TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021
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parte contr?ria a fim de que apresente suas contrarraz?es no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada
das contrarraz?es recursais remetam-se os autos ao Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?. Caso
o prazo tenha transcorrido sem apresenta??o de contrarraz?es, certifique-se e encaminhem-se o feito ao
referido ?rg?o jurisdicional. Na hip?tese, por?m, de oposi??o de embargos de declara??o, certifique-se a
tempestividade, intime-se a parte contr?ria, via di?rio de justi?a, atrav?s de seu advogado regularmente
constitu?do e com a juntada das contrarraz?es retornem os autos conclusos para aprecia??o. Caso o
prazo transcorra sem protocoliza??o das contrarraz?es aos embargos, certifique-se e fa?am os atos
conclusos para delibera??o. Ap?s o transcurso do prazo recursal sem manifesta??o das partes, certifiquese o tr?nsito em julgado. P.R.I. Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos. Tucuru?/PA, 04 de
mar?o de 2021. THIAGO CENDES ESC?RCIO Juiz de Direito PROCESSO: 00106497820178140061
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES
ESCORCIO A??o: Procedimento Comum Cível em: 12/03/2021 REQUERENTE:MARIA EDINIL FARIAS
GARCIA Representante(s): OAB 20758 - AMANDA VIEIRA MARTINS (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE TUCURUI. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO
PAR? COMARCA DE TUCURU? - 1? VARA C?VEL E EMPRESARIAL Processo n? 001064978.2017.8.14.0061 Requerente: MARIA EDINIL FARIAS GARCIA Advogada: Amanda Vieira Martins,
OAB/PA 20.758 Requerido: MUNIC?PIO DE TUCURU? ???DECIS?O Vistos, etc. 1.?????Trata-se de
embargos declarat?rios apresentados pela Requerente ?s fls. 110/113 a fim de sanar supostas
omiss?es/contradi??es/obscuridades no tocante ? fundamenta??o da senten?a proferida. O recurso ?
tempestivo. 2.?????Nada obstante o car?ter infringente dos presentes embargos, o caso ? de rejei??o
liminar. 3.?????Destarte, na verdade a pretens?o do embargante consiste em tentar rever mat?ria de
m?rito da decis?o, n?o havendo qualquer omiss?o contradi??o ou obscuridade a ser sanada. De fato, a
sucumb?ncia foi determinada considerando que a autora restou vencedora apenas em parte m?nima do
pedido, tendo o Munic?pio logrado ?xito em sua defesa na maior parte, considerada a postula??o como
um todo. 4.?????Eventuais quest?es a respeito dos par?metros adotados na decis?o devem ser revistos
pela via recursal pr?pria, n?o sendo adequados os embargos declarat?rios para esta finalidade.
5.?????Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS declarat?rios. 6.?????Intimem-se Ap?s o tr?nsito em
julgado, remetam-se os autos para fins de reexame necess?rio. Tucuru? (PA), 05 mar?o de 2021. THIAGO
CENDES ESC?RCIO Juiz de Direito PROCESSO: 00124831920178140061 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES ESCORCIO A??o:
Procedimento Sumário em: 12/03/2021 REQUERENTE:ANANIAS TORQUATO LIMA Representante(s):
OAB 13980 - MARCIO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DO ESTADO DO PARA
SA Representante(s): OAB 10676 - PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO (ADVOGADO)
REQUERIDO:ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BAR
Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . PODER
JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TUCURU? - 1? VARA
C?VEL E EMPRESARIAL Processo n? 0012483-19.2017.8.14.0061? Requerente: ANANIAS TORQUATO
LIMA Advogado: Marcio de Souza Braga, OAB/PA 13.980 Requerido: BANCO DO ESTADO DO PAR?
Advogado: Eron Campos Silva, OAB/PA 11.362 Requerido: ASSOCIA??O DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRAGEIRA SENTEN?A Vistos etc. I - RELAT?RIO
Trata-se de a??o indenizat?ria movida por ANANIAS TORQUATO LIMA em face da ASSOCIA??O DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRAGEIRA e do BANCO DO ESTADO
DO PAR?, estando todos regularmente qualificados na inicial. O requerente alega, em s?ntese, que foi
inclu?do indevidamente como fiador em projeto de apoio a cadeia produtiva e verticaliza??o da produ??o
de cacau, sendo-lhe prometido o repasse de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) quando na
verdade s? teria recebido R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Em raz?o disso, entende ter sofrido dano moral.
Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citados, os requeridos compareceram ? audi?ncia, tendo
sido o feito convertido para o rito ordin?rio. O Banpar? apresentou contesta??o, o fazendo ?s fls. 104/154,
ao passo que a Associa??o de Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Barrageira apresentou sua
defesa ?s fls. 161/162. Vieram os autos conclusos. ? o relat?rio. Fundamento e decido. II FUNDAMENTA??O De in?cio, ressalto estarem presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do NCPC,
eis que se trata de mat?ria de direito, sendo desnecess?ria a dila??o probat?ria no caso concreto. N?o h?
preliminares ou quest?es processuais pendentes de aprecia??o, raz?o pela qual passo ao m?rito. No
m?rito, tenho que, de fato, o pedido ? improcedente. Com efeito, n?o h? prova nenhuma de que o
requerente teria recebido apenas R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e n?o os R$ 5.400,00 (cinco mil e
quatrocentos reais) que supostamente lhe caberia em decorr?ncia do projeto de financiamento descrito
nos autos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ?nus da prova quanto aos fatos constitutivos do
direito alegado na inicial pertence ao autor. N?o havendo qualquer prova ou ind?cio de fraude por parte da
