TJMG 08/12/2021 -Fic. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 08 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
1471963-7
1418586-2
1423139-3
546784-0
544087-0
615897-6
1502044-9
1485878-1
1503279-0
1394539-9
1494339-3

BARBARA AZEVEDO FERREIRA
KARINE GONCALVES MARTINS
ALINE RESENDE DE SOUZA
FABIANO TEIXEIRA GARCIA
RONILDA PAULA SOUZA VELOSO
JOSIANE LEITE SILVA
LUCIANO LEMOS FERREIRA
CAMILA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA DA CUNHA
LEANDRO PABLO DOS SANTOS XAVIER
AMANDA RAIMUNDI PEREIRA
MICHELE CRISTINA DE ASSIS DUTRA

02
03
03
02
03
04
01
02
01
03
02

Língua Portuguesa
Língua Portuguesa
Língua Portuguesa
Matemática
Matemática
Matemática
Matemática
Química
Química
Química
Sociologia

16
16
08
10
16
16
16
08
06
12
10

03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021
03/09/2021

Mariana
Mariana
Mariana
Itabirito
Itabirito
Itabirito
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana
Mariana

EE DOM BENEVIDES
EE DOM BENEVIDES
EE CORONEL BENJAMIM GUIMARÃES
EE PROFESSOR TIBURCIO
EE INTENDENTE CAMARA
EE PROFESSOR TIBURCIO
EE PROFESSOR SOARES FERREIRA
EE CORONEL BENJAMIM GUIMARÃES
EE DOM SILVERIO
EE DONA REPARATA DIAS DE OLIVEIRA
EE DOM SILVERIO

08/10/2021
08/10/2021
26/10/2021
17/11/2021
04/10/2021
08/10/2021
05/10/2021
06/10/2021
01/11/2021
08/10/2021
01/11/2021

Diretora: Raquel Aline Soares de Oliveira Cordeiro
07 1565914 - 1

OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 07/2021
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II,
da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011, da servidora: S.R.E. OURO PRETO MaSP.1.399.086-6, LUCIMAR DOS SANTOS MENDES ZANETTI,
EEB1B - Admissão 1, pela remuneração do cargo efetivo de EEB1B,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissãoDAD-4, ED1101180, a partir de 25/11/2021, com vinculação do cargo
em comissão na Admissão 1.
ABONO FAMILIA - ATO Nº 02/2021
CONCEDE ABONO FAMILIA, nos termos do inciso III art. 7º da lei
complementar nº 121, de 29/12/2011, ao servidor: MARIANA- E.E.
“Professor Soares Ferreira”, MaSP.: 12763090, Antônio Janes Alves da
Silva , PEBIB, adm. 03, por Sarah Alves da Silva, Filha, a partir de
09/10/2021.
FÉRIAS-PRÊMIO– CONCESSÃO ATO Nº 02/2021
CONCEDE TRÊS MESES DEFÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: OURO PRETO – E. E. “Desembargador Horácio Andrade” – MaSP 379.419-5, NÁDIA SILENE DA
SILVA E SILVA, ATB4G, Admissão 01, referente ao 4º quinquênio de
exercício, a partir de 20/06/2021, que poderão ser usufruídos, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e de nº 16.244, de 14 de julho
de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
FÉRIAS-PRÊMIO– CONCESSÃO ATO Nº 09/2021
CONCEDE TRÊS MESES DEFÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: MARIANA – E.E. Coronel Benjamim Guimarães, MaSP 1238186-9, Carolina de Sá Araujo, PEBIB/
Adm. 3, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 12/07/2021,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Diretora: Raquel Aline Soares de Oliveira Cordeiro
07 1565908 - 1

SRE de Passos
AFASTAMENTO FÉRIAS PRÊMIO - ATO N° 25/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003
e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656, de
02/07/2012, ao(s) servidor(es): Passos - S.R.E de Passos - Masp 1.056.837-6 IVONE DA PENHA GARCIA TDE-III -F (Cargo 01),
Por 01 mês, referente ao 2° quinquênio a partir de 27/12/2021; Passos - S.R.E de Passos - Masp - 1.132.750-9 CARLA CÂNDIDA DA
SILVA REIS ANE-III -F (Cargo 01), Por 01 mês, referente ao 2° quinquênio a partir de 27/12/2021; Bom Jesus da Penha - E.E. Cel. Antônio Domingos Ribeiro, MaSP 0.982.572-0 Jane Maria Morais Tâme
PEB-I-B (Cargo 05), Por 02 mês, referente ao 1° quinquênio a partir
de 10/05/2022;
AFASTAMENTO FÉRIAS PRÊMIO - ATO N° 7/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Bom Jesus da Penha
- E.E. Cel. Antônio Domingos Ribeiro, MaSP 0.841.339-5 Elane Cristina de Castro Lima PEB-III-O (Cargo 01), Por 02 mês, referente ao
4° quinquênio a partir de 07/02/2022; Bom Jesus da Penha - E.E. Cel.
Antônio Domingos Ribeiro, MaSP 0.841.339-5 Elane Cristina de Castro Lima PEB-III-F (Cargo 02), Por 02 mês, referente ao 1° quinquênio
a partir de 07/02/2022;
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 42/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es): Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP 0.805.237-5 ROSILENE MARIA SOARES PEB
-I-B (Cargo 03), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
31/01/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.408.323-2 JOÃO PAULO SOUSA COSTA PEB - I-C (Cargo
01), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de 29/01/2021,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP
1.382.935-3 FRANCIELLE MENDONÇA MARTINS PEB -II- B
(Cargo 02), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
27/09/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.277.066-5 KÊNIA MARA LIMIRO GONÇALVES LEAL
PEB -II- B (Cargo 02), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir
de 22/09/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.382.832-2 LAMARQUILIANA ALVES DE OLIVEIRA ATB
-II- C (Cargo 03), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
24/01/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.382.868-6 ROSEMEIRE MARIA TEIXEIRA EEB - I- B
(Cargo 02), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
09/07/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.383.028-6 SANDRA REGINA DINIZ AZEVEDO EEB -II- B
(Cargo 02), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
22/08/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 0.449.616-2 VALÉRIA MARIA ALVES ATB -II- C (Cargo 02),
referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de 29/01/2021, que
poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP
1.430.481-0 ATHALITA GLEISIELLI PASSOS DE SOUZA PEB -I- B

(Cargo 01), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
01/07/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.010.442-0 ÊNIO MICHEL BATISTA DA SILVA PEB -II- C
(Cargo 03), referente ao 2° quinquênio e de exercício a partir de
21/12/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 1.077.564-1 GISELE HELOISA DE OLIVEIRA PEB - III- G
(Cargo 01), referente ao 3° quinquênio e de exercício a partir de
27/01/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Rodolfo Almeida,
MaSP 1.177.655-6 André Luis Chagas PEB-I-B (Cargo 03), referente
ao 1° quinquênio e de exercício a partir de 30/07/2021, que poderão ser
usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São
José da Barra - E.E. Dr. Juscelino Kubitscheck, MaSP 1.346.688-3
Daniela de Oliveira Costa Ferreira ATB -I- B (Cargo 02), referente ao
1° quinquênio e de exercício a partir de 15/10/2021, que poderão ser
usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São
José da Barra - E.E. Dr. Juscelino Kubitscheck, MaSP 1.267.183-0
Adilson Semião PEB -I- B (Cargo 04), referente ao 1° quinquênio e de
exercício a partir de 15/10/2021, que poderão ser usufruídas, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Vargem Bonita E.E. São Francisco, MaSP 0.968.902-7 Cleide Resende Cunha Borges
PEB -I- F (Cargo 01), referente ao 3° quinquênio e de exercício a partir
de 21/12/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte,
MaSP 0.882.725-5 LISIENE SOARES CARNEIRO PEB -II- B (Cargo
03), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de 06/06/2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP
0.882.725-5 LISIENE SOARES CARNEIRO PEB -II- O (Cargo 01),
referente ao 5° quinquênio e de exercício a partir de 25/07/2020, que
poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e
considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de
julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP
1.446.270-1 LUZIA MARIA DE CAMPOS PEB -II- D (Cargo 01),
referente ao 2° quinquênio e de exercício a partir de 29/04/2019; Formiga - E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP 0.863.730-8 MARIANA
CARDOSO SOARES PEB -III- P (Cargo 01), referente ao 5° quinquênio e de exercício a partir de 16/11/2020, que poderão ser usufruídas, a
critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga E.E. Prof. Joaquim Rodarte, MaSP 1.075.226-9 SIMONE APARECIDA DA COSTA ASSIS PEB -III- G (Cargo 01), referente ao 3° quinquênio e de exercício a partir de 30/01/2021, que poderão ser usufruídas,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Vargem
Bonita - E.E. São Francisco, MaSP 1.010.688-8 Luciana Aparecida
Ferreira Camargo PEB -I- B (Cargo 03), referente ao 1° quinquênio e de
exercício a partir de 28/09/2021, que poderão ser usufruídas, a critério
da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Formiga - E.E. Prof.
Joaquim Rodarte, MaSP 0.595.368-2 JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
FILHO PEB -I- H (Cargo 03), referente ao 4° quinquênio e de exercício
a partir de 08/08/2019; Passos - E.E. São José, MaSP 0.891.720-5
Agnaldo Luiz Bernardes PEB -II- N (Cargo 02), referente ao 4° quinquênio e de exercício a partir de 15/10/2021, que poderão ser usufruídas,
a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; Passos E.E. São José, MaSP 1.301.448-5 Thiago Aparecido Marciano PEB - IB (Cargo 03), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
06/11/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Córrego Fundo - E.E. Pe. José Sangali, MaSP 1.019.712-7 NORMA MARIA DE OLIVEIRA DOS REIS
PEB -I- B (Cargo 04), referente ao 5° quinquênio e de exercício a partir
de 01/12/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado; Córrego Fundo - E.E. Pe. José Sangali, MaSP 1.175.278-9 LILIANE CRISTINA SILVA EEB -II - B
(Cargo 02), referente ao 2° quinquênio e de exercício a partir de
04/03/2019; São José da Barra - E.E. de Furnas, MaSP 1.432.486-7
Jackeline da Penha Semião ATB -I- B (Cargo 01), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de 29/09/2021, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado; São José
da Barra - E.E. de Furnas, MaSP 0.278.700-0 Maria Inês Batista ATBI-B (Cargo 03), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir de
20/11/2020, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a
partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado;
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 2/2021
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 e do art.
290 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Passos - E.E. Francisco da Silva
Maia, MaSP 1.212.191-9 STEFÂNIA PEREIRA DO NASCIMENTO
PEB-I- B (Cargo 03), referente ao 1° quinquênio e de exercício a partir

de 23/10/2021 por 06 meses, que poderão ser usufruídas, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado;
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO N°
9/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por
até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Pimenta - E.E. Pe. José
Espíndola, MaSP 0.968.261-8 Deilma Maria Alves PEB -I-A (Cargo
03), a partir de 05/11/2021;
ALTERAÇÃO DE NOME- ATO N° 10/2021
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): Pimenta - E.E. Pe. José Espíndola, MaSP 0.968.261-8
Delma Maria Alves PEB-I-A (Cargo 03), Delma Maria Alves Silveira;
Fortaleza de Minas - E.E. Dr. Noraldino Lima, MaSP 1.323.228-5
BEATRIZ CLARA VIEIRA PEB-I-B (Cargo 03), BEATRIZ CLARA
VIEIRA ANDRADE;
07 1566325 - 1

SRE de Sete Lagoas
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 444/2021
RETIFICA O ATO de férias –prêmio concessão, do servidor: Sete
Lagoas – E. E. Dr. Alonso Marques Ferreira, MaSP 880.828-9, Dilma
Aparecida Nunes de Lima, PEBIIIG, cargo 01, por motivo de incorreção na vigência, Ato nº 39/2011, publicado no MG 28/01/2011, onde
se lê: 03 meses referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de
25/02/2010, leia-se: 03 meses referente ao 3º quinquênio de exercício
a partir de 18/01/2010.
07 1566253 - 1
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
437/2021
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, (TRANSIÇÃO/ PEDÁGIO / INTEGRAL/PARIDADE, INGRESSO ATÉ 16/12/1998) nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, e ARTIGO 9º da LCE 64, DE 2002, redação dada pela LCE
Nº 156, de 2020, do servidor: Cordisburgo, E.E. Cláudio Pinheiro de
Lima, MaSP 356.897-9, Elton Martins do Rego, a partir de 07/12/2021,
referente ao cargo 01, ATB1L, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 147 § 2º, inciso I e § 3º, INCISO I, § 5º DO ADCT, ACRESC.
EC.104/2020, com direito à remuneração integral.
FÉRIAS – PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº438/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Sete Lagoas – E. E. Dr. Alonso
Marques Ferreira, MaSP 880.828-9, Dilma Aparecida Nunes de Lima,
PEBIIIG, cargo 01, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de
22/10/2019.
FÉRIAS – PRÊMIO CONCESSÃO - ATO Nº 439/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº
16.247 de 22 de julho de 2020 e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado, aos servidores: Baldim – E. E.
Oscar Artur Guimarães, MaSP 1.334.838-8, Eduardo Henrique da Silveira, PEBIB, cargo 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 15/10/2021; Maravilhas – E. Professor Francisco Tibúrcio, MaSP
1.146.749-5, Patrícia Guimarães de Castro, PEBIB, cargo03, referente
ao 1º quinquênio de exercício a partir de 15/10/2021; E. Matozinhos
-E. E. Bento Gonçalves, MaSP 831.208-4, Margareth Maria Del Boccio
Xavier, PEBIB, cargo 03, referente ao 1º e 2º quinquênio de exercício
a partir 26/10/2021(data do requerimento de vinculação); Sete Lagoas
– E. E. Dr. Ulisses Vasconcelos, MaSP 1.047.729-7, Adriane de Oliveira Balsamão Magela, ATBVH, cargo 01, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 03/11/2021; E. E. Maria Amâncio, MaSP
554.403-6, Luciane Fátima de Souza, PEBIB, cargo 04, referente ao 1º
quinquênio de exercício a partir de 30/06/2021.
FÉRIAS – PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº440/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIOS,
nos termos § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656 de 02/07/2012, ao servidor: Matozinhos – E. E. Professora
Vitiza Octaviano Viana, MaSP 378.843-7, Maria do Socorro Almeida
de Souza Oliveira, ATBVJ, cargo 01, por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 13/12/2021.
LICENÇA-MATERNIDADE – ATO N.º441/2021
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988 por 90 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Sete Lagoas,
SRE, MaSP 1.151.771-1, Juliana de Moura Rodrigues Kahey Machado,
ANEID, admissão 01, a partir de 03/11/2021.
LICENÇA-MATERNIDADE – ATO Nº442/2021
CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CF/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Sete Lagoas, E.E.
Deputado Renato Azeredo, MaSP 1.300.726-5, Naiara Fraga de Carvalho, PEBIB, admissão 03, a partir de 28/12/2020.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
PORTARIA/SRE SETE LAGOAS Nº 443/2021
O Diretor de Pessoal da SRE Sete Lagoas determina a instauração de
Processo Administrativo, nos termos da Lei 14.184/2002 c/c a Resolução SEPLAG nº 37/2005, para apurar concessão indevida de vantagens
e benefícios ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 555.589-1, D.E.B.S.S.,
PEBIIIP, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº356/2020, publicado no ¨Minas Gerais¨ de 03/12/2020, referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 554.336-8, M.A.R.S., ASBDIA,
cargo 02, referente ao valor recebido indevidamente na folha 03/2016,
retenção referente a dispensa por motivo de mudança de situação de
designado, sem ocorrência de má fé, aplicando -se o princípio de decadência, conforme art. 65, da Lei 14.184/2002, c/c Resolução SEPLAG
nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 285/2020, publicado no ¨Minas Gerais¨ de 12/11/2020, referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.433.814-9, E.O.S., PEBDIA,
cargo 01, referente ao valor recebido indevidamente na folha 09/2018,
devido a dispensa por redução de aulas em 28/09/2018, sem ocorrência
de má fé, não se aplicando o princípio de decadência, conforme art. 65
da Lei 14.184/2002 c/c Resolução SEPLAG nº 37/2005.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 290/2020, publicado no¨Minas Gerais¨ de 12/11/2020
referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.310.058-1, G.C.R., PEBDIA, cargo 01, referente ao valor recebido indevidamente, no período de 04/2011 a 06/2011, tendo em vista a dispensa por desacordo
com a legislação vigente, em 30/03/2017, sem ocorrência de má fé,
não se aplicando o princípio de decadência, conforme art. 65 da Lei
14.184/2002 c/c Resolução SEPLAG nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº333/2021, publicado no ¨Minas Gerais¨ de 30/09/2021, referente ao servidor: Jequitibá, MaSP 1.364.608-8, C.A.F.S., PEBDIA,
cargo 02, referente a dispensa por redução de aulas em 19/12/2018,
não se aplicando o princípio da decadência, conforme art. 65 da Lei
14.181/2002 c/c Resolução SEPLAG nº 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
Conclui Processo Administrativo, instaurado pela Portaria SRE Sete
Lagoas, nº 292/2020, publicado no ¨Minas Gerais¨ de 12/11/2020, referente ao servidor: Sete Lagoas, MaSP 1.252.359-3, L.R.L., PEBDIA,
cargo 02, referente a dispensa a pedido em 19/09/2018, sem ocorrência
de má fé, não se aplicando o princípio da decadência, conforme art. 65
da Lei 14.181/2002 c/c Resolução SEPLAG nº 37/2005.
Cláudio Renato Souza Abreu
Diretor da SRE - de Sete Lagoas
07 1566246 - 1

SRE de Ubá
ANULAÇÃO – ATO Nº 06/2021
ANULA o Processo Administrativo – Decisão – Ato 23/2021, instaurado pela Portaria nº 16/2021 (MG 21/08/2021), referente à servidora: A.T.R., MaSP. 145.850-4.01, na parte que CONCLUIU o Processo Administrativo 16/2021, publicada no “MG” em 10/11/2021, por
motivo de publicação indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO - ATO Nº 92/2021
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e nº 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao servidor:Divinésia - E.
E. Prof. Biolkino de Andrade - 180807, MASP 1.204.521-7.03, Eduardo Vaz da Silva, ocupante do cargo efetivo de PEBIB, referentes
ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 23.09.21; MASP 612.7302.04, Joelma Geralda da Silveira, ocupante do cargo efetivo de PEBIB,
referentes ao 1° quinquênio de exercício, a partir de 27.09.21; MASP
895.000-8.03, Marcília Helena Pires Pimentel, ocupante do cargo efetivo de PEBIB, referentes ao 1° quinquênio de exercício, a partir de
23.06.21; MASP 1.399.117-9.01, Marco Antônio Padilha, ocupante do
cargo efetivo de PEBIB, referentes ao 1° quinquênio de exercício, a
partir de 13.06.21; MASP 931.298-4.04, Marilia Alves Fernandes, ocupante do cargo efetivo de PEBIB, referentes ao 5° quinquênio de exercício, a partir de 24.09.21; Visconde do Rio Branco - E. E. Dr. Celso
Machado – 182222, MASP 1.128.277-9.01, Fabiana Teófilo Mariano,
ocupante do cargo efetivo de PEBIIIF, referentes ao 3° quinquênio de
exercício, a partir de 29.01.21.
LOTAÇÃO – ATO Nº 10/2021
LOTA, nos termos do§ 3ºdo art. 82, da Lei 7.109, de 13/10/77, por reassunção do exercício após licença para tratar de interesses particulares,
o servidor: Ubá, EE Governador Valares – 182036, MaSP 1019196-3,
admissão 04, Ronan Bicalho Barbosa, PEBIB – Educação Física, carga
horária 08 h/s, vigência em 10/12/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
47/2021
CONCLUI Processo Administrativo nº 31/2021, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 31/2021, publicada no “Minas Gerais”
em 27/10/2021, referente a servidora N.C.R. – MaSP: 615.1906.01 – PEB2F. Considerando que ficou constatado orecebimento a
maior devido a faltas referente a Licença Tratamento Saúde (LTS)
negada, conforme MG 23/08/2021, débito de 13 h/a para o período de
09/03/2020 a 11/03/2020, como PEB2F. Considerando o fato de que
não houve má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei
nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida,
não pactuando com a Administração a forma de quitação da mesma e
não anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos, assim como,
a regularização da vida funcional da servidora, decide pela restituição
aos cofres públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente processo administrativo com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
48/2021
CONCLUI Processo Administrativo nº 32/2021, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 32/2021, publicada no “Minas Gerais”
em 27/10/2021, referente a servidora N.C.R. – MaSP: 615.190-6.03
– EEB1B. Considerando que ficou constatado o recebimento a maior
devido a faltas referente a Licença Tratamento Saúde (LTS) negada,
conforme MG 23/08/2021, para o período de 09/03/2021 a 11/03/20,
como EEB1B. Considerando o fato de que não houve má-fé por parte
dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial de 5 (cinco)
anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02 e Resolução
SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim, que a servidora
não reconheceu a existência da dívida, não pactuando com a Administração a forma de quitação da mesma e não anuindo com nenhuma
proposta, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos dos
valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida
funcional da servidora, decide pela restituição aos cofres públicos dos
valores devidos, ficando extinto o presente processo administrativo
com o pagamento total do débito.
07 1566441 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO N° 02/2021
Retifica Opção Remuneratória – ATO nº 18/2021, nos termos do inciso
II, art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293, de
2004, pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de
50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola, da servidora: SRE/Ubá – Ubá, EE
Coronel Camilo Soares – 181935. Onde se lê: MaSP: 1. 321.420 - 0,
Matilde Ferreira de Oliveira, ATB 2C, admissão 2, Secretário de Escola
– SE - II, a partir de 16/11/2021; Leia-se: MaSP: 1. 321.420 - 0, Matilde
Ferreira de Oliveira, ATB 2C, admissão 2, Secretário de Escola – SE III, a partir de 16/11/2021.
07 1566404 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112072340520122.