Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4830
022/111
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.03.075634-9 – BOA VISTA/RR
APELANTE: CLÁUDIO LEITE DE SOUZA
ADVOGADO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, caput, do CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PENA APLICADA ‘IN CONCRETO’ - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 110, § 1º C/C ART.
109, IV, AMBOS DO CP - PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.
I- Considerando o trânsito em julgado para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada in
concreto (art. 110, § 1º do CP).
II- In casu, a r. sentença estabeleceu a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão, o que importa na
prescrição em 04 (quatro) anos, a teor do art. 109, IV do CP.
III- Levando-se em conta que, no caso concreto, restou transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro)
anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, há de ser declarada a prescrição da
pretensão punitiva, na forma retroativa.
IV- Prejudicado o exame do mérito recursal, julgando-se extinta a punibilidade do ora apelante.
Jurídica da Presidência - Presidência
Boa Vista, 13 de julho de 2012
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal,
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acatar a preliminar
suscitada pelo Parquet, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL em face da ocorrência da
prescrição em sua modalidade retroativa, conforme o voto do relator, que integra o presente julgado.
Estiverem presentes à sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira, Presidente, e Tânia
Vasconcelos Dias, Revisora. Também presente o(a) ilustre representante do Parquet graduado.
Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos 10 dias do mês de julho de 2012.
Des. Mauro Campello
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00011001365-3 – BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: BOA VISTA ENERGIA S.A.
ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA E OUTROS
EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. JOÃO ROBERTO ARAÚJO – FISCAL
RELATOR: JUIZ CONVOCADO EUCLYDES CALIL FILHO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira, Presidente, Mauro Campello, bem
como o ilustre representante da douta Procuradoria de Justiça.
SICOJURR - 00024107
v7/mITcxH2uc0qaE6/rG6NoMlgs=
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
PENHORA DE BENS INDICADOS PELA RECORRENTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 620, 678 E 719 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Prestam-se os embargos de declaração para corrigir decisão judicial que contenha obscuridade,
contradição ou omissão. Se faltantes quaisquer desses vícios, ao juiz ou tribunal será vedado reexaminá-la
(CPC, art. 463), ainda que para efeito de prequestionamento.
