TJPB 30/01/2018 -Fic. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2018

10
Des. João Benedito da Silva

APELAÇÃO N° 0004749-45.2008.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Raimundo Roberto Afonso. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes, Oab/pb Nº 5.510 E Outro.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE
PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO QUE
SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO DAS MAJORANTES PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO
CP. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Diante das provas produzidas nos
autos não há como merecer guarida a pretensão absolutória, vez que, inequivocamente, demonstrados todos os
elementos que indicam a participação do apelante na empreitada criminosa. A existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao acusado autorizam fixação da pena-base acima do mínimo legal. Haver-se-á de operar a reforma
da dosimetria da pena quando a fração a ser exasperada pela majorante avaliada sem justificativa plausível para
elevação em grau máximo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0029999-56.2016.815.2002. ORIGEM: 7ª vara criminal da capital. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Claudeonor Soares da Silva. ADVOGADO: Jose Eduardo Lacerda de Sousa, Oab/pb Nº
20.785. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DAS
FORMALIDADES DO ART. 226 DO CP. PARCIALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA AMEAÇA. DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE DIABETES TIPO I. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REFORMA DA
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E DA PENA DE MULTA.
ESTADO DE MISERABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. NATUREZA DA PENA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A ausência das formalidades
do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do acusado, não fragiliza a prova acerca da
autoria. No que concerne a validade do depoimento policial, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidadas
no sentido de que tal depoimento tem o mesmo valor que qualquer outro testemunho, desde que revestido de
credibilidade. As provas dos autos geram a convicção necessária sobre a prática do delito pelo acusado,
portanto, incabível sua absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. A doutrina, e jurisprudência majoritária,
negam a possibilidade de se aplicar, por analogia, o privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, por isso
não cabe a desclassificação do delito de roubo majorado para roubo privilegiado. Demonstrado o uso de arma na
prática de subtração de bens, caracterizado está o roubo majorado. Aplicada a pena mínima prevista para o delito
em abstrato, não há como reduzir a pena-base. A impossibilidade temporária de quitação da pena de multa, não
é motivo para decretação de sua isenção, cabendo ao juízo da execução penal decidir sobre a matéria. O
acometimento de doença grave, a impossibilitar o apenado a cumprir a pena no regime imposto na sentença é
questão a ser resolvida pelo juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inc. III, alínea “f”, da Lei de Execuçao
Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0033447-37.2016.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual E Max Vanuthy Medeiros dos Santos E Bruna de S.
S. Pereira. ADVOGADO: Alberdan Coelho de Souza Silva, Oab/pb Nº 17.984. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA QUALIFICADA (art. 71, parág. único, do CP). INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, c. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO
NARRADA NA DENÚNCIA, NEM SUSCITADA DURANTE A INSTRUÇÃO. PLEITO FORMULADO APENAS EM
SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. Para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva qualificada (art. 71, parág. único, do CP), além do número de
infrações e da diversidade de vítimas, o julgador deverá observar alguns requisitos subjetivos, quais sejam os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as circunstâncias do
crime. Impossível o reconhecimento de agravante suscitada em sede de apelo, quando a situação fática hábil
a ensejar o aumento de pena, não foi descria na denúncia, tampouco debatida durante a instrução criminal
RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. REDUÇÃO
QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. “Quando o comportamento da vítima não contribui
para o cometimento do crime, ou é considerado ‘neutro’ ou ‘normal à espécie’, não há falar em consideração
desfavorável ao acusado” HC n. 178.148/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 24/2/2012
Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. A C O
R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA REDUZIR AS PENAS DE AMBOS, PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE
RECLUSÃO, E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0073478-37.2013.815.0731. ORIGEM: 1ª VARA DE CABEDELO. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE: Maria do Socorro Vieira. ADVOGADO: Cleanto Gomes Pereira,
Oab/pb Nº 1.740 E Outro. EMBARGADO: A Câmara Criminal Deste Tribunal de Justiça da Paraíba. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ANALISAR TODAS
AS TESES DEFENSIVAS QUANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECISUM. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SE CONDICIONA
À EXISTÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO CONSTATADAS NO ARESTO VERGASTADO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que
se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. “o Juiz
não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos
suficientes para justificar o decisum” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.043.207/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 29/8/2014). Não é possível, em sede de embargos de
declaração, rediscutir matéria que ficou exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando
modificá-lo em sua essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de qualquer vício no acórdão atacado. Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados
com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se o decisum embargado não ostentar qualquer dos
vícios que autorizariam a sua interposição. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
DESARMONIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
2ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 07/FEVEREIRO/2018 - A TER INÍCIO ÀS 08:30MIN
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 1º) – Ação Rescisória nº 0804387-41.2017.8.15.0000.
Autor: Banco Santander S/A (Adv.: David Sombra Peixoto, OAB/CE nº 16.447). Réus: Roberto Fernando
Vasconcelos Alves, Wagner Lisboa de Sousa e Hilton Moreno Marinho (Advs.: Wagner Lisboa de Sousa, OAB/PB
nº 16.976 e Roberto Fernando Vasconcelos Alves, OAB/PB nº 2.446). COTA DA SESSÃO NO DIA 22.11.2017.
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 06.12.2017.
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 24.01.2018.
“REJEITADAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE E NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, UNÂNIME. NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE DEFINIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200.000, FIXANDO-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS DA RESCISÓRIA EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA, INDEFERINDO-SE A GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIU VISTA O JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO, ANTECIPOU O VOTO O DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR, ACOMPANHANDO O RELATOR. OS DEMAIS AGUARDAM.”
RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO). PJE - 2º) – Mandado de Segurança nº
0803880-80.2017.8.15.0000. Impetrante: ATL Alimentos do Brasil LTDA. (Adv.: Marcos Antônio Inácio da Silva,
OAB/PB nº 4007). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO).PJE - 3º) –
Mandado de Segurança nº 0805332-28.2017.8.15.0000. Impetrante: Paulo Germano de Lima Coutinho (Adv.: Ênio
Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrada: Exma. Secretária de Administração Estado da Paraíba, Sra.
Livânia Farias.

RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). PJE - 4º) –
Mandado de Segurança nº 0804978-03.2017.8.15.0000. Impetrante: José Barbosa de Sousa Filho (Advs.: Daniel
Ramalho da Silva, OAB/PB nº 18.783 e outro). Impetrada: Exma. Secretária de Administração Estado da Paraíba,
Sra. Livânia Farias.
RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). PJE - 5º) –
Mandado de Segurança nº 0804745-40.2016.8.15.0000. Impetrante: Márcia Henriques Souto Montenegro (Advs.:
Daniel Ramalho da Silva, OAB/PB nº 18.783 e outro). Impetrada: Exma. Secretária de Administração Estado da
Paraíba, Sra. Livânia Farias.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 6º) – Mandado de Segurança nº 080260596.2017.8.15.0000. Impetrante: Rosely Tavares de Arruda (Adv.: Wanderson Kennedy Silva de Andrade, OAB/
PB nº 23.518). Impetrada: Exma. Secretária de Administração Estado da Paraíba, Sra. Livânia Farias.
RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO). PJE - 7º) – Embargos de Declaração opostos
à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0802777-38.2017.8.15.0000. Embargante: Marcelo
Lins dos Santos (Adv.: Franciclaudio de França Rodrigues, OAB/PB nº 12.118). Embargado: Comandante Geral
do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba, Coronel Jair Carneiro de Barros.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 8º) – Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803322-11.2017.8.15.0000. Embargante: Estado da Paraíba,
rep. por sua Procuradora Fernanda Bezerra Bessa Granja. Embargado: Lucivaldo Robson Magalhães (Adv.:
Fabrício Montenegro de Moraes, OAB/PB nº 10.050).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 9º) – Embargos de Declaração opostos à decisão
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0805222-63.2016.8.15.0000. Embargante: José Lourinaldo
Gomes de Medeiros (Adva.: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, OAB/PB nº 20.222). Embargados: Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba e Presidente da Comissão do Concurso para o Curso de Formação
de Soldados da PM-BM 2014.
RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO).PJE - 10º) –
Agravo Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803956-07.2017.8.15.0000.
Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. Agravado: Jaimar
Medeiros de Souza (Advs.: Daniel Ramalho da Silva, OAB/PB nº 18.783 e outro).
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR A EXMa. SRa. DESa. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA).1º) – Agravo
Interno oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0587650-83.2013.815.0000. Agravantes (01): Aluízio Hilário de Souza, Ângela Celia Henriques Nobre Mota, Brauner Amorim Arruda, Dina Maria
Cavalcanti Carneiro, Eugênio Kens, Isa Cléa Correia Lima Netto, Kátia Scarllet Lins de Albuquerque, Maria Ceris
Belmonte Fonseca de Souza, Maria de Lourdes Pereira de Almeida e todos os Defensores Públicos Aposentados
(Adva.: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB nº 6974). Agravante (02): Associação dos Defensores
Públicos do Estado da Paraíba (Adva.: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva, OAB/PB nº 6974). Agravado: Exmo.
Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e
outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 19.07.2017: “REJEITADA A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, UNÂNIME.
NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO,
SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO PORTO E TERCIO CHAVES DE MOURA, PEDIU
VISTA O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, E OS DEMAIS AGUARDAM. QUANTO
AO SEGUNDO AGRAVO INTERNO, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA
ANTECIPADA O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, E OS DEMAIS AGUARDAM.
PRESENTE AO JULGAMENTO A DOUTORA CIANE FELICIANO.” COTA DA SESSÃO NO DIA 02.08.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE ESGOTARÁ O
PRAZO REGIMENTAL.” COTA DA SESSÃO NO DIA 16.08.2017: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA DA SESSÃO NO DIA 30.08.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
COTA DA SESSÃO NO DIA 13.09.2017: “EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVO INTERNO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO
AGRAVO INTERNO, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO, E APÓS O PEDIDO DE VISTA
DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, TENDO ESTE EXTERNADO A DIVERGÊNCIA QUANTO AO RELATOR, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, PEDIU VISTA
ANTECIPADA O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO E OS DEMAIS AGUARDAM.
PRESENTE AO JULGAMENTO A DOUTORA CIANE FELICIANO.” COTA DA SESSÃO NO DIA 27.09.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE ESGOTARÁ O
PRAZO REGIMENTAL.” COTA DA SESSÃO NO DIA 11.10.2017: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
FALTA DE QUÓRUM.” COTA DA SESSÃO NO DIA 25.10.2017: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.”
COTA DA SESSÃO NO DIA 08.11.2017: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA DA SESSÃO NO
DIA 22.11.2017: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA DA SESSÃO NO DIA 06.12.2017:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA,
QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA DA SESSÃO NO DIA 24.01.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 2º) – Mandado de Segurança nº 000029808.2017.815.0000. Impetrante: Maria Figueiredo Miranda (Adv.: Euder Luiz de Almeida, OAB/SP nº 253.618).
Impetrada: Exma. Sra. Secretária de Saúde do Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 3º) – Embargos de
Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002322-77.2015.815.0000.
Embargante: Marinalva de Oliveira Pereira (Adv.: Stepheson Alexandre Viana Marreiro, OAB/PB nº 10.577).
Embargado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 4º) – Agravo Interno
oposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000723-69.2016.815.0000. Agravante:
Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº
17.281 e outros). Agravado: Edemar da Silva Sousa, rep. por sua curadora Edelvina Patrícia Cordeiro Souza
(Adv.: Franciclaudio de França Rodrigues, OAB/PB nº 12.118).

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
2ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018 - 08:30 HORAS
AUDITÓRIO DESEMBARGADOR MÁRIO MOACYR PORTO
PJE
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 01) Agravo de Instrumento nº 0804257-51.2017.8.15.0000.
Oriundo da Comarca de Pilões. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Renato
Guedes Bezerra. Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. COTA: Na sessão do dia 12/12/2017,
adiado por indicação do relator.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 02) Agravo Interno nº 080530290.2017.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira. Agravante (s): Ricardo Nascimento Fernandes.
Advogada (s): Ana Paula Gouveia Leite (OAB/PB 20.222). Agravado (s): Adeilza Viana dos Santos Cabral.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI 03) Agravo de Instrumento nº
0804022-84.2017.8.15.0000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante (s): Município de João
Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Régis. Agravada (s): Camila de Figueiredo Nóbrega
Portela. Advogado (s): Alessandro F. Valadares Filho (OAB/PB 21.049) e outros.
RELATOR: EXMO. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (Juiz convocado em substituição ao Des. José Ricardo
Porto). 04) Agravo de Instrumento nº 0800304-79.2017.8.15.0000. Oriundo da 13ª Vara Cível da Capital.
Agravante(s): Baltazar Pequeno. Advogada: Carla Carvalho de Andrade Tejo (OAB/PB 12.590). Agravada:
Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Advogado (s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463)
e outros.