TJPB 19/11/2020 -Fic. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020

8

6- HORÁRIO:17:00 hs - Proc. Nº 0001897-61.2014.815.0331 - 1º APELANTE: MARINA ALVES DA SILVA (ADV.
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - OAB/PB 4.007) 2º APELANTE: BANCO BMGS/A (ADV. ANTONIO DE
MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255) APELADOS: OS MESMOS link de acesso: https://cnj.webex.com/
cnj-pt/j.php?MTID=m80c709f35308a500989eaee9ed76af4b
DIA: 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – EQUIPE DE CONCILIADORES VII
7 – HORÁRIO: 13:00 hs Proc. Nº 0013421-04.2014.8.15.0251 - APELANTE: GLEIDSON DE ROCHA MOURA E
ADRIANA SILVA ROCHA DE MOURA (ADV: VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA OAB/PB 24.401) APELADO:
COLEGIO E CURSO EVOLUÇÃO LTDA- EPP (ADV: EWERTON KLEBER LEITAO COSTA OAB/PB 23.654)-. link
de acesso: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m93d1fe8180967f8adf83e643a3ef5288
7 – HORARIO: 13:30 hs Proc. Nº 0803700-34.2019.8.15.0731 - APELANTE: RAYANNE THAIS LUCAS DA SILVA,
representada por sua genitora ELIOENAI THAMIRES LUCAS DA SILVA (ADV: LISETE CARVALHO GUERRA DE
GUSMÃO OAB/PB 20.365) APELADO: RENATO DOS SANTOS SILVA(ADV: GUILHERME JAMES COSTA DA
SILVA
OAB/PB
16.756).
link
de
acesso:
https://cnj.webex.com/cnj-pt/
j.php?MTID=m93d1fe8180967f8adf83e643a3ef5288
7 - HORARIO: 14:00 hs Proc. Nº 0000083-88.2015.8.15.1071 - APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
(ADV:WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A) APELADO: MANOEL BERTO MATEUS (ADV: ITALO
QUEIROZ DE MELLO PADILHA OAB/PB 12.181). link de acesso: https://cnj.webex.com/cnj-pt/
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7 - HORARIO: 14:30 hs Proc. Nº 0002067-36.2015.8.15.0351 - APELANTE: BANCO BMG S/A (ADV:MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, OAB/PB 32.505-A) APELADO: RITAMARIA FERREIRA ADV: JOSÉ
ALVES DA SILVA NETO OAB/PB 14.651).link de acesso: https://cnj.webex.com/cnj-pt/
j.php?MTID=m93d1fe8180967f8adf83e643a3ef5288
7 - HORARIO: 15:00 hs Proc. Nº 0800170-85.2015.8.15.0571 - APELANTE: MARIA DAS DORES BORGES DOS
SANTOS (ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB 4.007) 1º APELADO: CREFISA S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADV: ANA PAULA ALVES DE SOUZA OAB/SP 320.768 E MARCELO
MAMMANA MADUREIRA OAB/SP 333.834) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR
OAB/
PB
17314-A).link
de
acesso:
https://cnj.webex.com/cnj-pt/
j.php?MTID=m93d1fe8180967f8adf83e643a3ef5288
7- HORÁRIO: 15:30 hs - Proc. Nº 0028613-52.2013.8.15.0011 - APELANTE: ANA CECÍLIA DANTAS DE
MEDEIROS e RENATA CARLA DANTAS DE MEDEIROS, representadas pela genitora JULIANA MARIA BRASIL
DANTAS (ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM OAB/PB 9164, VALTER VANDILSON C. DE BRITO OAB/PB 8908,
RODRIGO MOTTA DE ALMEIDA OAB/PB 10535, CHRISTIANA GADELHA CAMPOS OAB/PB 20.483, WÊNIO
VASCONCELOS CATÃO OAB/PB 17157, ALYSSON ALVES VILLAR OAB/PB 26380, ANDRÉ VILLARIM OAB/PB
10.041, WALDILENE DE ALMEIDA LUCENA OAB/PB 17.828, SILVIA PAIVA S. GADELHA CAMPOS AOB/PB
19.097, DANIEL DUARTE PEREIRA JUNIOR OAB/PB 19.182 e ALEXEI RAMOS DE AMORIM FILHO OAB/PB
19.182) APELADO:JOSÉ ALVES DE MEDEIROS(ADV: JOSÉ RICARDO NETO OAB/PB 9.711) link de acesso:
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7- HORÁRIO: 16:00 hs - Proc. Nº 0806074-64.2017.815.2001 - RELATOR: (DES. JOSÉ RICARDO PORTO)
APELANTE: EDVANIA DOS SANTOS SOUSA (ADV. ALEXANDRE G. CEZAR NEVES - OAB/PB 14.640, UBIRATÂ FERNANDES DE SOUZA – OAB/ PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB
22.596) APELADO: ESTADO DA PARAIBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, SANNY JAPIASS DOS
SANTOS). link de acesso: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m93d1fe8180967f8adf83e643a3ef5288
7 - HORÁRIO: 16:30hs - Proc. Nº 0000029- 48.2015.815.2001 - APELANTE: SEVERINO CONSTANTINO DE
ALMEIDA (ADV. RODRIGO BARRETO BENFICA - OAB/PB 16.721 E SÔNIA MARIA BENFICA MERTHAN - OAB/
PB 14.881-B) APELANTA: CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADV. LEONARDO CORREIA LIMA OAB/PB 14.209, OLIVIA MONIQUE A. SERRANO - OAB/PB 13.673 E CAROLINE GUIMARÃES O. SOARES OAB/PB
25.734).
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7 - HORÁRIO: 17:00 hs - Proc. Nº 0017264-09.2007.8.15.2001 1º APELANTE: MANOEL CRUZ DE MEIRELES
(ADV: LUCIANA MARIA SILVA COUTINHO – OAB/PB 11.589) 2º APELANTE: CONSTRUTORA EARLEN LTDA
(ADV. RIANLDO M OUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB-PB 11.589) APELADO: OS MESMOS. link de acesso:
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DIA: 01 DE DEZEMBRO DE 2020 – EQUIPE DE CONCILIADORES VIII
8 - HORARIO: 13:00 hs Proc. Nº 0000372-07.2014.8.15.0311 - 1º APELANTE: ADRIANO JUVINO DE LIMA
(ADV: HAROLDO MAGALHÃES DE CARVALHO OAB/PE 25.252) 2º APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO
CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. (ADV: JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ, OAB/PB 10.412) APELADOS:
OS
MESMOS.
LINK
DE
ACESSO:
https://cnj.webex.com/cnj-pt/
j.php?MTID=mfa95cb8a099ac85d458ca3e5750a3084
8 - HORARIO: 13:30 hs Proc. Nº 0801247-92.2019.8.15.0981 - APELANTE: EDVAN ODILON DE ALBUQUERQUE (ADV: Humberto Albino de Moraes - OAB-PB 3.559) APELADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR,registro- OAB/SP nº 4.752 e
HUDSON JOSÉ RIBEIRO - OAB/SP nº 150.060). LINK DE ACESSO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/
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8 - HORARIO: 14:00 hs Proc. Nº 0809158-25.2018.8.15.0001 - APELANTE: DETRAN/PB - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA (ADV:SIMÃO PEDRO DO Ó PORFIRIOPROCURADOR AUTÁRQUICO OAB-PB 17.208) APELADO: ELTON SILVA COSTA (ADV:ÁLISSON BESERRA FRAGÔSO OAB/PB 14.269).
LINK DE ACESSO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=mfa95cb8a099ac85d458ca3e5750a3084
8 – HORÁRIO: 14:30 Proc. Nº 0039149-69.2013.8.15.2001 - APELANTE: LEONARDO FALCÃO FEITOSA (ADV:
FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO OAB/PB 18.314 E RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA OAB/PB
19.399) APELADO: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S/A (ADV: GERALDEZ TOMAZ
FILHO
OAB/PB
11.401).
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DE
ACESSO:
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8 - HORÁRIO: 15:00 hs - Proc. Nº 0000444-87.2012.8.15.0141 - 1º APELANTE: ROBERTO SUASSUNA
DUTRA(ADV: LAURO ROSADO DE OLIVEIRA OAB/PB 15.823) 2º APELANTE: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA
e IDECI VERAS BARRETO DE OLIVEIRA(ADV: HILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO OAB/PB 4.593, HILDEBRANDO DINIZ ARAÚJO JÚNIOR OAB/PB 17.617 e DIÊGO MARTINS DINIZ OAB/PB 19.185) APELADOS: OS
MESMOS. LINK DE ACESSO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=mfa95cb8a099ac85d458ca3e5750a3084
8 - HORÁRIO: 15:30 hs - Proc. Nº 0008159-55.2014.815.2003 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (ADV.
WILLIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PB 128.341-A) 2º APELANTE: JOACIL PEREIRA WANDERLEY ADV.
WAGNER VELOSO MARTINS- OAB/PB 25.053 E DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA - OAB/PB 11.753)
APELADOS:
OS
MESMOS
LINK
DE
ACESSO:
https://cnj.webex.com/cnj-pt/
j.php?MTID=mfa95cb8a099ac85d458ca3e5750a3084
8 - HORÁRIO: 16:00 hs - Proc. Nº 0000255-92.2006.815.0441 - APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A (ADV.
JANAINA MELO RIBEIRO TOMAZ – OAB/PB 10.412) APELADO: NEUMA SUENIA PINHEIRO DA SILVA (ADV.
WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA - OAB/PB 22.768 E EMMANUEL SARAIVA FERREIRA – OAB/PB
16.928). LINK DE ACESSO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=mfa95cb8a099ac85d458ca3e5750a3084
8- HORÁRIO: 16:30 hs - Proc. Nº 0000714-90.2016.815.0911 - APELANTE: LILANDRO BATISTA GOUVEIA
(ADV. FRANCISCO ANTONIO - OAB/PB 8917) APELADO: R. FURLAN ENGENHARIA LTDA (ADV. FRANCISCO
TADEU CARNEIRO ANGELIM - OAB/CE 5.970). LINK DE ACESSO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/
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8- HORÁRIO: 17:00 hs - Proc. Nº 0000017-63.2013.815.0171 - 1º APELANTE: NOVORUMO MOTORES E
PEÇAS LTDA (ADV. MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO - OAB/PB 12.157) 2º APELANTE:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL HONDA LTDA (ADV. AILTON ALVES FERNANDES - OAB/
GO 16854 E ADRIANA KATRIM SOUZA TOLEDO - OAB/PB 9.506) APELADO: LUCIANA DA SILVA SOUTO (ADV.
ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO - OAB/PB 17.103). LINK DE ACESSO: https://cnj.webex.com/cnj-pt/
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ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
18ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA
NA “SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 04 DE
NOVEMBRO DE 2020. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da

Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Joás de Brito Pereira Filho), Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, Antônio do Amaral
(Juiz convocado para substituir o Des. João Alves da Silva), Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho,
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado para substituir o Des. José Ricardo Porto), Maria
das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado, com
jurisdição limitada, para Substituir o Des. Leandro Dos Santos), José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro
do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Carlos
Martins Beltrão Filho. Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco
Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os
trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e
Distribuição. Às 9h15min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lidas e aprovadas, sem
restrições, as atas das reuniões anteriores virtual e presencial por videoconferência. Iniciados os
trabalhos, foi aprovado, por votação unânime e comunicação ao homenageado, por propositura do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente, voto de aplauso ao
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, pelo recebimento do Prêmio Nacional de reconhecimento
“Líderes e Expoentes da Governança”, honraria concedida pela Universidade de Brasília, em reconhecimento ao Programa de “Defesa do Estatuto da Cidade (Decide)”. Acostou-se à merecida homenagem o
representante do Ministério Público Estadual, Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz
da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Dando prosseguimento o Eminente
Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) –
Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0801648-90.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante: Thereza Cristina Santos Beltrão
(Adv. Felipe Beltrão Dias – OAB/DF 62.619). Agravado: Presidente da Comissão do Concurso Público
para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA. COTA: ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. (PJE-2º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0809737-05.2020.8.15.0000. (Apelação Cível nº 080145436.2017.8.15.0731). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Apelante: Município de Cabedelo. Apelado: Ronaldo Bezerra de Melo (Advs. Patrícia Sales Farias – OAB/PB
20.107 e outra). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR. (PJE-3º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 0804615-79.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. Embargante: Município de João Pessoa, representado pelo seu ProcuradorGeral ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Embargados: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos
Santos (Adv. Fábio Brito Ferreira – OAB/PB 9.672). Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID. 2593452) e Maria das Graças Morais Guedes (ID
6566633) (art.40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU SUSPEIÇÃO A DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. (PJE-4º) – Mandado de Segurança nº
0800347-45.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.
Impetrante: Ediwalter de Carvalho Vilarinho Messias (Advs. Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato
– OAB/PB 8.596 e outro). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
PABLO DAYAN TARGINO BRAGA. Obs.: Averbou suspeição a Exmo. Sra. Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (ID. 7138394). DECISÃO: REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AVERBOU SUSPEIÇÃO A DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAIS BEZERRA CAVALCANTI. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA
DEFESA DO IMPETRANTE, O ADVOGADO FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO.
(PJE-5º) – Mandado de Segurança nº 0812072-31.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. Dr. MIGUEL
DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. LEANDRO DOS SANTOS).
Impetrante: Valterluciana Almeida de Morais (Advs. Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313 e outro).
Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação
de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e Arnóbio Alves Teodósio (ID. 6197966) (art.39 do R.I.T.J-PB).
Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto (ID. 6197966) (art.40 do R.I.T.J-PB). COTA:
ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO AUTOR DO PEDIDO DE DESTAQUE, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. (PJE-6º) –
Mandado de Segurança nº 0803204-30.2020.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Rosana Ataide Cavalcanti (Adv. Pedro da Silveira Fernandes
– OAB/PE 31.501). Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para a
Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA A
SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO
PEDIDO DE DESTAQUE, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. PROCESSOS FÍSICOS – PF:
(PF-7º) – Embargos Infringentes nº 0000079-87.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Embargante:
João Ferreira da Silva (Advs. Ronaldo Pessoa dos Santos – OAB/PB 8472). Embargada: Justiça Pública.
COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
(PF-8º) – Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0003025-08.2015.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Suscitante: Município de Itapororoca (Adv. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar – OAB/PB 14.233). Suscitado: SINSPMI – Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Itapororoca (Adv. Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007). DECISÃO:
JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (PF-9º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos dos Embargos Infringentes Criminal nº 0000846-62.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Embargante: Joseilton Santos da Silva (Advs. Francisco Pedro da Silva – OAB/PB 3.898 e outros).
Embargada: Justiça Pública. DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PAUTA SUPLEMENTAR – PF: (10º- PF-Suplementar) - Homologação
Judicial de Acordo de Não Persecução Penal nº 0000550-40.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerida: Mônica
Cristina Santos da Silva, Prefeita do Município de Pilõezinhos/PB. DECISÃO: DECRETADA A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem
apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão,
às 11h16min, da qual foi lavrada a presente Ata. Desembargador Márcio Murilo da Cunha RamosPRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa-GERENTE DE PROCESSAMENTO, TELEJUDICIÁRIO, PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO.
24ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA “SALA DE SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO”, COM INÍCIO NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 14H00, E
TÉRMINO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 13H59MIN. Sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda da sessão os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des
Luiz Sílvio Ramalho Júnior), Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti,
Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Eslú Eloy Filho (Juiz convocado
para substituir o Des. Joás de Britto Pereira Filho), Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, Antônio do Amaral (Juiz
convocado para substituir o Des João Alves da Silva), Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Inácio Jário
Queiroz de Albuquerque (Juiz convocado para substituir o Des. José Ricardo Porto), Carlos Martins Beltrão
Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério
Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça,
em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, ProcuradorGeral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa,
Gerente de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição. Às 14h00min, do dia 09 de novembro de
2020, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado
a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 080323635.2020.8.15.0000. (Apelação Cível nº 0823321-24.2018.8.15.2001). RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Francisca de Oliveira Silva (Advs. Ênio Silva Nascimento –
OAB/PB 11.946 e outra). Suscitado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: INADMITIU-SE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-2º) – Revisão Criminal nº 0809811-59.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ESLÚ ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Alexandre da Silva Chaves (Advs. Antônio Noberto Gomes da Silva – OAB/PB 7039 e outros). Requerida: Justiça