TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6654/2019 - Quinta-feira, 9 de Maio de 2019
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Alves de Melo-OAB-PA 24.647-A)¿Requerida: TELMA DE ARARIPE SOUZA(Adv. Dr. Francisco
Vagner Rodrigues Monteiro-OAB-PA 21.422)-Intimar os Advogados da sentença a seguir transcrita:
(Adv. Dr. Stênia Raquel Alves de Melo-OAB-PA 24.647-A). Vistos etc. BANCO GMAC S/A, qualificado,
aforou Ação de Busca e Apreensão de veículo contra THELMA DE ALENCAR ARARIPE SOUZA, também
qualificada, visando à busca e apreensão do veículo Chevrolet Prisma LT, cor azul, ano 2014, chassi
9BGKS69B0FG143224, placa OTM 4136, descrito na petição inicial. Alega o autor, por seu advogado, que
concedeu à requerida um financiamento para obtenção de um bem móvel por meio do contrato tombado
sob o nº 1143378, tendo a requerida descumprido a obrigação de pagar as parcelas, caracterizando a
mora, razão por que intentou a presente ação. Este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, tendo
o veículo sido apreendido e a requerida citada, apresentando contestação por intermédio de advogado
legalmente constituído, aduzindo a nulidade do contrato por não ter celebrado negócio jurídico com o
Banco autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Trata-se de ação de busca e apreensão de
veículo Chevrolet Prisma LT, cor azul, ano 2014, chassi 9BGKS69B0FG143224, placa OTM 4136, descrito
na petição inicial, que se encontra financiado junto a instituição bancária autora, a qual portanto é
contratualmente responsável pelo referido bem.
A alienação fiduciária em garantia,
como se sabe, consiste em negócio jurídico por meio do qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e
a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta e como depositário da coisa móvel
alienada, com todas as responsabilidades inerentes ao encargo. A requerida firmou contrato de
financiamento, sob esta condição, para a aquisição do veículo descrito na inicial, se comprometendo a
pagar o valor em parcelas. No entanto, a requerida não honrou o pagamento das prestações pactuadas, e
com a notificação extrajudicial foi a requerida constituída em mora, o que tornou possível a busca e
apreensão do veículo gravado. Além disso, a requerida não utilizou o previsto no art.3°, §2.°, do Decretolei 911/69, que lhe facultava pagar a integralidade da dívida para a restituição do veículo sem ónus,
limitando-se em contestação a afirmar que não celebrou contrato com o Banco autor. No entanto, o
contrato juntado aos autos possui a mesma assinatura da requerida, inexistindo pois quaisquer indícios de
fraude. Assim, considerando as demais provas existentes nos autos, de forma antecipada JULGO
procedente o pedido e torno definitiva a busca e apreensão do veículo Chevrolet Prisma LT, cor azul, ano
2014, chassi 9BGKS69B0FG143224, placa OTM 4136, em nome do autor, consolidando a propriedade e
a posse exclusiva e plena do veículo ao patrimônio do autor BANCO GMAC S/A, valendo esta decisão
como título hábil para a transferência do veículo, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos
termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo autor. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e
arquivem-se os autos. Bragança-PA, 15 de março de 2019 Roberto Ribeiro Valois Juiz de Direito
PROCESSO:
01330025320158140009
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO RIBEIRO VALOIS Ação: Outras
medidas provisionais em: 27/10/2018---REQUERENTE:MARIA WANDA BLANCO COSTA
Representante(s): OAB 5884 - EDILSON ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 21059 - RAFAEL
OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERENTE:JORGE DANIEL LIMA BLANCO Representante(s): OAB
5884 - EDILSON ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA
(ADVOGADO) REQUERENTE:JORGE DANIEL LIMA BLANCO Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL
OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:BENEDITA BLANCO SARQUIS Representante(s): OAB
21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE ANTONIO SARQUIS
Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:CAROLINE
BLANCO SARQUIS Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO)
REQUERIDO:GEOVANNI BLANCO SARQUIS Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA
(ADVOGADO) REQUERIDO:DENOS JOSE DOS PASSOS SILVA REQUERIDO:NADSON LUIZ BRITO
RAMOS REQUERIDO:ELENICE DE ARAUJO RAMOS REQUERIDO:DILAMAR LHAMAS CASTANHO
Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:FABIO BLANCO
CASTANHO Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO)
REQUERIDO:LORENA BLANCO CASTANHO Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA
(ADVOGADO) REQUERIDO:FABRICIO BLANCO CASTANHO Representante(s): OAB 21059 - RAFAEL
OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:FABRICIO BLANCO CASTANHO Representante(s): OAB
21059 - RAFAEL OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE AUGUSTO DE LIMA BLANCO
