TJMG 19/11/2019 -Fic. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 19 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
retifica o ato de Dispensa de SIDINÉIA APARECIDA SANTOS RIBEIRO, da Secretaria de Estado de Educação, publicado
em 25/10/2019: fazendo constar no texto original “A CONTAR DE
23/10/2019”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a afastar-se de suas atribuições,
no período de de 30/11/2019 a 08/12/2019, para participar do XXXII
Congreso Internacional ALAS Perú 2019, em LIMA/ PERU, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas ao mesmo:
FERNANDO RESENDE ANELLI/ MASP 1478232-0/ DAD-4/
SU1100742.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
ADEMILSON HENRIQUE FERNANDES; MASP 371572-9; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
ADRIANA BORGES LOPES SILVA; MASP 903851-4; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE V/D;
ADRIANA TORGA BELLARDINI; MASP 913449-5; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE V/C;
ALDA MARIA SOARES; MASP 365748-3; AUXILIAR DE APOIO A
GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
ANA CACILDA ASSUNCAO; MASP 378643-1; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/C;
ANA CLAUDIA FERNANDES ANDRADE; MASP 366546-0; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
ANA LUCIA ORTIZ; MASP 376578-1; TECNICO DE GESTAO DA
SAUDE III/G;
ANA ROSA DE CARVALHO VESPUCIO; MASP 351375-1; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
ANDREIA CARLA MARQUES SOARES GOMES; MASP 919486-1;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
ANISIA DA SOLEDADE DIAS FERREIRA; MASP 382356-4; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE V/C;
ANSELMO LUIZ COSTA ABRANTES; MASP 355537-2; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE III/B;
AURELIANO GONCALVES DOS SANTOS; MASP 344246-4;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/F;
CAMILA MOTTA BARBOSA; MASP 1396747-6; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE I/B;
CARLOS ACYR ALVES ARAUJO; MASP 355960-6; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
CARLOS GUILHERME QUINTINO VIEIRA; MASP 371901-0;
MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE V/B;
CASSIA CONCEICAO LIMA DE MORAIS; MASP 919756-7; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
CASSIA SILENE RODRIGUES BONTEMPO; MASP 1090988-5;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/B;
CELIA FREDERICA MALVEIRA; MASP 1089578-7; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/B;
CELIA MARIA SILVA SOUZA; MASP 918509-1; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;
CELIO ELOISIO DA SILVA; MASP 350640-9; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
CLAUDIA DE FREITAS LIMA; MASP 913205-1; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;
CLEIDE VIEIRA DE BARROS E SILVA; MASP 917419-4; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
CLEUNICE SOARES DE OLIVEIRA; MASP 365749-1; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
CRISTIANE LILIAN RODRIGUES SOUZA; MASP 366551-0;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
DENNIS DE OLIVEIRA SIPOLI; MASP 348867-3; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
DILMA DA SILVA SANTANA; MASP 369750-5; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;
DIRMA CARNEIRO TINTORI; MASP 376592-2; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;
DORIAN DAISY SISLAN DOS SANTOS COELHO; MASP
349446-5; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A
SAUDE III/C;
DULCE MARIA RODRIGUES PEREIRA; MASP 376137-6; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
EDNA VAZ DOS REIS SILVA; MASP 916739-6; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
ELIANE ALVES DE MENDONCA AGUIAR; MASP 352030-1;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
ELIANETE MILAGRES DE CARVALHO SANTANA; MASP
913787-8; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
ELISABETH JOSE DOS SANTOS; MASP 387993-9; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;
ELMIR MARTINS DOS SANTOS; MASP 351329-8; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
ENI DE MELO; MASP 914208-4; TECNICO DE GESTAO DA
SAUDE IV/F;
EUNICE MARIA DA ROCHA; MASP 913712-6; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE III/J;
EVENIR FERREIRA MENDONCA; MASP 382095-8; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
FELIPE AUGUSTO MOREIRA GONCALVES; MASP 1091504-9;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE III/D;
FELIPE CARLOS BRITO DE SOUZA; MASP 1204795-7; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/B;
FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO; MASP
669327-9; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE
IV/B.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
FLAVIA REGINA DE REZENDE FERREIRA; MASP 914287-8;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
FLAVIA ROSSANA NOGUEIRA DINIZ; MASP 365565-1; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
FLORIPES LUISA DE OLIVEIRA FREESZ; MASP 383000-7; ANALISTA DE ATENCAO A SAUDE IV/F;
GERALDO MARIA DOS SANTOS; MASP 288390-8; MEDICO DA
AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE V/B;
GESSI GUEDES FERREIRA; MASP 919763-3; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
IANDHER MENEZES DO NASCIMENTO; MASP 919498-6; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
IONE MAGNA DA ROCHA KNUPP; MASP 916270-2; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
IRIS LOPES DE MELO; MASP 350210-1; AUXILIAR DE APOIO A
GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
ISLAINE ARMSTRONG DE ARAUJO OLIVEIRA; MASP 387723-0;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA; MASP 668591-1;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/B;
IVETE BARRETO MURTA; MASP 365750-9; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
IZABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA; MASP 338734-7; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/C;

IZADALVO RICARDO DE OLIVEIRA; MASP 365751-7; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
JANETE ALVES MAMEDE; MASP 367032-0; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
JEFFERSON LUIZ PEREIRA; MASP 914829-7; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/C;
JOAO DOS REIS PAGLIUSO; MASP 924500-2; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
JOAO SILVESTRE GUIMARAES; MASP 345562-3; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
JOSE FABIO TEIXEIRA; MASP 352473-3; TECNICO DE GESTAO
DA SAUDE V/D;
JOSE FERREIRA LEITE FILHO; MASP 380093-5; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE I/J;
JOSE GERALDO DINIZ; MASP 358558-5; TECNICO DE GESTAO
DA SAUDE IV/F.

RONAN TEIXEIRA DE FARIA; MASP 361999-6; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE V/D;
ROSANGELA APARECIDA VIEIRA; MASP 365763-2; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/G;
ROSEMARY EVANGELISTA MARQUES; MASP 366965-2; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE III/J;
ROSILENE APARECIDA DE OLIVEIRA; MASP 366466-1; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
RUBIO LUCENA REIS; MASP 372286-5; TECNICO DE GESTAO
DA SAUDE IV/C;
SAULO CORDEIRO ANDRADE; MASP 1042845-6; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/C;
SEBASTIAO APARECIDO VIANA DE FARIA; MASP 914574-9;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
SHEILA FERNANDES ALVES; MASP 343582-3; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F.

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
JOSE VALDEIR DIAS NASCIMENTO; MASP 351336-3; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
JOSE ZEFERINO SIQUEIRA; MASP 355242-9; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
JOSEANA CERQUEIRA DE CARVALHO TEMER; MASP
1205762-6; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA
SAUDE IV/B;
JOSELIA DA SILVA; MASP 918369-0; TECNICO DE GESTAO DA
SAUDE V/D;
JULIO CESAR SIQUEIRA SILVA; MASP 925249-5; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE V/D;
LEILA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA; MASP 371456-5;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
LIANETE LAURITA DE LOURDES; MASP 373361-5; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE V/D;
LORENA PREZOTTI RODRIGUES; MASP 352036-8; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/H;
LUCINEIA DE ANDRADE MARQUES SILVA; MASP 353650-5;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
LUIZ CLAUDIO DE CASTRO; MASP 919708-8; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
LUIZ HENRIQUE ALVARENGA CATAO; MASP 359299-5; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/C;
MAGDA VALERIA BONFIM; MASP 272887-1; ESPECIALISTA EM
POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/F;
MARCIA DE OLIVEIRA DIAS; MASP 913564-1; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE V/D;
MARCIA MARIA ABRANTES VARGAS; MASP 359468-6; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/F;
MARCIA REGINA ISSA SALOMAO LIBANIO; MASP 349670-0;
MEDICO DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE V/B;
MARIA APARECIDA SALOME DE ANDRADE; MASP 914049-2;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA FURTADO; MASP 348874-9;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/C;
MARIA BEATRIZ SOUZA MELO SARSUR; MASP 919867-2;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE III/I;
MARIA CONSTANCIA DAMASCENO FARIA; MASP 327545-0;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/C.

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
SIDNEI DE CARVALHO ISIDORIO; MASP 669396-4; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/C;
SILVANE VIEIRA DA CRUZ; MASP 1203995-4; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/B;
SILVIA HELENA DOS REIS; MASP 919368-1; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
SIMONE DAS VIRGENS; MASP 352054-1; AUXILIAR DE APOIO
A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
SIRLIANE DE CASSIA MERCEDES MEDINA; MASP 382945-4;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
TANIA MARA DA SILVEIRA SANTOS; MASP 914510-3; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
TANIA MARIA RIBEIRO CAMPOS BELO; MASP 913789-4; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
TARCISIO ALVES GONDIM; MASP 1205132-2; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE II/B;
TEREZINHA LOPES BARBOSA; MASP 384528-6; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE V/D;
VAGNER LUIZ DA SILVA; MASP 365536-2; AUXILIAR DE APOIO
A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
VALERIA FERREIRA E SILVA; MASP 916281-9; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE III/I;
VANDERLICE DE OLIVEIRA; MASP 914052-6; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;
VILMA DOMINGUES BARRETO; MASP 362778-3; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/F;
WANIA DE FATIMA CEZAR MELO; MASP 350192-1; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, de 12/12/2018 a 31/12/2019,
com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
LUCIMARA RIBEIRO PEREIRA; MASP 669318-8; ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/C.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas lotadas
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
MARIA DAS GRACAS FERREIRA ROCHA; MASP 375322-5; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
MARIA DAS GRACAS REZENDE E SILVA; MASP 278530-1;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
MARIA DO PERPETUO SOCORRO SPINOLA; MASP 914051-8;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
MARIA ENEIDA DE FATIMA BORGES; MASP 914744-8; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/E;
MARIA ESTELA OLIVEIRA DE ARAUJO; MASP 382206-1; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/F;
MARIA GERALDA DAMASCENO; MASP 913414-9; AUXILIAR
DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE III/I;
MARIA JOSE MOREIRA; MASP 349579-3; AUXILIAR DE APOIO
A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
MARIA JOSE SOUSA PEREIRA TRANCOSO; MASP 916802-2;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/B;
MARIA LAURICEIA ESTEVES CARDOSO; MASP 1204767-6;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE II/B;
MARIA LUCIA VICENTE SOL GUEDES; MASP 365757-4; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
MARIA LUISA DE SOUSA DOS SANTOS; MASP 349492-9; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/D;
MARIA TOLENTINO MENDES AMARAL; MASP 375382-9; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE IV/C;
MARILDA CRISTINA FRANCA CRUVINEL; MASP 914564-0;
TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
MARILDA FERREIRA DOS SANTOS; MASP 349407-7; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE IV/F;
MARINA APARECIDA CAIXETA BASTOS; MASP 350309-1;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
MARLAINE DE LOURDES ALEXANDRE; MASP 375615-2; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/D;
MARLENE MIRANDA; MASP 918867-3; TECNICO DE GESTAO
DA SAUDE IV/F;
MARLIVIA APARECIDA DOMINGUES; MASP 351339-7; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
MIRIAM DA GLORIA AMARAL LOPES; MASP 382911-6; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
MIRIAM OTONI SANTA BARBARA; MASP 361081-3; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE V/C.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
MIRIAN ALVES DE LIMA; MASP 365570-1; AUXILIAR DE APOIO
A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/I;
MOISES PATROCINIO DA SILVA; MASP 367019-7; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
NILDA MARIA CAMPOS LUCENA; MASP 361289-2; TECNICO
DE GESTAO DA SAUDE V/C;
NILZA CASTORINO DA SILVA; MASP 384518-7; AUXILIAR DE
APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
PATRICIA SUELI LISBOA PORTILHO FERNANDES; MASP
1212398-0; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA
SAUDE II/B;
PAULA MARIA LEAO MENDES ROENICK; MASP 331932-4;
AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/F;
PETER PAULO PIRES PIMENTEL; MASP 916275-1; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/C;
REGINA CELI PARANHOS DOS REIS VENANCIO; MASP
364855-7; TECNICO DE GESTAO DA SAUDE V/C;
RENILSON GONCALVES DE MATOS; MASP 361771-9; ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE III/I;
RITA DE CASSIA ALVES GREGORIO DE OLIVEIRA; MASP
365760-8; AUXILIAR DE APOIO A GESTAO E ATENCAO A
SAUDE IV/I;
ROBERTA MARIA ELAINE DE CARVALHO; MASP 367344-9;
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE IV/F;
ROBSON DE JESUS FREITAS; MASP 913063-4; TECNICO DE
GESTAO DA SAUDE IV/F;

Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
ADILSON JOSE FERREIRA/MASP 1042406-7 / TOS V D - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
ALESSANDRA LEAL DE OLIVEIRA/MASP 1093772-0 / MED III
D - MEDICO GINECOLOGISTA;
ANA CAROLINA MACEDO DE ARAUJO ROCHA/MASP
1295956-5 / AGAS I D - PSICOLOGO;
BENONE EVARISTO REZENDE ARAUJO LACERDA/MASP
1187152-2 / MED III C - MEDICO CLINICO;
CAROLINA LAMAC FIGUEIREDO/MASP 1399755-6 / MED III B MEDICO CIRURGIAO GERAL;
CHARLES SILVA AGUIAR/MASP 0669365-9 / AGAS IV A - FARMACEUTICO HOSPITALAR;
CIRILO LUCIANO DA VEIGA NOGUEIRA/MASP 1121094-5 / TOS
II B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
CLARICE MARIA DOS ANJOS FONSECA/MASP 1079335-4 /
AGAS III A - PSICOLOGO;
CRASSO RODRIGUES MOREIRA/MASP 1091249-1 / TOS III C AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
DAISE LUCIDE BARBOSA LEITE/MASP 1042525-4 / PENF VII A
- ENFERMEIRO;
DANIELLA GUIMARAES DE ARAUJO/MASP 1040041-4 / AGAS
IV B - FARMACEUTICO;
ELENICE DE JESUS LADEIA/MASP 1037579-8 / TOS V B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
ELIANA APARECIDA LIMA ADARIO/MASP 0383768-9 / TOS IV
A - TECNICO EM PATOLOGIA CLINICA;
ELOILZA ELIAZAR PRESTES DE ANDRADE/MASP 1089514-2 /
PENF VI A - ENFERMEIRO;
ERIKA DE OLIVEIRA SANTOS/MASP 0602635-5 / PENF VI A
- ENFERMEIRO;
EUDOXIA SOARES DOS SANTOS/MASP 331491-1 / PENF III I TECNICO DE ENFERMAGEM;
EULER AUGUSTO LINHARES BRAZIL/MASP 1352388-1 / AGAS
I B - ADMINISTRADOR;
FLAVIA RIBEIRO SOARES CRUZEIRO/MASP 1089401-2 / MED V
A - MEDICO EM MEDICINA INTENSIVA;
GLAUCIA MARIA DE PAULA LOPES/MASP 1299838-1 / PENF IV
D - ENFERMEIRO;
HELOISA HELENA PELLUCI DUARTE/MASP 0290398-7 / MED
V C - MEDICO.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
ISABELA GARCIA PEREIRA CALDEIRA/MASP 1042799-5 /
AGAS V C - ADMINISTRADOR;
JERUSA DE ALBUQUERQUE MACHADO/MASP 1041002-5 / TOS
V D - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
JOSE TEIXEIRA SOUSA SOBRINHO/MASP 1040465-5 / TOS V D AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
JOSINA OLIVEIRA NETO/MASP 1040708-8 / AUAS IV F - AUXILIAR DE LIMPEZA;
JUNIA GRAZZIELA DUARTE DE ABREU / MASP 1076321-7 /
PENF IV C - ENFERMEIRO;
KAMILA DE SOUZA CORREIA MARTINS/MASP 1289950-6 /
PENF II D - TECNICO DE ENFERMAGEM;
KARLA ADRIANA CALDEIRA/MASP 1090916-6 / PENF VI D ENFERMEIRO OBSTETRICO;
LARISSA DE OLIVEIRA FARIAS SANTOS/MASP 1294656-2 /
PENF IV D - ENFERMEIRO;
LAURA REGINA OLIVEIRA DE FRANCA FERNANDES/MASP
1305584-3 / PENF VI C - ENFERMEIRO OBSTETRICO;
LEONICE MARIA DA COSTA/MASP 0915653-0 / PENF VIII C
- ENFERMEIRO;
LUDMILA CRISTINA DO CARMO TAVARES/MASP 1191734-1 /
TOS I C - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
MARCELO MASCARENHAS CORREA/MASP 1084468-6 / MED V
A - MEDICO CLINICO;
MARIA ALICE ARRUDA ANDRE/MASP 1106635-4 / AGAS II B
- BIOQUIMICO;
MARIA APARECIDA KNYCHALA/MASP 1039675-2 / MED V C
- MEDICO;
MARIA DO CARMO AMORIM SILVA/MASP 1040448-1 / AUAS II
J - AUXILIAR DE COPA;
MARIA ELIZABETE PUPO NOGUEIRA/MASP 1041549-5 / TOS V
D - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
MARIA NATIVIDADE ALVES LOPES/MASP 1037595-4 / AUAS IV
F - AUXILIAR DE COPA;
MARIANA PAULA FERREIRA ALCANTARA/MASP 1365847-1 /
PENF II B - TECNICO DE ENFERMAGEM;
MAYARA DURAES BICALHO OLIVEIRA/MASP 1279458-2 /
PENF VII A - ENFERMEIRO DE TERAPIA INTENSIVA;
OGILSON FERNANDES WESTIN/MASP 0292553-5 / MED V B
- MEDICO.

coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da
Secretaria de Estado de Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2019
a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
PATRICIA COSTA FONSECA/MASP 1091374-7 / AGAS III A
- NUTRICIONISTA;
PATRICIA GONCALVES VIEIRA SILVERIO/MASP 1106572-9 /
AGAS II C - PSICOLOGO;
RAFAELA BRUZADELLI PAULINO DA COSTA/MASP 1271882-1
/ AGAS II A - BIOQUIMICO;
RENATO DO ESPIRITO SANTO/MASP 0375439-7 / MED IV B
- MEDICO;
ROSILAINE APARECIDA DA SILVA MADUREIRA/MASP
1295745-2 / PENF IV D - ENFERMEIRO;
SEBASTIAO NEVES DA SILVA/MASP 1040709-6 / AUAS IV F
- CONTINUO;
SOLANGE DUARTE/MASP 0854768-9 / AGAS IV C
- BIOQUIMICO;
TACIANA PEREIRA BASILIO DOMICIANO/MASP 1345212-3 /
AGAS III C - FISIOTERAPEUTA RESPIRATORIA;
TANIA MARIA MARCIAL AMARAL/MASP 1086492-4 / MED IV
B - MEDICO INFECTOLOGISTA;
VERA LUCIA DOS SANTOS GUIMARAES/MASP 1041652-7 /
AUAS I A - AUXILIAR DE ALMOXARIFE;
WANDER SOARES EULALIO/MASP 0899520-1 / TOS V D - AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
WELLERSON DURAES DE ALKIMIM/MASP 0913669-8 / MED V
C - MEDICO;
ZENEIDE DE OLIVEIRA ELLERA/MASP 0917719-7 / PENF VII B
- ENFERMEIRO.
18 1294441 - 1

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO N. 86/2019
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 1°, inciso I, da Resolução GMG n.42, de 05 de julho de 2019,
e nos termos doart. 9º do Decreto Estadual n.46.712, de 29de janeiro
de 2015, RESOLVE designar o Presidente, o Suplente e os servidores
que irão compor a Comissão de Credenciamento para atuar no processo
de Dispensa de Licitaçãodo edital de Chamada Pública Nº 01/2019,
cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, para o atendimento
à Política Estadual de Aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar
– PAAFamiliar:
Presidente : 1075551-0, SC Leila Aparecida de Sousa
Suplente : 136323-3, 3º Sgt PM Herlon de Oliveira Gomes
COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
Titulares : 148.748-7, 3º Sgt PM Lorranny Chagas Sabino
1374716-7, SC Welisson Carlos dos Reis
1.439.513-1, SC Lilian Grace de Souza Moraes Domingues
Suplentes : 123.879-9, 2º Sgt PM Marcus Vinicius Barbosa
1330464-7, Fracielle Santos de Sousa
350.254-9, SC Rose Jane Bolina
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2019.
(a) Helvécio Fraga dos Santos, Tem Cel PM Subchefee
Ordenador de Despesas do Gabinete Militar do Governador.
18 1294383 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.494/CAP/19
DANIELLE SERPA CARDOSO – Masp.1.427.277-7–Processo SEI
Nº1080.01.0024215/2019-12. Conselheira Carolina Montolli. JULGAMENTO 03/10/2019.
ADICIONAL NOTURNO – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013- LEI ESTADUAL
Nº 10.745/92 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO
PROVIMENTO.
A Constituição do Estado de Minas Gerais garantiu o adicional noturno
aos servidores estaduais (art. 31). A LC nº 129/2013, no seu art. 58,
§2º, V, estabelece que a prestação de serviço em regime de plantão será
regulamentada por meio de lei específica, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa. Já o art. 12, da Lei Estadual nº 10.745/92, estabelece
que o serviço noturno será remunerado, nos termos do regulamento.
Logo, a inexistência de regulamento sobre o adicional noturno, impossibilita a aplicação das legislações acima citadas, e consequentemente
a sua concessão.
V.v. – “Dou provimento à reclamação, devendo a Administração conceder o Adicional Noturno, bem como os seus reflexos no cálculo de
verbas tais como: Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias Regulamentares, acrescentando que as diferenças devem ser apuradas e pagas
com a devida correção de acordo com o artigo 8º, da Lei Estadual N. º
10.363, de 27/12/1990”.
DELIBERAÇÃO Nº 27.495/CAP/19
BRUNO HENRIQUE MOREIRA FERREIRA – Masp.1.174.2780–Processo SEI Nº1510.01.0069292/2019-42. Conselheira Luciana
Tibães. JULGAMENTO 03/10/2019.
ADICIONAL NOTURNO –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO- NÃO PROVIMENTO.
O servidor não comprovou nos autos da reclamação o trabalho exercido em horário noturno.
V.v. A inexistência de regulamentação sobre o adicional noturno
impossibilita a sua concessão.
DELIBERAÇÃO Nº 27.496/CAP/19
RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA – Masp.1.189.377-3–Processo
SEI Nº1510.01.0064314/2019-06. Conselheira DANUZA APARECIDA. JULGAMENTO 03/10/2019.
ADICIONAL NOTURNO –AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
DA MATÉRIA- AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO
EM HORÁRIO NOTURNO- NÃO PROVIMENTO.
A ausência de regulamentação da matéria sobre adicional noturno
impossibilita a sua concessão pela Administração Pública, bem como
a ausência de juntada de folhas de ponto que comprovam categoricamente a realização de serviço no período noturno.
V.v. – “Dou provimento à reclamação, devendo a Administração conceder o Adicional Noturno, bem como os seus reflexos no cálculo de
verbas tais como: Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias Regulamentares, acrescentando que as diferenças devem ser apuradas e pagas
com a devida correção de acordo com o artigo 8º, da Lei Estadual N. º
10.363, de 27/12/1990”.
1-Súmula da (2050ª) segunda milésima quinquagésima reunião ordinária realizada em 14 de novembro de 2019, presidida pela Sra. Presidente, Dra. Denise Soares Belém e secretariada pela Srta. Lucilene
Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Bernardes de

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191118211344012.