Publicação: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXIII - Edição 5107
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DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE AÇÃO E PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA - NÃO ACOLHIDAS - INDEFERIMENTO COM BASE NO DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA
- OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS ORIGINAIS NOS TERMOS DO ART. 425, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO OBSERVADA PELA PARTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL MANTIDO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0802453-33.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Apelante: Elisandro Manuel Sanchez Recalde Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano
Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO
DE AÇÃO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO ACOLHIDAS - INDEFERIMENTO COM BASE NO DESATENDIMENTO DA
DETERMINAÇÃO DE EMENDA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS ORIGINAIS NOS TERMOS DO
ART. 425, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO OBSERVADA PELA PARTE
- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os
magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a
seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação / Remessa Necessária nº 0802585-07.2014.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Florindo Tonelli Neto
Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa
Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior
(OAB: 10846/MS) Apelado: Florindo Tonelli Neto Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Realizada Redistribuição
do processo por Transferência por Sucessão em 03/03/2022.
Apelação / Remessa Necessária nº 0802585-07.2014.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Florindo Tonelli Neto
Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa
Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior
(OAB: 10846/MS) Apelado: Florindo Tonelli Neto Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Realizada Redistribuição
do processo por Transferência por Sucessão em 07/04/2022.
Apelação / Remessa Necessária nº 0802585-07.2014.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Florindo Tonelli Neto
Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa
Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior
(OAB: 10846/MS) Apelado: Florindo Tonelli Neto Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Realizada Redistribuição
do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022.
Apelação / Remessa Necessária nº 0802585-07.2014.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary
Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Florindo Tonelli Neto Advogado:
Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade
Júnior (OAB: 10846/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/
MS) Apelado: Florindo Tonelli Neto Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA - ALEGADO
DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. O
Estado é legitimado para ser demandado nas ações em que o servidor de autarquia estadual busca o pagamento de diferenças
salariais decorrente dedesviode função, porquanto tem a incumbência do pagamento e administração de pessoal, bem como é
o ente que irá suportar eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais retroativas.Preliminar rejeitada. Comprovado
que as atribuições exercidas pela parte autora são compatíveis com aquela prevista para o cargo de Agente Penitenciário, não
há se falar emdesviode função. Apelação do réu conhecida e provida. Apelação do autor prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e julgaram prejudicado o recurso de Florindo Tonelli Neto, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0802601-77.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Julizar Barbosa
Trindade Apelante: Nelson Manoel Rodrigues Heredia Advogado: Gabriela Fernandes do Nascimento (OAB: 12260/MS)
Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JUSTIÇA
GRATUITA CONCEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - RECURSO PROVIDO. Nas causas em que o valor
da condenação for baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º, do art.
85 do CPC, devendo ser majorados quando em desacordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0802648-52.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre
Bastos Apelante: Maura Regina de Leon Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Rafael Wilmar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
