TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021
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para ciência e controle financeiro.
Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas,
notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.
Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes
autos, com as cautelas legais.
Custas “ex-lege”.
P.R.I.C.
Belém/PA, 14 de maio de 2021.
Dra. Kédima Pacífico Lyra
Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal
RESENHA: 27/05/2021 A 04/06/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM VARA: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 00258855120028140301 PROCESSO
ANTIGO: 200210302203 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HELDER AUGUSTO
MARTINS VALENTE A??o: Execução Fiscal em: 01/06/2021 AUTOR:PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELEM Representante(s): FRANCIARA P. LEMOS (ADVOGADO) REU:NOROES & COMPANHIA LTDA..
ATO ORDINATÃRIO/INTIMAÃÃO Nos termos do art. 1º, §2º, XX, do Provimento n. 006/2006CJRMB, INTIMO o MunicÃ-pio de Belém a impulsionar o feito nos termos do despacho de fls. 24.  Â
        Belém/PA, 31 de maio de 2021. HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE Analista
Judiciário (Mat. 173339) Secretaria da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém PROCESSO:
00384450820148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE A??o: Execução Fiscal em: 01/06/2021
EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:SANTA CASA DE M.DO PARA.
ATO ORDINATÃRIO/INTIMAÃÃO Nos termos do art. 1º, §2º, XX, do Provimento n. 006/2006CJRMB, INTIMO o MunicÃ-pio de Belém a impulsionar o feito nos termos da decisão translada para
estes autos às fls. 12/17.           Belém/PA, 28 de maio de 2021. HELDER AUGUSTO
MARTINS VALENTE Analista Judiciário (Mat. 173339) Secretaria da 1ª Vara de Execução Fiscal de
Belém PROCESSO: 03423792720168140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execução Fiscal
em: 01/06/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 9782 - JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:LUIZ
CARLOS DIAS Representante(s): OAB 15495 - LUIZ CARLOS DIAS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 17459 PARLENE RIBEIRO DIAS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO
DO PARà 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO Nº 034237927.2016.8.14.0301               R. H.               Tratam os presentes
autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÃPIO DE BELÃM visando a cobrança de crédito
tributário, tendo sido oposta EXCEÃÃO DE PRÃ-EXECUTIVIDADE, na qual foram suscitadas questões
de fato e de direito.               O excepto, em manifestação de fl. 24/27, pontuou
que não restou provada a ausência de responsabilidade tributária do excipiente em relação aos
créditos objeto de cobrança no feito executório, nem sequer houve impugnação do lançamento
no prazo previsto em lei, pugnando, ao fim, pela improcedência do pleito por inocorrência de erro da
Municipalidade.               DECIDO.               à indeclinável que a
Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetÃ-vel de conhecimento
de ofÃ-cio pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme
