Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1304
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Nº 0190781-62.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Agravado: Barjas Negri - Agravado: Enob Engenharia Ambiental Ltda Agravado: Kuttner Gmbh & Co. Kg - Agravado: Piracicaba Ambiental Sociedade Anonima - Desp. de fls. 132: Vistos, etc. 1.Tratase de agravo de instrumento de interlocutória de indeferimento de antecipação de tutela (fls. 1.011/1.015) requerida para obstar
assinatura de contrato em ação civil pública (fls. 72/179) ajuizada para anular edital de Concorrência nº 05/11 para contratação
de parceria público-privada para execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. Recorreu o Ministério
Público, sustentando a necessidade de obstar a assinatura do contrato. Edital contém falhas insanáveis devendo ser anulado.
Desrespeitadas normas ambientais. Necessária constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Serviço Público de Limpeza Urbana. Sociedade Civil desaprova contratação. Direcionado o procedimento. Concedida, em parte,
ordem para anular edital. Violados princípios constitucionais. Daí o efeito ativo e reforma (fls. 02/70). 2.Antecipação de tutela já
apreciada (fls. 1.238/1.241). Não vislumbro, num primeiro momento, elementos para alterar o julgamento do Des. TORRES DE
CARVALHO quanto ao ponto. 3.Cumpra-se o art. 526 do CPC. 4.Solicitem-se informações. 5.Processe-se (art. 527, V do CPC).
6.Após, à Douta Procuradoria. Int. São Paulo, 06 de novembro de 2012. EVARISTO DOS SANTOS Relator
(assinado eletronicamente). - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Jose
Emmanuel Burle Filho (OAB: 26661/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0229803-30.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lilian Cristina Dias Marinho - Agravante:
Fabio Rodrigo Dias - Agravante: Rosemary Dias - Agravante: Nelson Manoel Dias - Agravante: Jose Alexandre Dias - Agravante:
Vera Helena Mungnaini Dias - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Desp. de fls. 99: Vistos, 1)
Atribuo a este recurso o efeito suspensivo porquanto relevantes os fundamentos postos na minuta recursal, até 30.11.2012.
2) - À contraminuta, sendo desnecessárias as informações. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2012. Reinaldo Miluzzi Relator Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB:
231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias
Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio
Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/
SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob
(OAB: 173878/SP) - Carlos Renato Lonel Alva Santos (OAB: 221004/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0229803-30.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lilian Cristina Dias Marinho - Agravante:
Fabio Rodrigo Dias - Agravante: Rosemary Dias - Agravante: Nelson Manoel Dias - Agravante: Jose Alexandre Dias - Agravante:
Vera Helena Mungnaini Dias - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Desp. de fls. 119: Pedido de
reconsideração de fls. 103/105: mantenho, por ora, a decisão de fl. 99 por seus fundamentos. Todavia, determino que se faça
a conclusão ao eminente Des. Relator para a apreciação do pedido, em razão dos relevantes fundamentos nele lançados,
cabendo-lhe, se for o caso, rever a decisão que proferi. Determino urgência. São Paulo, 1 de novembro de 2012. Reinaldo
Miluzzi Relator - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes
Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB:
180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias
Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Cesar
Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Carlos Renato Lonel Alva Santos (OAB: 221004/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0229803-30.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lilian Cristina Dias Marinho - Agravante:
Fabio Rodrigo Dias - Agravante: Rosemary Dias - Agravante: Nelson Manoel Dias - Agravante: Jose Alexandre Dias - Agravante:
Vera Helena Mungnaini Dias - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Desp. de fls. 120 e v.: Vistos. Nada
há a reconsiderar, com adendo de que, se já se aguardou tanto tempo para a imissão, não há de ser pouco mais de mês que irá
prejudicar os interesses da agravada. Notifique-se-a para contra-minutar. Int. São Paulo,
8 de novembro de 2012. Sidney Romano dos Reis Relator.Fica intimado o(a) Dr(a). Cesar Augusto Alckmin Jacob a
responder aos termos do presente agravo de instrumento no prazo de 10(dez) dias. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis
- Advs: Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha
(OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes
Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB: 180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Fábio Yunes Elias Fraiha (OAB:
180407/SP) - Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP) - Cesar Augusto Alckmin Jacob (OAB: 173878/SP) - Carlos Renato
Lonel Alva Santos (OAB: 221004/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0229923-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Dasco Engenharia Ltda. - Agravado:
Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Despacho - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs:
Mauro Sergio Godoy (OAB: 56097/SP) - Gilvany Maria Mendonca B Martins (OAB: 54762/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 204
Nº 0229923-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Dasco Engenharia Ltda. - Agravado:
Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Desp. de fls. 398: Vistos, etc. 1.Em face da natureza da
pretensão e à luz dos elementos existentes nos autos, não é caso de conceder o efeito pretendido. O ato impugnado - revogação
da anterior Concorrência (de 24.05.12 - fls. 147) respalda-se em parecer da Procuradoria Jurídica da SANASA (de 21.05.12 fls. 133/143) que entendeu recomendável essa solução, calcado em análise de recursos de proponentes, quando apontada
cláusula, fundamento de reiteradas inabilitações, como fator de redução do universo de licitantes, restringindo participações e
comprometendo obtenção de proposta mais vantajosa (fls. 143). Oficie-se. 2.Cumpra-se fls. 397. Int. São Paulo, 05 de novembro
de 2012. EVARISTO DOS SANTOS Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Mauro
Sergio Godoy (OAB: 56097/SP) - Gilvany Maria Mendonca B Martins (OAB: 54762/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Nº 0232102-77.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Ribeirão Pires - Impetrante: Clovis Volpi - Impetrado: Mm Juiz
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
