TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
3002
COMARCA DE ALMERIM
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ALMERIM
Número do processo: 0800186-16.2020.8.14.0004 Participação: AUTOR Nome: MARIA LUCIA ALMEIDA
TEIXEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DOS SANTOS PAES OAB: 10185/PA
Participação: AUTOR Nome: MARIA LUCILENE DO NASCIMENTO SENA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: ANTONIO DOS SANTOS PAES OAB: 10185/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA
LUCINDA ALVES DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DOS SANTOS PAES
OAB: 10185/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA LUCY DE SOUSA MUNIZ Participação: ADVOGADO
Nome: ANTONIO DOS SANTOS PAES OAB: 10185/PA Participação: AUTOR Nome: MARIA LUIZA
MENEZES BRAZAO Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DOS SANTOS PAES OAB: 10185/PA
Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM
VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM
PROCESSO Nº: 0800186-16.2020.8.14.0004
ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
Nome: MARIA LUCIA ALMEIDA TEIXEIRA
Endereço: TRAVESSA PRESIDENTE VARGAS, 398, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000
Nome: MARIA LUCILENE DO NASCIMENTO SENA SILVA
Endereço: RUA LAMEIRA BITTENCOURT, 939, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000
Nome: MARIA LUCINDA ALVES DO NASCIMENTO
Endereço: COMUNIDADE RECREIO, S/N, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000
Nome: MARIA LUCY DE SOUSA MUNIZ
Endereço: TRAVESSA AREIA BRANCA, 285, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000
Nome: MARIA LUIZA MENEZES BRAZAO
Endereço: COMUNIDADE FÉ EM DEUS, S/N, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000
Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM
Endereço: desconhecido
DECISÃO DE SANEAMENTO
Compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado
do processo. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354 do NCPC), nem de julgamento
antecipado do mérito (art. 355 do NCPC), passo ao saneamento e organização do feito.
O município de Almeirim postula o reconhecimento de nulidade absoluta do processo por vício na
intimação da Fazenda Pública, alegando que por não ter ocorrido mediante remessa dos autos, houve
inobservância ao CPC que estabelece a intimação pessoal da Fazenda Pública. Não lhe assiste razão,
contudo.
Tratando-se de processo eletrônico que tramita via PJE, a Lei 11.419/2006 estabelece em seu artigo 6º
que:
Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda
Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional,poderão ser feitas por meio
eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
No mesmo sentido, o artigo 246, § 2º, do Novo CPC, prevê o seguinte:
