TJPB 29/01/2019 -Fic. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2019

VI, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Existindo nos autos elementos suficientes para sufragar a condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, há que
se confirmar a sentença. O valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestados em
juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificálo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.(STJ - RMS 8713/
MS) As penas previstas dos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas são aumentadas de um sexto a dois terços, se sua
prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou
suprimida a capacidade de entendimento e determinação (art. 40, VI, da Lei 11.343/06). ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000229-84.2016.815.0331. ORIGEM: 5ª V ARA DE SANTA RITA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Alef Pereira Franca. ADVOGADO: Levi
Borges Lima E Outros. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II (CINCO
VEZES), TODOS COMBINADOS COM O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE
FOGO E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS
INEQUÍVOCOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE. SEM RAZÃO. SANÇÃO PENAL CORRETAMENTE SOPESADA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em afastamento das causas de
aumento configuradas, já que comprovadas, inequivocamente, a partir dos depoimentos das vítimas e testemunhas. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Enunciado Sumular nº. 231 do STJ. Não há retoques a serem feitos na dosimetria da pena, quando esta foi
aplicada observando-se todos os preceitos legais à espécie. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000364-20.2016.815.0421. ORIGEM: COMARCA DE BONITO DE SANTA FÉ. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Pessoa de Moura.
ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes, Oab/pb Nº 5.510 E Outro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. EMENDATIO LIBELLI.
APLICAÇÃO. INCLUSÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO APENAS NO ART. 16
DA LEI N. 10.826/03. EMENDATIO LIBELLI. RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA AS ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO APREENDIDAS.
MATERIAL BÉLICO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.
ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 12 PELO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. - ART. 44, DO CP. PROVIMENTO DO APELO. Havendo a denúncia descrito fato
concreto de determinado crime, dando-lhe, no entanto, capitulação legal errônea, cabe a emendatio libelli, a teor
do art. 383 do CPP, porque o acusado defende-se dos fatos cuja autoria lhe é atribuída na denúncia, não da
qualificação legal emprestada pelo Ministério Público. O crime de ter em depósito arma de fogo de maneira ilegal
resta caracterizado quando o agente, sem autorização, guarda a arma e seus acessórios em local diverso de sua
residência ou local de trabalho. Possível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de posse ilegal de arma
de fogo e posse de munição de uso restrito, quando praticados em um mesmo contexto, devendo o acusado
responder pelo crime mais grave, operando-se a absorção do delito do art. 12 pelo crime do art. 16, ambos da Lei
10.826/03. Restando demonstrado que o magistrado ao fixar a reprimenda, cometeu equívoco ao operar o
sistema trifásico disposto nos art.59 e 68, ambos do CP, faz-se necessária a modificação da sentença com
relação a pena aplicada. Preenchendo os requisitos legais previstos no art. 44 do CP, a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direito, é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, APLICANDO O
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000594-81.2017.815.0371. ORIGEM: 2ª V ARA DE SOUSA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra
Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francima Jose Gomes. ADVOGADO:
Ozael da Costa Fernandes, Oab/pb Nº 5.510 E Outro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR
DE 14 ANOS. AMEAÇA. ART. 232 DO ECA. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL. Nos delitos contra os costumes, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima
é de excepcional importância, máxime se confortada pelos demais elementos de convicção coletados nos autos.
Basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com a pessoa vulnerável, para que
haja a adequação objetiva ao tipo do art. 217-A do Código Penal. Destaque-se que, por nem sempre deixar
vestígios, tais crimes não demandam unicamente a prova por Laudo Pericial. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA
REDIMENCIONAR A PENA PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000980-80.2016.815.0231. ORIGEM: 3ª V ARA DE MAMANGUAPE. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Gustavo Cardoso Pereira E
Everton Andrade Campos. ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante, Oab/pb Nº 13.416 E Outro. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MÁ AVALIAÇÃO. REFORMA IMPERIOSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem o devido cotejo com os elementos concretos dos autos,
impõe-se o redimensionamento da reprimenda no tocante a sua dosimetria. Não sendo as provas frágeis ou
insuficientes para o decreto condenatório, mostra-se insubsistente o pleito absolutório por estar configurado o
tráfico, como delito formal, de perigo abstrato e de múltiplas condutas. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA
REDUZIR A PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS E 310 (TREZENTOS E DEZ)
DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001072-68.2018.815.001 1. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Marcos Antonio da Silva. ADVOGADO: Agripino Cavalcanti de Oliveira,
Oab/pb Nº 9.447. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, NESTE PONTO. PENA DE
MULTA. ART. 72 DO CP. CORREÇÃO IMPERIOSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal (“próprio” e “impróprio”) relaciona-se ao elemento subjetivo que animou
o agente a iniciar sua conduta. Nos dois casos, o indivíduo, mediante única ação, pratica duas ou mais infrações
penais. Ocorre que, no impróprio, as infrações oriundas da ação única são resultados de desígnios autônomos,
ou seja, o agente tinha intenção, propósito ou vontade de perpetrar os vários delitos resultantes de sua conduta.
No que pertine à pena de multa, segundo o artigo 72 do CP, quando há concurso de crimes - seja formal, material
ou continuado - as penas de multa devem ser aplicadas distintas e integralmente, logo não se aplica a esta pena
o critério de exasperação do art. 70 do CP. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA READEQUAR A PENA DE
MULTA PARA 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001396-33.2017.815.2003. ORIGEM: 6ª V ARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: F. F. M.. ADVOGADO:
Joacy Ribeiro da Silva, Oab/pb Nº 4.001. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. SÚPLICA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELA PEQUENA VÍTIMA E SUA GENITORA, CORROBORADAS
PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos crimes sexuais, que, geralmente, ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima, quando
coerentes com os demais elementos probatórios, são de grande valia, contribuindo sobremaneira para a fundamentação de um decreto condenatório. Configurados os elementos do tipo constante no art. 217-A do Código
Penal, a condenação é medida que se impõe. Estando a reprimenda aplicada, e devidamente fundamentada,
conforme os ditames legais previstos no art. 59 e 68 do Código Penal, não há que se falar em substituição ou
imposição de pena de outra natureza. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINSTERIAL.

APELAÇÃO N° 0001490-07.201 1.815.0381. ORIGEM: 2ª VARA DE ITABAIANA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra
Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELADO: Apolinario dos Anjos Neto. ADVOGADO: Vanina Carneiro da Cunha Modesto, Oab/pb Nº 10.737 E
Outra. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA
RELEVANTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO EMPREGADO PELO AGENTE NA PRÁTICA DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura-se o crime
previsto no art.1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, quando o prefeito municipal desvia verba pública, em proveito
alheio, sendo necessário, também, que o acusado tenha agido com dolo, consistente na vontade consciente e
deliberada de desviar verba pública. Havendo dúvida relevante em relação à consciência do agente no que tange
à vontade dirigida de desviar verba pública, sua absolvição é medida que se impõe. A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0001751-43.2017.815.2003. ORIGEM: 6ª V ARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: George Luiz Miranda da
Rocha Junior. ADVOGADO: Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes, Oab/pb Nº 3.891. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado PELO USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. SEM RAZÃO. Inversão
da posse das coisas subtraídas. Sumula 582 do stj. DOSIMETRIA. PENA APLICADA DE MODO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. A consumação do roubo se dá quando comprova-se que o réu exerceu
violência ou grave ameaça e efetuou a subtração dos bens, dando-se a inversão da posse da res furtiva, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0002006-39.2014.815.0731. ORIGEM: 1ª V ARA DE CABEDELO. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Fracinalda Reis Gomes E Rodrigo dos
Anjos Santos. ADVOGADO: Cynthia Denise Silva Cordeiro, Oab/pb Nº 8.431. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA PROPORCIONAL AO GRAU DE REPROVABILIDADE DO DELITO.
EXACERBAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE SE
DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. No cotejo entre a fala do acusado, isento de
compromisso e de produzir prova contra si próprio, e das testemunhas, agentes públicos, que podem responder
por suas afirmações em faltando com a verdade, há de se valorar a palavra destes últimos. Não há como aplicar
a benesse do tráfico privilegiado quando os acusados são dedicados a práticas delituosas. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003034-46.2013.815.2002. ORIGEM: V ARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ery Jonhson da Silva Monteiro.
ADVOGADO: Moises Mota V. B. de Medeiros, Oab/pb Nº 17.778. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. APELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE AVALIADA.
DESPROVIMENTO. O nível de gravidade do ilícito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 se evidencia tão
extremo que o legislador não atribuiu exclusividade a uma única conduta para a caracterização da traficância, ou
seja, “a atividade mercantil/venda”, é um agir que integra as demais dezessete condutas que autorizam o Estado
a impor responsabilidade penal por crime de tráfico. O fato de o réu afirmar que é usuário não é causa suficiente
para excluir a caracterização do tráfico, haja vista que, corriqueiramente, os usuários passam a traficar para
sustentar o próprio vício, o que não deixa de configurar o delito, não havendo, portanto, como realizar a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o uso para consumo próprio. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003986-35.2016.815.0251. ORIGEM: 6ª V ARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Dr(a). Aluizio
Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. APELADO: Leonardo Moura da Nobrega. ADVOGADO: Claudio de Sousa Barreto. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
SUPLICA PELA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SUPLICA PELO AUMENTO DE PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.
CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APLICAR NA PRIMEIRA E SEGUNDA
ETAPAS DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Existindo
meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida quanto autoria delitiva, sendo esta negada pelo acusado,
além das provas serem duvidosas, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe, em observância
ao princípio in dubio pro reo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto
condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a alta probabilidade acerca do delito
e de sua autoria, razão pela qual, persistindo a dúvida, deve ser o réu absolvido, pois a inocência é presumida
até que se demonstre o contrário. Ostentando o Apelado duas condenações transitadas em julgado à época dos
fatos, uma delas pode ser valorada na primeira fase, para exasperar pelos maus antecedentes, e a outra, na
segunda etapa da dosimetria, como agravante da reincidência. Restando demonstrado que o Juiz a quo quando
da fixação da pena base, considerou algumas circunstâncias judiciais como desfavoráveis, não há como manter
a reprimenda no patamar mínimo. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA READEQUAR A PENA PARA 08 (OITO)
ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0004049-76.2015.815.2003. ORIGEM: 6ª V ARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Bartolomeu Barbosa
Pessoa E Andre Luis P. da Silva. ADVOGADO: Antonio de Araujo Pereira, Oab/pb Nº 5.703 E Outra. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. ÔNUS DE PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE. APELO DESPROVIDO. A ciência do réu quanto à origem ilícita do bem apreendido em seu poder é de
difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, portanto deve ser aferida pelas circunstâncias do crime e da própria conduta do agente, sendo válida a orientação de que, quando a coisa objeto do
ilícito é apreendida na posse do receptador, cabe a ele provar a origem lícita do bem, ônus do qual não se
desincumbiu. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0005723-65.2010.815.2003. ORIGEM: V ARA DE VIOLENCIA DOMESTICA DA CAPITAL.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: S. R. S.
A.. ADVOGADO: Marcos Antonio Camello, Oab/pb Nº 7.488. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II,
DO CÓDIGO PENAL. PAI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da
vítima, máxime se coerente com as demais provas. Basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro
ato libidinoso com a pessoa vulnerável, para que haja a adequação objetiva ao tipo do art. 217-A do Código Penal.
A conduta que ofende a dignidade sexual da vítima por seu genitor atrai objetivamente à espécie a causa de
aumento descrita no inciso II do art. 226 do CP. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0007035-28.2016.815.001 1. ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Josemar
Vitorio da Silva. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sa Vieira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. APELO DESPROVIDO. Não comprovando, nos autos, no instante apropriado, o estado de absoluta hipossuficiência alegado, não se desincumbindo,
portanto, do ônus que lhe incumbia (art. 156 do CPP), não há como ser acolhido seu pedido. A C O R D A a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 001 1950-30.2017.815.2002. ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Edenilson Chaves.
ADVOGADO: Dirce de Paula Mion, Oab/pb Nº 6.355. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ART. 217-A, § 1º,