TJPB 11/06/2021 -Fic. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021

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vedado ao tribunal não conhecer do recurso sem dar oportunidade à parle de regularizar a representação
processual. Mas, como no caso dos autos, uma vez conferido o prazo e não ratificado o ato do procurador, a
não conhecimento do apelo é medida que se impõe. - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Goleado Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, rejeitar a preliminar ventilada, e. no mérito, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto relator.
Agravo Interno na Apelação Cível n° 0008055-97.2014.815.0181 - 17a Vara Cível da Capital. Relator: Dr.
Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides. - Agravante: Banco do Brasil S/A - Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PB 20.412-A). Agravado: Josinaldo Lemos de Oliveira - Advogado: Marcelo Ferreira Soares Raposo (OAB/PB 13.394). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.
IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR NÃO ASSOCIADOS. EXTINÇÃO DA
AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. POUPADOR DO BANCO
DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. NULIDADE DA
SENTENÇA. RE TORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. AGRAVO IN TERNO. MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO. - - O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a) a
sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na
açãocivilcoletivan. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Bancodo Brasil ao pagamento de diferenças
decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano
Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de
poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal,
reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de
seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também
por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec,
de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.0167989, pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (Aglnt no REsp 1619272/
MT, Rei. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes da
Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do relator.

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 21 DE JUNHO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 28 DE JUNHO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.18) Agravo de Instrumento nº 080244010.2021.8.15.0000. Oriundo da Comarca de São Bento. Agravante(s): Nailda Dantas Mendes. Advogado(s):
Yara Vilar - OAB/PB 19.958. Agravado(s): Município de Paulista. Advogado(s): Vigolvino Calixto Terceiro
-OAB/PB 18.682.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.19) Agravo de Instrumento nº 0814168-82.2020.8.15.0000.
Oriundo da Comarca de Taperoá. Agravante(s): Ana Lúcia Santos Silva Gomes.Advogado(s): Thalles Leonnys
Araújo Guedes - OAB/PB 21.516.1ºAgravado(s): Ligia Fernanda Oliveira Queiroz.Advogado(s): Natanaelson S.
Honorato - OAB/PB 21.197.2ºAgravado(s): Município de Taperoá.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.20) Agravo de Instrumento nº 080368204.2021.815.0000.Oriundo da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): EI Motors
Comércio de Veículos Ltda. Advogado(s): Martinho Cunha Melo Filho – OAB/PB 11.086.Agravado(s): Fanio
Nogueira Pinto. Advogado(s): Geciane Aparecida da Silva – OAB/PB 27.094.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 21) Agravo de Instrumento nº 0805335-41.2021.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas. Agravante(s): João Batista Luna. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007. Agravado(s): Município de Queimadas.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.22) Agravo de Instrumento nº 0805388-22.2021.8.15.0000.
Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): INSS – Instituto Nacional
do Seguro Social, representado por seu Procurador João Paulo Magalhães Pessoa de Melo. Agravado(s):
Josemir Augusto Silva Macedo. Advogado(s): Paulo Esdras Marques Ramos – OAB/PB 10.538.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.23) Agravo de Instrumento nº 0804079-63.2021.8.15.0000.
Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos OAB/PB 13.040.Agravado(s): Anny Marília Ferreira dos Santos. Advogado(s): Flávio Elton Caldas Alves –
OAB/PB 24.284.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 24) Remessa Necessária nº 0857444-14.2019.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.Promovente(s): Danilo Pereira de
Souza.Advogado(s): Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A.Promovido(s): Estado da Paraíba, rep. por
seu Procurador Gilvandro de Almeida Ferreira Guedes.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 25) Remessa Necessária nº 0802646-16.2019.8.15.0381.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. Promovente(s): Orlando Dias de Araújo. Advogado(s): Ananias
Lucena de Araújo Neto - OAB/PB 6.295. Promovido(s): Município de Itabaiana. Advogado(s): Jhon Kennedy
de Oliveira – OAB/PB 20.682.

PJE
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 01) Conflito de Competência nº 0803558-21.2021.815.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Santa Rita. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa
Rita. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 26) Remessa Necessária nº 0804428-19.2017.8.15.2001.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Promovente(s): Vinícius Dantas de Azevedo.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 14.887. Promovido(s): PbPrev – Paraíba Previdência,
rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 02) Agravo Interno nº 0817178-87.2016.815.2001. Oriundo
da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador-Geral, Fábio Andrade Medeiros. Agravado(s): George de Sousa Alencar. Advogado(s): Raquel
Maria Azevedo Pereira Farias – OAB/PB 15.414

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 27) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 080114495.2019.8.15.0331. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. 1ºApelante(s): Francisco Ferreira da Silva.
Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003. 2ºApelante(s): Município de Santa Rita, rep. por
sua Procuradora Luciana Meira Lins Miranda. Apelado(s): Os mesmos.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 03) Embargos de Declaração nº 0803664-26.2018.8.15.0731.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Magna Coeli Correia Ramos. Advogado(s):
Rebeca Vieira de Azevedo - OAB/PB 18.217. Embargado(s): Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil. Advogado(s): Carlos Augusto Monteiro Nascimento – OAB/SE 1.600.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 28) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 083871855.2020.8.15.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Sebastião Florentino de Lucena. Apelado(s): José Geraldo de Albuquerque
Maranhão e Outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim - OAB/PB 11.967.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Embargos de Declaração nº 0803420-97.2018.8.15.0731.
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Embargado(s): Josilene de Castro dos Santos Pereira. Advogado(s):
Guilherme J C Silva - OAB/PB 16.756.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 29) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 081323965.2017.8.15.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Marcus
Vinícius de Almeida Coura. Advogado(s): Francisco de Moraes Lima - OAB/PB 11.724. Apelado(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 05) Embargos de Declaração nº 0820525-17.2016.8.15.0001.
Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Giovanna Karla Barros Fernandes
do Carmo. Advogado(s): João de Oliveira Maia Neto - OAB/PB 20.803. Embargado(s): Gustavo Nascimento
Figueiredo. Advogado(s): Gustavo Nascimento Figueiredo - OAB/PB 17.255.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 30) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 004001747.2013.8.15.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Luiz Felipe de Araújo Ribeiro. Apelado(s): Gilvania de Ataíde Silva.
Advogado(s): Fabrício Araújo Pires – OAB/PB 15.709.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 06) Embargos de Declaração nº 0002813-32.2014.8.15.2001.
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Embargado(s): Inácio Martins dos Santos. Advogado(s):
Gustavo Lima Neto – OAB/PB 10.977.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 31) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 085472389.2019.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Estado da
Paraíba, rep. por sua Procuradora Sanny Japiassu dos Santos. 2ºApelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência,
rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. Apelado(s): José Roberto Gonçalves
Dias. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes – OAB/PB 24.739.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Embargos de Declaração nº 0824409-97.2018.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Embargado(s): Renato Marlis de Abreu Souza.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Embargos de Declaração nº 0836646-71.2015.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Embargado(s): João Bosco Cavalcante.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Embargos de Declaração nº 0855516-96.2017.8.15.2001.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. Embargado(s): Luiz Aires Cavalcante.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Embargos de Declaração nº 0001023-06.2015.8.15.0731.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Embargante(s): Município de Cabedelo, rep. por seu ProcuradorGeral Diego Carvalho Martins. Embargado(s): Fábio Moura Pessoa. Advogado(s): Rômulo Bezerra de Queiroz
– OAB/PB 15.960.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 11) Embargos de Declaração nº0001625-42.2015.8.15.0231.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Embargante(s): Caixa Seguradora S/A. Advogado(s):
Eduardo José de Souza Lima Fornellos – OAB/PE 28.240. Embargado(s): Loteria Vitória Mamanguape Ltda –
ME. Advogado(s): Nildeval Chianca Rodrigues Júnior – OAB/PB 12.765.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 12) Embargos de Declaração nº 0002994-33.2007.8.15.0011.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Severino Ramos
Ribeiro Cavalcante. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega - OAB/PB 9.602. Embargado(s): Telemar Norte
Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior -OAB/PB 17.314-A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 13) Embargos de Declaração nº 0025453-34.2011.8.15.2001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Elizandra Barbosa Cavalcante.
Advogado(s): Alcides Barreto Brito Neto – OAB/PB 13.267. Embargado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.14) Embargos de Declaração nº 012696356.2012.8.15.2001.Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos - OAB/PB 18.125-A. Embargado(s):
Jailton Oliveira Lima. Advogado(s): Doris Fiuza Cordeiro – OAB/PE 27.757.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 15) Agravo de Instrumento nº 0812757-38.2019.8.15.0000.
Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
Agravado(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá
-OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB 13.040.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 16) Agravo de Instrumento nº 0801868-54.2021.8.15.0000.
Oriundo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Iran de Lucena Medeiros e João Soares de
Medeiros. Advogado(s): Daniel Braga de Sá Costa - OAB/PB 16.192. Agravado(s): Central Nacional Unimed
– Cooperativa Central. Advogado(s): Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PB 20.282-A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 17) Agravo de Instrumento nº 0804174-93.2021.8.15.0000.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Eduardo Henrique Soares da
Silva. Advogado(s): Vamberto de Souza Costa Filho - OAB/PB 14.529. Agravado(s): Município de João
Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Nóbrega.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 32) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 085651316.2016.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PbPrev –
Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. 1ºApelado(s):
Genilson Paulino de Arruda. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes – OAB/PB 24.739. 2ºApelado(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 33) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 001581365.2015.8.15.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, rep. por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. Apelado(s): Amaurilio Felipe de Morais.
Advogado(s): Wagner Veloso Martins – OAB/PB 25.053-A.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 34) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 006431285.2012.8.15.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. 2ºApelante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep.
por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. Apelado(s): Gilvanice Dias Rodrigues.
Advogado(s): Delano Magalhães Barros – OAB/PB 15.745.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 35) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 002472893.2014.8.15.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Município de Campina Grande, representado por seu Procurador Oto de Oliveira Caju. Apelado(s): ASPER
Conservação e Limpeza Ltda – ME. Advogado(s): Juliana Jasim Bezerra de Almeida – OAB/PB 20.727.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 36) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 081226035.2019.8.15.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Município de
João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Nóbrega. Apelado(s): Josefa da Silva Tomás. Defensora:
Francisca das Chagas Queiroga.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 37) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 082729047.2018.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PbPrev –
Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. Apelado(s): Maria
Eunice de Castro Madruga. Advogado(s): Marília Clemente de Brito Pereira - OAB/PB 23.684.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 38) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 000500535.2014.8.15.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Município de
João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Nóbrega. Apelado(s): Raimunda Bezerra da Silva. Defensora:
Terezinha Alves Andrade de Moura.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.39) Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 084545982.2018.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): PbPrev –
Paraíba Previdência, rep. por seu Procurador Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138. 2ºApelante(s):
Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Ariano Wanderley N. C. de Vasconcellos. Apelado(s): Mário Lúcio
Teixeira de Lima. Advogado(s): Ramon Pessoa de Morais – OAB/PB 13.771.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 40) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 080402607.2019.8.15.0371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Município de Nazarezinho.
Advogado(s): Higor Vasconcelos de Almeida – OAB/PB 19.503. Apelado(s): Maria Marineide Pinheiro Vale.
Advogado(s): Fabrício Abrantes de Oliveira – OAB/PB 10.384.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 41) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 080068994.2017.8.15.0301. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Pombal. Apelante(s): Município de Lagoa, representado