TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
PROCESSO: 00004168420128140000 PROCESSO ANTIGO: 201230090883
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação:
Execução de Título Judicial em: 17/07/2019---IMPETRADO:SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO
ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO PARA Representante(s): JOSE EDUARDO GOMES,
PROC. ESTADO (ADVOGADO) IMPETRADO:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
IMPETRANTE:ANA CRISTINA FERNANDES DA COSTA Representante(s): OAB 16871 - TATIANE
RODRIGUES DE VASCONCELOS (ADVOGADO) TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS E
OUTRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PROCESSO: N.º 0000416-84.2012.84.2012.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO
PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA)
EMBARGADOS: ACÓRDÃO Nº. 133.162 (FLS. 315/321) E ANA CRISTNA DA COSTA FERNANDES
(ADVOGADA: TATIANE RODRIGUES DE VASCONCELOS- OAB/PA 16.871) RELATOR:
DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATÓRIO
rata-se de recurso de Embargos
de Declaração c/ Efeitos Modificativos, opostos pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando reformar o v.
Acórdão em epígrafe, que CONCEDEU A SEGURANÇA, para que a impetrante, ora embargada, fosse
nomeada e empossada no cargo público de Assistentes Administrativo da defensoria Pública do Estado do
Pará.
Em suas razões acostadas às fls.327/334 o Embargante alega não ter sido apresentada
nenhuma prova da vacância de 44 (quarenta e quatro) vagas para o cargo de assistente administrativo da
Defensoria Pública do Estado, e considerando que a impetrante se classificou no 198º lugar para a ampla
concorrência que previu 173 (cento e setenta e três) vagas, conclui-se que se haviam 173 vagas para o
referido cargo de (assistente administrativo), e vinte foram tornadas sem efeito, sendo que o 189º colocado
foi candidato portador de deficiência, convocou-se para nomeação da ampla concorrência até o candidato
aprovado na 195ª colocação. Assim, se a impetrante foi aprovada em 198ª colocação, a mesma não foi
alcançada para a nomeação.
Argumenta que em que pese a notícia veiculada no Blog dos
Concursados, intitulada ¿Asconpa cobrará convocações, em substituição às nomeações tornadas sem
efeito¿ , tenha servido de base para a decisão embargada, é importante salientar que a matéria demonstra
que as 194 nomeações afirmadas pelo Estado do Pará para os aprovados no cargo de assistente
administrativo da Defensoria Pública, foram feitas, pois o primeiro candidato a tomar posse seria a sra.
Elizabeth Silva Conceição, a qual foi aprovada na 196ª colocação, o que prova não ter havido a vacância
de 44 (quarenta e quatro) vagas, mas tão somente 20 (vinte), conforme decretos governamentais
constantes dos autos.
Esclarece que a utilização dos presentes embargos objetiva prequestionar os
dispositivos legais violados, com vistas a embasar a possível interposição de recursos aos Tribunais
Superiores.
Finaliza pugnando pelo acolhimento do recurso de embargos de declaração com efeito
modificativo e infringente, como vem sendo admitido pelo moderno posicionamento doutrinário e
jurisprudencial.
Às fls. 183, foram ofertadas as contrarrazões pela embargada.
É o relatório. À
Secretaria para inclusão do feito na pauta de Plenário Virtual.
Belém, 09 de julho de 2019.
Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator
PROCESSO: 00042715519978140301 PROCESSO ANTIGO: 201430015590
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação:
Execução de Título Judicial em: 17/07/2019---LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO
PARA Representante(s): GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (PROCURADOR(A)) REU:TEREZA
IONE SOUZA FILHO MOURA REU:MARIA YOLANDA SOARES REGO REU:MARIA DA GRACA DE
FREITAS NAVEGANTES Representante(s): ARTHUR ALVES RAMOS, OAB/PA 1289 (ADVOGADO)
LILIAN CRISTINA C. NEVES DOS SANTOS, OAB/PA 8734 (ADVOGADO) REU:MARLY DAS GRACAS
NOGUEIRA MIRALHA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PROCESSO: N.º 0004271-55.1997.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM( RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APELAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER
SEFER) EMBARGADOS: ACÓRDÃO Nº. 163.220 (FLS. 816/818); TEREZA IONE SOUZA FILHO MOURA
E OUTROS (ADVODADO: ARTUR ALVES RAMOS - OAB/PA Nº 1289) RELATOR: DESEMBARGADOR
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE
