Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1579
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CONCRETO LTDA, através da qual pretende receber o valor de R$ 56.569,18. A pretensão da autora estriba-se em 9 (nove)
duplicatas emitidas entre 04 de junho e 22 de novembro de 2013 (fls. 20/28), acompanhadas de notas fiscais (fls. 29/38) e
notificações extrajudiciais (fls. 39/44). Portanto, o que se tem são típicos títulos executivos extrajudiciais definidos em lei, mais
precisamente no art. 585, I, do C.P.C., que autorizam a cobrança executiva, cuja prescrição se dá em três anos, a contar do
vencimento, de acordo com o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, o que ainda não ocorreu. Carece, dessa forma, a credora de
interesse processual para a ação monitória, pois a razão de ser desta é justamente abreviar o caminho do credor até o título
executivo. Consequentemente, se já ostenta a credora o título executivo, não há qualquer interesse no procedimento especial
da ação monitória. Tem-se, com isso, que a autora é carecedora de interesse processual, uma vez que a ação manejada não
é a adequada aos fins colimados. Nesse contexto, a petição inicial deve ser indeferida. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO
INICIAL, com fundamento no inciso III do art. 295 do C.P.C. e, com base no inciso I do art. 267 do citado codex, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as
cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)
Processo 1016990-44.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itau Unibanco
S/A - Vistos. Deverá o exequente regularizar sua representação processual, anexando aos autos cópia do estatuto social da
empresa, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Atendida a determinação acima, tornem os autos conclusos. Intimese. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA LEITE (OAB 281621/SP)
Processo 1016991-29.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Alexandra Tormes Milen
- - Juno International Corp - J. Toledo da Amazônia Indústria e Compercio de Veículos Ltda. - Vistos. Fica diferido para o final
o recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista a decretação da falência da pessoa jurídica autora. Citese e intime-se, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos
verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado, que deverá ser cumprido como diligência do juízo, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da
diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 172 do C.P.C.. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP)
Processo 4000577-36.2012.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EVERALDO JOSE FERREIRA - Vistos. Determinei a realização da(s)
pesquisa(s) on-line requerida(s). Manifeste-se o(a) requerente a respeito da(s) resposta(s) ofertada(s), requerendo o que de
direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), DENISE
VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP)
Processo 4000684-80.2012.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome J. F. de S. - Vistos. Dê-se vista ao M.P. Após, cls. Int. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)
Processo 4000684-80.2012.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- J. F. de S. - Vistos. Manifeste-se a autora, no prazo de cinco dias, considerando o quanto ponderado pela DD. Representante
do Ministério Público a fls. 45. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)
Processo 4000783-50.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S/A - Marcos de
Freitas Ferreira - Marcos de Freitas Ferreira - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu a fls. 103/113, em seus
efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, para contrarrazões. Após, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras do Complexo Judiciário Ipiranga SEJ 2.1.2 - sala
44), com as nossas homenagens. Fls. 115/117 e 118/120: Não havendo trânsito em julgado, ficam prejudicados os pedidos
de cumprimento de sentença formulados pelo autor. Int. - ADV: MARCOS DE FREITAS FERREIRA (OAB 59458/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 4001343-89.2012.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - FERNANDA ARANTES YUKIMITSU
- Andre Alves - Às contrarrazões. Int. - ADV: FRANCIS MARIA BARBIN TORELLI (OAB 135853/SP), JUNDI MARIA ACENCIO
(OAB 150222/SP)
Processo 4001927-59.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GABRIELA
FERNANDA VIEIRA BORGES - MRV Engenharia e Participações S/A - - Prado Gonçalves Consultoria Imobiliaria S/C Ltda Vistos. Deverá a corré MRV, no prazo de cinco dias, regularizar nos autos sua representação processual, apresentando nos
autos o instrumento de mandato e contrato social, sob pena de ser reputado revel, nos termos do art. 13, II, do Código de
Processo Civil. Decorrido o prazo, independentemente de cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença. Intimemse. - ADV: RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), LUCIANA PEDROSO MARINHO (OAB 258199/SP), RAQUEL GOMES VALLI
HONIGMANN (OAB 253436/SP)
Processo 4002255-86.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A Banco Múltiplo - MILLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME - - MILTON CARLOS TREVISAN - - CRISTIANE FERREIRA
ALMEIDA - Vistos. A certidão de fls. 41, do oficial de justiça atesta que os executados encontravam-se viajando quando da data
da realização da diligência para citação. Assim, expeça-se para ser cumprido naquele endereço e no endereço fornecido a fls.
122, mandado de citação e intimação dos executados, do arresto on line realizado, com as advertências constantes da decisão
inicial. Int.. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)
Processo 4002255-86.2012.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A Banco Múltiplo - MILLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME - - CRISTIANE FERREIRA ALMEIDA e outro - Providencie
o exequente, o recolhimento das diligências do sr. Oficial de Justiça e custas postais para a intimação requerida, conforme
despacho judicial. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)
Processo 4002387-46.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Josiane Saad Hatanaka - - Christie
Marcelus Hatanaka - Empreendimentos Imobiliários Inosac Ltda - Vistos. Fls. 281/301: Ciência aos autores da juntada dos
documentos necessários para concretização do financiamento. Fls. 302/306: Ao contrário do que afirma a ré, não se vislumbra
a possibilidade de comprometimento da “lisura da perícia judicial” pela juntada de laudo pericial produzido em outro processo e
referente a imóvel diverso do aqui tratado. No entanto, indefiro o pedido para que tal laudo seja utilizado como prova emprestada,
conquanto, repito, referente a imóvel diverso do aqui tratado, o qual será devidamente periciado nestes autos. Ademais, tendo
em vista que o documento (fls. 200/278), datado de 13/01/2012, não pode ser considerado como novo, nos termos do art.
397 do Código de Processo Civil, determino seu desentranhamento dos presentes autos. Assim, considerando que as partes
apresentaram seus quesitos e indicaram seus assistentes técnicos a fls. 180/182 e 198/199, intime-se novamente o perito para
que estime seus honorários. Intimem-se. Jundiaí, - ADV: EVALCYR STRAMANDINOLI FILHO (OAB 258696/SP), EVALCYR
STRAMANDINOLI (OAB 44322/SP), CAROLINA MOURA DA SILVA (OAB 325579/SP), CAROLINA MOURA DA SILVA (OAB
325579/SP)
Processo 4002387-46.2012.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Josiane Saad Hatanaka - - Christie
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
