Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 422
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ofício à Câmara Municipal para que cumpra a cota do Ministério Público, letra e (fls 132). Determino o arquivamento dos autos
em relação aos fatos que, em tese, configurariam frustração ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), e bem
assim outros delitos comuns (corrupção ativa e passiva, além de prevaricação), por falta de provas quanto aos averiguados
Carlos Alberto Ferreira Leão, Wilney Márcio Barquete, Fernando José Morais Fischer, Celso Henrique Barjas do Amaral, Jayme
Gimenez, Paulo Augusto Bernardi, Margherita de Cássia Pizzolli Garcia Brandes, Rubens Gilberto Zambom, Reginaldo Vedoato,
Maria Aparecida Moreno da Silva, Célia Regina Guandalini Franzini e Arlindo Zarbin (letra f). Determino o arquivamento dos
autos quanto ao delito de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), quanto ao averiguado JAYME GIMENEZ, (letra
g). Requisitem-se folha de antecedentes e o que constar em nome dos denunciados (letra b). Comunique-se o I.I.R.G.D. e
Delpol. Int. M., d.s. - Advogados: ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO - OAB/SP nº.:80425; BRUNO CORREA RIBEIRO OAB/SP nº.:236258; CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN - OAB/SP nº.:123841; DANIEL AUGUSTO BOMBARDA DE
OLIVEIRA - OAB/SP nº.:267797; DANIEL MORIMOTO - OAB/SP nº.:146102; EDSON JUNJI TORIHARA - OAB/SP nº.:119762;
FERNANDO TONISSI - OAB/SP nº.:188964; LEONARDO SICA - OAB/SP nº.:146104; MARCO WADHY REBEHY - OAB/SP
nº.:236267; MARCOS GUIMARAES SOARES - OAB/SP nº.:141862; MARCOS ROBERTO GARCIA - OAB/SP nº.:132221; MARIA
CLAUDIA DE SEIXAS - OAB/SP nº.:88552; RENATO MARQUES MARTINS - OAB/SP nº.:145976; WALMIR MICHELETTI - OAB/
SP nº.:82252;
Processo nº.: 347.01.2009.000250-1/000000-000 - Controle nº.: 12/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X MARCELO
APARECIDO FRANCOMANO e outros - V.,Os réus Marcelo Aparecido Francomano e Ivan Carlos Pedeira foram devidamente
itados (fls. 101vº e 116vº) e não constituíram defensores.Foi nomeado defensor o qual apresentou a defesa e não arrolou
testemunhas (fls. 125/126). A questão apresentada pela defesa diz respeito ao próprio mérito da acusação, não sendo este
o momento processual oportuno para apreciação. Diante das recentes alterações do CPP, e não vislumbrando ser o caso de
absolvição sumária, nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência concentrada para instrução, debates e julgamento para o
réu Ivan o dia 02 (DOIS) de MARÇO de 2009, às 15:30 horas. Diante da manifestação da defesa quanto ao réu Marcelo, dê-se
vista ao Ministério Público. Procedam-se às intimações e requisições necessárias. Dê-se ciência ao M.P. Advogados: ANTONIO
FERREIRA DE FREITAS - OAB/SP nº.:115024;
Processo nº.: 347.01.2009.000250-1/000000-000 - Controle nº.: 12/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA e outro X MARCELO
APARECIDO FRANCOMANO e outros - V., Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 131, intime-se o réu Marcelo
Aparecido Francomano para a audiência já designada a fls. 127, quando será indagado acerca da proposta do Ministério Público
quanto à suspensão do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. No mais cumpra integralmente o r.despacho de fls. 127.
Int. Advogados: ANTONIO FERREIRA DE FREITAS - OAB/SP nº.:115024;
MAUÁ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MAUÁ EM 19/02/2009
PROCESSO:348.01.2009.002549
Nº ORDEM:01.02.2009/000403
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:39646-9
JUIZO DEPREC:6ª. Vara Cível
REQUERENTE:OLGA DE MORAIS FREITAS
ADVOGADO:202890/SP - LUCIANO LEITE DE PAULA
Requerido:JOSE APARECIDO DE FREITAS
VARA:2ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:348.01.2009.002554
Nº ORDEM:01.02.2009/000404
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:37
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Cível
REQUERENTE:ANA CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO:165694/SP - EDUARDO NUNES SÁ
Requerido:RENATO GOMES DOS SANTOS
VARA:2ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:348.01.2009.002555
Nº ORDEM:01.01.2009/000392
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:2786
JUIZO DEPREC:VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAIAL - PE
REQUERENTE:DARLAN SOARES DE LIRA
ADVOGADO:25476/PE - AUGUSTO CESAR LUCIO DE SOUZA CRUZ
Requerido:JOSUEL SENA DE LIRA
VARA:1ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:348.01.2009.002556
Nº ORDEM:01.05.2009/000387
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
