TJPB 14/03/2019 -Fic. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2019

DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE MANEIRA CORRETA, DIANTE DO FATO DE QUE O
RECORRENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, NÃO FAZENDO JUS A REGIME MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO do recurso. 1. Havendo provas de que o apelante portava arma de fogo, resta provada a materialidade e a
autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 2. Para a configuração do delito descrito no art. 14 da Lei
10.826/03, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele descritas, dentre elas estão o transporte, o depósito ou
a manutenção sob sua guarda de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou
regulamentar. 3. Não há que se falar em desclassificação para o delito de posse ilegal de arma de fogo, posto que
restou devidamente provada a conduta do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, não havendo que se confundir local onde se
cumpre pena alternativa com local de trabalho. 4. O regime semiaberto imposto na sentença condenatória se
apresenta devidamente justificado, diante do fato de que o recorrente é reincidente específico (art. 33, § 2º, b, do
Código Penal.), não fazendo jus a regime mais brando, tão pouco, a substituição da pena corporal por restritiva de
direitos ou suspensão condicional da pena (arts. 44, § 3º e 77, ambos, do Código Penal). 5. Recurso conhecido e
desprovido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato
cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0001585-69.2018.815.0000. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Ingá/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jorge da Silva Travassos E Nitiene Rodrigues de Freitas. ADVOGADO: Felipe
Augusto de Melo E Torres (oab/pb 12.037). APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUDENTE PARA A
TRAFICÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória dos
réus, quando todo o conjunto probatório amealhado, mormente a gama de circunstâncias desfavoráveis que
permearam o flagrante, revela a intenção da acusada de negociar a droga. 2. O depoimento dos policiais, em
consonância com as demais provas dos autos, desde que não desconstituídos, servem como alicerce para a
condenação. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Considerando o que foi decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato
cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0001744-49.201 1.815.0261. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Piancó/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Damiao Caetano de Lima. DEFENSOR: Antônio Alberto Costa Batista E
Roberto Sávio de Carvalho Soares. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO. FLUÊNCIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PATROCÍNIO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR APÓS FLUIR O PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO RECURSAL DE CINCO DIAS. NÃO CONHECIMENTO. PENA
APLICADA IN CONCRETO EM 02 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS
ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA DE OFÍCIO. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo, diante do seu oferecimento, por
advogado constituído, bem depois de transcorrido o quinquídio legal, que flui após a última intimação. 2. Tendo
transcorrido lapso de tempo superior a 04 anos, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, é de ser
declarada a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva. Declaração da prescrição.
Mérito recursal prejudicado. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, em harmonia
com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Oficie-se.
APELAÇÃO N° 0002144-83.2017.815.0251. ORIGEM: 2ª V ara da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Marileudo da Silva Arruda. DEFENSOR: Lydiana Ferreira Cavalcante. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA INCONTESTE. CONDENAÇÃO. RECURSO RESTRITO À APLICAÇÃO DA PENA.
PUNIÇÃO EXACERBADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU. EVIDENCIADO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA DOSIMETRIA EM
DUAS FASES DO SISTEMA TRIFÁSICO. FUNDAMENTO AFASTADO NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA BASE INALTERADA POR SE ENCONTRAR AQUÉM DO DEVIDO.
REGIME INICIAL DA PENA. ADEQUADO AO PUNIDO COM DETENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A fixação da
pena é questão que se insere na órbita de convencimento do magistrado, no exercício de seu poder discricionário
(vinculado) de decidir, resguardando-o, então, quanto à quantidade que julga suficiente à hipótese concreta, para
atender ao propósito legal da reprovação e prevenção do crime e da retributividade da pena, desde que observados
os vetores insculpidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal e os demais limites estabelecidos pela norma penal.
Conduto, evidenciado o indesejado bis in idem quando da avaliação da vida pregressa delituosa do recorrente,
relativa a duas condenações anteriores pela mesma tipificação, já transitadas em julgado, foi utilizada em duas
fases distintas da dosimetria, exasperando a pena desfavoravelmente ao réu, tanto nas circunstâncias judiciais
(primeira fase), no item dos antecedentes, quando na segunda fase, na agravante da reincidência, quando não é
permitido por lei. Embora seja afastada, em sede recursal, nas circunstanciais judiciais, a valoração negativa de um
dos seus vetores (in casu, “antecedentes”), que passou a ser favorável ao agente, e diante da coexistência de
outros itens a ele desfavoráveis, deve-se, ainda assim, permanecer inalterado o quantum da pena base se restou
fixada pelo Juízo singular bem aquém do devido, visto as necessidades legais e sociais para reprovação e
prevenção do crime e retributividade da pena, bem ainda para não descreditar o papel do Poder Judiciário. Quanto
ao regime para cumprimento inicial da pena imposta, para o caso em análise, deve-se impor o semiaberto,
observando-se a detração decorrente do tempo de pena cumprido, quando na fase preventiva. A C O R D A a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que
foi decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em
10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena
imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0002362-38.2012.815.0041. ORIGEM: V ara Única da Comarca de Alagoa Nova/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Carlos André
Sabino Estevam. DEFENSOR: Walace Ozires Costa. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA NÃO CONSIDERAR O
RÉU COMO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ACOLHIMENTO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. COMPENSAÇÃO
COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Identificada a situação
de reincidência do acusado, esta não terá efeitos na primeira fase dosimétrica, mas sim, na segunda fase da
fixação da pena como agravante genérica (art. 61, inciso I, do CP), em observância à Súmula 241 do STJ. 2. É
de se aplicar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, quando as circunstâncias judiciais do art. 59,
do CP, são valoradas, em sua maioria, desfavoráveis, acrescido do fato do réu ser reincidente. 3. Recurso
conhecido e provido parcialmente. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto do Relator, em
harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Considerando o que foi decidido pelo STF, repercussão
geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a
expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in
albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
acatados sem efeito modificativo meritório.

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LIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. VALIDADE DO
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - Os crimes de porte e posse ilegais de arma de fogo, acessório ou munição, classificam-se
como de mera conduta – prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para
suas configurações – e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente às condutas é presumido pelos
tipos penais previstos nos arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, respectivamente. - Em que pese o
acusado alegar não ter cometido o crime tipificado no art. 14 de Lei nº 10.826/2003, os depoimentos testemunhais
dos policiais, que participaram da prisão em flagrante, são harmônicos com o contexto probatório, inexistindo
configuração de interesse em prejudicar o acusado, de modo que são idôneos para fundamentar a condenação.
ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Considerando o que foi
decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em
10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena
imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0012416-24.2017.815.2002. ORIGEM: 1ª V ara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Adriana Ribeiro Barboza. DEFENSOR: Adriana Ribeiro Barboza. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARDIL DE O RÉU SE PASSAR POR CORRETOR DE IMÓVEIS. CONFIANÇA DA VÍTIMA. ENGODO EM OBTER DELA O SINAL PARA COMPRAR UM IMÓVEL.
NÃO REPASSE DO VALOR PAGO À CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. ACERVO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ELUCIDATIVAS. PRESENÇA DO DOLO E ARTIFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. OFENDIDO ENGANADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Caracteriza-se
o crime de estelionato, se a vantagem ilícita recaiu, justamente, nas manobras astuciosas do réu, por se valer do ardil
de se passar como se fosse corretor de imóveis para ludibriar a vítima, que, diante disso, após adquirir a confiança
dele, aceitou as condições por ele exigidas e lhe repassou o dinheiro do sinal/entrada para comprar um imóvel,
conquanto o valor pago não foi repassado à construtora. 2. “A fraude, para assegurar o próprio êxito, procura cercarse de uma certa encenação material (artifício) ou recorre a expedientes mais ou menos insidiosos ou astutos (ardis),
para provocar ou manter (entreter, fazer persistir, reforçar) o erro da vítima.” A C O R D A a Egrégia Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do
Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
APELAÇÃO N° 0014426-41.2017.815.2002. ORIGEM: 2ª V ara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Edson Felismino Junior. DEFENSOR: Cardineuza de Oliveira Xavier.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO
DO ACUSADO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAR PARA RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME OCORRIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
REPRIMENDA JÁ NO MÍNIO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Havendo provas certas tanto da
materialidade quanto da autoria, inclusive com reconhecimento do acusado pela vítima, não há que se falar em
absolvição. 2 - Considerando que há provas indubitáveis que o apelante foi o autor do roubo, impossível acolherse o pedido de desclassificação para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP). 3 - Inviável a substituição
da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que não atendidos os requisitos do art. 44 do
Código Penal. 4 - Análise do pedido de redução da pena para o mínimo legal resta prejudicada, considerando que
já consta da sentença. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.
Considerando o que foi decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato
cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou,
acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 00151 19-52.2015.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Bernar Eduardo Araujo Morais. ADVOGADO: Tercio de
Oliveira Ramos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA A
EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PATRIMONIAL ANTECEDENTE CONFIGURADO E APREENSÃO
DA RES FURTIVA COM O RÉU, APÓS A AQUISIÇÃO JUNTO A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELA
DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a juíza a quo interpretado os meios
probantes de acordo com suas convicções, em que apontou os motivos do desenvolvimento fático e jurídico
necessários ao fim condenatório, há que se considerar correta a conclusão de que a hipótese contempla o crime
do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar de absolvição. 2. O dolo do agente no crime de
receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do
tipo. Além disso, a apreensão do bem em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe
demonstrar a sua procedência lícita, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não há como acolher o pedido de
absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas, pois a prova oral coligida, na seara policial
e em juízo, permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do bem apreendido na sua posse. 4. Deve-se
prestigiar as declarações dos policiais que efetuaram a busca e apreensão na casa do réu e que, por isso,
tornaram-se testemunhas, pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo
interesse em acusar e incriminar inocentes, merecendo crédito até prova robusta em contrário. 5. Recurso
Desprovido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR
PROVIMENTO ao apelo, em harmonia com o Parecer da douta Procuradoria de Justiça. Considerando o que foi
decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em
10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena
imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados,
sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.

APELAÇÃO N° 0004133-95.2015.815.0251. ORIGEM: 6ª V ara Mista da Comarca de Patos/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Reginaldo Carvalho Mamede. ADVOGADO: Hélio Simplício de Sousa
(oab/pb 21.983) E José Humberto Simplício de Sousa (oab/pb 10.179). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INDUBITÁVEIS DA
AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA COMO
APLICADA POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Se há provas nos autos
com relação a materialidade e a autoria do crime de furto, sobretudo pela prova colhida em juízo, sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, encontrando-se em plena harmonia com os demais elementos coligidos, não há
que falar em absolvição, até mesmo porque o acusado confessou a prática delitiva. 2 – Impossível reduzir a
pena, pois além da magistrada de primeiro grau ter feito uma análise clara e segura das circunstâncias judiciais,
aplicou a reprimenda no mínimo legal. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o
transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.

APELAÇÃO N° 0021 140-22.2014.815.2002. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Fabio Inacio de Brito E Gabriela Kichara Lira Costa. ADVOGADO: Oscar
de Castro Menezes Filho e ADVOGADO: Ednilson Siqueira Paiva E Henrique Tomé da Silva. APELADO: Justica
Publica. 1ªAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
FLAGRANTE QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. MATÉRIA QUE JÁ FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RESTITUIÇÃO
DO BEM APRENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DESPROVIMENTO. - Para consumar o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas, não é necessário que o agente seja
preso vendendo drogas, haja vista que o tipo penal prevê várias condutas que assinalam a prática do tráfico, sendo
uma delas o transporte. - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória, com relação ao tráfico de drogas,
quando todo o conjunto probatório amealhado revela o apelante como o autor do delito. - O Plenário do E. Supremo
Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/
07 e, assim, deste então, não é possível a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo, portanto, não se faz necessária a apreciação suscitada pela defesa. - Se o acusado foi
condenado a uma pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão e não é reincidente, mostra-se cabível a fixação do
regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘b’ do Código Penal.
- Restou demonstrado que o veículo descrito nos autos era utilizado para o tráfico de substância entorpecente,
inclusive, na ocasião do flagrante a droga estava dentro do automóvel, assim, nos termos dos artigos 62 e 63 da
Lei nº 11.343/06 e do artigo 122 do Código de Processo Penal, não há que se falar em restituição, mas sim no
perdimento do bem. 2ªAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSOS. PLEITO DE
AUMENTO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33, LEI 11.343/06. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA APLICAÇÃO EM 1/6. DESPROVIMENTO. - Se o álbum processual revela, incontestavelmente, a
materialidade e a autoria, em adição ao conjunto de circunstâncias que permearam a acusada no momento da
apreensão efetuada, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese em exame contempla
o fato típico de tráfico, reprovado pelo art. 33 da Lei n° 1 1.343/06, não havendo que se falar em absolvição. - Causa
de diminuição. Pretensão de aplicação em seu quantum máximo de diminuição. Fundamentos idôneos para manter
a redução em 1/6. A C O R D A a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento aos recursos apelatórios. Considerando o que foi decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se
a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in
albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda,
acatados sem efeito modificativo meritório.

APELAÇÃO N° 0004786-96.2013.815.0371. ORIGEM: 6ª V ara da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jair Rodrigues Maniçoba. ADVOGADO: José Silva Formiga. APELADO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBI-

APELAÇÃO N° 0033208-33.2016.815.2002. ORIGEM: 7ª V ara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Luciano Oliveira da Silva. ADVOGADO: Saulo de Tarso de Araújo
Pereira (oab/pb 6.639) E José Jerônimo Barros Ribeiro (oab/pb 7.973). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. CONDE-