Publicação: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5045
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processamento e julgamento desta causa por este juízo, já que demandas acima de 40 (quarenta) salários mínimos não podem
tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, por se tratar
de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que se faz ausente no caso em exame, impõe-se a extinção
do feito sem exame do mérito, com base no artigo 51 da Lei 9.099/95.”.
Processo 0802280-78.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque
Autor: Supermercado Canaã I
ADV: SIMONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 26986/MS)
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão cartorária de f. retro, requerendo o que de
direito, sob pena de extinção e arquivamento.
Processo 0802281-63.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque
Autor: Supermercado Canaã I
ADV: SIMONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 26986/MS)
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão cartorária de f. retro, requerendo o que de
direito, sob pena de extinção e arquivamento.
Processo 0802284-18.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços
Autora: Tais Santos dos Anjos
ADV: JOSÉ ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA (OAB 19462/O/MT)
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão cartorária de f. retro, requerendo o que de
direito, sob pena de extinção e arquivamento.
Processo 0802323-15.2022.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque
Exeqte: Alex Filgueiras Ferreira
ADV: ADRIEL BESERRA DE OLIVEIRA (OAB 26205/MS)
À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da (in)competência deste juízo, haja vista o disposto
no art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95 e que o requerido reside na comarca de Ilha Solteira/SP, a mesma em que se localiza a agência
do banco sacado (fl. 06).
Processo 0802350-95.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Reqte: Laura Simone Prado
ADV: LAURA SIMONE PRADO (OAB 13553/MS)
(...) Diante do exposto, reconhece-se incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para dirimir esta demanda em
razão da complexidade da causa desde já constatada e julga-se extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos
do artigo 267, I, do CPC, e art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
Processo 0803155-24.2017.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural
Exeqte: R.M.F.
ADV: RAYC SOARES ARAÚJO (OAB 13783/MS)
ADV: JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO (OAB 13342/MS)
(...) Por todo o exposto, explicada a mudança de entendimento deste juízo e já certificada a tempestividade: 01. Recebe-se
o recurso inominado de fls. 233-240 apenas no efeito devolutivo, considerando dispensável, neste momento, a comprovação do
recolhimento do preparo e das custas, devido ao pedido de justiça gratuita. 02. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões
no prazo legal, se ainda não intimada. 03. Cumpridos os itens acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E. Turma
Recursal, à qual caberá analisar o benefício da justiça gratuita pretendido pela parte recorrente. Intimem-se. Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Processo 0806156-29.2022.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer /
Não Fazer
Reqte: Edvander Bertoleti Júnior
ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 21884A/MS)
ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)
Diante de todo o exposto, indefere-se a medida de urgência pretendida.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JANINE RODRIGUES DE OLIVEIRA TRINDADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0905/2022
Processo 0802006-17.2022.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento
Exeqte: Associação dos Proprietários, Cessionários e Possuidores do Loteamento Fechado Costa Leste
ADV: ROSIVANE DE JESUS LUIS (OAB 19505/MS)
Fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo legal de 5 dias , acerca do AR de fls. 155, podendo requerer o que
entender de direito.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JANINE RODRIGUES DE OLIVEIRA TRINDADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0906/2022
Processo 0800196-75.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso
Reqte: Maker Bento de Souza
ADV: JACKELINE TORRES DE LIMA (OAB 14568/MS)
Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante
na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou
computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/
salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do
estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.
Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que
o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
