60 – sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de
quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site
www.der.mg.gov.br, a partir do dia 23/09/2022. A entrega dos envelopes
de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs
(dezessete horas) do dia 19/10/2022 na forma prevista no Edital, no
Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica
ocorrerá nos dias 06/10/2022 de 14:00hs às 17:00hs e 07/10/2022 de
09:00hs às 14:00hs, mediante agendamento de acordo com o subitem
7.1.11.1 do edital. Informações complementares poderão ser obtidas
pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Edital nº: 078/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0072745/2022-68. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG, evento SEI
nº 53482255, que adota, JULGA IMPROCEDENTE as impugnações
apresentadas pelas sociedades empresárias RURAL Consultoria
Projetos e Serviços Ltda, Sindicato Nacional das Empresas de
Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO e ANETRANS
- Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de
Infraestrutura de Transportes.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 084/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0056722/2022-69. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preço
apresentada à CONCORRÊNCIA, objeto do Edital em epígrafe, com
a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: COMPANHIA DA OBRA
Engenharia e Construções Eireli. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis
para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 093/2022. Processo nº: 2300.01.0142761/2022-69. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: CONTÉCNICA
Consultoria e Planejamento Ltda, JDS Engenharia e Consultoria Ltda
e SYSTRA Engenharia e Consultoria Ltda, e Inabilitada: a sociedade
empresária CONSUL-PRIME BRASIL Engenharia e Consultoria Ltda,
na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às
16:00h.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ALMEIDA TOSCANO
CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA, Instrumento: ORDEM
DE REINÍCIO em 01/09//2022. Contrato: DE-004/2022. Objeto:
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E RESTAURAÇÃO DO
TELHADO AO LADO DA GARAGEM 1 DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL DA FHEMIG, UNIDADE INTEGRANTE DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(FHEMIG), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE - (LOTE 2), Município de BELO HORIZONTE/MG.
Processo: 2300.01.0062018/2022-55.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ALMEIDA TOSCANO
CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA. Instrumento: ORDEM
DE REINÍCIO em 01/09//2022. Contrato: DE-005/2022. Objeto:
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO
ABRIGO DE RESÍDUOS DO HOSPITAL JOÃO XXIII, UNIDADE
INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (FHEMIG), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE - (LOTE 1), Município de BELO HORIZONTE/
MG. Processo: 2300.01.0273007/2021-68.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 16ª REUNIÃO
VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS
TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS. (13/09/2022). Aos treze dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois, às 9h30, (nove horas e trinta minutos),
reuniram-se excepcionalmente de forma virtual, a Senhora Presidente
Lorena Milagres Peron, designada por meio da Resolução SEINFRA
n. º 027/2022, publicada no DOEMG, no dia sete de setembro de 2022
para condução dos trabalhos no CT e os seguintes Conselheiros: Eliane
Leite Dorella, Fernanda da Rocha Ozório, Leandro Arca Gonzalves
Alvarenga, Ten. Luiz Fernando Ferreira, Márcio Ivanei do Nascimento,
Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes
e Rodrigo Lazaro da Silva. Na sequência, a Presidente fez a conferência
do quórum para o início da 16ª reunião (décima sexta reunião), e,
havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no
exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento, a
Presidente fez a abertura da reunião, manifestando seu agradecimento a
todos pelas mensagens recebidas, fez também sua apresentação formal
e deu boas-vindas aos novos Conselheiros. Após as apresentações, a
Presidente informou os assuntos em pauta: (1) registrou sua preocupação
nos julgamentos que constam opiniões diferentes entre os Conselheiros
nos processos de Auto de Infração julgados no CT “mantidos sem
Defesa ou, com Defesa intempestiva”, entendendo ser o caso de fazer
uma consulta sobre o assunto junto ao Setor Jurídico da SEINFRA, o
que foi acolhido pela maioria dos Conselheiros presentes; (2) as datas
das próximas Reuniões do Conselho até 06 de dezembro de 2022;
(3) dados gerais dos trabalhos realizados no CT; (4) estatística geral
do controle de processos no conselho. A Presidente prossegue com a
reunião, passando a palavra aos Conselheiros para relatos dos processos
distribuídos, conforme pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM
CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE
JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 792/2022: Auto de infração 220417, Recorrente:
Expresso Leãozinho Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso contra o voto do relator. Foi designado pelo Presidente,
de acordo com o Art. 18, Parágrafo 2º, do Regimento Interno, para
redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Ivanei do Nascimento.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 793/2022: Auto de infração
E0000014326, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou
por unanimidade julgar prejudicado o recurso, haja vista que a decisão
da Diretoria de Operação Viária, foi pelo cancelamento do auto de
infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 794/2022: Auto de
infração E0000014327, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou por unanimidade julgar prejudicado o recurso, haja vista que
a decisão da Diretoria de Operação Viária, foi pelo cancelamento do
auto de infração. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 795/2022:
Auto de infração E000001068, Recorrente: UTIL - União Transporte
Int. Luxo S/A, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 796/2022: Auto de infração
220418, Recorrente: Expresso Leãozinho Ltda., deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
797/2022: Auto de infração 220460, Recorrente: Expresso Leãozinho
Ltda., deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. Outros
assuntos de interesse do conselho de transportes: A presidente e o
Colegiado agradeceu ao ex-presidente Dr. Érico da Gama Torres pela
condução dos trabalhos enquanto Presidente do Conselho, e estenderam
os agradecimentos ao Investigador Dr. Estevão de Carvalho Cardoso
pela contribuição nos trabalhos do CT, ensejaram também boas-vindas
aos novos Conselheiros. O Investigador Estevão de Carvalho Cardoso
participou da reunião como convidado devidamente autorizado pela
Presidente. O Conselheiro Fernando Mendes não participou desde
o início da reunião, por problemas técnicos. A próxima reunião do
Conselho de Transportes, conforme calendário definido no início do
exercício, será realizada no dia 27/09/2022. Palavra franca: A Presidente
franqueou a palavra aos membros do Conselho, dela ninguém fazendo
uso. Aprovação da Ata: A Presidente colocou em votação a Ata da 16ª
Reunião de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento: A
Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros, desejando a
todos uma boa semana, encerrando a reunião às 12h20. Eu, Neiva da
Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois
de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como
pela Presidente.
42 cm -22 1692925 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
Ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual nº 23.750, de 23/12/2020, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA e o(a) CONTRATADO(A) ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei nº 23.750, de 23/12/2020.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1492923-6 Maxwell da Silva Santos
Agente de Seguranca Penitenciario
Presidio de Carlos Chagas
Presidio de Nanuque
Conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0132818/2022-66
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
8 cm -22 1692848 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 162/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, aoPresídio de Pouso Alegre I - Pres-POA-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
naunidade prisional em epígrafe. Homologo o pregão à empresa TOP
QUALITY ALIMENTACAO LTDA - CNPJ 11.901.992/0001-44, no
valor de R$ 5.767.861,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e sete
mil oitocentos e sessenta e um reais) SEM ICMS.
Tiago Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura
e Logística – Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor de
R$ 2.947,81 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e
um centavos), à empresaA. C. Batista Alimentação Ltda, CNPJ:
06.121.429/0001-13, sediada em São João Del Rei/MG, na Rua Josué
de Queiroz, nº 1995 - Bairro: Pio XII -CEP: 36.305-144, durante a
execução do Contrato nº339039.03.3056.19 (Presídio de Elói Mendes
e Varginha).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
3 cm -22 1692974 - 1
4 cm -22 1692489 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9345764/2022
PARTES: EMG/SEJUSP E EDSON LUIS SORATTO. ESPÉCIE:
Contrato nº 9345764/2022, deprestação de serviço de locação de
imóvel destinadoa implantação de espaço físico daDiretoria Regional
de Polícia Penal da 12ª Região Integrada de Segurança Pública de
Minas Gerais. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é
aPrestação de serviço de Locação de imóvel destinadoa implantação
de espaço físico daDiretoria Regional de Polícia Penal da 12ª Região
Integrada de Segurança Pública de Minas Gerais,comfundamento no
art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993.VIGÊNCIA: Este contrato tem
vigência por 12 (doze)meses, a partir da publicação do seu extrato
no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termosda
Lei 8.666/93. VALOR: O valor total da contratação é deR$47.484,00
(quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.20.0.10.1
.SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e Edson Luis
Soratto. Assinatura em: 22/09/2022.
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002,
Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019,ACOLHO,na
íntegra, o Relatório Técnico nº 115/SEJUSP/NUREL/2022,de 24
de agosto de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 169/2019, que recomendou a
aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 6.044,01 (seis mil
quarenta e quatro reais e um centavo),à empresa KANAT REFEIÇÕES
EIRELI, CNPJ n.º11.169.689/0001-07, sediada na Rua dos Lírios
n.º 26. Bairro Jardim, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000, durante a
execução doContratonº339039.03.2743-17 (Presídio de Guanhães).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
4 cm -22 1692574 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 171/2022-Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, àUnidadePrisional:Presídio de Perdizes I - PresPDZ-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e
em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores
públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe. Homologo o
processo licitatório, o qual declarou vencedora para o lote 1 no valor
de R$ 1.262.685,32, a empresa EZN ALIMENTAÇÕES LTDA. Tiago
Maduro de Azevedo, superintendente de infraestrutura e logística.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 22de setembrode 2022.
3 cm -22 1692924 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019, ACOLHO,
na íntegra, o Relatório Técnico nº 106/SEJUSP/NUREL/2022, de 11
de agosto de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 208/2019, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$29.938,89
(vinte e nove mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e nove
centavos), à empresa ELDORADO REFEIÇÕES LTDA., CNPJ nº
02.416.118/0005-54, sediada em Belo Horizonte, na Rua Alberto
Cintra, nº 161, Bairro União, CEP: 31.160-370, durante a execução
do Contrato nº 339039.03.2968.18 (Complexo Penitenciário Nelson
Hungria, CERESP Contagem e Carceragem do Fórum de Contagem,
Presídio de Ibirité e Presídio de Juatuba).
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
5 cm -22 1692490 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 64/2019,ACOLHO,
na íntegra, o Relatório Técnico nº 110/SEJUSP/NUREL/2022, de 09
de agosto de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0145027/2019-38,
4 cm -22 1692491 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP,
no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar
ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de
Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº
49/2017, vem intimar a empresa COMERCIAL JAQUELINE EIRELI,
CNPJ nº 23.832.983/0001-28, na pessoa de seu representante legal,
pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para,
se desejar, apresentar Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez)
dias corridos a contar da data desta publicação, nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 1450.01.0049024/2019-85, que visa apurar
as irregularidades descritas na Portaria nº 036/2020, tendo em vista o
Contrato nº 339039.03.2381-13 (Presídio de Frutal e Conceição das
Alagoas).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas
no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da
Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções
desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar
e contratar com a administração pública (de acordo com as sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Presidente da Comissão
Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo
II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://
www.planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO
GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA,
busque pelo número 1450.01.0049024/2019-85.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a
empresa poderá contatar a CPP através do e-mail cpp@segurança.
mg.gov.br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número
deste processo 1450.01.0049024/2019-85.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2022
Bruno Messias Loffi
Presidente da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
10 cm -22 1692995 - 1
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 195/2022
Modalidade: Pregão Eletrônico 195/2022 - Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais doLote 287:Presídio de
Caratinga I - Pres-CRT-I e Presídio de Inhapim I - Pres-INP-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
nas unidades prisionaisem epígrafe. Homologo o pregão eletrônico
195/2022, conforme documentos instruídos nos autos do processo SEI
1450.01.0081984/2022-34. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 22 de
setembro de 2022.
3 cm -22 1692914 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE ESTRUTURAÇÃO
DE PROJETO Nº 20.2.0483.1. partes: Instituto Estadual de Florestas
de Minas Gerais – IEF e o Banco Nacional De Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES. OBJETO: alterar a alínea “b” do inciso I
da Cláusula Segunda do CONTRATO (OBRIGAÇÕES DAS PARTES),
que passa a prever dentre as obrigações do BNDES a realização
de contratação da B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO para a
prestação de serviço técnico especializado de assessoria operacional à
fase externa do processo licitatório do PROJETO; bem como efetuar a
interlocução entre as equipes das consultorias contratadas, da B3 S.A.
– BRASIL, BOLSA, BALCÃO e os técnicos do IEF;alterar o caput da
Cláusula Quinta do CONTRATO (RESSARCIMENTO DOS GASTOS
COM TERCEIROS), tendo por finalidade incluir expressamente, na
categoria dos gastos a serem efetuados pelo BNDES com terceiros,
a previsão de gastos incorridos com os serviços prestados pela B3
S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, mantidos o limite máximo
global do valor de ressarcimento de gastos com terceiros, a data-base
e a regra de reajuste originalmente previstos no CONTRATO, bem
como incluir o Parágrafo Sétimo àquela Cláusula, de modo a regular
a forma de determinação dos projetos a receberem o apoio da B3; e,
incluir no CONTRATO o Anexo IV (Projeto Básico – Contratação
da B3 pelo BNDES), referente ao Contrato de Prestação de Serviços
OCS Nº 0302/2021, de 30.12.2021, celebrado entre o BNDES e a B3,
contendo as condições e o descritivo do serviço técnico especializado
de assessoria operacional à fase externa do processo licitatório do
PROJETO. Data de assinatura: 22/09/2022. Assinam: Maria Amélia de
Coni e Moura Mattos Lins, pelo IEF e Pedro Bruno Barros de Souza e
Robson Eneas de Oliveira, pelo BNDES.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF
7 cm -22 1692975 - 1
RESULTADO CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2022
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Mata/IEF, torna
público o resultado de Credenciamento por Chamada Pública nº
01/2022, Proc. SEI: 2100.01.0024147/2022-74 - para Aquisição de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (café torrado e moído),
doando ciência aos interessados de que até o dia 19/09/2022, não houve
interposição de recursos, sendo a Prado Cafés Especiais Ltda/CNPJ:
**.577.523/****-**, vencedor do certame. Ubá, 22 de setembro de
2022.
(a)Laio Verbeno Sathler
Supervisor da URFBio Mata.
3 cm -22 1692548 - 1
REQUERIMENTO
O servidor designado para responder pela URFBio Sul do IEF conforme
publicação na Imprensa Oficial em 26 de Agosto de 2022, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
Consorcio Cuicuros - CNPJ 40.784.640/0001-54 - Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Minduri/MG Processo Nº 2100.01.0038043/2022-78: em 22/09/2022.
(a) Luiz Gustavo Cruz dos Reis Pinto, MASP 1489468-7.
Servidor designado para responder pela URFBio Sul.
3 cm -22 1692953 - 1
INFORMA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o seguinte processo: *José Osvaldo Soares da
Silva/Fazenda Mangaí-Garapa – CPF: 367. ***.***-91 – Supressão de
cobertura vegetal, para uso alternativo do solo em 4,52 ha – Japonvar/
MG – Processo SEI nº 2100.01.0041519/2022-25, em 22/09/2022.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
INFORMA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental ao seguinte
processo: *Cassiano Parrela Nery/Fazenda São José de Cima – CPF:
115.***.***-87 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo em 23,5972 ha e alteração
da localização da Reserva Legal dentro do próprio imóvel rural que
contém a RL de origem em 24,5060 ha – Brasília de Minas/MG –
Processo SEI nº 2100.01.0031205/2022-16 – Validade: 03 (três) anos
ou de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta
autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental
Simplificado – LAS e sua validade será definida conforme a licença
ambiental.Data da emissão: 21/09/2022.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da
URFBio Alto Médio São Francisco.
6 cm -22 1692641 - 1
INFORMA ARQUIVAMENTO DE PROPOSTA DE
COMPENSAÇÃO FLORESTAL POR SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foram arquivados os requerimentos de proposta de compensação
florestal por supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica dos
processos abaixo identificados: *Christovam Ribeiro Neto, CPF Nº
***.365.***-95, Processo de Intervenção Nº 0901000726/14, URFBIO
Metropolitana, Processo Compensação Nº 09000000350/17, SEI
Nº 2100.01.0036434/2022-65, Nova Lima-MG, Data da Decisão:
14/09/2022;* Vallourec Mineração Ltda, CNPJ Nº 22.931.380/0001-10,
Processo de Intervenção COPAM Nº 012/1988/023/2008,
NRRA BH, Processo Compensação Nº 09000003183/13, SEI Nº
2100.01.0037138/2022-69, Brumadinho-MG, Data da Decisão:
14/09/2022.
Barbacena, 22 de Setembro de 2022
Ricardo Ayres Loschi
Supervisor Regional do IEF.
4 cm -22 1692618 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 239/2022.
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
realizará a licitação visando aquisição de material de escritório, em
atendimento à demanda de diversos órgãos e entidades do Estado
de Minas Gerais. A sessão do pregão iniciará no dia 06/10/2022, às
10h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais informações:
comprascentrais@planejamento.mg.gov.br. BH/MG 23/09/2022.
Jafer Alves Jabour
Superintendente Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
3 cm -21 1691940 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATOS DE CONTRATO
Contrato9345871/2022. SEI 2010.01.0056613/2020-63. Contratada:
Domínio Engenharia Arquitetura e Construção Civil Ltda. Objeto:
Contratação de serviços para elaboração de projetode prevenção e
combate a incêndio e pânico – PPCIP visandoa obtenção do auto de
vistoria do corpo de bombeiros, para o Hospital Governador Israel
Pinheiro- HGIP. Vigência: 180(cento e oitenta) dias, a partir da
publicação. Valor: R$ R$ 29.800,00. Dot. Orç: 2011.10.302.011.4.0
87.0001.3.3.90.39.81.0.50.1. Guilherme Parentoni Senra Fonseca –
Diretor e Ruan Diego Estefenson Ferreira - Contratada.
3 cm -22 1692944 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209222304200160.
