação no
Minas Gerais do dia 10 de novembro de 2016. Belo Horizonte, 04
de dezembro de 2018. Maria Amy Guimarães de Oliveira - Chefe
da AF/1º Nível/BH-3 / SRF II – Belo Horizonte
Administração Fazendária/1º Nível/
BH-3/SRF II – Belo Horizonte
RESUMO DO X TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010241
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF II – Belo Horizonte e José
Geraldo Maloy de Resende e Marcos Angelo Malloy Resende.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, com
início em 05/12/2018 e termino em 04/12/2019. Belo Horizonte,
04 de Dezembro de 2018. Maria Amy Guimarães de Oliveira Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF II Belo Horizonte
17 cm -04 1171706 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio 920/2014 de 29/11/2018
para a transferência voluntária de recursos financeiros, celebrado
entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município de
Manhuaçu, com interveniência do Estado de Minas Gerais através
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP
e da Secretaria de Estado de Governo, destinado a melhoramento
de vias públicas. OBJETO: Ampliar as metas pactuadas com a utilização de saldo remanescente proveniente da economia no processo licitatório, serviços não utilizados e rendimentos financeiros
no valor de R$ 10.610,12, passando o convênio ao valor total de
R$ 95.419,17. Foro: Belo Horizonte.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato da 2ª prorrogação de ofício da vigência do convênio
0620/2014 datado de 28/11/2018, celebrado entre a MGI – Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Wenceslau Braz, com
interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP. Objeto:
Prorrogação por 590 dias, até 10 de julho de 2020. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -04 1171766 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 1371062 16/2018 Objeto:
Prestação de serviços de gravação, sonorização e suporte operacional às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias da Unidade
Regional Colegiada – URC, do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM, do Norte de Minas, que serão realizadas
no município de Montes Claros/MG, bem como a transcrição das
gravações das referidas reuniões através da elaboração de atas.
O envio das propostas comerciais será até as 09h20min do dia
18/12/18 e o início da sessão será no dia 18/12/18, às 09h30min,
no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no
mesmo site.
Montes Claros, 04 de Dezembro de 2018. Patricia Soares Aguiar
Gonçalves-Pregoeira
3 cm -04 1171396 - 1
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente, o Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas, a
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso
de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0024.08.284165-1, transitada em