Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2525
3154
849, sala 405
Nº 2236675-51.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Município
de Mongaguá - Agravado: Josefa Barbosa da Fonseca Seab - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, BEM COMO CONDICIONOU
A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS
PROCESSUAIS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART.
6º DA LEF E QUE VEIO INSTRUÍDA COM CDA IGUALMENTE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL, JÁ QUE O CONTRIBUINTE PODE SER CITADO TANTO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR
DO TRIBUTO QUANTO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL.DESPESA POSTAL. APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CPC/2015 (ART.
27 DO CPC/1973) E ART. 39 DA LEF. INEXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DESPESA
MENCIONADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 2236682-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Municipio
de Mongaguá - Agravado: Fluvio Benedito Jesuino - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, BEM COMO CONDICIONOU
A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS
PROCESSUAIS. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART.
6º DA LEF E QUE VEIO INSTRUÍDA COM CDA IGUALMENTE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL, JÁ QUE O CONTRIBUINTE PODE SER CITADO TANTO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR
DO TRIBUTO QUANTO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL.DESPESA POSTAL. APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CPC/2015 (ART.
27 DO CPC/1973) E ART. 39 DA LEF. INEXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DESPESA
MENCIONADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 405
Nº 2236693-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Município de
Mongaguá - Agravado: Vagner Granero - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO
FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, BEM COMO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO
DA CARTA DE CITAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS PROCESSUAIS.
PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEF E QUE VEIO
INSTRUÍDA COM CDA IGUALMENTE VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL,
JÁ QUE O CONTRIBUINTE PODE SER CITADO TANTO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO QUANTO
NO ENDEREÇO RESIDENCIAL.DESPESA POSTAL. APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CPC/2015 (ART. 27 DO CPC/1973) E ART.
39 DA LEF. INEXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DESPESA MENCIONADA. DECISÃO
REFORMADA.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581
DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Luiz de
Souza Santos (OAB: 382553/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2236699-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: MUNICÍPIO DE
MONGAGUÁ - Agravado: DARIO CORREA - Magistrado(a) Carlos Violante - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA
CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS DO CADASTRO NO SAJ. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO DISTRIBUIDOR E AO
OFÍCIO JUDICIAL. ART. 55, § 2º DAS NSCGJ. PRÉVIO RECOLHIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS DESPESAS DE POSTAGEM
PARA A CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E
DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB:
382553/SP) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2236700-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
