2 – quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
Obrigações Patronais
50.541.597,38
0,00
50.541.597,38
219.843,53
0,00
219.843,53
Pessoal Inativo e Pensionistas
19.297.384,80
0,00
19.297.384,80
Aposentadorias, Reserva e Reformas
19.297.384,80
0,00
19.297.384,80
0,00
0,00
0,00
98.621.930,36
0,00
98.621.930,36
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 ²
15.995.704,27
0,00
15.995.704,27
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - Procedência 5 ³
82.626.226,09
0,00
82.626.226,09
224.877.374,35
0,00
224.877.374,35
Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º
do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) ( II )
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
Notas: (1) Não houve despesas registradas em Restos a Pagar não Processados relativo a folha de Pessoal;
Minas Gerais - Caderno 1
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
3º Quadrimestre : Janeiro/2019 a Dezembro/2019
RGF - Anexo I (LRF, art.55, inciso I, alínea “a”) - c/c IN 05/2001 TCEMG de 19/12/2001
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
INSCRITOS
TOTAL
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS(¹)
(a)
(b)
(c=a+b)
323.499.304,71
0,00 323.499.304,71
304.201.919,91
0,00 304.201.919,91
253.440.479,00
0,00 253.440.479,00
50.541.597,38
0,00 50.541.597,38
219.843,53
0,00
219.843,53
19.297.384,80
0,00 19.297.384,80
19.297.384,80
0,00 19.297.384,80
LIQUIDADAS
DESPESA COM PESSOAL (Consolidação)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I )
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art.
0,00
18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) ( II )
117.919.315,16
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 ²
15.995.704,27
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - Procedência 5 ³
101.923.610,89
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
205.579.989,55
Notas: (1) Não houve despesas registradas em Restos a Pagar não Processados relativo a folha de Pessoal;
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
117.919.315,16
0,00
0,00
15.995.704,27
101.923.610,89
205.579.989,55
(2) Despesas relativas às Folhas de indenizações, RRA-Recebimentos recebidos acumuladamente, Vencimentos deixados e outros;
(2) Despesas relativas às Folhas de indenizações, RRA-Recebimentos recebidos acumuladamente, Vencimentos deixados e outros;
(3) Despesas consoantes os termos da IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e a IN nº 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
(3) Despesas consoantes os termos da IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e a IN nº 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
FONTE: SIAFI-MG/SPGF/DCF/DRH
FONTE: SIAFI-MG/SPGF/DCF/DRH
Defensor Público-Geral: Dr. Gério Patrocínio Soares
Auditoria Setorial: Charles Alves da Silva
Contador responsável: Itamar Lellis Magalhães
28 1317673 - 1
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2019
LRF – Art.55, Inciso III, alínea “b” – Anexo V e VI (Portaria STN nº 553 de 22 de setembro/2014
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Restos a Pagar Liquidados
DISPONIBILIDADE
Restos a Pagar
Demais
e Não Pagos
DE CAIXA
Empenhados e
Obrigações
BRUTA (a)
Não Liquidados de
De Exercícios Do Exercício (c)
Financeiras
(e)
Exercícios Anteriores (d)
Anteriores (b)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
49.930.588,59
1.269,92
14.619.483,00
1.743.533,08
0,00
Recursos Ordinários
43.838.063,66
1269,92
14.619.483
1.743.533,08
0,00
Outros Recursos Não Vinculados
6.092.524,93
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
8.378.248,54
0,00
6.000.132,50
0,00
0,00
Recursos Vinculados ao RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos de Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
67.963,59
0,00
0,00
0,00
0,00
Recusos Vinculados a Precatórios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos Vinculados a Depósitos Judiciais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outros Recursos Vinculados
8.310.284,95
0,00
6.000.132,50
0,00
0,00
TOTAL (III) = (I + II)
58.308.837,13
1.269,92
20.619.615,50
1.743.533,08
0,00
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO) (f)=(a-(b+c+d+e))
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO (g)
33.566.302,59
27.473.777,66
6.092.524,93
2.378.116,04
0,00
0,00
67.963,59
0,00
0,00
2.310.152,45
35.944.418,63
7.791.758,52
7.791.758,5
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.791.758,52
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO) (h) = (f - g)
25.774.544,07
19.682.019,14
6.092.524,93
2.378.116,04
0,00
0,00
67.963,59
0,00
0,00
2.310.152,45
28.152.660,11
FONTES - Balancete mensal de dezembro/2019 RFCAE 349,SIAFI/MG, Armazém de informações/Prodemge, DPMG 24/Jan/2020
NOTAS:
Discriminação da disponibilidade de caixa bruta:
(1) Total dos Recursos Não Vinculados:
a) Recursos Ordinários - Conta: 1.1.1.02.02.00.00 - Recursos de cotas financeiras repassada pelo Tesouro Fonte 10.1;
b) Recursos Ordinários - Conta: 1.1.1.03.02.00.00 - Recursos Diretamente Arrecadados Fonte 60.1;
c) Outros Recursos Não Vinculados - Conta: 1.3.1.01.00.00.00 - O valor a receber corresponde aos recursos da Folha de inativos (fontes 58, 42, 43) que não foram repassados;
d) consta inscrito no Ativo Disponível o valor escritural de R$ 13.927.658,29, que representa recursos que foram recolhidos no exercício de 1.998 quando da implantação do Caixa Único do Estado, mas excluído do relatório acima, por encontrar-se em sabujice conforme Ofícios nº 537/2012/DPG/DPMG
de 19/11/2012 à SEPLAG e nº 005/2014/SPGF/DPG de 21/10/2014 à Subsecretaria do Tesouro Estadual-SEF-M.
(2) Total dos Recursos Não Vinculados:
a) Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Recursos de Alienação de Bens/Ativos são relativos à Fonte 47, Alienações de Bens (Leilões).
b) Outros Recursos Vinculados - são relativas à Fonte 58; 42; 43 e 45, que correspondem aos valores de Folha de Inativos e Doações do Banco do Brasil.
Defensor Público Geral: Dr.Gério Patrocínio Soares
Auditoria Setorial: Charles Alves da Silva
Contador responsável: Itamar Lellis Magalhães
28 1317674 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva
Durante a auditoria do processo de aposentadoria da servidora n.
091.213-9, ENY RIBEIRO FIGUEIRA, verificou-se que a mesma não
faz jus ao 6 LUSTRO DE FÉRIAS- PRÊMIO. Dessa forma TORNA
SEM EFEITO a concessão do 6 lustro de férias premio publicado no
MG º. 211, de 31/10/2019 e transcrito BGPM n. 84 de 05 de Novembro de 2019.
28 1317651 - 1
Expediente
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM - LAVRAS
Retifica o ato de RETIFICAÇÕES DE VANTAGENS, publicado no
MG 14, de 21/01/2020 e transcrito no BGPM 06, 21/01/2020; alusivos
ao n 128.688-9, MARCIA TEIXEIRA DE ANDRADE DO VALE:
Onde se lê:
MARCIA TEIXEIRA ANDRADE DO VALE, Professor de Educação
Básica, PEBPM1A-24
Leia-se:
MARCIA TEIXEIRA ANDRADE DO VALE, Professor de Educação
Básica, PEBPM1G-24
28 1317523 - 1
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE LEILÃO
PMMG – 8ª RPM. Designação de comissão regional de leilões de veículos da PMMG/8ª RPM para o ano de 2020. Comissão: Cap Thiago
Emanuel da Souza, 1º Ten Lourival Gomes Filho, Sub Ten Geones
Lourenço de Souza, 1º Sgt Lúcio Bonifácio Beraldo, 2º Sgt Nivaldo
Pereira dos Anjos, 3º Sgt Renato de Oliveira Barros, 3º Sgt PM Dilamar
Geraldo Moreira P. Júnior.
28 1317474 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL PM
RESPONDENDO PELO COMANDO-GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
Promovendo e Transferindo (retificação em decorrência de cessação de
impedimento promocional trintenário),
O Coronel PM Respondendo Pelo Comando-Geral da Polícia Militar
de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pelo art. 1º, inciso
III, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando que: 1.1 o n. 118.920-8, 3º SGT PM QPR MARCELO GUIMARÃES AFONSO, veterano da 16ª RPM, apresentou requerimento
administrativo pleiteando a concessão de sua promoção trintenária; 1.2
o requerente foi transferido voluntariamente para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada em 26/07/2019, data de seu afastamento, conforme publicação inserta no Diário Oficial Minas Gerais n. 213, de
02/11/2019 e BGPM n. 84, de 05/11/2019; 1.3 a transferência para a
reserva remunerada do requerente não contemplou sua promoção trintenária em face da ausência de documento comprobatório de cessação
do impedimento promocional que lhe era desfavorável previsto no art.
220, inciso IV c/c o art. 203, inciso I da Lei Estadual n. 5.301, de 16
de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG); 1.4 em 16/12/2019 o militar apresentou a esta
Administração uma Certidão de Antecedentes Criminais Específica da
Execução de Pena, lavrada em 11/12/2019 pelo Juízo da Comarca de
Uberaba/MG, na qual consta a informação que nos autos n. 006931993.2016.8.13.0701 foi declarada extinta a punibilidade em 25/09/2018;
1.5 na data de afastamento do requerente para o fim de aguardar sua
transferência para a reserva remunerada em 26/07/2019 já havia sido
declarada a extinção da punibilidade, o mesmo preencheu o requisito
promocional previsto no art. 220, inciso IV do EMEMG, fazendo jus,
assim, à promoção trintenária à graduação de 2º Sargento PM com
retroação a 25/07/2019, véspera de seu afastamento. 2. RESOLVE: 2.1
retificar o Título de Transferência para a Reserva Remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 213, de 02/11/2019 e transcrito
no BGPM n. 84, de 05/11/2019; 2.2 promover à graduação de 2º Sargento PM o n. 118.920-8, 3º SGT QPPM MARCELO GUIMARÃES
AFONSO, do 45º BPM, a partir de 25/07/2019, e transferí-lo para o
Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de 26/07/2019, data
de seu afastamento, nos termos do art. 136, §1º c/c arts. 104; 108; 159,
§2º, inciso II, 162 e 220, todos da Lei Estadual n. 5.301/69, com as alterações da Lei Complementar n. 109, de 23 de dezembro de 2009; arts.
31, §4º e 39, §11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
(CEMG/1989) e arts. 112 e 122 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com as alterações da Emenda à Constituição
Estadual n. 57, de 15 de julho de 2003 e Emenda Constitucional Estadual n. 59, de 19 de dezembro de 2003, com os proventos integrais de
sua graduação, em conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Delegada Estadual n. 37, de 13 de janeiro de 1989 c/c art. 1º, §§1º, 2º e 3º,
da Lei Delegada Estadual n. 43, de 07 de junho de 2000; 2.3 determinar
ao Chefe do CAP a adoção d as seguintes medidas: 2.3.1 publicação do
presente ato no Diário Oficial Minas Gerais e no BGPM; 2.3.2 arquivar
o presente ato até a data de instruir o processo de reforma do militar.
ATOS DO COMANDANTE DO CTPM – ARGENTINO MADEIRAConsiderando que aportou neste Centro o processo de aposentadoria
do servidor civil n. 091.213-9, ENY RIBEIRO FIGUEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AAPM-2L, vislumbraram-se incorreções.
QUINQUÊNIO Onde se Lê: 1º Quinquênio a contar de 27/11/91, MG
211, de 31/10/19 2º Quinquênio a contar de 04/11/92, MG 211, de
31/10/19, 3º Quinquênio a contar de 03/11/97, MG 211, de 31/10/19, 4º
Quinquênio a contar de 02/11/02, BGPM 39 de 24/05/07 5º Quinquênio
a contar de 01/11/07, BGPM 20 de 13/03/08. Leia-se: 1º Quinquênio a
contar de 27/11/91, 2º Quinquênio a contar de 09/12/93, 3º Quinquênio
a contar de 08/12/98 4º Quinquênio a contar de 07/12/03, 5º Quinquênio a contar de 05/12/08.
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL- Considerando que aportou neste Centro o processo de aposentadoria do servidor civil n. 091.213-9, ENY RIBEIRO FIGUEIRA,
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AAPM-2L, vislumbraram-se incorreções. FÉRIAS-PRÊMIO Onde se lê: 1º lustro a contar de 20/03/92,
MG 211, de 31/10/19 2º lustro a contar de 12/02/96, MG 211, de
31/10/19, 3º lustro a contar de 13/02/02, MG 211, de 31/10/19, 4º lustro a contar de 16/04/06, MG 211, de 31/10/19, 5º lustro a contar de
08/02/11, MG 211, de 31/10/19. Leia-se: 1º lustro a contar de 20/03/92,
2º lustro a contar de 18/03/97 3º lustro a contar de 31/08/03, 4º lustro a
contar de 29/09/08, 5º lustro a contar de 28/09/13.
28 1317648 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
PORTARIA DG N° 865/2020
O Diretor Geral do IPSM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7°, inciso I, do Regulamento do IPSM aprovado pelo Decreto n.º 45.741, de
22 de setembro de 2011, que contém o Regulamento do IPSM,
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder Progressão na Carreira, a partir de 01 de janeiro de 2018 e 01 de janeiro de 2020 nos termos do Art. 16 da Lei n.º 15.465, de 13 de
janeiro de 2005, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Instituto de Previdência dos Servidores Militares,
relacionado abaixo.
Nome do Servidor
Marcos Santos Almeida Cardoso
Marcos Santos Almeida Cardoso
MASP
1440146-7
Cargo
Aux. Geral Segu. Social
Aux. Geral Segu. Social
Situação Anterior à Progressão
NÍVEL
GRAU
V
B
V
C
Progressão a partir de 30/06/18
NÍVEL
GRAU
V
C
V
D
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2018.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2020.
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos. Cel PM QOR
Diretor Geral do IPSM.
28 1317286 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200128203848012.
28 1317561 - 1
