Publicação: terça-feira, 13 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3986
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Apelante : Vicente Rodrigues
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Apelante : Evaristo Rodrigues
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Apelante : Margarida Maria Rodrigues
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Apelante : Tomaz Rodrigues
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Apelante : André Rodrigues
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Apelante : Município de Caracol
Proc. Município : Gesiene Martins Moreno (OAB: 14546/MS)
Apelado : Município de Caracol
Proc. Município : Gesiene Martins Moreno (OAB: 14546/MS)
Apelada : Yasmin Amanda Chaves Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : Bonifácio Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelada : Maria Manoela Gimenes
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelada : Assunção Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : Secundino Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : Galoir Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : Vicente Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : Evaristo Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelada : Margarida Maria Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : Tomaz Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
Apelado : André Rodrigues
Advogado : Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB: 15415/MS)
Advogado : Luciano de Miguel (OAB: 6600/MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de antecipação parcial dos
efeitos da tutela – QUEDA DE AMBULÂNCIA – MORTE DO PACIENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE
PRECAUÇÕES NO TRANSPORTE DA VÍTIMA – DANO MORAL – DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO A DIALETICIDADE – NÃO
CONHECIMENTO.
Resta não conhecida a apelação cujas as razões não atacam o fundamento da sentença na parte que reconhece a
responsabilidade do requerido pelos danos morais ocasionados aos requeridos, pais e irmãos do paciente morto por ocasião de
sua queda da ambulância pertencente ao requerido e na qual era transportado sem cuidados inerentes a sua doença psíquica.
Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em
seu artigo 85, § 11.REEXAME NECESSÁRIO – DANO MORAL DEVIDO – VALOR REDUZIDO – PROVIDO EM PARTE.Embora
o requerido queira se isentar de responsabilidade pelo ato descrito na inicial, sustentando que a vítima do citado acidente filho
e irmão dos autores, saltou da ambulância em movimento, há de se considerar que o requerido agiu com negligência, porquanto
o de cujus, era portador de esquizofrenia e foi acometido por uma crise, razão pela qual os profissionais de saúde do posto
municipal, resolveram encaminhá-lo para a cidade de Campo Grande/MS, no respectivo veículo do Município de Caracol/MS,
porém, sem que este disponibilizasse médico ou enfermeiro para o acompanhamento até o destino, ainda mais em vista do
problema sofrido pelo paciente.
A presente hipótese é de responsabilidade objetiva do Município, conforme previsão do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal,
ou seja, independe de culpa ou dolo, com existência do dano (morte do pai da requerente) e o nexo de causalidade entre a
conduta do agente (negligência) e o dano sofrido, sem qualquer comprovação de excludente de responsabilidade pelo ente
municipal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
