TJMG 24/09/2021 -Fic. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

ADENDO 02 AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO – REP
GPR-0026/21 – LOTE 03 – AMPLA CONCORRÊNCIA
Objeto: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medidores diafragmas, em conformidade com as especificações técnicas
constantes no Termo de Referência - Anexo 01 e demais anexos. Para
melhor adequação às condições atuais de fornecimento do objeto desse
lote pelo mercado, informamos as alterações das Condições Específicas
de Fornecimento, constantes no Anexo 01 – Termo de Referência do
Edital, conforme texto a seguir: “3.4. Condições Específicas de Fornecimento. 3.4.1 Prazo de entrega: LOTE 03: 180 dias após a autorização de entrega enviada pela Gasmig, para o item 1 (cód. SAP 4805
- Medidor diafr. G6); 270 dias após a autorização de entrega enviada
pela Gasmig, para os itens 2, 3 e 4 (cód. SAP 5529 – Medidor diafr.
G10; cód SAP 5530 e 6211 – medidores diafr. G16); (...) 3.9 Garantia
de pedido imediato de 120 unidades do medidor G6 (cód. SAP 4805),
logo após o início da vigência da Ata de Registro de Preços e de, a partir do segundo mês de sua vigência, pedidos mensais de 20 unidades
até o esgotamento do seu saldo. ” Como reflexo dessas das alterações,
altera-se também o prazo de vigência desse lote, estabelecido na minuta
de Pedido de Compras – Anexo 03 do Edital, conforme texto a seguir:
“7. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Pedido de Compra
será de 270 (duzentos e setenta) dias, quando solicitado o item 1 cód.
SAP 4805 - Medidor diafr. G6 e de 300 (trezentos) dias, quando solicitados os itens 2, 3 e 4 (cód. SAP 5529 – Medidor diafr. G10; cód SAP
5530 e 6211 – medidores diafr. G16) ”. Em função das alterações ora
expostas, informamos a nova data e horários limites previstos para o
recebimento das propostas e para abertura e início da disputa, conforme
a seguir: LOTE 3: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir de
08h00min do dia 03/09/2021 até 09h00min do dia 07/10/2021. DATA
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: A partir de 09h30min do
dia 07/10/2021. DATA DO INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: A partir
de 14h30min do dia 07/10/2021. O Edital está disponível no sítio www.
bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será realizado pela Pregoeiro Flávio Adriano F. Coutinho - N° Pessoal 064. Permanecem inalteradas as
demais condições do Edital.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
9 cm -23 1535366 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO – PROCESSO
DE COMPRAS Nº1191010 8/2021
PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0016320/2021-59
Partes: EMG/SEF e Foco Serviços e Locações Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção,
intervenções e reparos em imóveis, a serem prestados nas condições
estabelecidas no Edital do Pregão nº 1191010 8/2021. Valor total da
contratação: R$249.900,00. Dotação Orçamentária: 1191.04.129.113.
4282.0001.339039-22, fontes 10 e/ou 29. Vigência: 7 meses a partir
da publicação.
Helena Aparecida Ferreira Noronha, Chefe
da AF/Divinópolis – 23/09/2021.
GABINETE
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 296/2021 da Assessoria Jurídica, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do
Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588,
de 09/11/2004,RATIFICOo ato de reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, visando a contratação de01(uma)vagapara
Curso -”Auditoria Interna Assessorando os órgãos de Governança” a
ser executado pelo INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO
BRASIL- CNPJ 62.070.115/0001-00, no valor total de R$ 2.500,00 (
dois mil e quinhentos reais),cujas despesascorrerão por conta da dotação orçamentária1191 04 122 705 2500 0001 3390.39.24, fontes 10.1
e 29.1– RECURSOS DOCUSTEIO, consignadas no orçamento em
vigor, aprovado pela Lei nº 23.751 de 30 de dezembro de 2020.
Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda.
7 cm -23 1535431 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301000838/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Bonfinópolis de Minas. Objeto: realização de Obras de execução de recapeamento asfáltico em CBUQ. Valor: R$ 259.705,54. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 23/09/2021.
2 cm -23 1535267 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE JULGAMENTO E REVOGAÇÃO - EDITAL 059/2021
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições, à vista do relatório do Chefe do Núcleo de Licitações do DER/
MG e com fundamento nas manifestações das unidades técnicas do
DER/MG (DM e NUC), devidamente acostados ao presente processo,
resolve conhecer do apelo apresentado por ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTRA S/A., na forma de direito constitucional de
petição e, no mérito, negar-lhe acolhimento. Neste mesmo ato, com
fulcro no art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, revoga, de pleno direito,
a Concorrência destinada à contratação de sociedade empresária para
execução dos serviços de Recuperação Funcional do Pavimento nas
Rodovias LMG-764 e MGC-352, trecho Entrº MG-352 - Entrº LMG764 – Tiros, pela ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado no processo em epígrafe.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 076/2021. Processo nº: 2300.01.0129296/2021-71. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para Serviços de apoio
a supervisão ambiental, no trecho Caeté - Barão de Cocais, com 24,60
km de extensão, na Rodovia MGC/262 e Contorno de Barão de Cocais,
com 3,90 km de extensão, adjudicando o objeto licitado à ssociedade
empresarial ARTEMIS Ambiental Ltda., CNPJ: 10.598.701/0001-28,
com o preço global de R$ 1.449.681,04 (um milhão, quatrocentos e
quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos),
referente a abril de 2021, declarando-a vencedora da licitação. A partir
da publicação desta homologação, a empresa vencedora fica convocada
a apresentar garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do
contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 088/2021. Processo SEI nº:2300.01.0161644/2021-63. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto pela Construtora MINASCON Ltda.
e MSL Construções Eireli , na fase de habilitação, pelo prazo legal de
05 (cinco) dias úteis às empresas participantes da licitação objeto do
Edital em epígrafe.

CONVOCAÇÃO
Edital nº: 096/2021 Processo SEI nº: 2300.01.0184454/2021-46. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG,
torna público que a reunião de abertura da Proposta de Preços referente
à licitação em epígrafe, será realizada no dia 30/09/2021, às 09:30h
(nove horas e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala
1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Edital nº: 097/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0189809/2021-88. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o parecer da Diretoria de Edificações e Infraestrutura do
DER/MG, acata a impugnação apresentada por Construtora ARTEC
S/A e determina as devidas alterações no edital em epígrafe.
AVISO DE REVOGAÇÃO
Edital nº 097/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0189809/2021-88. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
em razão da necessidade de revisão de preços de itens da Planilha de
Quantidades e Preços Unitários da obra, resolve REVOGAR o Edital
em epígrafe, cujo objeto é a Execução do Remanescente das Obras de
Infraestrutura para a conclusão da bacia B2 e da galeria de macrodrenagem da Rua Rio Volga, e implantação da Bacia B5 e das galerias
de macrodrenagens da Rua Sem Nome, da Rua Arterial e da Galeria
de Macrodrenagem (canal túnel triplo e rede de drenagem) da Avenida
Francisco Firmo de Matos com Avenida General David Sarnoff, integrantes do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Riacho das Pedras, localizado no município
de Contagem, estado de Minas Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Engeplus Engenharia e Consultoria LTDA. Instrumento: Contrato DP-003/2021. Fundamento: Edital
nº 038/2021. Objeto: Elaboração de projeto de engenharia rodoviária
para melhoramento, pavimentação e OAE dos trechos a seguir identificados: lote 1: Rodovia Municipal, trecho - Carmo do Paranaíba Entr. MG/230 (Serra do Salitre).. Valor: R$ 1.452.371,99 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais
e noventa e nove centavos), referente a Setembro de 2020. Dotação
orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0 - Fonte (70.1).
Processo nº 2300.01.0067078/2021-14.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. Instrumento: Contrato nº DF-015/2021. Objeto: O
objeto do presente instrumento consiste na prestação de serviços de
comercialização (alienação) de 10 (dez) imóveis ociosos de propriedade
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, de acordo com as especificações e detalhamentos da proposta da CONTRATADA. Valor do Contrato: R$103.136,82. A despesa
será custeada pela dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001
339039 0 fonte (10.1). Processo Sei nº 2300.01.0141852/2021-74.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 511 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOE2164
8502351
Bpm Transportes Ltda
OVJ6618
8547979
Maria Aparecida Teixeira Badaro
GKT0785
8596547
Elza Maria De Jesus Silva
QNY7468
8487833
Bpm-transportes Ltda
GUR1136
8513970 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
GYI7506
8519077
Francisco Aparecido De Carvalho
OXK5005
8552542
Bpm Transportes Ltda
OPL5788
8538579
Niw Kleber Maia Rodrigues
MLZ6660
9200834
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
QNY8519
8476647
Bpm Transportes Ltda
QNN0594
8546767
Edvaldo Paixao Rabelo
OUX0493
8570309
Maria Jose De Resende Castro
JSM2378
8491831
Bpm Transportes Ltda
HMT4078
8538661 Rafael Trindade Moreira
QJN4070
9196744
Joao De Deus Transportes Eirelli Me
QNY8511
8540731
Bpm Transportes Ltda
OXK5005
8544939
Bpm Transportes Ltda
JSM2378
8488354
Bpm Transportes Ltda
HAK6127
8578767
Aislan Rodrigo Carvalho Medeiros
QOM2990
9250295
Jose Eduardo Barbosa Campos
JSM2378
8488167
Bpm Transportes Ltda
OXI0731
8588627
Antonio Carlos Rocha
GXO9631
8595144 Vanderleia Aparecida De O Silva
QOM2990
9250265
Jose Eduardo Barbosa Campos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 512 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLV3663
8576354
Edivan Duarte De Abreu
QNY8508
8488344
Bpm Transportes Ltda
QOL4377
8581857
Suzana De Jesus Botrel Tobias
QOE2194
8506196
Bpm Transportes Ltda
PYY1592
8535991
Donizete Aparecido De Resende
QNM6130
9241688
Walmira Ferreira Borges Duque
GRN1803
8575920
Ernane Camilo Ferreira
PVW0840
9246513
Pedro Cesar Soares Maia
PVT0848
8532091
Edson Antunes Quaresma Junior
QNZ0272
8485640
Bpm Transportes Ltda
KWB8648
8542121
Franklin Yuri Freitas Ruas
GLD7732
8542058
Adao Pereira Da Silva Junior
HNB3081
8595165
Availson Dos Santos Souza
HMV3861
8532677
Bpm Transportes Ltda
GRN1803
8575919
Ernane Camilo Ferreira
KWB8648
8538578
Franklin Yuri Freitas Ruas
GOO5531
8588569
Natanael Jose Borges
GYX8804
8543434
Joaquim Prodenciano
HKR0190
9250199 Raul Cesar Moura
HCB5485
8593539
Giovane Paula De Jesus
HDB1456
8512713
Aroldo Mendes Soares
QNY8527
8525077
Bpm Transportes Ltda
QNY8511
8548896
Bpm Transportes Ltda
QNQ1020
9246576
Posto Guanhaes Ltda - Epp
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 513 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXI5858
8538647
Neto & Neto Ltda - Epp
OQZ7274
8545722
Helton Soares Dos Santos
DNU2823
8566908
Txai Damiano Soares
PYQ6631
8563690
Jozemar Soares Guimaraes E Silva
HNX4971
8589193
Alan Cardec Ferreira
QJJ6211
8596421
Gervalino De Oliveira
GYS7368
8544192
Marquinhos Guincho Reboque Taxis E
Vans Ltda Me
DVT7028
8532537
Tiago Faustino
HJB9435
8593584
Marcus Vinicius Lage Moreira
PYE8341
8591753
Jose Francisco Teixeira Filho
HNX4971
8589194
Alan Cardec Ferreira
PXI5858
8538648
Neto Neto Ltda - Epp
NYR0559
8524594
Geraldo De Araujo Gomes
HGJ4270
9245838
Marcos Paes Dos Santos
BZT4574
8549341
Kelvin Costa Beneton
NDN7404
8539708
Elenilton Sabino Dos Santos
EUL4248
8535560 Rodrigo Jesus Nascimento
QNH8744
8539923
Cintia Marques De Souza
PYZ3000
9246418
Agenor De Almeida Neto

CMO5568
8533416
Luiz Antonio Cruz Santos
HNX4971
8589195
Alan Cardec Ferreira
EUL4248
8538581 Rodrigo Jesus Nascimento
HNG6964
8543237
Silvana Cristina Batista Leite Castro
HEL8508
8532621 Rogerio Lara De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 514 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHT8859
8520644
Paulo Francisco Dias
PWR5630
9247407
Matilde Diniz Camargos De Almeida
GLQ9156
8509669
Gabriel Vinicius Silva Soares
PUQ1595
8591508
Arlon Richers Batista Silva
OLW8174
8554232
Willian Carvalho Almeida Me
AVV0053
8577475
Cya Verde Logistica Ltda
ORB8808
8533285
Willians Sueiro Mazega
HHZ1091
8582137
Bazar Polmel Ltda Me
HKU9494
8549290
Dalmar Ramos Nobre
PZC4829
8533587
Marcos Antonio Alves Lima
GZG7497
8586795
Nelsimari Arantes Cabral Silva E Cia
Ltda - Epp
AVG5994
8555219
Transbrasil Logistica E Transportes
Eireli
PPQ5980
9258743
Igor Ingle Kerckhoff
HCN2114
8549318
Carlos Eduardo De Souza Pereira
GUR1136
8513969 Ronaldo Rodrigues De Oliveira
HFL5539
8527235
Wanderlucio Soares Rocha
PYQ2777
8576739
Jose Maria Da Silva
OPX7302
8545518
Thadeu De Oliveira Resende
QNM6130
9239695
Walmira Ferreira Borges Duque
HBB4873
8567852
Dei Mateus De Resende
PYS7130
9247277
Distribuidora De Bebidas Cervantes
Ltda
GYJ0173
8567821
Iago Oliveira Pinheiro
ENT4693
8566466
Luiz Fernando Ribeiro Canedo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 515 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LQA7040
9454640
Edgard De Andrade
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVC7557
8760599 Ottoni Lopes Alves Ferreira
HML0033
8738761
Deis Emilia Chaves Fonseca
QOA0295
8779812
Thais Querido Escaliante Hernandes
LQA7040
9454639
Edgard De Andrade
PWT0976
8512962
Alisson Assis Vasconcelos
PUB4103
8556479
Adriano Aguiar Da Silva
HDF2388
8532370
Karina De Oliveira Rocha
GUA6469
8517595
Joao Francisco Filho
OQU2861
8744683
Municipio De Capinopolis
PUM0660
9423587
Charles William Aguiar De Oliveira
ERZ3219
8527147
Wanessa Cristina Guedes Lima
HMA0785
8779791
Jose Geraldo Dos Reis
CSK4544
8733114
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
FOG7014
8545644 Ricardo Lourivete Da Silva Bezerra
PXC8118
8693280
Marilane S Pena Me
ODR1412
8372488
Geraldo Majela De Freitas
GPK4421
8589148
Sonia Maria Turquete Mendes
GVQ4480
9437197
Mauro Luiz Goncalves
OVP3029
8456840
Anne Catherine Miguel Meira E Silva
GNA1219
8681820
Nilster Ind E Com De Moveis Ltda
HFS3140
9464303 Raissa Silva Vieira
OAA7133
8518111
Saliba E Saliba Soc De Advogados
ONS5188
8774638
Helenice Urbano Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 516 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGX5852
8501733
Antonio Henrique De Carvalho
NLL1621
8511126
Josenilda Rodrigues Santos Sousa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDS1968
8485322
Franciely Camila Souza E Silva
PUY5001
8540328
Bpm Transportes Ltda
OXK0550
9204849
Bpm Transportes Ltda
OXK5005
8541538
Bpm Transportes Ltda
HDM5735
8790005
Nathan Ferreira Perrete
QOE2170
9204715
Bpm Transportes Ltda
HEK8367
8567029 Otoniel Martins Oliveira
HKT6983
8750021
Michelle Cilioni Jacomini Aquino
GSV2804
8509572 Univale Transportes Ltda
PZM6757
8760593
Nilmar Gomes Freitas
OIT0690
9236201
Jose Carlos Batista Da Silva
EQQ4293
8532887
Palmitos Agroindustrial Ltda
NWN0589
8705243
Mateus Felipe Vilela De Sousa
LQY6830
9466602 Victor Mello Violland
QNY8511
8537638
Bpm Transportes Ltda
KYL4464
8725634
Paulo Cesar Freitas Da Silva
QKK3845
8783111
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
GSV4943
8522104
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
QOE2188
8495296
Bpm Transportes Ltda
HIH0359
8512409
Maria Das Gracas Dos Reis Costa
GVT3028
8478199
Manoel Rodrigues Da Silva
QNY8511
8540390
Bpm Transportes Ltda
MEE6956
8476383
Bpm Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 517 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMV4877
8588114
Pedro Roberto Euzebio
QNZ0272
8483703
Bpm Transportes Ltda
QNX2468
8544997
Sousa E Mata Ltda Me
QOT7727
8578715 Oswaldo Lopes
KWA5106
8525720
Alex De Biase Schuabb
HFF0678
8549344
Fabricio Jordao Botelho
OWH4064
8545891
Carlos Alberto Martins
KJU5448
8485103
Bpm Transportes Ltda
HBN4574
8495421
Bpm Transportes Ltda
PVN3490
9251467
Leticia Cintra Gonzaga Iwata
JOS2672
8538762
Luiz Miranda Gomes
DIA2019
8520838
Jose Paulo Ribeiro
HOH0104
8545858
Sidney De Paula Silva
PVX0080
9249259
Diego Dias Pereira
PVH1477
8581497
Luis Ernesto Jannotti
BQA2266
8525684
Tiago Giovanni Dos Santos
PZL9725
8603059
Municipio De Leme Do Prado
HMU6509
8527218
Igor Amaral De Oliveira

QNF4815
8595224
Municipio De Candeias
HJW0628
8537273
Jose Raimundo Chaves De Oliveira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 518 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEO8255
8590752
Fabricio Da Silva Goncalez
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OGU6441
8534030
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HCO4921
8591324
Antonio Joao Carneiro
LTF9072
8545532
Juarez Angelo Pecly Junior
GUZ5330
9256957
Antonio Luiz Caetano
HLJ8962
8520910
Antonio Eustaquio Rocha
QOC7461
8570346
Larisse Caldas De Melo Mendes
JLJ7845
8593544
Antonio Augusto De Oliveira Cunha
HMF9676
8521936
Hi Transportes Ltda
AVR7134
8552026 Rossini Transportes Ltda
NYB7548
8542167
Allan Junio De Oliveira
CMO7331
8591296 Reinaldo Donizetti Ferreira
EEW7486
8522855 Vicente De Paula Carvalho
OOY9360
9229625
Pedro Pereira De Araujo
HKE6102
8531971
Marcio Cesar Antunes Dos Santos
DNZ6295
8596511
Danilo Piratello De Macedo Soares
JKE3456
8515561
Gustavo De Oliveira Cruvinel
GLG5076
8522796
Cleiton Luiz Militao
ASM5739
8529921
Marcio Garbin Barbosa
OPB9381
8595233
Luciana Rodrigues Soares Barbosa
DRC8414
8552841
Adenilson De Souza Costa
JST2459
8530702 Victor Ferreira Mateus
OLQ5923
8515878
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
HEF2905
8586569
Cristiano Ribeiro De Mattos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 519 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZC4833
8579131
Daniel Limongi Alvarenga Alves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUV5627
8571709
Joel Pereira Da Silva Junior
PVF7865
8590323
Nicanor Pereira Dos Santos
PZF8863
8571861
Klaiston Soares De Miranda Ferreira
PVS0309
8526281
Geraldo Eliano Da Silva
OOW5304
8545927
Willi Roger Silva
HLJ9485
8593194
Erica Larissa Silva Lopes
OPB9381
8595234
Cleonice Rodrigues Magalhaes
GVK2721
8591773
Luis Carlos Pena E Silva
PXU2585
8593199
Celio Francisco Cardoso
HKQ6420
9239782
Paulo Afonso De Assis
OXG7245
8600290 Vinicius Henrique De Araujo
OPE6944
8552834
Paulo Henrique Temponi Teixeira
PXI0804
8555687
Erlane Aparecida Dos Santos
PVB0163
8583287
Loraine Mara Santos Rodrigues
QNX4854
8545940
Elton Paulo De Siqueira
GYQ1682
8541551
Laercio De Melo
PVC2413
8572859
Helania Goncalves Sigueira
GLQ9156
8515669 Rodrigo Amaral Pereira
HKT7572
8538512 Rodrigo Costa Gontijo De Amorim
GVK2721
8591774
Luis Carlos Pena E Silva
BIC0408
8534962
Esmeraldina Paulina Da Silva
GLQ9156
8515687 Rodrigo Amaral Pereira
KZV2500
9252541
Adine Alves Pereira
KWB8648
8542120
Franklin Yuri Freitas Ruas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 520 Sessão Ordinária realizada em 14/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYI7200
9210736
Jorge Gomes Dos Anjos
HNE0516
8498535
Joaquim Afonso De Oliveira
QJQ6002
8547729 Vmg Aires Industria E Comercio De Climatizacao Ltda
GMG2216
8516108
Policia Militar De Minas Gerais
OQX1532
8485366
Lohanna Cristina Oliveira De Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWN5005
8590858
Denis Vasconcelos Alvarenga
HDE1942
8541601
Aristides Salgado Dos Santos
GUG2262
8548337
Elcio Adelio Da Silva
PZZ4051
8597940
Leandro Oliveira Dos Santos
HLG5142
8609000
Luiza Dal Bello Pavanatte
HDE1942
8541560
Aristides Salgado Dos Santos
PUQ1617
8581447
Flama Participacoes Societarias Eireli
PZC5926
8518319
Deyvison Alves De Carvalho
GUG2262
8548338
Elcio Adelio Da Silva
HDA3593
8495526
Giliarde Soares Machado
OXB5490
9260137
Josiane Rose Silva Rodrigues
HIK5881
8588563
Mario Lucio Teixeira
FBP6709
8533508
Maria Isabel De Oliveira
JKA6644
8555801
Gibran Santos De Paula
OQH1872
8548287
Ilacir Ferreira Da Silva
JIT3222
8548397 Rodrigo De Souza Oliveira
OLV1163
8579065
Jubert Santos Teixeira
HLG5142
8608999
Luiza Dal Bello Pavanatte
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
100 cm -23 1535426 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
TERMO ADITIVO. Nº 9196515.02.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESASPACECOMM MONITORAMENTO S/A. ESPECIE: Segundo termo aditivo ao contrato ao
contrato de pretação de serviço de implatação, gestão e administração
do programa de monitoração de condenados por meio de tornozeleira
eletrônica. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato
inicial nº 9196515/2018, por mais 12 meses a contar de 25/09/2021. O
reajuste de preços previsto na cláusula décima segunda - do reajuste do
Contrato Inicial, com base no Índice IPCA/IBGE – maio/2021 – 8,06%,
a contar de 12/07/2021 (32281523), com preclusão lógica quanto ao
exercício do direito por manifestação intempestiva. VALOR: O valor
global do contrato, em função da prorrogação e do reajuste em tela
é de R$ 14.202.000,00. DOÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.1
45.4425.0001.339039.71.01.10.1​.SIGNATÁRIOS: Sávio Peregrino
Bloomfield e Carlos Vinicius de Souza Figueiredo. em: 23/09/2021.
4 cm -23 1535273 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109232246100128.