Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2360
1414
69958/SP)
Processo 3011221-32.2013.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Compensação - FERPAK INDUSTRIA METALURGICA
LTDA - Vistos.Intimada a dar andamento ao feito, a impetrante deixou de fazê-lo, mantendo-se inerte. Ante o exposto, JULGO
EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Após o trânsito
em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.P.R.I.C.. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB
266740/SP)
Processo 3011675-12.2013.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção - Euvanda Rodrigues da Silva
- Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Diante da informação da FESP de fls. 298/299, e afim de se evitar futuras
nulidades, remetam- se os autos ao Colégio Recursal para que o mesmo certifique-se.Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS
(OAB 168735/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/
SP)
Processo 3011681-19.2013.8.26.0564 - Produção Antecipada de Provas - Medida Cautelar - Rosali Fatima Barucco e outro
- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP - Vistos.Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito em fls. 480/482.Int. - ADV: ANDREA LUZIA
MORALES PONTES (OAB 210737/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB
162797/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP), THAIS HELENA
MARQUES DA SILVA (OAB 327920/SP)
Processo 3011814-61.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - MARIA JOSE MACIEL DOS
SANTOS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO(DETRAN SP) e outro - Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos.Vista à parte contrária para as contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as
anotações de estilo.Int. - ADV: PAULINE FRAGA LOPES TOTH (OAB 226722/SP), ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/
SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)
Processo 3013455-84.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PRIMEIRA
IGREJA PRESBITERIANA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos.Cumprase o V, Acórdão, requerendo o interessado o que de direito. No silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV:
AMANDIO SERGIO DA SILVA (OAB 202937/SP), ANDERSON CARNEVALE DE MOURA (OAB 260880/SP)
Processo 3014113-11.2013.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - LEANDRO FERRAREZI ME
- Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT12 - Vistos.Cumpra-se o V, Acórdão, requerendo o interessado o que de direito.
No silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP), CRISTIANE
GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), LYGIA BOJIKIAN CANEDO (OAB 222576/SP), MARCUS VINICIUS BOZZELLA
RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP)
Processo 3014130-47.2013.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - ‘Município de São Bernardo do
Campo - Vistos.A requerida já foi citada conforme se verifica a fls.88/89.Manifeste-se a Municipalidade, requerendo o que de
direito. Int. - ADV: EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP)
Processo 3014416-25.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Compromisso - Edna Ribeiro Chagas - Municipio de São
Bernardo do Campo - Vistos.Cumpra-se o V, Acórdão, requerendo o interessado o que de direito. No silêncio, anote-se a
extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PAULO
CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP)
Processo 3014886-56.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Indenizaçao por Dano Moral - Arlindo Alvares Manoel Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Município de São Bernardo
do Campo e outro - Vistos.Providencie o autor os documentos requeridos a fls.519.Int. - ADV: SUELI DA SILVA MOREIRA
(OAB 147376/SP), FRANCISCO CIAMPOLINI QUEIROZ FERREIRA (OAB 221378/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB
158697/SP), GLAUCO SINISCALCHI (OAB 240036/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), CARLOS
EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), MARIA LIA PINTO PORTO (OAB 108644/SP)
Processo 3017523-77.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Lacerda Sistemas de Energia Ltda
- Fazenda do Estado de São Paulo - Intimação da parte interessada para:Retirada, em 05 dias, do mandado de levantamento
expedido pelo Cartório. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), DARLEY
ROCHA RODRIGUES (OAB 307903/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO IDA INÊS DEL CID
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA SCHAION
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0224/2017
Processo 0009994-44.2002.8.26.0564 (564.01.2002.009994) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fesp - Metan Sa Metalurgica Anchieta - GIUSEPPE GIUSTI - Vistos fls. 130.Manifeste-se a Fazenda com urgência.
Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP)
Processo 0011795-92.2002.8.26.0564 (564.01.2002.011795) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fesp - Cristal Come Distribuição Ltda Me - - Reinaldo Ferretti - Vistos.Regularize o Dr. Procurador do coexecutado em 15 (quinze) dias sua representação processual com a juntada da taxa previdenciária devida à OAB, sob pena de
desentranhamento da petição.Após, tratando-se de matéria de ordem pública, intime-se a Fazenda para que se manifeste-se
tendo em vista que os presentes autos permaneceram mais de 05 (cinco) anos arquivados nos termos do Artigo 40. Int. - ADV:
AIMARDI PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 190851/SP)
Processo 0013472-55.2005.8.26.0564 (564.01.2005.013472) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Restaurante S Judas Tadeu Lt - Vistos.Trata-se de exceção de préexecutividade oposta na ação de Execução
fiscal em que a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO move contra RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA
objetivando a cobrança de ICMS declarado e não pago.Alaga a excipiente (pessoa juridica) que, a CDA possui vicios e que
devidos a esses vicios no caso os juros, a CDA se tornaria nula e, por consequência requer a extinção do feito.Intimada a
excepta se manifestou (f. 117/130).É o Relatório.Decido.Passo ao julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de
ordem pública, pois desnecessária a produção de outras provas.O que se pede é a anulação de Certidão de Dívida Ativa, a qual
se entende ilíquida em razão da utilização de juros superiores aos índices da taxa SELIC.Quanto aos juros aplicados, deve-se
desconsiderar a previsão da Lei Estadual nº 13.918/09, tendo em vista que a taxa de juros deve ser igual ou inferior àquela
utilizada pela União, para a mesma finalidade, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
