TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021
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Secretaria ou seu eventual substituto. (Disposições contidas no Art. 1º, §1º nos processos criminais e §2º
nos processos cíveis).
Obs. 02 PROVIMENTO Nº 006/2009 – CJCI
A Exma. Senhora Desembargadora MARIA RITA LIMA XAVIER, Corregedora de Justiça das Comarcas
do Interior, no uso de suas atribuições legais,...RESOLVE: Art.1º Fica autorizada aplicação, nas comarcas
do interior, das disposições contidas no Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região
Metropolitana de Belém
Número do processo: 0006845-71.2020.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: REU Nome: IRENE COZIOL DE LUCENA Participação:
ADVOGADO Nome: FABIO SOARES DE VASCONCELOS OAB: 22426/PA Participação: REU Nome:
CLAUDIO DA SILVA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO GONCALVES
FERNANDES registrado(a) civilmente como FERNANDO GONCALVES FERNANDES OAB: 19656/PA
Participação: REU Nome: RAYLAND DA SILVA CORDEIRO Participação: ADVOGADO Nome: FABIO
SOARES DE VASCONCELOS OAB: 22426/PA Participação: REU Nome: LUCAS SANTOS DOS
SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: WALDIZA VIANA TEIXEIRA registrado(a) civilmente como
WALDIZA VIANA TEIXEIRA OAB: 19799/PA Participação: REU Nome: ITALO KEVEN SANTOS LEITE
Participação: ADVOGADO Nome: JEFFESON PERICLES BAIA UCHOA OAB: 29857/PA Participação:
ADVOGADO Nome: HELTON MARINHO DA GAMA JUNIOR OAB: 30308/PA Participação: REU Nome:
EXPEDITO PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO SOARES DE VASCONCELOS OAB:
22426/PA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: A COLETIVIDADE Participação: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL ALTAMIRA Participação: AUTORIDADE Nome:
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Participação: TESTEMUNHA Nome: UBIRATAN ALVES
DE MESQUITA Participação: TESTEMUNHA Nome: JAIME SANTANA DE ALMEIDA
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o exposto na Portaria nº 1265/2015 – GP, e reiteradas no Ofício nº 0012015/CoordGMF/TJE-PA, assim como princípio da economia processual, em conformidade a EC 45/2004
(Reforma do Judiciário), que tornou o princípio explicito, dentre as garantias individuais, passando a
configurar no art. 5º, LXXVIII, inserindo nessa esteira o art. 93 da CF/88, inciso XIV: “os servidores
receberão delegação para prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter
decisório;
Considerando o exposto nas disposições contidas no artigo 1º, inciso VII do Provimento nº 006/2006CJRMB do TJEPA, EM CUMPRIMENTO A DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA ID Nº 24691823, abro Vista à
DEFESA DOS ACUSADOS para o oferecimento de ALEGAÇÕES FINAIS, visto que o representante do
ministério publico ja apresentou alegações finais com o ID Nº 24826972.
Altamira/PA, 10 de abril de 2021
THIAGO DA SILVA GONÇALVES
Diretor de Secretaria da
1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira
Obs. 01 PROVIMENTO Nº 006/2006 – CJRMB
