Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2571
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DE ABATIMENTO DE PREÇO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão que,
nos autos de “ação de abatimento de preço” movida pelos ora agravantes, em fase de cumprimento provisório de sentença,
acolheu a impugnação apresentada pelo executado Paulo Masci de Abreu, reconhecendo o alegado excesso de execução
e determinando a apresentação de novos cálculos, com a exclusão dos juros de mora sobre os “honorários e custas” e
determinando a incidência de correção monetária a partir do pedido de cumprimento de sentença. 2. Impugnante que reproduziu
a memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Excesso de execução apontado diz respeito apenas aos consectários
legais (juros e correção monetária) aplicados sobre as custas e honorários periciais e não ao valor principal da condenação,
que foi assumido, portanto, como devido pelo executado/impugnante. Mera irregularidade, que não conduz à rejeição liminar
da impugnação apresentada. Evidenciado o excesso de execução. 3. Termo inicial da correção monetária sobre as custas e
os honorários periciais. A partir de cada desembolso, uma vez que esta apenas visa recompor o valor do capital inicialmente
empregado. Decisão reformada nesta parte. 4. Juros de mora só incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito
em julgado da sentença, conforme orientação do C. STJ. Honorários fixados em percentual do valor da condenação. Correção
monetária que já se encontra indiretamente aplicada sobre a verba apurada. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP - AI 21765858220148260000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/02/2015, 9ª Câmara de Direito Privado,
Data de Publicação: 03/02/2015).Assim, diligencie, a Serventia, junto ao Sr. Udo Frederico Nali Matielo, perito cadastrado
no sistema de auxiliares da Justiça, para que informe se aceita nomeação para funcionar nestes autos, bem como para que
estime seus honorários. Com a manifestação do Sr. Perito juntada aos autos, dê-se vista as partes para manifestação. Após,
conclusos.Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI
(OAB 245147/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR
ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)
Processo 0001002-16.2017.8.26.0614 (processo principal 0002670-03.2009.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Custas - Jose Luiz Fernandes - Fazenda Pública de Tambaú - Jose Luiz Fernandes - Fls. 75: manifestemse as partes, em quinze dias.Int. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB
186564/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/
SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP)
Processo 0001004-83.2017.8.26.0614 (processo principal 0002670-03.2009.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Luiz Fernandes - Fazenda Pública de
Tambaú - Jose Luiz Fernandes - Vistos.Considerando a discordância manifestada pelas partes quanto ao cálculo de execução
correto, mister se faz a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, ressalvando que o valor da perícia
será rateado entre as partes.Assim, diligencie, a Serventia, junto ao Sr. Udo Frederico Nali Matielo, perito cadastrado no sistema
de auxiliares da Justiça, para que informe se aceita nomeação para funcionar nestes autos, bem como para que informe seus
honorários. Com a manifestação do Sr. Perito juntada aos autos, dê-se vista as partes. Após, conclusos.Intime-se. - ADV:
JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JOSE
LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB
159695/SP)
Processo 0001004-83.2017.8.26.0614 (processo principal 0002670-03.2009.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Luiz Fernandes - Fazenda Pública
de Tambaú - Jose Luiz Fernandes - Fls. 68: manifestem-se as partes, em quinze dias.Int. - ADV: PEDRO ROBERTO TESSARINI
(OAB 245147/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/
SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)
Processo 0001010-90.2017.8.26.0614 (processo principal 0002055-37.2014.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Luiz Fernandes - Fazenda
Pública de Tambaú - Jose Luiz Fernandes - Vistos.Considerando a discordância manifestada pelas partes quanto ao cálculo de
execução correto, mister se faz a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, ressalvando que o valor da
perícia será rateado entre as partes.Assim, diligencie, a Serventia, junto ao Sr. Udo Frederico Nali Matielo, perito cadastrado
no sistema de auxiliares da Justiça, para que informe se aceita nomeação para funcionar nestes autos, bem como para que
informe seus honorários. Com a manifestação do Sr. Perito juntada aos autos, dê-se vista as partes. Após, conclusos.Intimese. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/
SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI
(OAB 245147/SP)
Processo 0001010-90.2017.8.26.0614 (processo principal 0002055-37.2014.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Jose Luiz Fernandes - Fazenda Pública
de Tambaú - Jose Luiz Fernandes - Fls. 49: manifestem-se as partes, em quinze dias.Int. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR
(OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB
241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP)
Processo 0001012-60.2017.8.26.0614 (processo principal 0002055-37.2014.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Custas - Jose Luiz Fernandes - Fazenda Pública de Tambaú - Jose Luiz Fernandes - Vistos.Considerando
a discordância manifestada pelas partes quanto ao cálculo de execução correto, mister se faz a realização de perícia
contábil para apuração dos valores devidos, ressalvando que o valor da perícia será rateado entre as partes.Na forma do
art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por jurisprudência de acórdão proferido em caso análogo, abaixo
destacado, e de acordo com o entendimento do STJ, determino, como orientação ao perito, a incidência de juros moratórios
a partir do transito em julgado da sentença condenatória, pela atualização da tabela do TJ-SP para os devidos períodos.
Neste sentido:AGRAVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA
EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de “ação de abatimento de preço” movida
pelos ora agravantes, em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo executado
Paulo Masci de Abreu, reconhecendo o alegado excesso de execução e determinando a apresentação de novos cálculos,
com a exclusão dos juros de mora sobre os “honorários e custas” e determinando a incidência de correção monetária a partir
do pedido de cumprimento de sentença. 2. Impugnante que reproduziu a memória de cálculo apresentada pelos exequentes.
Excesso de execução apontado diz respeito apenas aos consectários legais (juros e correção monetária) aplicados sobre as
custas e honorários periciais e não ao valor principal da condenação, que foi assumido, portanto, como devido pelo executado/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
