TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022
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Outrossim, consta nos autos que o de cujus teve ainda mais uma filha ainda menor, BÁRBARA SILVA DO
AMARAL, cuja m¿e já é falecida (conforme certid¿o de óbito anexa) e esta desde os primeiros meses de
vida foi criada pela Sra. RAIMUNDA MARLUCIA CANT¿O PANTOJA.
Na certid¿o de óbito do de cujus foi mencionado as cinco filhas: BRUNA CECILIA AMARAL DOS
SANTOS, DANIELA PANTOJA DO AMARAL LOPES, MARTA PANTOJA DO AMARAL MOREIRA,
DEBORA PANTOJA DO AMARAL, BÁRBARA SILVA DO AMARAL, ora requerentes.
Neste sentido, destaco a decisum:
¿¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE RECONHECIMENTO DE UNI¿O ESTÁVEL POST MORTEM.
REQUISITOS. Nos termos da legislaç¿o civil vigente, para o reconhecimento de uni¿o estável, incumbirá
a prova, a quem propuser o seu reconhecimento, de que a relaç¿o havida entre o casal foi pública,
contínua, duradoura e destinada à constituiç¿o de um núcleo familiar. Comprovada a presença da affectio
maritalis na relaç¿o havida entre a autora e o de cujus até a data do óbito, conforme se extrai do conjunto
probatório dos autos, imp¿e-se a confirmaç¿o do juízo de procedência da aç¿o. Sentença confirmada.
APELO DESPROVIDO. (Apelaç¿o Cível Nº 70074367020, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017)¿¿.
Diante de tais consideraç¿es, bem como de todas as provas produzidas nos autos deve ser reconhecida a
uni¿o estável constituída entre as partes.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.723 do CC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para
declarar a existência de uni¿o estável mantida entre RAIMUNDA MARLUCIA CANT¿O PANTOJA e
RAIMUNDO BRAGA DO AMARAL durante o período compreendido do ano de 1989 até 10.08.2019, data
do óbito do de cujus. Resolvo, assim, o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do
Código de Processo Civil.
Sem custas, honorários e emolumentos.
Ciência ao Ministério Público.
P.R.I.C. Arquive-se, oportunamente.
Moju, 15 de outubro de 2020.
Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES
Titular da Vara Única da Comarca de Moju
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADM ¿ PROC. 0007707-95.2019.814.0031 ¿ REQUERENTE: YEDA
MARIA SANTOS BRABO ¿ (Adv. Dra. ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES, OAB/PA
26.744 e Dra. ANA CAROLINE GOMES DE FARIAS, OAB/PA 27.241 ¿ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE
MOJU ¿ PREFEITURA ¿ (Adv. Dr. GABRIEL PEREIRA LIRA, OAB/PA 17.448)
Trata-se de anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por YEDA MARIA
SANTOS BRABO em desfavor do MUNICÍPIO DE MOJU, todos qualificados nos autos.
