Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2680
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que beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e juntada de quesitos, no prazo de
quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB
112868/SP)
Processo 1003754-89.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Agnes Jacqueline
Barbui - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. O ente público foi intimado na data de
20/06/2018 para apresentar contestação, tendo sido certificado o decurso de prazo sem apresentação na data de 28/08/2018.
Na data de 04/10/2018 foi protocolada contestação pelo requerido, a qual está intempestiva. Aguarde-se o cumprimento da
decisão 72. Int. Araraquara,08/10/2018 - ADV: JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA
LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1003810-25.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - Carlos Roberto Terrossi - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE. Arcará o autor
com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais),
ressalvada a gratuidade. Deixo de proceder à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO
DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), JOSÉ CARLOS LAROCCA (OAB 186977/SP)
Processo 1003817-53.2018.8.26.0510 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - São Paulo Minas Comércio
Derivados de Petróleo - Delegado Regional Tributário em Araraquara - SP ( DRT-15 ) - ‘’Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE, para que a impetrante possa utilizar seus créditos decorrentes
da diferença entre a base de cálculo presumida e a realmente efetivada, devidamente observados os tramites legais e
regulamentares, a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação a restituição do valores referentes aos 5 últimos
anos, descabe condenar a FESP, pois além de incabível tal devolução em sede de mandado de segurança, será necessária
a apuração por meio de procedimento administrativo dos valores a serem restituídos. Caberá, pois, ação de regresso, caso a
impetrante não obtenha o direito de crédito de forma administrativa. Custas pelo órgão público, que está isento dos honorários
advocatícios, ao teor da Súmula 105 do S.T.J e art. 25 da Lei 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora, cientificando-a do
teor desta decisão. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: LETÍCIA DE
PAULA CÍSTOLO (OAB 377679/SP), JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP)
Processo 1003817-53.2018.8.26.0510 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - São Paulo Minas Comércio
Derivados de Petróleo - Delegado Regional Tributário em Araraquara - SP ( DRT-15 ) - ‘’Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Embargos de declaração: diga a parte contrária. Intime-se. - ADV: JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), LETÍCIA
DE PAULA CÍSTOLO (OAB 377679/SP)
Processo 1003860-51.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Mirelle da Silva de Almeida ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o direito da autora
MIRELLE DA SILVA DE ALMEIDA à isenção do IPVA do exercício de 2017, referente ao veículo Chevrolet/Prisma 1.4MT LTZ,
ano 2017, placas GEW7374, como se condutora do veículo fosse, ficando, portanto, confirmada a antecipação de tutela deferida
às fls. 32/34. Comunique-se. Condeno a ré pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em
10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANA POLO FERNANDES
(OAB 152689/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP)
Processo 1003880-13.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Tatiane Fernanda Ferreira
- ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias requerido pela autora. Int. Araraquara,02/10/2018
- ADV: FERNANDA PIMENTA (OAB 288233/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), CASSIO ALVES LONGO
(OAB 187950/SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP)
Processo 1003964-43.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Bruna Prada Telis da
Rocha - - Lorenzo Prada Teles Campos Alves - ‘Município de Araraquara - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
Araraquara,02/10/2018 - ADV: JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), ELOISA FERNANDA ALVES DUPAS (OAB 347492/SP)
Processo 1003964-43.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Bruna Prada Telis da Rocha
- - Lorenzo Prada Teles Campos Alves - ‘Município de Araraquara - Vistos. Especifiquem às partes as provas que pretendem
produzir, justificando a sua necessidade. Int. - ADV: JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), ELOISA FERNANDA ALVES DUPAS
(OAB 347492/SP)
Processo 1004039-53.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Josefa Senhora de Jesus
- ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a apresentação de apelação pela autora, às contrarrazões. Int.
Araraquara,02/10/2018 - ADV: ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), FERNANDA PIMENTA (OAB 288233/SP),
GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP)
Processo 1004100-74.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Ligia Antonia Torres ‘Município de Araraquara - - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes sobre a data da perícia
designada pelo IMESC (dia 06/11/2018, às 08:30 horas, na Rua Otto Benz, nº 955, bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto SP). Intime-se a autora, por mandado, constando que a mesma compareça a perícia com 30 minutos de antecedência, munida
de documento de identificação (ORIGINAL E COM FOTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG) OU CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO (CNH) - SEM O QUAL NÃO SERÁ ATENDIDA, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir), bem como de
documentos médicos pertinentes, como exames médicos, exames de imagem, exames laboratoriais, cópias de prontuários
médicos, boletim de ocorrência, dentre outros, se porventura os tiver. Caso necessite de transporte, deverá a autora solicitá-lo,
com antecedência, na Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 925, levando cópia dessa
decisão. Oficie-se ao Município de Araraquara (requerido) para que providencie a locomoção da autora até aquela localidade
(ida/volta). Após, aguarde-se laudo do IMESC, prazo de 90 dias. Int. - ADV: GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP),
MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
