Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2217
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apresentação da peça de defesa, tornou-se ele carecedor de ação, pois agora lhe falece interesse processual na modalidade
utilidade, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO o pedido formulado pelo autor, fazendo-o com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015,
uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação. Dadas as peculiaridades do caso, em que o autor comprovou
que levou a efeito o pedido no âmbito administrativo, no sentido da ré apresentar os documentos, CONDENO a requerida ao
pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que ora fixo, equitativamente, em R$ 700,00 (setecentos reais),
considerando o tempo de duração da demanda e o grau de zelo do profissional, não se olvidando se tratar de demanda de valor
imensurávelR.P.I.C. - ADV: DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 320646/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA
COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARILIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 300458/
SP)
Processo 4003794-50.2013.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing S/A
- CHARM DO BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME - Vistos.Páginas 197/198: não obstante a existência de
entendimento jurisprudencial em sentido contrário, comunga o Juízo do entendimento que somente após a intimação do réu para
cumprir o determinado na sentença, é que será efetuada a penhora.Assim, por primeiro proceda-se à intimação da executada,
nos moldes determinados na decisão de pgs. 164/165, no endereço informado pelo exequente à p. 197.Int. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 4007025-85.2013.8.26.0019/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - TREBOR EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA - MAURO ALBERTO SOARES - - TEREZINHA DE JESUS RAFALDINI SOARES - - Industrial e Comercial
Map s Ltda - EDSON JOAO AMADOR - Vistos.Ao contrário do afirmado pela exequente, este juízo não deixou de observar
a indicação da empresa DESTAK LEILÕES. Ocorre que o leilão judicial deve ser realizado em conformidade com as regras
previstas no artigo 881 do CPC/2015 e o seu § 1º preconiza que será sempre realizado por leiloeiro público. Desse modo,
ináplicável à hasta pública a possibilidade, ainda que excepcional, de indicação de leiloeiro pelo exequente, nos moldes previstos
para a alienação particular (artigo 880, § 4º do CPC).Intime-se e aguarde-se as providências necessárias a serem tomadas
pela empresa designada na decisão de pgs.187/188.Int. - ADV: JOÃO MARCELO CIA DE FARIA (OAB 155288/SP), MARCIO
APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHIRLENE MEN VAIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1250/2016
Processo 0006054-08.2012.8.26.0019 (019.01.2012.006054) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Francisco Ponte da Costa Júnior - Banco do Brasil - PROC. 560/12 - Drª Tathiana Regina da Silva OAB/SP265.511 - regularizar sua representação processual , eis que não possui procuração nestes autos. - ADV: EDMUNDO
VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 100303/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TATHIANA REGINA
DA SILVA (OAB 265511/SP)
Processo 0009463-07.2003.8.26.0019 (019.01.2003.009463) - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Iratextil Tecidos
Ltda - Municipio de Americana - PROC. 3889/03- (REPUBLICANDO) Diante do tempo transcorrido, informe a Municipalidade
acerca do pagamento do ofício requisitório.Int. - ADV: LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP), MARCUS SILVA
AGOSTINETTO (OAB 171015/SP), ANA PAULA FAZENARO (OAB 189456/SP), DAVID FRITZSONS BONIN (OAB 243886/SP)
Processo 1004878-69.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - M.E.F.R. - S.A.C.S.S. - Proc.
939/16Desentranhe a petição e documentos de fls. 381/404 juntado-os nos autos 1068/16.Fls. 406/442: Vista a requerida.Int. ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), JEFFERSON MANCINI LUCAS (OAB 229267/SP), RENATA FARAH
PEREIRA DE CASTRO (OAB 39676/PR)
Processo 0004747-19.2012.8.26.0019 (019.01.2012.004747) Broto Legal Alimentos S/A Nutrin Sistema de Alimentação
LTDA- Proc. 443/12- Considerando tratar-se a petição em anexo de pedido de habilitação de crédito, e tendo em vista que
este deve tramitar como incidente do processo de falência, devolva-se ao Habilitante para que proceda conforme comunicado
438/2016, publicado no DOE em 04.04.2016, devendo através do portal E-SAJ escolher a opção Petição intermediária de 1º
Grau, categoria Incidente Processual, classe 111- Habilitação de Crédito.Int. ADV: LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298.337/
SP, CAMILA SOMADOSSE G. DA SILVA (OAB: 277.622/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHIRLENE MEN VAIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1245/2016
Processo 0003972-82.2004.8.26.0019 (019.01.2004.003972) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral Ronaldo Donizete Celi - Basilio Roberto Muterle - - Joao Alcides Muterle - - Espólio de Antonio Milan Muterle(repres.p.edina
Fuzari Muterle) - PROC. 2325/04- Vistos.1 - Dê-se ciência às partes do desfecho dos embargos de terceiros, conforme cópia
do v.Acórdão juntado às fls.548/550. 2 - No mais, tendo sido cancelada a penhora sobre o imóvel em questão, intime-se o(a)
exequente, na pessoa de seu procurador, para que promova o regular andamento do processo.Decorrido o prazo de 30 (trinta)
dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos nos termos da r.Sentença.Int. - ADV: JOSE EDEUZO PAULINO (OAB
88375/SP), MILENA CORTE CRIVELARI (OAB 229281/SP), EDUARDO CABRAL RIBEIRO (OAB 206777/SP)
Processo 0005061-82.2000.8.26.0019 (019.01.2000.005061) - Procedimento Comum - Fiança - Massa Falida de Garavelo &
Cia - Carlos Roberto Orsi - - Edson Luziano dos Santos - - Cicero Orsi - Proc. 2840/00- Diante do tempo já decorrido, bem assim
da ausência de notícia nos autos da efetivação da transferência do montante devido a título de honorários, diga a Massa Falida,
providenciando e comprovando nos autos. Int. - ADV: ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), DINAEL DE SOUZA MACHADO
(OAB 135919/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 49889/SP)
Processo 0007226-87.2009.8.26.0019 (019.01.2009.007226) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Sueli Aparecida Ulbach - Proc. 894/09 Fls. 219/221: Reporto-me ao despacho de fls. 216. Int.
- ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)
Processo 0007660-91.2000.8.26.0019 (019.01.2000.007660) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
