TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021
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Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a
autocomposição extrajudicial celebrada entre ESTADO DO PARÁ e MARCELO DIAS MENDES, o qual se
regerá pelas cláusulas e condições nele constantes, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”,
do CPC.
Sem custas, nem honorários.
Servirá o presente despacho como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do
Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão
correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 20 de agosto de 2021.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
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Número do processo: 0826943-63.2019.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: RODRIGO
CARDOSO DOS SANTOS SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA LUISA MODESTO MARTINS
DA SILVA OAB: 39218/BA Participação: ADVOGADO Nome: POLLIANNA MODESTO MARTINS DA
SILVA OAB: 29940/BA Participação: ADVOGADO Nome: PATRICIA LUIZA PEIXOTO WERNECK DOS
REIS OAB: 22590/PA Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR DO CENTRO DE PERICIAS
CIENTIFICAS RENATO CHAVES Participação: APELADO Nome: DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE
AMPARO E DESENVOLVIMENTO A PESQUISA - FADESP Participação: IMPETRADO Nome: CENTRO
DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES Participação: IMPETRADO Nome: FADESP Participação:
FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC. 0826943-63.2019.8.14.0301
IMPETRANTE: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS SILVA
IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES, CENTRO DE
PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES, FADESP
APELADO: DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO A PESQUISA - FADESP
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se
as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam
aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int.
Belém - PA, 25 de agosto de 2021.
MILLENA PINTO DA COSTA
